conselho regional de enfermagem em Jurisprudência

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO MARANHÃO - NATUREZA JURÍDICA CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO MARANHÃO - NATUREZA JURÍDICA CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO MARANHÃO - NATUREZA JURÍDICA CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO MARANHÃO -- NATUREZA JURÍDICA - SUJEIÇÃO À REGRA DOart. 37 , II E § 2º DA CF/88 . Os Conselhos de Fiscalização Profissional, neles inserto o Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão, à vista da atividade desempenhada, possuem personalidade jurídica dedireitopúblico interno, enquadrando-se como autarquias coorporativas, sujeitando-se, portanto, aos comandos constitucionais quanto à admissão e procedimento de execução indireta aplicados à administração pública, estampados noart. 730 do CPC . Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de São Luís, em que figuram como recorrente CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO MARANHAO - COREN/MA e como recorrida ANA IZABEL DE SOUZA FARIAS, acordam os desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos deste voto.

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. REGISTRO PROVISÓRIO. RESOLUÇÃO 372/2010. DIPLOMA. PENDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. REGISTRO PROVISÓRIO. RESOLUÇÃO 372/2010. DIPLOMA. PENDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. REGISTRO PROVISÓRIO. RESOLUÇÃO 372/2010. DIPLOMA. PENDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. REGISTRO PROVISÓRIO. RESOLUÇÃO 372/2010. DIPLOMA. PENDÊNCIA.. PREQUESTIONAMENTO. A superveniência da Resolução do COFEN 372/2010, que deixou de prever a hipótese de inscrição provisória, não pode servir de óbice à concessão do registro provisório, pois não pode a impetrante ser prejudicada em decorrência de problemas de ordem burocrática que não dependem dela, como a expedição do respectivo diploma. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. AVALIAÇÃO DE CURSOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. Não há litisconsórcio necessário na espécie, pois a efetivação da inscrição provisória do estudante é atribuição exclusiva do Conselho Regional de Enfermagem, não havendo a participação do Conselho Federal de enfermagem, nem tampouco do Ministério da Educação no exercício daquele ato. Com efeito, esta Sétima Turma já decidiu que "o Conselho Federal atua apenas como órgão normativo e regulamentar, cabendo ao Conselho Regional a prática de atos concretos de organização e fiscalização do exercício profissional, nos termos do art. 34, f, da Lei 5.194 /66, razão pela qual não existe litisconsórcio passivo necessário com o órgão de poder normativo em ações em que se questionam normas por ele editadas" (AC n. 2006.33.00.016064-0/BA, Relator Juiz Federal Convocado Mark Yshida Brandão, Oitava Turma, 27/03/2009, e-DJF-1)."( AC XXXXX-60.2012.4.01.3600/MT , rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 07/11/2014 e-DJF1 P. 553) 2. No mérito, o magistrado a quo observou, com inteiro acerto, que"está fora da esfera de atribuições do COREN/MG a fiscalização, supervisão e avaliação sobre as instituições de ensino superior. Atendendo a autora os requisitos para obter a sua inscrição temporária nos quadros do Conselho, com vistas à realização de estágio curricular, havendo comprovado ser ela estudante do Curso de Enfermagem da Universidade Salgado de Oliveira, já tendo cursado as disciplinas Semiologia e Semiotécnica aplicada à enfermagem (fl. 41) e efetuado ainda o pagamento da taxa exigida (fl. 45), forçoso reconhecer a procedência do pedido autoral. É de se registrar, conforme comprovam os documentos de fls. 66/69 que o curso de Enfermagem da UNIVERSO é reconhecido pelo Ministério da Educação". Precedentes desta Corte. 3. De outra parte, observa-se que a fixação dos honorários advocatícios resultou em valor irrisório (R$ 200,00), razão pela qual devem ser estabelecidos em quantia condizente com os princípios da razoabilidade e equidade. 4. Verba advocatícia majorada para o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 5. Apelação do Conselho Regional de Enfermagem não provida. Apelo da parte autora provido.

PROCESSO Nº: XXXXX-88.2018.4.05.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN APELADO: FRANCISCA VIVIANE DA COSTA GOMES ADVOGADO: Ricardo Pontes Henrique e outros RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Emanuel Jose Matias Guerra EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. DIREITO A INSCRIÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute se a autora faz jus a que o Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - COREN/CE proceda ao seu registro definitivo em seu quadro de inscritos. Alega que teria protocolado o pedido de inscrição definitiva e que teria sido informada verbalmente de que a Faculdade que expediu o diploma não atenderia os requisitos do curso de enfermagem, devendo ela aguardar uma comunicação do COREN-CE. Entretanto, embora tenha realizado vários contatos com o apelado, nenhuma resposta lhe teria sido repassada até o momento do ajuizamento da ação; 2. O COREN/CE não possui atribuição para ir além de exigir o diploma, a fim de proceder ao registro da autora em seus quadros; 3. A atribuição para verificar a efetiva regularidade do diploma pertence ao MEC. Constatando o Conselho Profissional qualquer irregularidade nos cursos ou diplomas que lhes são apresentados, deve o fato ser comunicado aos órgãos de controle do MEC para as providências cabíveis, não estando na esfera de responsabilidade Conselho Profissional decretar a sua ilegalidade; 4. Assim, não se mostra razoável impor óbice a detentor de diploma/certificado de conclusão de curso, para que obtenha a devida inscrição no Conselho profissional respectivo; 5. Apelação improvida. NC

PROCESSO Nº: XXXXX-36.2018.4.05.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN APELADO: MARIA ALVES TEIXEIRA ADVOGADO: Ricardo Pontes Henrique e outros RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Emanuel Jose Matias Guerra EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. DIREITO A INSCRIÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute se a autora faz jus a que o Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - COREN/CE proceda ao seu registro definitivo em seu quadro de inscritos. Alega que teria protocolado o pedido de inscrição definitiva e que teria sido informada verbalmente de que a Faculdade que expediu o diploma não atenderia os requisitos do curso de enfermagem, devendo ela aguardar uma comunicação do COREN-CE. Entretanto, embora tenha realizado vários contatos com o apelado, nenhuma resposta lhe teria sido repassada até o momento do ajuizamento da ação; 2. O COREN/CE não possui atribuição para ir além de exigir o diploma, a fim de proceder ao registro da autora em seus quadros; 3. A atribuição para verificar a efetiva regularidade do diploma pertence ao MEC. Constatando o Conselho Profissional qualquer irregularidade nos cursos ou diplomas que lhes são apresentados, deve o fato ser comunicado aos órgãos de controle do MEC para as providências cabíveis, não estando na esfera de responsabilidade Conselho Profissional decretar a sua ilegalidade; 4. Assim, não se mostra razoável impor óbice a detentor de diploma/certificado de conclusão de curso, para que obtenha a devida inscrição no Conselho profissional respectivo; 5. Apelação improvida. NC

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE CLASSE. INDEFERIMENTO. CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO NA MODALIDADE DE EAD. REGISTRO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Não cabe ao Conselho Regional de Enfermagem indeferir a inscrição sob alegação de irregularidade na Escola de Educação Profissional, na qual concluído o curso de Técnico de Enfermagem na Modalidade de EAD, uma vez que o certificado de conclusão foi validado pelo Conselho Estadual de Educação. Aos Conselhos Profissionais cabe a fiscalização do exercício da profissão, sendo da competência do Conselho Estadual de Educação a fiscalização dos cursos profissionalizantes. Preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do registro profissional. 2. Apelação improvida.