"HABEAS CORPUS" - CRIME DE DESACATO - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL - QUESTÃO PREJUDICIAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - ACOLHIMENTO - CONSEQÜENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO - PEDIDO DEFERIDO
"HABEAS CORPUS" - CRIME DE DESACATO - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL - QUESTÃO PREJUDICIAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - ACOLHIMENTO - CONSEQÜENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO - PEDIDO DEFERIDO
O paciente teve indeferido seu pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória em relação à Execução n. 2, pois entendia que deveria ter ocorrido a detração de período de pena que teria...Os impetrantes sustentam que há constrangimento ilegal em razão da negativa de reconhecimento da prescrição da pretensão executória pleiteada....declaração da extinção da punibilidade em razão da ocorrência da prescrição da pretensão executória" (fl. 5).
Busca-se, com a presente impetração, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória nos autos n. 0003464- 08.2010.8.26.0123....Também indeferido pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória no referido processo de execução, consignando-se que não está “somado ou apensado ao PEC atual nº 1500069-77.2019.8.26.0232...O pedido nesta impetração é de reconhecimento da prescrição da pretensão executória no tocante à reprimenda imposta na ação penal n. …
O paciente teve indeferido o seu pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória em relação à sua Execução n. 2, pois entendia que deveria ter ocorrido a detração de período de pena que...Os impetrantes sustentam que há constrangimento ilegal, em razão da negativa de reconhecimento da prescrição da pretensão executória pleiteada....Entendem ter ocorrido a prescrição da pretensão executória relativamente à Execução n. 2.
da prescrição da pretensão executória e a consequente extinção da punibilidade da agravada, determinando-se o prosseguimento do processo de execução....da pretensão executória do Estado é o trânsito em julgado para a acusação....da prescrição da pretensão executória e a consequente extinção da punibilidade do agravado.
A impetrante aponta constrangimento ilegal consistente no não reconhecimento da prescrição da pretensão executória, ao argumento de que a condenação pela prática de receptação culposa, cuja pena fixada...Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória e a consequente declaração de extinção da punibilidade. O pedido de liminar foi indeferido às fls. 84-85....Acerca da questão, assim se pronunciou o Tribunal de origem (fls. 76-78): Razão não assiste à …
HABEAS CORPUS Nº 709734 - MG (2021/0384066-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS...Nas razões do presente writ, a defesa alega manifesta ilegalidade no não reconhecimento da prescrição da pretensão executória (fl. 5)....Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena e a consequente declaração da extinção da punibilidade. É o …
Quanto ao pleito de reconhecimento da prescrição executória, tem-se que a Corte de origem entendeu que (fls. 126/129): [...]...Pretende o embargante o reconhecimento do início do prazo para a prescrição da pretensão executória com o trânsito em julgado para a acusação , com a conseqüente extinção de sua punibilidade....da prescrição punitiva estatal, tal entendimento não se aplica à hipótese de prescrição executória.
da prescrição da pretensão executória estatal com o trânsito em julgado da condenação para a Acusação - Novo entendimento do C....Nesta instância, a defesa sustenta a necessidade de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, pois, entre o trânsito em julgado para a acusação e a data do recolhimento do recorrente à prisão..., não se aplica à prescrição da pretensão executória, mas à pretensão punitiva do Estado. 4.