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conhecimento e indeferimento em Jurisprudência

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  • STM - Correição Parcial COR XXXXX20187000000 (STM)

    Jurisprudência

    EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. MPM. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO A QUO. INDEFERIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Ausente outro meio recursal cabível, em sede preliminar, não se pode afastar a possibilidade de a parte ver revista a Decisão que, em tese, provocou tumulto na ação de execução. 2. Inexistindo o trânsito em julgado da condenação, cabe ao sentenciado decidir se almeja iniciar o cumprimento da suspensão condicional da pena, pois o benefício não é considerado pena, mas, sim, medida de política criminal. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Decisão unânime. Correição Parcial conhecida e indeferida. Decisão unânime.

    Encontrado em: EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SURSIS, DIREITO SUBJETIVO....CORREIÇÃO PARCIAL, NÃO CONHECIMENTO, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. CORREIÇÃO PARCIAL, INDEFERIMENTO. Correição Parcial COR XXXXX20187000000 (STM) ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

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  • STM - Agravo Interno AGT XXXXX20187000000 (STM)

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    EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DEFESA. CABIMENTO DO AGRAVO. ART. 118, INCISO I, DO RISTM. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. É cabível a interposição de Agravo Interno, com fulcro no art. 118, inciso I, do RISTM, contra Decisão monocrática que, ao negar conhecimento ao Apelo defensivo, cause prejuízo ao Acusado. 2. A interposição de Recurso de Apelação contra Decisão de 1ª Instância que indefere pedido de aplicação da suspensão condicional do processo configura-se erro grosseiro que inviabiliza seu conhecimento. Preliminar de não conhecimento do Agravo rejeitada. Decisão unânime. Agravo Interno não acolhido. Decisão unânime.

    Encontrado em: APELAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES. RÉU, PREJUÍZO, CARACTERIZAÇÃO....AGRAVO INTERNO, NÃO CONHECIMENTO, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. AGRAVO INTERNO, DESPROVIMENTO. Agravo Interno AGT XXXXX20187000000 (STM) Artur Vidigal de Oliveira

  • STJ - Decisão Monocrática. RCD no RECURSO EM HABEAS CORPUS: RCD no RHC XXXXX SP 2021/XXXXX-8

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    de pedido liminar aduzindo que o recurso em habeas corpus interposto é a via processual adequada para combater acórdão proveniente de julgamento de habeas corpus, razão pela qual se pugnou pelo conhecimento...Dos autos colhe-se que o recorrente formulou pedido perante o juízo da execução para que fosse modificado seu regime prisional, em razão do indeferimento impetrou habeas corpus que restou denegado, daí...A decisão proferida de indeferimento da liminar não pôs fim ao exame de conhecimento

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20175150145 (TST)

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    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHAS. PROTESTO EM AUDIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional decidiu que não houve cerceamento do direito de defesa da Reclamada, sob o fundamento de que esta não efetuou protesto acerca do indeferimento da prova oral requerida. II. Conforme se extrai da ata de audiência transcrita no acórdão regional, é possível verificar que a parte Reclamada consignou seu protesto contra o indeferimento da prova testemunhal e insistiu da produção do referido elemento probatório. III. Sendo a prova testemunhal essencial para o deslinde da questão (exercício de função de confiança) e diante do protesto da parte Reclamada acerca do indeferimento da produção de prova testemunhal, a decisão regional em que não se reconheceu o cerceamento do direito de defesa da parte Reclamada ofendeu o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC XXXXX MA 2019/XXXXX-5 (STJ)

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    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NO WRIT ORIGINÁRIO. TESE NÃO ALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA QUESTÃO. INDEFERIMENTO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO DE TRAFICANTE PARA MERO USUÁRIO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "Havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento, por ofensa à ampla defesa. Contudo, a nulidade suscitada deve ser arguida na primeira oportunidade em que a Defesa tomar ciência do julgamento, levando-se ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão" (AgRg no RHC 124.104/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020). 2. No caso, observa-se que a defesa do recorrente, embora tenha embargado do acórdão impugnado, não levou ao conhecimento da Corte de origem o suposto vício ocorrido na sessão de julgamento. A nulidade por falta de intimação do patrono para sustentação oral foi objeto de questionamento apenas neste recurso, o que torna precluso o questionamento da matéria. 3. Mesmo no curso do processo penal, é facultado ao Juiz o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. 4. Hipótese em que não há ilegalidade no indeferimento do pedido de realização de exame toxicológico, deduzido apenas na fase das alegações finais e, sobretudo, porque não constatado, pelo Juízo processante, no decorrer da instrução, qualquer indício de inimputabilidade do réu que justificasse tal providência. 5. É inviável o acolhimento do pedido de desclassificação da condenação de traficante para a de mero usuário, uma vez que não cabe em habeas corpus o reexame de fatos. 6. Recurso não provido.

    Encontrado em: Contudo, a nulidade suscitada deve ser arguida na primeira oportunidade em que a Defesa tomar ciência do julgamento, levando-se ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência...No caso, observa-se que a defesa do recorrente, embora tenha embargado do acórdão impugnado, não levou ao conhecimento da Corte de origem o suposto vício ocorrido na sessão de julgamento....Mesmo no curso do processo penal, é facultado ao Juiz o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA AgInt na AR XXXXX SP 2019/XXXXX-5 (STJ)

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    AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. PROVA NOVA. DESCARACTERIZAÇÃO. DEFERIMENTO PELO INPI DO REGISTRO DE MARCA REQUERIDO PELA AUTORA E INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE MARCA REQUERIDO PELA RÉ. FATOS OCORRIDOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO E DE PLENO CONHECIMENTO DA AUTORA DA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O deferimento pelo INPI do registro da marca requerida pela própria autora, em 6/3/2019, não pode ser considerado prova nova, cuja existência a autora ignorava ou de que não pôde fazer uso, porquanto o fato foi constituído em data anterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, em 12/12/2017 (na fl. 593 dos autos do REsp 1.661.366/SP ), não sendo factível concluir que a autora desconhecia o deferimento de registro que lhe beneficiava e que já era objeto do litígio entre as partes. 2. O indeferimento do registro da marca requerida pela ré não pode ser considerado como prova nova, porque foi levado em consideração no julgamento da apelação e do próprio recurso especial cuja decisão se pretende rescindir. 3. Decisão de indeferimento da tutela antecipada mantida. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC XXXXX MG XXXXX-44.2020.1.00.0000 (STF)

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    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. PEDIDO DE DESTAQUE PARA JULGAMENTO FORA DO AMBIENTE VIRTUAL. INDEFERIMENTO. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. NÃO CONHECIMENTO. PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. DESCABIMENTO DE SUPERAÇÃO SUMULAR. 1. A teor da Súmula 691/STF, é inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão hostilizada. 2. Inocorrência das hipóteses de excepcional superação do verbete sumular. 3. Agravo regimental desprovido.

  • TJ-DF - XXXXX20208070000 DF XXXXX-78.2020.8.07.0000 (TJ-DF)

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    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS FIXADOS PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INOVAÇÃO DO CPC DE 2015 . FIM DA AUTONOMIA DA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EM RELAÇÃO AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INCABÍVEIS HONORÁRIOS PELO MERO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. É vedado o conhecimento, em sede recursal, de matérias não enfrentadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório e ao juiz natural. Conhecimento parcial. 2. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios fixados em ação de prestação de contas pelo indeferimento de tutela cautelar antecedente. 3. No que toca à exigibilidade do título, o atual Código de Processo Civil inovou ao disciplinar a tutela cautelar antecedente, retirando-lhe a autonomia em relação ao processo de conhecimento, prevendo que o pedido principal seja formulado nos mesmos autos. 4. Incabível, portanto, a fixação de honorários advocatícios pelo mero deferimento ou indeferimento do pedido cautelar antecedente, ante a ausência de conclusão cognitiva da matéria antes de oportunizar ao autor a formulação do pedido principal, no prazo de 30 dias (art. 308 do CPC ). Tanto é que a apreciação de tutela cautelar não se insere nas hipóteses de fixação de honorários do § 1º do art. 85 do CPC . 5. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a inexigibilidade do título. Unânime.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE 2022/XXXXX-7

    Jurisprudência

    funcionais privativas de Analista do Seguro Social, como a concessão e indeferimento de benefícios previdenciários, que são atribuições de cunho eminentemente decisório intimamente ligadas ao conhecimento...específico de nível superior (conhecimento jurídico) e à atividade-fim desenvolvida pelo INSS. 7....de benefícios previdenciários, que são atribuições de cunho eminentemente decisório intimamente ligadas a um conhecimento específico de nível superior (conhecimento jurídico) e à …

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC XXXXX PR 2019/XXXXX-0 (STJ)

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    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PUBLICANO IV. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DE DECISÃO QUE INDEFERE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISUM MOTIVADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A simples leitura da petição de interposição do recurso em habeas corpus deixa claro que a defesa reputa ilegais, além do indeferimento da prova, a negativa de concessão de maior prazo para alegações finais e de alteração da ordem estabelecida para a prática do ato. Logo, está correto o conhecimento parcial do recurso. 2. Quanto ao indeferimento da produção de provas ao final da instrução, não se verifica a ilegalidade suscitada, visto que a decisão proferida pelo Juízo singular apresentou fundamentação concreta e suficiente para negar o pleito, além de a defesa não haver demonstrado o prejuízo suportado pelo indeferimento da diligência requerida. 3. Agravo não provido.

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