conhecimento e provimento do recurso em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. No acórdão recorrido o negócio jurídico em que se reconheceu a fraude contra credores foi intitulado de "doação", ao passo que se trata de compra e venda de ascendente a descendente. Conhecimento e provimento dos embargos de declaração.

RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO PRIMEIRO RECORRENTE E PROVIMENTO DO RECURSO DO SEGUNDO. 1. Não havendo elementos ou fundamentos capazes de elidir as irregularidades apontadas no acórdão recorrido, mantém-se a responsabilidade do gestor que não demonstrou a boa e regular aplicação dos recursos. 2. Transcorridos mais de 10 anos entre a data do fato e a audiência do responsável, revela-se prejudicado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE "PALAVRAS MÁGICAS". PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O pedido explícito de votos pode ser identificado pelo uso de determinadas "palavras mágicas", como, por exemplo, "apoiem" e "elejam", que nos levem a concluir que o emissor está defendendo publicamente a sua vitória. 2. Não se verificam expressões que caracterizam "palavras mágicas", haja vista que há apenas divulgação a afirmação "EDVALDO NOGUEIRA: E AI IRMÃO, ESTAMOS JUNTOS". 3. Pelo conhecimento e provimento do recurso.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA REALIZADA POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAAP. PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O art. 31 da Resolução TSE nº 23.608/2019, estabelece que a partir "da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o exercício do direito de resposta ao candidato, ao partido político ou à coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social (Lei nº 9.504 /1 997, art. 58 , caput)". 2. As mensagens eletrônicas e as mensagens instantâneas enviadas consensualmente por pessoa natural, de forma privada ou em grupos restritos de participantes, não se submetem ao caput deste artigo e às normas sobre propaganda eleitoral. 3. Pelo conhecimento e provimento do recurso.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA NEGATIVA REALIZADA POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAAP. PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O art. 31 da Resolução TSE nº 23.608/2019, estabelece que a partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o exercício do direito de resposta ao candidato, ao partido político ou à coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social (Lei nº 9.504 /1 997, art. 58 , caput) 2. As mensagens eletrônicas e as mensagens instantâneas enviadas consensualmente por pessoa natural, de forma privada ou em grupos restritos de participantes, não se submetem ao caput deste artigo e às normas sobre propaganda eleitoral. 3. Pelo conhecimento e provimento do recurso.

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os princípios constitucionais da liberdade de expressão e de manifestação do pensamento não são plenos e irrestritos, sofrendo limitações pela legislação eleitoral vigente. 2. Segundo art. 36 , caput, da Lei 9.504 /1997, "a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição", até o dia do pleito, durante, pois, o período eleitoral, ocorrendo a propaganda extemporânea ou antecipada quando se tenta atrair ou captar votos antes dessa data, em afronta à igualdade de oportunidades entre os candidatos e ao equilíbrio nas campanhas eleitorais. 3. Pelo conteúdo da postagem, não se localiza qualquer transgressão da norma insculpida no art. 36-A da Lei 9.504 /1997, uma vez que não houve pedido explícito de voto. 4. Recurso conhecido e provido.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. DIVULGAÇÃO DE NÚMERO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Reconhecido o caráter eleitoral da propaganda, devese observar três parâmetros alternativos para concluir pela existência de propaganda eleitoral antecipada ilícita: (I) a presença de pedido explícito de voto; (II) a utilização de formas proscritas durante o período oficial de propaganda; ou (III) a violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral consolidou-se no sentido de exigir para configuração da propaganda eleitoral antecipada a existência de pedido explícito de votos; 3. Pelo conhecimento e provimento do recurso.

RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. 1. INÉPCIA DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Considerando os princípios da simplicidade e informalidade que orientam o processo do trabalho, não se afigura viável concluir pela inépcia do recurso ordinário, porquanto se verifica que, muito embora não tenha havido o pedido expresso de conhecimento e provimento do recurso ordinário, o Município Reclamado requereu explicitamente a declaração da incompetência da Justiça do Trabalho e a consequente extinção sem resolução do mérito. Assim, restou observado pelo Município o disposto no artigo 899 da CLT , não configurando pertinente o reconhecimento da inépcia do recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido . 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO . NATUREZA ADMINISTRATIVA. ADI 3.395 -MC/DF. No exame do mérito da ADIn-MC 3395-6, o Supremo Tribunal Federal entendeu que esta Justiça Especializada é incompetente para apreciar ações entre ente público e servidor que lhe seja vinculado por relação de natureza jurídico-estatutária. No presente caso, consoante o disposto no acórdão regional, "o ente público anexou cópia de Lei Municipal 01 /2006, que estabelece o regime jurídico único dos servidores do Município de Acauã", ou seja, existe prova documental nos autos que justifica o deslocamento da competência da Justiça do Trabalho para a Justiça Comum. Quanto à Súmula 736/STF, que prevê a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que tenha como causa de pedir o descumprimento de normas relativas à segurança, saúde e higiene do trabalho, registre-se que o enunciado dirige-se apenas às ações coletivas trabalhistas e não às demandas individuais que visam o pagamento do adicional de insalubridade, como no caso. Assim, os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado estão em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão. Recurso de revista não conhecido.

ISENÇÃO DE IMPOSTOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. TENTATIVA DE FUGA DO SISTEMA PRISIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. UNANIMIDADE. 1. Não se formou conjunto probatório apto ao convencimento de que o agravante tentou fugir do Centro de Recuperação Penitenciário do Pará I no dia 05/03/2019. 2. Conhecimento e provimento do recurso. 3. Decisão unânime.