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consectários da condenação em Jurisprudência

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  • STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ProAfR no REsp XXXXX RS 2020/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO TOTAL OU PARCIALMENTE PROVIDO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.036 , § 5º , DO CPC/2015 E DOS ARTS. 256-E, II, E 256 -I DO RISTJ. 1. Delimitação da controvérsia: (im) possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (arts. 256-E, II, e 256-I do RISTJ). 3. Determinada a suspensão da tramitação apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com a matéria afetada. 4. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia para que seja julgado na Corte Especial.

    Encontrado em: jurídica: (im) possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários...da condenação.

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  • STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ProAfR no REsp XXXXX SC 2020/XXXXX-9 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO TOTAL OU PARCIALMENTE PROVIDO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.036 , § 5º , DO CPC/2015 E DOS ARTS. 256-E, II, E 256 -I DO RISTJ. 1. Delimitação da controvérsia: (im) possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (arts. 256-E, II, e 256-I do RISTJ). 3. Determinada a suspensão da tramitação apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com a matéria afetada. 4. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia para que seja julgado na Corte Especial.

    Encontrado em: jurídica: (im) possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários...da condenação.

  • STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ProAfR no REsp XXXXX PR 2020/XXXXX-6 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO TOTAL OU PARCIALMENTE PROVIDO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.036 , § 5º , DO CPC/2015 E DOS ARTS. 256-E, II, E 256 -I DO RISTJ. 1. Delimitação da controvérsia: (im) possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (arts. 256-E, II, e 256-I do RISTJ). 3. Determinada a suspensão da tramitação apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com a matéria afetada. 4. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia para que seja julgado na Corte Especial.

    Encontrado em: jurídica: (im) possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários...da condenação.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20204019999 (TRF-1)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO. BENFÍCIO ASSISTENCIAL. APELO DO INSS RESTRITO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. Apelo do INSS restrito ao termo inicial do benefício e aos consectários da condenação. 2. É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido. 3. Consectários da condenação fixados de acordo com o entendimento jurisprudencial da Segunda Turma desta Corte Regional Federal. 4. Apelação do INSS parcialmente provida (consectários da condenação).

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX81029422001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL - EMBARGOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL - DESCABIMENTO - DESPROVIMENTO. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL - EMBARGOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL - DESCABIMENTO - DESPROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL - EMBARGOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL - DESCABIMENTO - DESPROVIMENTO. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL - EMBARGOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA -- TAXA REFERENCIAL - DESCABIMENTO - DESPROVIMENTO - A pretensão de se adotar a TR, índice previsto na Lei nº 8.036 /90 para correção monetária dos valores executados, afronta o princípio da equidade adotado nos julgamentos afetados pela sistemática da repercussão geral.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC XXXXX20204019199 (TRF-1)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. APELO DO INSS. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. A sentença, proferida sob égide no CPC/2015 , não está sujeita à remessa oficial, tendo em vista que a condenação nela imposta não ultrapassa o limite previsto no art. 496 , § 3º , do referido Diploma Adjetivo. 2. Apelação do INSS restrita à modificação da sentença no tocante aos consectários da condenação. 3. Consectários da condenação são fixados de acordo com o entendimento jurisprudencial da Segunda Turma desta Corte Regional Federal. 4. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida (consectários da condenação).

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20204019999 (TRF-1)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203 , V , CF/88 . LEI 8.742 /93. APELO DO INSS. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. A sentença sob censura, proferida sob a égide no CPC/2015 , não está sujeita à remessa oficial, tendo em vista que a condenação nela imposta não ultrapassa o limite previsto no art. 496 , § 3º , do referido Diploma Adjetivo. A apelação do INSS é restrita à modificação da sentença no tocante aos consectários da condenação. Consectários da condenação fixados de acordo com o entendimento jurisprudencial da Segunda Turma desta Corte Regional Federal. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 870.947/SE , pela sistemática da repercussão geral (Tema 810), entendeu pelo afastamento da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, devendo a correção monetária ser feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), por representar tal índice o mais adequado para recomposição do poder de compra. Quanto aos juros de mora, deverão ser observados os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os honorários advocatícios, definidos em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula n. 111 /STJ, devem ser mantidos no mesmo percentual, incidentes sobre a mesma base de cálculo, a teor do disposto no art. 85 , §§ 2º , 3º e 11 , do CPC , e majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no artigo 85 , §§ 2º , 3º e 11º do CPC , totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Apelação do INSS desprovida. (Consectários da condenação).

  • TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC XXXXX91296854001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL APOSENTADA - DISCUSSÃO SOMENTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA - POSICIONAMETO DO STF - RE Nº 870.947 - SE NTENÇA CONFIRMADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL APOSENTADA - DISCUSSÃO SOMENTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA - POSICIONAMETO DO STF - RE Nº 870.947 - SE NTENÇA CONFIRMADA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL APOSENTADA - DISCUSSÃO SOMENTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA - POSICIONAMETO DO STF - RE Nº 870.947 - SE NTENÇA CONFIRMADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL APOSENTADA -- DISCUSSÃO SOMENTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA - POSICIONAMETO DO STF - RE Nº 870.947 - SE NTENÇA CONFIRMADA - Nas condenações impostas à Fazenda Pública a correção monetária deve ser calculada segundo o IPCA-E, acrescida de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, a contar da citação, consoante entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da Repercussão Geral no RE nº 870.947 , o que foi observado na sentença.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX40541491001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ADICIONAL NOTURNO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - RESP N.º 1.495.146/MG - PRECEDENTE VINCULANTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO, NO QUE SE REFERE AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- O entendimento firmado no julgamento do REsp n.º 1.495.146/MG sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, consoante aduz o art. 927 , III c/c art. 928 , II , ambos do CPC/15 , encontra aplicação imediata nos processos em curso, sendo notadamente vinculante, conforme igualmente preconiza o art. 1.040 , III , também, do Código de Processo Civil . 2- Sentença parcialmente reformada, de ofício, apenas no tocante à forma de cálculo dos consectários da condenação, por ser matéria de ordem pública; recurso não provido.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC XXXXX20174019199 (TRF-1)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. APELO DO INSS. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1.A sentença sob censura, proferida sob a égide no CPC/2015 , não está sujeita à remessa oficial, tendo em vista que a condenação nela imposta não ultrapassa o limite previsto no art. 496 , § 3º , do referido Diploma Adjetivo. 2.A apelação do INSS restrita aos consectários da condenação. 3.Consectários da condenação fixados de acordo com o entendimento jurisprudencial da Segunda Turma desta Corte Regional Federal, levando-se em consideração no tocante à correção monetária e juros de mora, inclusive, a conclusão do julgamento do RE 870.947 , pelo Supremo Tribunal Federal. 4.Quanto aos juros de mora, deverão ser observados os índices da remuneração da poupança, previstos na Lei 11.960 /2009. 5.Apelação do INSS parcialmente provida (consectários da condenação). 6.Remessa oficial não conhecida.

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