REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 48, DA LEI 7291/1978, E DO ART. 2., DO DECRETO N. 23.036/1983, AMBOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CRITÉRIOS NO JULGAMENTO DE LICITAÇÕES. CONSIDERAÇÃO DO ICM A SER RECOLHIDO AOS COFRES DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 9 ., I. NÃO E POSSIVEL DISTINGUIR, NO PROCESSO DE LICITAÇÃO, AS EMPRESAS CONCORRENTES PELA ORIGEM, NATURALIDADE OU SEDE. CONSTITUIÇÃO , ART. 8 ., XVII, LETRA 'C', E PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAM-SE AOS ESTADOS-MEMBROS OS PRINCÍPIOS RELATIVOS A DISCIPLINA DAS LICITAÇÕES (DECRETO-LEI N. 200 /1967; LEI 5456/1968). CRITÉRIO DE LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, BASEADO NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS AO ESTADO, TEM MERECIDO CENSURA DO STF, PRECEDENTES. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS.
Encontrado em: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DISCRIMINAÇÃO, FAVORECIMENTO, CONCORRENTE, EFEITO, VINCULAÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICM...), ESTADO MEMBRO, LICITANTE.
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 48, DA LEI 7291/1978, E DO ART. 2., DO DECRETO N. 23.036/1983, AMBOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CRITÉRIOS NO JULGAMENTO DE LICITAÇÕES. CONSIDERAÇÃO DO ICM A SER RECOLHIDO AOS COFRES DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 9 ., I. NÃO E POSSIVEL DISTINGUIR, NO PROCESSO DE LICITAÇÃO, AS EMPRESAS CONCORRENTES PELA ORIGEM, NATURALIDADE OU SEDE. CONSTITUIÇÃO , ART. 8 ., XVII, LETRA 'C', E PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAM-SE AOS ESTADOS-MEMBROS OS PRINCÍPIOS RELATIVOS A DISCIPLINA DAS LICITAÇÕES (DECRETO-LEI N. 200 /1967; LEI 5456/1968). CRITÉRIO DE LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, BASEADO NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS AO ESTADO, TEM MERECIDO CENSURA DO STF, PRECEDENTES. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS.
Encontrado em: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DISCRIMINAÇÃO, FAVORECIMENTO, CONCORRENTE, EFEITO, VINCULAÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICM...), ESTADO MEMBRO, LICITANTE.
Ora, se o ICM não pertence a empresa, constituindo receita do Estado-membro, não seria razoável fazer...lei, aos cofres públicos federais e estaduais. nos livros de registros e, após, recolhidos aos cofres do ente Público Estatal, assumem contornos de...
Ora, se o ICM não pertence a empresa, constituindo receita do Estado-membro, não seria razoável fazer...lei, aos cofres públicos federais e estaduais. nos livros de registros e, após, recolhidos aos cofres do ente Público Estatal, assumem contornos de...
Ora, se o ICM não pertence a empresa, constituindo receita do Estado-membro, não seria razoável fazer...lei, aos cofres públicos federais e estaduais. providas pela atividade-fim do Estado Social. 22.
recolhido aos cofres do Distrito Federal, nos termos do Convênio ICMS 52/91 (CONFAZ), medida compatível...de alíquota do ICMS é devido ao Estado de destino, nas operações em que o destinatário for consumidor...devido será o mesmo e haverá a divisão do valor arrecadado entre o Estado de origem e o Estado de destino...
incorpora ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, até porque tais valores são destinados aos cofres...Isso porque, enquanto parte do montante do ICMS é entregue diretamente ao Estado, parte dele mantém-se...O contribuinte, se for o caso, apenas recolhe aos cofres públicos a diferença resultante dessa operação...
O conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede...excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados...Súmula n. 68⁄STJ: " A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS ".
Tribunal de Justiça sujeitos passivos das contribuições, até porque tais valores são destinados aos cofres...Isso porque, enquanto parte do montante do ICMS é entregue diretamente ao Estado, parte dele mantém-se...O contribuinte, se for o caso, apenas recolhe aos cofres públicos a diferença resultante dessa operação...
a créditos de ICMS nas operações anteriores, pois a relação jurídica tributária se realiza entre o Estado...apenas destacado na nota de venda do produto ou serviço, independentemente do ulterior recolhimento aos cofres...deslocado ao patrimônio do Estado tributante, mas se caracterizou como receita bruta da empresa....