Conselho de Justificação em Jurisprudência

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  • STM - Conselho de Justificação XXXXX20187000000

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    EMENTA: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. OFICIAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS DA MARINHA DO BRASIL. QUESTÕES DE ORDEM E PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. NÃO JUSTIFICADO. CONDUTA IRREGULAR E VIOLAÇÃO DE PRECEITOS ÉTICOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE PARA PERMANECER NO SERVIÇO ATIVO. REFORMA COMPULSÓRIA. DECISÃO POR MAIORIA. I - Os requerimentos defensivos de manifestação monocrática por parte do Ministro-Relator acerca do sobrestamento dos autos, com base no art. 160, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM), e de oitiva do Justificante antes da inclusão do feito em mesa para julgamento, se contrapõem ao rito processual previsto e foram enfrentados no decorrer do Voto com submissão ao julgamento do Plenário desta Corte Castrense. Questão de ordem acolhida por unanimidade. II - Não há que se falar em ausência de motivação para o ato administrativo, uma vez que a Portaria que nomeia os membros do Conselho de Justificação foi expedida de forma regular, com referência expressa a documento que relata de forma detalhada as condutas consideradas demeritórias que motivaram a sua instalação. Preliminar de nulidade do ato de instauração rejeitada por unanimidade. III - Embora se permita concluir pela possibilidade de atuação de Advogado constituído em substituição à Defensoria Pública da União no decorrer do processo mediante juntada de instrumento de mandato nos autos, no caso em exame, a despeito da procuração acostada garantir tais poderes ao causídico, a apresentação de nova Defesa Escrita posteriormente ao início do julgamento do feito revela-se inoportuna e configura preclusão consumativa. Questão de ordem de não conhecimento da Defesa Escrita acolhida por unanimidade. IV - O Justificante encontrava-se plenamente apto para responder perante o Conselho, conforme Termo de Inspeção de Saúde, ademais, não se verifica nos autos nenhum outro documento que indique sua incapacidade para tanto. Preliminar defensiva de nulidade do Conselho de Justificação por cerceamento de defesa rejeitada por maioria. V - O § 1º do art. 160 do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar não se aplica a este caso, pois não se verifica a existência de processo criminal em tramitação no âmbito da Justiça Comum, muito menos do Foro Militar, que obrigue o sobrestamento ou que seja capaz de influenciar a apreciação deste feito por esta Egrégia Corte. Preliminar de sobrestamento do processo rejeitada por unanimidade. VI - O que se denomina "sessão secreta", na qual o Justificante esteve presente, foi recepcionada pelo texto constitucional vigente e encontra fundamento no art. 12 da Lei 5.836 , de 5.12.1972. Destina-se a definir o Relatório a ser redigido, bem como deliberar se o militar é ou não culpado da acusação que lhe foi feita, de modo a amparar a posterior decisão do Comandante da Força. Preliminar de nulidade dos atos da sessão rejeitada por unanimidade. VII - Para o processamento do Conselho de Justificação deve prevalecer o disposto na Lei 5.836 , de 1972, cuja incidência permite preservar a coerência e a unidade do rito, sem que configure afronta às garantias da ampla defesa e do contraditório. Preliminar de ilegalidade de remessa dos autos sem representação da Advocacia-Geral da União AGU) rejeitada por unanimidade. VIII - O rito especial do Conselho de Justificação estabelecido na Lei 5.836 , de 1972, não prevê oitiva do Justificante perante este Tribunal Castrense. Preliminar rejeitada por unanimidade. IX - Restou comprovada conduta irregular do Oficial diante das reiteradas contravenções disciplinares praticadas pelo Justificante, bem como da violação de preceitos éticos que afetaram diretamente o pundonor militar e o decoro da classe, com reflexos claros relacionados à honra pessoal, mediante a deterioração do apreço e do respeito do militar perante seus superiores, pares e subordinados. X - Com base no princípio da proporcionalidade, considerada a natureza das condutas que, embora reprováveis do ponto de vista disciplinar, são de relativa gravidade, o Justificante deve ser reformado compulsoriamente, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei 5.836 , de 1972. Decisão por maioria.

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  • STM - Conselho de Justificação XXXXX20207000000

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    EMENTA: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM FACE DA SUSPEIÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO. ALEGADA AMIZADE COM O OFICIAL DENUNCIANTE. COMPROVAÇÃO DE MERA RELAÇÃO PROFISSIONAL. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. CONCLUSÃO DOS TRABALHOS ALÉM DO PRAZO LEGAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PECULIARIDADE E COMPLEXIDADE DA CAUSA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DA INTEGRALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PEÇAS FALTANTES. PRESENÇA NOS AUTOS DOS TERMOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE E DE REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO DO CONSELHO. MATÉRIA IMBRICADA COM O MÉRITO. ART. 81, § 3º, DO RISTM. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SESSÃO SECRETA DO CONSELHO PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. FASE DE DEFESA PRÉVIA. IMPERTINÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM OS ELEMENTOS DO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO SUBMISSÃO DO JUSTIFICANDO À PRÉVIA INSPEÇÃO DE SAÚDE MENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DO CONSELHO. IMBRICAÇÃO DA MATÉRIA COM O MÉRITO. ART. 81, § 3º, DO RISTM. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INDEFERIMENTO PARA GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS EM SISTEMAS AUDIOVISUAIS. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INTERFERÊNCIA DA ASSESSORIA JURÍDICA DURANTE AS SESSÕES DO CONSELHO. LEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO. NATUREZA TÉCNICA DE APOIO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. EXTRAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS. ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. VISTA OBRIGATÓRIA À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE NULIDADE. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO POR MEMBRO DA CORTE. INOBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO PELO COMANDANTE DA MARINHA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 5.836 /1972. ESPECIALIDADE DA NORMA. JUSTIFICANDO ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. SUCESSIVAS PRISÕES RIGOROSAS NO INTERVALO DE UM ANO. PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS. CONDUTA IRREGULAR. VIOLAÇÃO AO PATRIOTISMO E AOS PRECEITOS ÉTICOS MILITARES. ALEGADA PERSEGUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA INEFICIÊNCIA DO JUSTIFICANTE. OFICIAL CONSIDERADO CULPADO. INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. PROCEDÊNCIA. DECISÃO POR MAIORIA. A amizade decorrente da relação profissional entre os Oficiais integrantes do Conselho, e até mesmo com uma ou outra testemunha, não configura a hipótese de suspeição de qualquer deles. Os fatos se deram no âmbito do Grupamento de Mergulhadores de Combate e, por essa razão, é natural que os integrantes que venham a compor o Conselho sejam da mesma especialidade técnica do Justificante, muitas vezes com exercício de ofícios no mesmo setor. Preliminar rejeitada por unanimidade. Apesar da regra estabelecida no art. 11 da Lei nº 5.836 /1972, não existe imposição de sanção para o seu descumprimento. Há casos em que a condução do processo naturalmente exigirá um empenho maior de seus envolvidos na apuração da verdade. Não se verifica nenhum atraso demasiadamente longo, pois o relatório foi apresentado à Defesa 12 doze dias após a expiração do prazo, contado da instauração do Conselho, período considerado razoável em face da complexidade dos fatos constantes dos autos. Rejeição da preliminar por unanimidade. Em face da vasta documentação acostada aos autos, não há como prosperar a arguição de cerceamento de defesa, se não há a especificação de eventual documento faltante nos autos. Rejeição da preliminar. Decisão unânime. A preliminar de nulidade por ausência de tipicidade e de requisitos para a instalação do Conselho de Justificação é matéria que se conecta com o mérito processual, nos termos do art. 81, § 3º, do RISTM, e por essa razão, não deve ser conhecida. Decisão unânime. Não procede a arguição de nulidade pretendida por violação da publicidade dos atos administrativos, na medida em que o Justificante, à exceção da sessão para deliberação do relatório, presenciou todos os atos do Conselho de Justificação em audiência aberta, conforme as atas acostadas aos autos, nas quais esteve a todo tempo acompanhado por seu advogado. Preliminar rejeitada por maioria. Pedidos formulados na fase de defesa prévia que se mostram impertinentes, tais como a juntada de fichas de transgressões de todo o efetivo da OM, além de relatório de visitas médicas do Justificando durante a prisão disciplinar. Diligências que não têm o condão de esclarecer as dúvidas pertinentes nos processos, mas relacionadas a fatos ocorridos durante o cumprimento das infrações disciplinares, período esse alcançado pela preclusão consumativa. Preliminar rejeitada por unanimidade. Ausência de demonstração da imprescindibilidade de submissão do Justificante à inspeção de saúde mental. Não consta dos autos nenhum elemento que assegure a falta, integral ou parcial, da sua capacidade de discernimento, a ponto de isentá-lo da responsabilidade pelas infrações cometidas. Rejeição da preliminar. Decisão unânime. Nem todos os órgãos do Poder Executivo dispõem de sistema eletrônico próprio para tramitação dos feitos administrativos. Por essa razão, não é imprescindível que os depoimentos sejam registrados em mídia digital, bastando que sejam reduzidos a termo, como sempre ocorreu em processos dessa espécie. No presente Conselho de Justificação, as declarações estão devidamente reproduzidas mecanicamente e assinadas pelos membros do Conselho e pelos respectivos depoentes. Preliminar que se rejeita por unanimidade. Mesmo diante da hipótese de eventual atuação de algum funcionário da assessoria jurídica nas sessões do Conselho, não se pode impedir que seus membros se valham de consultoria ou de opiniões técnicas acerca do processo. Isso não o invalida, apenas previne os oficiais de cometerem equívocos processuais. Preliminar que se rejeita por decisão unânime. Revela-se prejudicado o pedido de extração de peças para encaminhamento ao Ministério Público Militar em face da previsão de vista obrigatória dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça Militar. Decisão unânime. Mesmo que o Código de Processo Civil estabeleça, em seu art. 75 , inciso I , que a União será representada em juízo, ativa e passivamente, pela Advocacia-Geral da União, prevalece a regra prevista no art. 13, inciso V, da Lei nº 5.836 /1972, em razão da sua especialidade. Importa frisar que o rito ora questionado pela eminente Ministra não importa em prejuízo aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista a assistência ao Justificando por Defensor constituído, o qual acompanhou o processo desde a sua origem, em pleno exercício das prerrogativas conferidas pelo Estatuto da Advocacia . Preliminar que se rejeita por decisão unânime. Não obstante o Justificante apresentar conceitos de avaliação dentro da normalidade no período anterior a 2017, o seu empenho e o seu interesse pelas atribuições militares sofreram severa queda no ano de 2018 em face das punições sofridas nesse período, as quais se agravaram por terem ocorrido no curto intervalo de 12 doze meses. O desprezo do militar à instituição se revelou na insistência em permanecer no erro e em desafiar a autoridade de seus superiores, a ponto de questionar a sua eficiência como Oficial da Marinha do Brasil. A eficiência, com maior razão, também é exigível aos membros das Forças Armadas, em razão da atribuição precípua conferida a essas instituições no art. 142 da Constituição Federal , de defesa da Pátria, das garantias dos poderes constitucionais, da lei e da ordem. O art. 28 , inciso II , do Estatuto dos Militares , traz explicitamente a obrigatoriedade de se observar esse princípio. A conduta moral e profissional irrepreensível é atributo inafastável da vida militar, de forma que a afronta a esse valor básico da carreira abala severamente os pilares de sustentação das Forças Armadas. Conforme se depreende do libelo acusatório, o Justificante deliberadamente descumpriu esses preceitos, ao incorrer, de forma sequenciada, nas inobservâncias de horário e no manifesto e espontâneo desrespeito às ordens de seus superiores, bem como às normas e aos regulamentos citados, conforme consta da sua ficha de conceito e das punições documentadas nos autos. Acolhido o Conselho de Justificação para considerar o Oficial culpado das acusações constantes do libelo e declará-lo indigno do Oficialato, com a consequente perda do posto e da patente, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei nº 5.836 /1972. Decisão por maioria.

  • STM - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO XXXXX20207000000

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    EMENTA: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VULNERAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMBRICAÇÃO COM O MÉRITO. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. NULIDADE DO JULGAMENTO A PARTIR DA SESSÃO SECRETA. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE DA REMESSA DOS AUTOS PELO CMT FAB SEM PRESENTAÇÃO DA AGU. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONDUTA COMPROVADA. GRUPO DE WHATSAPP. TROCA DE INFORMAÇÕES SOBRE DROGAS. ATOS QUE AFETAM GRAVEMENTE A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR MILITAR E O DECORO DA CLASSE. DESPRESTÍGIO À HONORABILIDADE DA INSTITUIÇÃO. DESPREZO PELOS VALORES QUE NORTEIAM A VIDA CASTRENSE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. ART. 28 DA LEI Nº 6.880 /1980. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DA ÉTICA MILITAR. PROCEDÊNCIA DO LIBELO. DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. As questões suscitadas na preliminar de nulidade do procedimento por vulneração do devido processo legal, confundem-se com o próprio mérito da causa. Preliminar não conhecida. Decisão Unânime. A denominada "sessão secreta" encontra fundamento legal nos arts. 9º, § 1º, e 12, da Lei nº 5.836 /1972, que estão em consonância com a Constituição Federal de 1988 e a legislação infralegal que dispõe sobre a matéria. A deliberação pelos membros do Conselho tem caráter opinativo, com a finalidade de subsidiar a decisão do Comandante da Força. O rito especial do Conselho de Justificação assegura ao Justificante as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não havendo motivo para se declarar a nulidade do procedimento. Preliminar, de ofício, rejeitada. Decisão por maioria. O Conselho de Justificação é regido por rito próprio, estabelecido em lei específica (Lei nº 5.836 /1972), recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e em pleno vigor. Inaplicáveis, portanto, as regras referentes à ilegitimidade processual previstas no Código de Processo Civil . Incabível, no rito do Conselho de Justificação, em razão da especialidade da lei, a presentação do Comandante da Força pela Advocacia-Geral da União. Preliminar, de ofício, rejeitada. Decisão por maioria. O Conselho de Justificação é um processo especial autônomo que tem por objeto apreciar determinadas condutas praticadas por militar sob o aspecto ético-moral, sejam elas objeto, ou não, de sanção disciplinar ou criminal, de forma a avaliar a capacidade do oficial das Forças Armadas de permanecer na ativa, conforme preceitua o art. 1º da Lei nº 5.836 /1972. A prova compartilhada pela Polícia Federal, com autorização Judicial, consubstancia-se em elemento probatório inquestionável, cujo conteúdo denota graves violações aos princípios mais básicos da ética militar. Há nos autos elementos probatórios suficientes para embasar a conclusão de que o Justificante é culpado da acusação imputada no Libelo Acusatório, por ter praticado atos que afetam gravemente a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe. O procedimento disciplinar que sancionou o Justificante difere do presente Conselho de Justificação quanto à natureza e finalidade, não havendo que se cogitar de bis in idem, porquanto o presente processo se destina a julgar, do ponto de vista ético e moral, a capacidade do Oficial de permanecer na Força Armada. O Conselho foi regularmente instaurado com fulcro na Lei nº 5.836 /1972, não se vislumbrando nenhuma ilegalidade ou ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia. Bom histórico profissional não justifica a prática de atos e fatos demeritórios que afetam a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, violando gravemente princípios da ética militar. Tais valores devem ser guardados pelo Oficial das Forças Armadas, tanto em serviço como fora dele, na vida pública e na particular, de maneira que a falta de integridade e de zelo pelos valores morais que pautam a vida castrense repercutem na esfera jurídica do militar, pois os princípios consubstanciados no art. 28 da Lei nº 6.880 /1980 exigem conduta moral irrepreensível e obediência aos preceitos da ética militar, em todas as circunstâncias. O Justificante é responsável pelas postagens que fez. A autoria das mensagens é incontestável, sendo incompreensível e inaceitável que o Oficial tenha feito esse tipo de afirmação em um grupo de WhatsApp. As mensagens veiculadas têm a potencialidade de denegrir o prestígio e honorabilidade da Instituição, além da conduta demonstrar elevado grau de desprezo pelos valores morais que norteiam a vida castrense. As menções aberta e diretamente relacionadas ao uso de drogas, a familiaridade com o universo das drogas sintéticas, a tolerância e até incentivo ao uso de substâncias entorpecentes são condutas totalmente incompatíveis com o comportamento esperado de um Oficial da Força Aérea Brasileira. Com sua conduta, o Justificante contrariou os princípios da ética militar insculpidos no art. 28 da Lei nº 6.880 /1980, verificando-se a impossibilidade de ser considerado justificado e, consequentemente, permanecer na ativa. O Oficial das Forças Armadas passa por uma longa e rígida formação nas Academias Militares, de forma que possui maturidade e preparo suficientes para saber que o tipo de conduta apurada nesses autos é inimaginável e intolerável, pois dele se espera exatamente o contrário. Ao analisar condutas graves submetidas ao julgamento ético, esta Corte Castrense tem relembrado que os militares lidam com valores sublimes, como a vida e a própria soberania estatal, de maneira que se exige do militar, especialmente do Oficial, que representa modelo paradigmático a ser seguido, retidão comportamental inequívoca, inclusive na vida particular. As condutas imputadas no Libelo Acusatório e confirmadas pelo conjunto probatório ferem violentamente os princípios da ética militar, mostrando-se inconciliáveis com a dignidade do posto de Oficial da FAB. Julgado procedente o Libelo Acusatório para considerar o Oficial culpado das imputações que lhe foram feitas, declarando-o indigno do oficialato, com a consequente perda de seu posto e de sua patente.

  • STM - Conselho de Justificação XXXXX20137000000

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    CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE E DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDUTA FUNCIONAL IRREGULAR. INCOMPATIBILIDADE. REFORMA. 1. Preliminar de proibição de dupla punição. No caso em questão, não há que cogitar dupla punição, porquanto o presente processo não se destina a julgar transgressões disciplinares ou crimes, mas, sim, avaliar, do ponto de vista ético e moral, a capacidade do oficial de permanecer na respectiva Força Armada. Preliminar rejeitada por unanimidade. 2. Preliminar de ausência de previsão legal para a instauração de novo Conselho de Justificação. A anulação, pela autoridade nomeante, de Conselho de Justificação, por falta de diligências consideradas relevantes para a solução do processo, não impede que esta mesma autoridade, com competência legal estabelecida na Lei nº 5.836 /72, c/c o art. 19 da Lei Complementar nº 97 /1999, renove o procedimento, mediante a instauração de novo Conselho. Tal avaliação e iniciativa se inserem no âmbito do poder discricionário da autoridade nomeante. Precedente deste Tribunal. O excesso de prazo para a conclusão dos trabalhos em Conselho de Justificação anulado não impede a renovação do procedimento. Precedente deste Tribunal. Preliminar rejeitada por unanimidade. 3. Preliminar de imprestabilidade do atual Conselho de Justificação. A superação do prazo previsto no art. 11 da Lei nº 5.836 /1972, para a conclusão dos trabalhos do Conselho de Justificação, não gera nulidade do procedimento, mormente em se tratando de procedimento complexo e demorado, no qual não resta demonstrado prejuízo à defesa e deve ser observado, em sua plenitude, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminar rejeitada por unanimidade. 4. Preliminar de prescrição do fato constante da alínea a do Libelo Acusatório do Conselho de Justificação suscitada pela eminente Ministra-Revisora. A prescrição a que se refere a Lei nº 5.836 /72 não tem a mesma natureza e efeitos da prescrição penal, devendo ser analisada à luz do direito civil e processual civil, por tratar-se de Processo Administrativo Especial, conforme pacífica jurisprudência dos tribunais, com a chancela do Pretório Excelso. Preliminar rejeitada por maioria. 5. Mérito: Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. À luz dos princípios referidos, os fatos demeritórios atribuídos ao Justificante, embora reprováveis, não o tornam indigno ou incompatível de modo a ensejar a aplicação da sanção máxima, como a perda do posto e da patente, consistindo, em última análise, em um desajustamento à disciplina e na falta de capacidade técnico-profissional, resultante de problemas psicológicos, sem comprometer os princípios basilares das FFAA. Decisão por maioria.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE TÊNIS. INSCRIÇÃO DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 9.696 /1998. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem de Mandado de Segurança impetrado por jogador de tênis contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física de São Paulo (CREF4/SP), com o fim de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o exercício da profissão de treinador de tênis de campo independentemente de registro na entidade de classe .2. O autor, em sua petição inicial, alegou, em síntese, que a atividade não é privativa de profissional de Educação Física, tendo em conta que se circunscreve ao treinamento, instrução e elaboração de táticas de jogo, todas relacionadas ao trabalho de treinador. A segurança foi concedida, e a Apelação não foi provida. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 3. O Tema XXXXX/STJ visa "Definir, à luz dos arts. 2º , III , e 3º da Lei 9.696 /1998, se os professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de educação física."4. A controvérsia pressupõe decidir se é obrigatório o registro dos professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis no Conselho Regional de Educação Física e se há exclusividade do desempenho de tal função por profissionais da Educação Física. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE A OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO DOS TÉCNICOS DE TÊNIS NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA .5. O art. 1º da Lei 9.696 /1998 define que profissionais com registro regular no respectivo Conselho Regional poderão atuar na atividade de Educação Física e receber a designação de "Profissional de Educação Física" .6. Contudo, não existe previsão legal que obrigue a inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física ou estabeleça exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais diplomados na Lei 9.696 /1998 .7. Os arts. 2º e 3º da Lei 9.696 /1998 somente reforçam a obrigatoriedade de os graduados em Educação Física, para exercerem as atividades próprias de tal graduação, estarem inscritos no Conselho Regional de Educação Física, sujeitando-se assim à fiscalização da entidade .8. O art. 3º da Lei 9.696 /1998, por sua vez, apenas elenca, de forma ampla, genérica e abstrata, as atividades, atribuições e competências executáveis pelos profissionais de educação física. Não estatui quem são os profissionais que devem se inscrever, tampouco restringiu a atuação de outras categorias de trabalhadores de toda e qualquer atividade correlata ao desporto ou a atividades físicas .9. Tanto é assim que os clubes e academias onde se praticam diversos esportes, a exemplo do tênis, têm profissionais de várias disciplinas, como médicos, psicólogos, fisioterapeutas, fisiologistas, nutricionistas, preparadores físicos, etc., os quais são registrados nas respectivas autarquias de controle do exercício de profissão regulada por lei. A ATIVIDADE DOS INSTRUTORES E TÉCNICOS DE TÊNIS LIMITA-SE A DIFUNDIR AS TÉCNICAS E ESTRATÉGIAS DO ESPORTE 10. O instrutor de tênis de campo coordena e altera a estratégia durante as partidas, além de dar orientações durante os jogos e intervalos, de modo a assegurar o melhor resultado. Ademais, ensina aos interessados nesse esporte seus fundamentos básicos, jogadas, técnicas e regras, com o objetivo de assegurar conhecimentos táticos e técnicos específicos e suficientes para a prática do tênis.11. O profissional não ministra qualquer rotina para a preparação ou condicionamento físico de quem pratica o tênis. Pelo menos não há na petição inicial nenhuma afirmação em tal sentido, e esse não é o objetivo para o qual impetrado o writ.12. A simples caracterização de algo como desporto não legitima a fiscalização e a regulação dos profissionais que o exercem pelo CREF. Tanto que é notória a existência de outros esportes (inclusive olímpicos) que não se valem majoritariamente de atividades físicas na sua execução, como hipismo, tiro esportivo, golfe, xadrez, bilhar, entre outros.13. É pacífico o entendimento no sentido da impossibilidade de a lei estabelecer limitações injustificadas, excessivas ou arbitrárias para que, assim, não seja dificultado o acesso com restrições exclusivamente corporativas do mercado de trabalho. A CF/1988 CONSAGRA O PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO QUE SOMENTE PODE SER LIMITADO POR LEI, O QUE INEXISTE NO CASO DOS AUTOS 14. Interpretar a Lei 9.696 /1998, entendendo que o exercício da profissão de treinador ou instrutor de tênis de campo é prerrogativa exclusiva dos profissionais com diploma de Educação Física e o respectivo registro no Conselho Regional de Educação Física, ultrapassa os limites da norma que pode ser extraída do texto dos arts. 5.º , XIII , e 170 , parágrafo único , da Constituição da Republica .15. A leitura do referido dispositivo evidencia que a CF adotou o princípio da ampla liberdade quanto à escolha do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Por isso, a liberdade individual só pode ser afetada por meio de lei, recordando-se que a Constituição positivou o princípio da legalidade, no art. 5º , II , segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". 16 . Além disso, não se olvida que, no âmbito da Administração Pública, ela só poderá aplicar o que a lei determina, de modo que os administrados somente podem ser obrigados a fazer ou deixar de fazer algo caso lei adequada assim o determine.17. As normas restritivas de direitos ou sancionatórias, especialmente quando em relação a direitos fundamentais, devem ser interpretadas restritivamente. Portanto, inequívoco que a pretensão da parte recorrente não possui respaldo na Lei 9.696 /1998.18. Finalmente observo que alegadas classificações - feitas por normas infralegais que catalogam o técnico de desporto individual ou coletivo como subcategoria do gênero profissional de educação física - são irrelevantes para obrigar a inscrição perante Conselhos Profissionais, em evidente limitação à liberdade profissional. Não só porque o escopo de tais atos normativos secundários destina-se ao cumprimento das obrigações com finalidades diversas, como previdenciárias e trabalhistas, não podendo, dessarte, fundamentar a pretensão de exigir inscrição no Conselho, mas principalmente porque normas infralegais expedidas pelo Poder Executivo e, mesmo Legislativo, não substituem a necessidade de Lei em sentido formal. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE TÉCNICOS E INSTRUTORES NO CONSELHO DE EDUCAÇÃO FÍSICA 19. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à inexistência de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional de Educação Física do técnico, instrutor ou treinador de tênis quando tais atividades se voltam apenas às técnicas e estratégias do esporte. Nessa linha: AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31.3.2022; AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.2.2022; AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.2.2022; AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.11.2021; AgInt no REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2021; AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12.11.2021; AgInt no AREsp XXXXX/CE , Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020; AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.10.2018; AgRg no REsp XXXXX/SC , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.8.2015.20. No mesmo sentido dos precedentes acima referidos já decidiu o STJ em casos relativos ao tênis de mesa e squash: AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 15.3.2022; AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17.12.2021; AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28.6.2019; AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 3.10.2019; AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28.3.2019; AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14.2.2018; AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 28.6.2016.21. Confiram-se também os precedentes relativos a diversas outras modalidades esportivas cuja inscrição dos respectivos profissionais no Conselho de Educação Física não é determinada pela Lei 9.696 /1998: AgInt no AREsp XXXXX/DF , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 8.6.2022; AgInt no AREsp XXXXX/RS , Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 31.5.2022; AgInt no AREsp XXXXX/RS , Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16.2.2022; AgInt no REsp XXXXX/PR , Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 6.4.2021; AgInt no REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt no AREsp XXXXX/SC , Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27.4.,2020; AgInt no REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.10.2019; AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 15.3.2019; AgInt no AREsp XXXXX/MA , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 22.11.2018; AgInt no REsp XXXXX/SC , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.11.2018; AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14.8.2018; AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.6.2018; AgInt no AREsp XXXXX/PR , Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 19.4.2018; AgInt no REsp XXXXX/RS , Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 9.10.2017.; AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 22.11.2016; AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16.5.2016; AgRg no REsp n. 1.541.312/RS , Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 31.3.2016; AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 31.3.2016; AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 2.9.2015; AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1.7.2015; REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 9.12.2013. DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA 22. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015 , firma-se a seguinte tese repetitiva para o Tema XXXXX/STJ: "A Lei 9.969 /1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física". SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 23. O aresto recorrido negou provimento à Apelação interposta da sentença que julgara parcialmente procedente o pedido do autor, assegurando-lhe livre exercício da profissão de técnico de tênis sem o registro perante o Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP. A Corte de origem, pelas razões expendidas neste Voto deu a correta solução ao caso. CONCLUSÃO 24. Recurso Especial não provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 ..

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4410 DF

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 71, DE 2009, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DISCIPLINA SOBRE O PLANTÃO JUDICIÁRIO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º, 7º E 11. CONTROLE ADMINISTRATIVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL: PRECEDENTES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO (INC. I DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA ): INOCORRÊNCIA DE OFENSA. CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. NORMAS PROCEDIMENTAIS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA: AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE PREVISTA NO INC. IX DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO . INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: DISTINTAS ATRIBUIÇÕES DE TRIBUNAIS SUPERIORES E ÓRGÃOS JUDICIAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

  • STM - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO XXXXX20207000000

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    EMENTA: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. 1. VULNERAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMBRICAÇÃO COM O MÉRITO. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. 2. ILEGITIMIDADE DA REMESSA DOS AUTOS PELO CMT FAB SEM PRESENTAÇÃO DA AGU. PRELIMINAR REJEITADA. 3. NULIDADE DO PROCEDIMENTO A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO CONSELHO EM SESSÃO SECRETA. PRELIMINAR REJEITADA. 4. MÉRITO. CONDUTA COMPROVADA. GRUPO DE WHATSAPP. TROCA DE INFORMAÇÕES SOBRE DROGAS. ATOS QUE AFETAM GRAVEMENTE A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR MILITAR E O DECORO DA CLASSE. DESPRESTÍGIO À HONORABILIDADE DA INSTITUIÇÃO. DESPREZO PELOS VALORES QUE NORTEIAM A VIDA CASTRENSE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. ART. 28 DA LEI Nº 6.880 /1980. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DA ÉTICA MILITAR. PROCEDÊNCIA DO LIBELO. DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. 1. As questões suscitadas na preliminar de nulidade do procedimento por vulneração do devido processo legal, confundem-se com o próprio mérito da causa. Preliminar não conhecida. Decisão Unânime. 2. O Conselho de Justificação é regido por rito próprio, estabelecido em lei específica (Lei nº 5.836 /1972), recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e em pleno vigor. Inaplicáveis, portanto, as regras referentes à legitimidade ad causam previstas no Processo Civil. Incabível, no rito do Conselho de Justificação, em razão da especialidade da lei, a presentação do Comandante da Força pela Advocacia-Geral da União. Preliminar rejeitada. Decisão por maioria. 3. A denominada "sessão secreta" encontra fundamento legal nos arts. 9º, § 1º, e 12, da Lei nº 5.836 /1972, que estão em consonância com a Constituição Federal de 1988 e a legislação infralegal que dispõe sobre a matéria. A deliberação pelos membros do Conselho tem caráter opinativo, com a finalidade de subsidiar a decisão do Comandante da Força. O rito especial do Conselho de Justificação assegura ao Justificante as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não havendo motivo para se declarar a nulidade do procedimento. Preliminar rejeitada. Decisão por maioria. 4. O Conselho de Justificação é um processo especial autônomo que tem por objeto apreciar determinadas condutas praticadas por militar sob o aspecto ético-moral, sejam elas objeto, ou não, de sanção disciplinar ou criminal, de forma a avaliar a capacidade do oficial das Forças Armadas de permanecer na ativa, conforme preceitua o art. 1º da Lei nº 5.836 /1972. A prova compartilhada pela Polícia Federal, com autorização judicial, consubstancia-se em elemento probatório inquestionável, cujo conteúdo denota graves violações aos princípios mais básicos da ética militar. Há nos autos elementos probatórios suficientes para embasar a conclusão de que o Justificante é culpado da acusação imputada no Libelo Acusatório, por ter praticado atos que afetam gravemente a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe. O procedimento disciplinar que sancionou o Justificante difere do presente Conselho de Justificação quanto à natureza e à finalidade, não havendo que se cogitar de bis in idem, porquanto o presente processo se destina a julgar, do ponto de vista ético e moral, a capacidade do oficial de permanecer na Força Armada. O Conselho foi regularmente instaurado com fulcro na Lei nº 5.836 /1972, não se vislumbrando nenhuma ilegalidade ou ofensa aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia. Bom histórico profissional não justifica a prática de atos e fatos demeritórios que afetam a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, violando gravemente princípios da ética militar. Tais valores devem ser guardados pelo oficial das Forças Armadas, tanto em serviço como fora dele, na vida pública e na particular, de maneira que a falta de integridade e de zelo pelos valores morais que pautam a vida castrense repercutem na esfera jurídica do militar, pois os princípios consubstanciados no art. 28 da Lei nº 6.880 /1980 exigem conduta moral irrepreensível e obediência aos preceitos da ética militar, em todas as circunstâncias. As mensagens veiculadas no grupo de WhatsApp têm a potencialidade de denegrir o prestígio e a honorabilidade da Instituição, além da conduta demonstrar elevado grau de desprezo pelos valores morais que norteiam a vida castrense. As menções aberta e diretamente relacionadas ao uso de drogas, a familiaridade com o universo das drogas sintéticas, a tolerância e até o incentivo ao uso de substâncias entorpecentes são condutas totalmente incompatíveis com o comportamento esperado de um Oficial da Força Aérea Brasileira. Com sua conduta, o Justificante contrariou os princípios da ética militar insculpidos no art. 28 da Lei nº 6.880 /1980, verificando-se a impossibilidade de ser considerado justificado e, consequentemente, permanecer na ativa. O Oficial das Forças Armadas passa por uma longa e rígida formação nas Academias Militares, de forma que possui maturidade e preparo suficientes para saber que o tipo de conduta apurada nesses autos é inimaginável e intolerável, pois dele se espera exatamente o contrário. Ao analisar condutas graves submetidas ao julgamento ético, esta Corte Castrense tem relembrado que os militares lidam com valores sublimes, como a vida e a própria soberania estatal, de maneira que se exige do militar, especialmente do Oficial, que representa modelo paradigmático a ser seguido, retidão comportamental inequívoca, inclusive na vida particular. As condutas imputadas no Libelo Acusatório e confirmadas pelo conjunto probatório ferem violentamente os princípios da ética militar, mostrando-se inconciliáveis com a dignidade do posto de Oficial da FAB. Julgado procedente o Libelo Acusatório para considerar o Oficial culpado das imputações que lhe foram feitas, declarando-o indigno do oficialato, com a consequente perda de seu posto e de sua patente.

  • TJ-PR - Autos de Conselho de Justificação: XXXXX PR Autos de Conselho de Justificação - 0072492-7

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    CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. CONDUTA IRREGULAR E PRÁTICA DE ATO QUE AFETA O PUNDONOR POLICIAL-MILITAR E O DECORO DA CLASSE. ARTIGO 2º, INCISO I, ALÍNEAS A, B E C E INCISO IV, DA LEI ESTADUAL Nº 8 .115/85, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1º, 12, § 1º, ALÍNEAS A E C, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. I-PRELIMINARES:I-A)-REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI Nº 8.115/85 PELA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1988 . LEGISLAÇÃO ACOLHIDA PELO ARTIGO 125 , §§ 3º E 4º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E PELO ARTIGO 108 , § 2º, IN FINE, DA CARTA ESTADUAL. PREFACIAL AFASTADA. I-B)-VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO § 2º DO ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL Nº 8 .115/85. DEVIDA OPORTUNIZAÇÃO À DEFESA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUAS TESES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. REQUERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA E PERTINENTE EXARADA PELO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRELIMINAR DESACOLHIDA.Diante do fato de ter sido vastamente oportunizada à douta defesa a apresentação de suas teses, levando-se em consideração ainda o princípio do livre convencimento do julgador, não há que se falar em nulidade do conselho de justificação por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.I-C)-PRESCRIÇÃO. CONDUTAS QUE NÃO ESTÃO SENDO APURADAS NA ESFERA DA JUSTIÇA MILITAR. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, EXCETUADO O FATO NARRADO NO TÓPICO 1 .A DO LIBELO ACUSATÓRIO, COM BASE NO ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 8 .115/85. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRELIMINAR ACOLHIDA PARCIALMENTE.1-O Conselho de Justificação não é procedimento hábil a interromper ou suspender o prazo prescricional, uma vez que, conforme se depreende de decisões do Tribunal Superior Militar, se trata de um processo administrativo, de natureza ético-moral, destinado a julgar, por intermédio de processo especial se os oficiais de carreira das Forças Armadas têm, ou não, capacidade de permanecerem na ativa, ao mesmo tempo em que proporciona a esses militares condições de ampla defesa (TSM. Rel. Min. Cherubim Rosa Filho. Ac. 1991.01.000149-3. j. 24.09. 91).2-Os casos previstos na lei 8115/85 prescrevem em seis (6) anos, computados a partir da data em que foram praticados (art. 18, caput).I-D)-NULIDADE DO LIBELO ACUSATÓRIO, POR INCIDÊNCIA DE BIS IN IDEM DA PUNIÇÃO PELA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. INCONFIGURAÇÃO. PROCEDIMENTOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. DESACOLHIMENTO DA PREFACIAL.As punições por transgressões disciplinares individualmente consideradas visam à repreensão da conduta do pundonor. por outro lado, o conselho de Justificação objetiva o exame do comportamento do justificante sob o ponto de vista ético no decorrer de sua carreira militar.II-MÉRITO:INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. CONDUTA IRREGULAR. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO E DO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 8 .115/85. III-PREFACIAL DE PRECRIÇÃO ACOLHIDA EM PARTE E, NO MÉRITO, CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO E DO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR PELA PERDA DO POSTO E DA PATENTE.

  • STM - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO XXXXX20227000000

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    EMENTA: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. LEI Nº 5.836 /72. PETIÇÃO INTERCORRENTE RECEBIDA COMO MEMORIAIS. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PELO CHEFE DE GABINETE DO COMANDANTE. ART. 14 DA LEI Nº 5.836 /72. JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DO DEFENSOR. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCESSÃO DO SURSIS. INEXISTÊNCIA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE MENTAL. ARGUIÇÃO DE INTERFERÊNCIA DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CONDUTA GRAVE. DECLARAÇÃO DE CULPA E DE INDIGNIDADE. PERDA DE POSTO E DE PATENTE. 1. Estando o feito em pauta para julgamento, em homenagem ao Princípio da Ampla Defesa, a petição intercorrente extemporânea deve ser recebida como Memoriais , com o prosseguimento do julgamento. 2. A despeito de reconhecer vício de encaminhamento dos autos do Conselho de Justificação, por não ter sido respeitado o disposto no art. 14 da Lei nº 5.836 /72, pois compete ao Comandante da Marinha o encaminhamento dos autos do Conselho de Justificação a esta Corte de Justiça Militar, deve-se declarar saneado pelo Tribunal, com o prosseguimento no julgamento do feito. 3. A sessão secreta tem amparo no art. 12 da Lei nº 5.836 /72, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e que se encontra plenamente em vigência. A deliberação reservada do Conselho de Justificação restringe-se tão somente à confecção do Relatório que não constitui ato decisório, em face do seu caráter meramente opinativo. 4. Não se vislumbra ilegalidade a remessa dos autos ao STM diretamente pelo Comandante da Força, em face da ausência de representação pela AGU. 5. Devidamente notificado o Advogado para o Ato, a ausência de comprovação do atraso injustificado e a não solicitação de adiamento da audiência não representam vício insanável ao processo administrativo, mesmo porque o Justificante esteve presente no ato. Ausência de prejuízo demonstrado. 6. O benefício da suspensão condicional da pena, previsto no art. 84 do CPM , não afasta a condenação pela prática do delito do art. 223 do CPM . Apenas não foi executada a pena privativa de liberdade. 7. Havendo Laudo Pericial, consignando que o militar possuía capacidade de entender o caráter ilícito do fato e que suas capacidades de entendimento e de autodeterminação estavam preservadas, desnecessária a realização de nova inspeção de saúde mental; de igual forma, ausentes, nos autos, circunstâncias ou frases que possam sugerir induzimento ao depoimento das Testemunhas pelo Presidente do Conselho de Justificação, não há nulidades a serem reconhecidas. 8. Age de maneira incompatível com sua situação de Oficial de carreira da Marinha do Brasil, desrespeitando a honra, o pundonor militar, e o decoro da classe, o militar que infringe os preceitos da ética e do dever militar, prescritos no art. 28 , caput, e incisos II , IV , VII , XIII e XVI da Lei nº 6.880 /80, merecendo ser considerado indigno para o Oficialato com a perda do posto e da patente. Questão de Ordem referente à Petição Intercorrente ser recebida como Memoriais aprovada. Decisão Unânime. Questão de Ordem reconhecendo a existência de vício de encaminhamento dos autos do Conselho de Justificação ao STM, por não ter sido respeitado o disposto no art. 14 da Lei nº 5.836 /72, declarando, entretanto, saneado pelo Tribunal. Decisão por maioria. Preliminar de nulidade do Conselho de Justificação desde a realização da sessão secreta rejeitada. Decisão por maioria. Preliminar de ilegitimidade na remessa dos autos pelo Comandante da Marinha sem a representação da AGU rejeitada. Decisão por maioria. Preliminar de nulidade do Conselho de Justificação por oitiva de uma testemunha sem a presença da Defesa rejeitada. Decisão por unanimidade. Preliminar de ausência de condenação do Justificante à pena privativa de liberdade, por força da concessão do sursis rejeitada. Decisão por unanimidade. Preliminar de nulidade pela não instauração de Incidente de Insanidade Mental e pela contaminação do Conselho pela interferência do Presidente nos depoimentos das testemunhais rejeitada. Decisão por unanimidade. Conselho de Justificação julgado procedente. Decisão por maioria.

  • STM - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO XXXXX20227000000

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    EMENTA: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. LEI Nº 5.836 /72. PETIÇÃO INTERCORRENTE RECEBIDA COMO MEMORIAIS. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PELO CHEFE DE GABINETE DO COMANDANTE. ART. 14 DA LEI Nº 5.836 /72. JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DO DEFENSOR. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCESSÃO DO SURSIS. INEXISTÊNCIA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE MENTAL. ARGUIÇÃO DE INTERFERÊNCIA DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CONDUTA GRAVE. DECLARAÇÃO DE CULPA E DE INDIGNIDADE. PERDA DE POSTO E DE PATENTE. 1. Estando o feito em pauta para julgamento, em homenagem ao Princípio da Ampla Defesa, a petição intercorrente extemporânea deve ser recebida como Memoriais , com o prosseguimento do julgamento. 2. A despeito de reconhecer vício de encaminhamento dos autos do Conselho de Justificação, por não ter sido respeitado o disposto no art. 14 da Lei nº 5.836 /72, pois compete ao Comandante da Marinha o encaminhamento dos autos do Conselho de Justificação a esta Corte de Justiça Militar, deve-se declarar saneado pelo Tribunal, com o prosseguimento no julgamento do feito. 3. A sessão secreta tem amparo no art. 12 da Lei nº 5.836 /72, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e que se encontra plenamente em vigência. A deliberação reservada do Conselho de Justificação restringe-se tão somente à confecção do Relatório que não constitui ato decisório, em face do seu caráter meramente opinativo. 4. Não se vislumbra ilegalidade a remessa dos autos ao STM diretamente pelo Comandante da Força, em face da ausência de representação pela AGU. 5. Devidamente notificado o Advogado para o Ato, a ausência de comprovação do atraso injustificado e a não solicitação de adiamento da audiência não representam vício insanável ao processo administrativo, mesmo porque o Justificante esteve presente no ato. Ausência de prejuízo demonstrado. 6. O benefício da suspensão condicional da pena, previsto no art. 84 do CPM , não afasta a condenação pela prática do delito do art. 223 do CPM . Apenas não foi executada a pena privativa de liberdade. 7. Havendo Laudo Pericial, consignando que o militar possuía capacidade de entender o caráter ilícito do fato e que suas capacidades de entendimento e de autodeterminação estavam preservadas, desnecessária a realização de nova inspeção de saúde mental; de igual forma, ausentes, nos autos, circunstâncias ou frases que possam sugerir induzimento ao depoimento das Testemunhas pelo Presidente do Conselho de Justificação, não há nulidades a serem reconhecidas. 8. Age de maneira incompatível com sua situação de Oficial de carreira da Marinha do Brasil, desrespeitando a honra, o pundonor militar, e o decoro da classe, o militar que infringe os preceitos da ética e do dever militar, prescritos no art. 28 , caput, e incisos II , IV , VII , XIII e XVI da Lei nº 6.880 /80, merecendo ser considerado indigno para o Oficialato com a perda do posto e da patente. Questão de Ordem referente à Petição Intercorrente ser recebida como Memoriais aprovada. Decisão Unânime. Questão de Ordem reconhecendo a existência de vício de encaminhamento dos autos do Conselho de Justificação ao STM, por não ter sido respeitado o disposto no art. 14 da Lei nº 5.836 /72, declarando, entretanto, saneado pelo Tribunal. Decisão por maioria. Preliminar de nulidade do Conselho de Justificação desde a realização da sessão secreta rejeitada. Decisão por maioria. Preliminar de ilegitimidade na remessa dos autos pelo Comandante da Marinha sem a representação da AGU rejeitada. Decisão por maioria. Preliminar de nulidade do Conselho de Justificação por oitiva de uma testemunha sem a presença da Defesa rejeitada. Decisão por unanimidade. Preliminar de ausência de condenação do Justificante à pena privativa de liberdade, por força da concessão do sursis rejeitada. Decisão por unanimidade. Preliminar de nulidade pela não instauração de Incidente de Insanidade Mental e pela contaminação do Conselho pela interferência do Presidente nos depoimentos das testemunhais rejeitada. Decisão por unanimidade. Conselho de Justificação julgado procedente. Decisão por maioria.

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