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conjunto probatório suficiente em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX20200236001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO - CRIMES DE FURTO E FALSA IDENTIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - MANUTENÇÃO. APELAÇÃO - CRIMES DE FURTO E FALSA IDENTIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - MANUTENÇÃO. APELAÇÃO - CRIMES DE FURTO E FALSA IDENTIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - MANUTENÇÃO. APELAÇÃO - CRIMES DE FURTO E FALSA IDENTIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO -- DOSIMETRIA DA PENA - MANUTENÇÃO. - Havendo provas suficientes de autoria e materialidade, confirma-se a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 155 , caput, do Código Penal . - Impõe-se a confirmação da condenação pelo delito do artigo 307 se o réu se furta de sua correta qualificação. - Mantém-se a dosimetria da pena aplicada de forma proporcional.

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  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX80090002001 Ubá (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PORTE DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 - NECESSIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CONDENAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PORTE DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 - NECESSIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CONDENAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PORTE DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 - NECESSIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CONDENAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PORTE DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 - NECESSIDADE -- CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CONDENAÇÃO - Impossível a absolvição quando o acervo probatório é robusto e demonstra a prática, pelo réu, de conduta tipificada no art. 14 da Lei 10.826 /03 - Mostrando-se robusto o acervo probatório produzido, no sentido de demonstrar a prática pelo réu de conduta tipificada no art. 33 da Lei 11.343 /06, o veredicto de inculpação é medida que se impõe - O testemunho de agentes públicos, devidamente compromissados, não pode ser desprezado, até mesmo porque, durante toda a instrução probatória, não foram suscitadas quaisquer suspeições.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX30269274001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE DE AGIR VERIFICADO - ARTIGO 515 , § 3º, DO CPC - APLICABILIDADE - CAUSA MADURA - REGISTRO DE ÓBITO TARDIO - POSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE DE AGIR VERIFICADO - ARTIGO 515 , § 3º, DO CPC - APLICABILIDADE - CAUSA MADURA - REGISTRO DE ÓBITO TARDIO - POSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE DE AGIR VERIFICADO - ARTIGO 515 , § 3º, DO CPC - APLICABILIDADE - CAUSA MADURA - REGISTRO DE ÓBITO TARDIO - POSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE DE AGIR VERIFICADO - ARTIGO 515 , § 3º, DO CPC - APLICABILIDADE - CAUSA MADURA - REGISTRO DE ÓBITO TARDIO -- POSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - Lei FEDERAL nº 6.015 /73 - REQUISITOS VERIFICADOS - O interesse de agir advém da necessidade de se obter, por intermédio do processo, a proteção ao interesse substancial, de satisfazer um direito, seja de ordem material ou imaterial. Verificando presentes os requisitos exigidos pela legislação de regência, é de se determinar o registro de óbito tardio.

  • TJ-DF - 20070210046514 DF XXXXX-59.2007.8.07.0002 (TJ-DF)

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    ROUBO - AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA 1) ROUBO - AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA 1) ROUBO - AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA 1) ROUBO - AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO -- SENTENÇA MANTIDA 1) - A negativa de autora não pode ser acolhida, quando as provas produzidas se mostram coerentes, harmônicas, sendo suficientes para autorizar a condenação. 2) - Recursos conhecidos e improvidos.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX10060075001 MG (TJ-MG)

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    APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA CONTRA ASCENDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE QUE QUALIFICA O CRIME - BIS IN IDEM. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA CONTRA ASCENDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE QUE QUALIFICA O CRIME - BIS IN IDEM. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA CONTRA ASCENDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE QUE QUALIFICA O CRIME - BIS IN IDEM. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA CONTRA ASCENDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE QUE QUALIFICA O CRIME - BIS IN IDEM.. - Existindo provas suficientes para embasar o decreto condenatório, não há que se falar em absolvição do réu. - Havendo elementos satisfatórios para se comprovar a materialidade do delito, tais como prontuário de atendimento médico e prova oral, a prova pericial se torna prescindível. - A ratificação, em juízo, dos depoimentos prestados na fase policial, não gera qualquer nulidade da prova produzida, uma vez respeitados o contraditório e a ampla defesa. - Por se tratar de circunstância que caracteriza o próprio tipo penal, não se aplica a agravante de crime perpetrado contra ascendente e no âmbito das relações domésticas no caso da infração do art. 129 , § 9º , do CP , sob pena de incorrer em bis in idem. Recurso a que se dá parcial provimento.

  • TJ-PR - Apelação Crime ACR XXXXX PR XXXXX-3 (TJ-PR)

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    APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO NA MODALIDADE TENTADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES - RECONHECIMENTO DOS RÉUS PELO OFENDIDO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO NA MODALIDADE TENTADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES - RECONHECIMENTO DOS RÉUS PELO OFENDIDO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO NA MODALIDADE TENTADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES - RECONHECIMENTO DOS RÉUS PELO OFENDIDO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO NA MODALIDADE TENTADA -- AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES - RECONHECIMENTO DOS RÉUS PELO OFENDIDO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO A palavra da vítima tem fundamental importância como elemento probante, principalmente quando em consonância com as outras provas carreadas ao processo.

  • TJ-MT - Agravo de Instrumento AI XXXXX20158110000 MT (TJ-MT)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – REVOGAÇÃO DE DEFERIMENTO DE PERÍCIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – POSSIBILIDADE – IMÓVEL GEORREFERENCIADO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – CABE AO JUIZ AVALIAR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS – ART. 130 DO CPC – CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. “(.) 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – REVOGAÇÃO DE DEFERIMENTO DE PERÍCIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – POSSIBILIDADE – IMÓVEL GEORREFERENCIADO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – CABE AO JUIZ AVALIAR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS – ART. 130 DO CPC – CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. “(.) 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – REVOGAÇÃO DE DEFERIMENTO DE PERÍCIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – POSSIBILIDADE – IMÓVEL GEORREFERENCIADO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – CABE AO JUIZ AVALIAR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS – ART. 130 DO CPC – CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. “(.) 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – REVOGAÇÃO DE DEFERIMENTO DE PERÍCIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – POSSIBILIDADE – IMÓVEL GEORREFERENCIADO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – CABE AO JUIZ AVALIAR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS – ART. 130 DO CPC – CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. “(...) 2. A teor da legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”( AgRg no AREsp 75.605/SP , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015)

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20154049999 5037494-10.2015.404.9999 (TRF-4)

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    PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. LABOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI 11.960 /2009. 1. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. LABOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI 11.960 /2009. 1. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. LABOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI 11.960 /2009. 1. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. LABOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI 11.960 /2009. 1. Comprovado o labor rural durante o período de carência exigido em lei, é devida a concessão do salário-maternidade. 2. A certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do egrégio STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. Precedente desta Terceira Seção. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da TR e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei 11.960 /2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. A fim de guardar coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, por ora, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no 1º-F da Lei 9.494 /97, na redação da lei 11.960 /2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido pelo STF com efeitos expansivos.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX40011637001 Areado (TJ-MG)

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    RECEPTAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELO DESPROVIDO. RECEPTAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELO DESPROVIDO RECEPTAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELO DESPROVIDO. RECEPTAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.- APELO DESPROVIDO - Induvidosas materialidade e autoria, não se pode falar em insuficiência de provas para a expedição do decreto condenatório - O princípio da insignificância não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX60015051001 Sabará (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /03). ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO DE TERCEIRO ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS, OU DA ORIGEM LÍCITA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /03). ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO DE TERCEIRO ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS, OU DA ORIGEM LÍCITA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. - Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao apelante, no sentido de que ele possuía arma de fogo, não há como acolher o pedido de absolvição - Se o apelante não junta aos autos qualquer documento que comprove a origem lícita dos bens, não é possível a restituição dos mesmos - Recurso não provido.

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