APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS: a. Desde o julgamento das ADI s 4.357/DF e 4.425/DF pelo STF, este Colegiado já adotou os mais variados entendimentos a respeito dos critérios de aplicação dos consectários legais incidentes sobre as condenações impostas às Fazenda Pública no período compreendido até a expedição da requisição de pagamento. b. Porém, com o recente julgamento do RE 870.947/SE pela mesma Corte Suprema, com repercussão geral reconhecida (TEMA 810), quaisquer dúvidas que existiam acerca da correta orientação a ser seguida foram dirimidas. c. E consoante definido pelo STF no recurso extraordinário em questão, em relação ao período compreendido até a expedição da requisição de pagamento, tal como já se entendia quanto ao período posterior à expedição da requisição de pagamento, deve haver um desmembramento entre os juros de mora (regidos pela regra do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação da Lei 11.960 /09, ou seja, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança) e a correção monetária (calculada pelo IGPD-I e/ou INPC e/ou IPCA-E). d. Caso concreto em que, então, vai reformada a sentença no ponto, para determinar que as parcelas... vencidas sejam atualizadas monetariamente, desde o vencimento de cada prestação devida, pelo IPCA-E, e acrescidas de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70076269919 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 28/02/2018).
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE (FUGA). CONSECTÁRIOS LEGAIS. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Os consectários legais aplicados em decorrência do reconhecimento do cometimento de falta grave, no caso, a regressão de regime e a alteração da data-base para benefícios, têm como objetivo emprestar tratamento diferenciado àqueles que não se adaptam às normas da execução penal, em estrita observância ao princípio da individualização das penas. Limitação da alteração da data-base para fins de progressão de regime.RECURSO IMPROVIDO.
AGRAVO. EXECUÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTE. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Posse de drogas. A mera posse de droga não constitui nenhuma das faltas graves previstas no artigo 50 da Lei de Execução Penal . Ademais, nos autos, encontra-se o Boletim de Ocorrência, mas não é possível encontrar quaisquer documentos, como auto de apreensão ou laudo toxicológico que comprovem a materialidade delitiva. Impositivo o afastamento da falta grave e dos consectários Legais. Jurisprudência da Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. ( Agravo Nº 70076825645 , Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 18/04/2018).
LIMBO PREVIDENCIÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. O empregador só esta jungido a disponibilizar atividade laboral diversa daquela ajustada contratualmente por decisão do INSS ou Judicial. Indagações de médicos particulares quanto à possibilidade de modificação das funções laborais do trabalhador não geram qualquer espécie de obrigação, mormente se o Instituto Previdenciário e o Poder Judiciário se posicionaram quanto a ausência de incapacidade laboral. Indevidos os salários e consectários legais do período denominado de limbo previdenciário, por sequer configurado. Recurso provido.
AGRAVO. EXECUÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTE. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Preliminar. Prescrição do Procedimento Administrativo Disciplinar. Novo posicionamento adotado por este Órgão Fracionário, em conformidade com a jurisprudência das Cortes Superiores. O prazo prescricional para apuração de falta grave é de três anos. Prazo previsto no artigo 109 , inciso VI , do Código Penal . Jurisprudência da Câmara.Mérito. Posse de drogas. A mera posse de droga não constitui nenhuma das faltas graves previstas no artigo 50 da Lei de Execução Penal . Ademais, nos autos, encontra-se o Boletim de Ocorrência, mas não é possível encontrar quaisquer documentos, como auto de apreensão ou laudo toxicológico que comprovem a materialidade delitiva. Impositivo o afastamento da falta grave e dos consectários Legais. Jurisprudência da Câmara e do Superior Tribunal de Justiça.PRELIMINAR REJEITADA.AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALEGAÇÕES PARCIALMENTE INFRINGENTES. ACOLHIMENTO QUANTO A QUESTÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Expõe a embargante, nestes embargos, matéria, em sua ampla maioria, já discutida na decisão objeto de escrutínio. 2. A incidência legal da sistemática de juros opera-se de forma automática, como não poderia deixar de ser (efeito "ex-lege"). Em sendo assim, para que se aclare o julgamento realizado, é de se reconhecer a efetividade da Lei 11.960/09 que, em seu artigo 5º, modificou o artigo 1º-F da Lei 9494/97, este também já declarado constitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Não demonstrada a intenção maliciosa do empregador em reconduzir o trabalhador ao seio empresarial após a alta médica, inviável a condenação no pagamento dos consectários legais por sequer configurado o limbo previdenciário. Sentença mantida.
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FERROVIÁRIO. RFFSA. PAGAMENTO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE ATRASADOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE DO INSS, DA UNIÃO E DA RFFSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. 1. "A jurisprudência da 1ª Seção do TRF/1ª Região é pacífica no sentido de que há litisconsórcio passivo necessário, tal como previsto no art. 47 do CPC, entre o INSS, a União e a Rede Ferroviária Federal S/A, em se tratando de pedido de complementação de aposentadoria ou de pensão de ex-ferroviário, na forma do Decreto-lei nº 956/69 e da Lei nº 8.186/91" (REO 0033800-98.1993.4.01.0000 / MG, Rel. JUIZ CARLOS MOREIRA ALVES, Rel.Acor. JUIZA ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJ p.42 de 16/04/2001). 2. Na espécie, o INSS tem responsabilidade pelo pagamento das diferenças, ainda que às custas de repasse dos valores pela União, de modo que, sendo os consectários legais acessórios em relação à complementação de aposentadoria de ex-ferroviário, devem seguir o mesmo entendimento. 3. A correção monetária e os juros de mora devem observar o quanto disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Apelação desprovida.
AGRAVO. EXECUÇÃO. PRESO PROVISÓRIO. POSSE DE ENTORPECENTE. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Preliminar. Não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que ao agravante, devidamente assistido nas fases administrativa e judicial, nas quais a defesa optou por não se manifestar, foi-lhe assegurado o direito de defesa, em conformidade com os princípios da ampla defesa e do contraditório.Mérito. Posse de drogas. Possível o reconhecimento de falta grave em relação ao preso provisório, com base no disposto nos artigos 2º e 50, parágrafo único, ambos da Lei de Execução Penal. A mera posse de droga não constitui nenhuma das faltas graves previstas no artigo 50 da Lei de Execução Penal. Ademais, nos autos, encontra-se o Boletim de Ocorrência, mas não é possível encontrar quaisquer documentos, como auto de apreensão ou laudo toxicológico que comprovem a materialidade delitiva. Impositivo o afastamento da falta grave e dos consectários Legais. Jurisprudência da Câmara e do Superior Tribunal de Justiça.PRELIMINAR REJEITADA.AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO.
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS.CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Apesar da ausência de previsão expressa pelos Decretos 2.172 /1997 e 3.048 /1999, é possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição à eletricidade média superior a 250 volts após 05/03/1997, com fundamento na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e na Lei 7.369 /1985, regulamentada pelo Decreto 93.412/1996. 4. As teses relativas ao percentual de juros e o índice de correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução, de modo a racionalizar o andamento do presente processo de conhecimento.