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consectário legal em Jurisprudência

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  • STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA AgR-ED RMS 26949 DF DISTRITO FEDERAL XXXXX-23.2007.1.00.0000 (STF)

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    EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA DECISÃO CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. Ao apreciar os embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do RE 553.710 -RG, esta Corte assentou o entendimento no sentido de que os juros de mora e a correção monetária constituem consectários legais da condenação, de modo que incidem independentemente de expresso pronunciamento judicial. 2. Embargos de declaração acolhidos para sanar o vício apontado.

    Encontrado em: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com o fito de sanar a omissão do acórdão embargado em relação aos consectários legais da condenação, e consignar que os benefícios retroativos

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  • TJ-RS - Agravo de Execução Penal EP XXXXX RS (TJ-RS)

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    AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE (FUGA). CONSECTÁRIOS LEGAIS. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Os consectários legais aplicados em decorrência do reconhecimento do cometimento de falta grave, no caso, a regressão de regime e a alteração da data-base para benefícios, têm como objetivo emprestar tratamento diferenciado àqueles que não se adaptam às normas da execução penal, em estrita observância ao princípio da individualização das penas. Limitação da alteração da data-base para fins de progressão de regime.RECURSO IMPROVIDO.

  • TJ-RS - Agravo de Execução Penal EP XXXXX20218217000 RS (TJ-RS)

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    \n\nAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO EM DESLOCAMENTO A ATENDIMENTO MÉDICO FORA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONFISSÃO. PAD HOMOLOGADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. REGRESSÃO DE REGIME. INSURGENCIA DEFENSIVA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AFASTAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Atenuante da confissão. Impossibilidade. Conforme se depreende da jurisprudência deste Tribunal, a atenuante da confissão espontânea não interefe nas aplicações disciplinares previstas pela autoridade jurisdicional, incidindo somente no âmbito adminsitrativo. \n2. Afastamento dos consectários legais. Descabimento. Não há falar em reforma da decisão que reconheceu a falta grave praticada e homologou o PAD n. º 103/2020, aplicando os seguintes consectários legais ao apenado: regressão do regime de cumprimento da pena para o fechado; alterando da data-base à obtenção de benefícios futuros para o dia do fato; e a perda de 1/3 dos dias remidos. Sanções previstas na Lei de Execução Penal . \nAGRAVO DEFENSIVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20174047000 PR XXXXX-71.2017.4.04.7000 (TRF-4)

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    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONCESSÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS. RUÍDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RE Nº 870.947/SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFINIÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Diferida para a fase de cumprimento de sentença a definição sobre os consectários legais da condenação, cujos critérios de aplicação da correção monetária e juros de mora ainda estão pendentes de definição pelo STF, em face da decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947/SE, devendo, todavia, iniciar-se com a observância das disposições da Lei nº 11.960 /09, possibilitando a requisição de pagamento do valor incontroverso. 2.A 3ª Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973 , bem como nos artigos 497 , 536 e parágrafos e 537 , do CPC/2015 , independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).

    Encontrado em: Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e, de ofício, diferir a matéria referente aos consectários...legais da condenação para a fase de cumprimento de sentença, e a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

  • TJ-PA - XXXXX20158140004 (TJ-PA)

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    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MAJORAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CEGUEIRA. ART. 45 DA LEI 8.213/91 E ART. 45 DO DECRETO 3.048/99. NECESSIDADE PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO POR TERCEIROS PARA AUXILIAR NAS ATIVIDADES DA VIDA COTIDIANA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AJUSTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMNTE PROVIDO APENAS PARA AJUSTAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. UNÂNIME. 1. Compulsando os autos, ...Ver ementa completaconstata-se que o autor/apelado preenche os requisitos legais necessários à concessão da majoração do benefício de aposentadoria por invalidez em 25% (vinte e cinco por cento), em razão de necessitar de acompanhamento permanente de terceiros. 2. Atendidos os requisitos legais, a concessão do pedido de majoração é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para ajustar os consectários legais. Decisão unânime.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX81029422001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL - EMBARGOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL - DESCABIMENTO - DESPROVIMENTO. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL - EMBARGOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL - DESCABIMENTO - DESPROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL - EMBARGOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL - DESCABIMENTO - DESPROVIMENTO. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL - EMBARGOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA -- TAXA REFERENCIAL - DESCABIMENTO - DESPROVIMENTO - A pretensão de se adotar a TR, índice previsto na Lei nº 8.036 /90 para correção monetária dos valores executados, afronta o princípio da equidade adotado nos julgamentos afetados pela sistemática da repercussão geral.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CUSTO DE DESMOBILIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Sem alteração no resultado do julgamento anterior, cabível a revisão unicamente dos consectários legais incidentes ao caso, visto que se trata de obrigação de natureza administrativa, aplicando-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos REsp n. 1.492.221/PR , REsp n. 1.495.144/RS e REsp n. 1.495.461/MG , em sede de repercussão geral (Tema n. 905), ou seja: (a) até dezembro/2002, juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960 /09, juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei n. 11.960 /09, juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. Portanto, é caso de ratificação do resultado do acórdão anteriormente proferido, embora necessária a revisão dos consectários legais fixados, considerando o Tema n. 905 do Superior Tribunal de Justiça. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR, DELIBERANDO-SE TÃO SOMENTE A REVISÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. UNÂNIME.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv XXXXX20144036139 SP (TRF-3)

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    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. O objeto da apelação é, somente, a fixação dos consectários legais. 2. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 3. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

    Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, fixando, de ofício, os consectários legais, nos termos

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no AgInt no REsp XXXXX RS 2019/XXXXX-8 (STJ)

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    PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECLUSÃO. 1. Entende esta Corte Superior que os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, integram os chamados pedidos implícitos, e, portanto, possuem natureza de ordem pública, e não se sujeitam à preclusão ( AgInt no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/05/2020; AgInt no REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2019). 2. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX RS 2015/XXXXX-5 (STJ)

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    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME COMETIDO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO. ARTS. 83 A 90 DO CP E ARTS. 131 A 146 DA LEP . INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regras próprias, previstas nos artigos 83 a 90 do Código Penal , e nos artigos 131 a 146 da Lei de Execução Penal , não se confundido, portanto, com os consectários legais decorrentes de falta grave praticada durante o cumprimento da pena. 2. No caso dos autos, apesar de o apenado ter cometido crime doloso durante o período em que estava sob livramento condicional, não podem ser aplicados os consectários legais inerentes à falta disciplinar de natureza grave ao reeducando, como a regressão do regime de cumprimento de pena para o semiaberto, a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente remidos e alteração da data-base para futuros benefícios. 3. Agravo regimental desprovido.

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