CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Remessa necessária. Professor. Piso salarial. Vencimento base. Necessidade de atendimento dos critérios estipulados pela lei nº 11.738 /2008. Entendimento do STF. Carga horária de 30 horas/aula. Vencimento proporcional. Pagamento em conformidade com a legislação federal. Reforma da sentença. Provimento do recurso - Os profissionais do magistério público da educação básica, em conformidade à Lei nº 11.738 /2008, fazem jus ao pagamento do piso nacionalmente estabelecido, proporcionalmente à carga horária de trabalho - Provimento (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00011831220128150351 , 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR , j. em 12-11-2019)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - Remessa necessária e Apelação Cível - Mandado de segurança - Pretensão à percepção da Gratificação por Desempenho de Produção refletida na licença maternidade - Sentença procedente - Irresignação - - Pagamento que deve observar a remuneração integral do servidor - Município de João Pessoa - Lei Municipal n. 51 /2008 que prevê a GDP pleiteada - Direito do servidor de receber as mesmas vantagens auferidas quando da atividade - Direito líquido e certo - Manutenção da decisão - Desprovimento - O art. 99, VIII, da Lei Municipal n. 2.380/79, prevê que a licença à gestante, assim como outras formas de afastamentos, deve ser considerada de efetivo exercício, sendo assegurado ao servidor, durante o gozo da respectiva, auferir as mesmas vantagens remuneratórias recebidas quando da atividade. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00169118520158152001 , 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 16-07-2019)
CONSTITUCIONAL E. ADMINISTRATIVO. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Ex-Prefeito. Verba repassada pelo PAD. Programa Saúde da Família. Transferência automática de recursos federais. Verbas sujeitas a fiscalização do Tribunal de Contas da União e Ministério da Saúde. Repasse fundo a fundo. Competência da Justiça Federal. Preliminar em sede de contrarrazões. Acolhimento - É do Município o dever de prestação de contas dos valores recebidos para o Ministério da Saúde, tratando-se ainda de verbas que não se integravam ao patrimônio do Município, estando a sua aplicação e eventual malversação sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União (art. 71 , VI , da Constituição Federal ), bem como à fiscalização direta do Ministério da Saúde; - Nos termos da Súmula nº 208, do STJ, "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal." (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00016462920108150381 , 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR , j. em 04-06-2019)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - Remessa Necessária e Apelação Cível - Ação ordinária de cobrança - Procedência parcial - Servidora municipal - Investidura sem prévia aprovação em concurso público - Contrato por prazo determinado - Renovações sucessivas - Contrato nulo - Pleito de indenização de férias - Terço constitucional - Décimos terceiros - Adicional noturno - Adicional de Insalubridade - Descabimento - Precedentes do Supremo Tribunal Federal - Entendimento do STF firmado sob a sistemática da repercussão geral - RE 705.140/RS e RE 765.320/MG -Juros moratórios - Correção monetária - Reforma da sentença - Provimento parcial - A contratação por prazo determinado é uma exceção ao princípio da acessibilidade dos cargos públicos mediante concurso público de provas ou provas e títulos e foi criada para satisfazer as necessidades temporárias de excepcional interesse público, situações de anormalidades em regra incompatíveis com a demora do procedimento do concurso (art. 37 , IX , da CF )- A respeito dos direitos dos servidores contratados pela Administração Pública sem observância ao art. 37 , II , da Constituição Federal , o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu que tais servidores fazem "jus" apenas ao percebimento dos salários referentes aos dias efetivamente trabalhados e ao depósito do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Se (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00002584020108150301 , 2ª Câmara Especializada Cível, Relator JOSE FERREIRA RAMOS JUNIOR , j. em 09-04-2019)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS à EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0009276-28.2009.8.05.0001 , Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 13/11/2018 )
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - Apelação cível - Ação ordinária de cobrança - Procedência parcial - Servidor municipal - Investidura sem prévia aprovação em concurso público - Contrato por prazo determinado - Renovações sucessivas - Contrato nulo - Direito à percepção dos valores referentes ao FGTS - Prazo prescricional - Modulação dos efeitos - Precedentes do Supremo Tribunal Federal - Entendimento do STF firmado sob a sistemática da repercussão geral - RE 705.140/RS, RE 765.320/MG e ARE 709.212/DF - Provimento - A contratação por prazo determinado é uma exceção ao princípio da acessibilidade dos cargos públicos mediante concurso público de provas ou provas e títulos e foi criada para satisfazer as necessidades temporárias de excepcional interesse público, situações de anormalidades em regra incompatíveis com a demora do procedimento do concurso (art. 37 , IX , da CF )- As sucessivas prorrogações do contrato do autor não se compatibilizam com a norma constitucional que exige tempo determinado, bem como a ausência de especificação da contingência fática que evidenciaria a situação de emergência da contratação também é incompatível com a CF - A respeito dos direitos dos servidores contratados pela Administração Pública sem observância ao art. 37 , II , da Constituição Federal , o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, dec (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00008028820108150281 , 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 19-03-2019)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - Remessa Necessária e Apelação cível - Ação de cobrança - Servidor estadual - Investidura sem prévia aprovação em concurso público - Contrato por prazo determinado - Renovações sucessivas - Contrato nulo - Precedentes do Supremo Tribunal Federal - Entendimento do STF firmado sob a sistemática da repercussão geral - RE 705.140/RS e RE 765.320/MG - Juros de mora - Correção monetária - Honorários advocatícios - Sucumbência parte mínima - Inocorrência - Procedência total no juízo primevo - Desprovimento - A contratação por prazo determinado é uma exceção ao princípio da acessibilidade dos cargos públicos mediante concurso público de provas ou provas e títulos e foi criada para satisfazer as necessidades temporárias de excepcional interesse público, situações de anormalidades, em regra, incompatíveis com a demora do procedimento do concurso (art. 37 , IX , da CF )- A respeito dos direitos dos servidores contratados pela Administração Pública sem observância ao art. 37 , II , da Constituição Federal , o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu que tais servidores fazem jus apenas ao percebimento dos salários referentes aos dias efetivamente trabalhados e ao depósito do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) - Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneraç (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00320764620138152001 , 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 26-03-2019)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - Remessa necessária e Apelação cível - Ação ordinária de obrigação de fazer c/c cobrança do FGTS - Procedência no juízo primevo - Servidora municipal - Investidura sem prévia aprovação em concurso público - Contrato por prazo determinado - Renovações sucessivas - Contrato nulo - Precedentes do Supremo Tribunal Federal - Entendimento do STF firmado sob a sistemática da repercussão geral - RE 705.140/RS e RE 765.320/MG - Juros de mora - Correção monetária - Provimento parcial - A contratação por prazo determinado é uma exceção ao princípio da acessibilidade dos cargos públicos mediante concurso público de provas ou provas e títulos e foi criada para satisfazer as necessidades temporárias de excepcional interesse público, situações de anormalidades, em regra, incompatíveis com a demora do procedimento do concurso (art. 37 , IX , da CF )- A respeito dos direitos dos servidores contratados pela Administração Pública sem observância ao art. 37 , II , da Constituição Federal , o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu que tais servidores fazem jus apenas ao percebimento dos salários referentes aos dias efetivamente trabalhados e ao depósito do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) - Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicad (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00051430220148152001 , 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 19-03-2019)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS à EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20 , § 4º DO CPC /73, APLICÁVEL À ÉPOCA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0415481-03.2012.8.05.0001 , Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 17/07/2018 )
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - Remessa necessária e Apelação cível - Ação ordinária de obrigação de fazer c/c cobrança do FGTS - Procedência parcial no juízo primevo - Servidora municipal - Investidura sem prévia aprovação em concurso público - Contrato por prazo determinado - Renovações sucessivas - Contrato nulo - Precedentes do Supremo Tribunal Federal - Entendimento do STF firmado sob a sistemática da repercussão geral - RE 705.140/RS e RE 765.320/MG - Desprovimento - A contratação por prazo determinado é uma exceção ao princípio da acessibilidade dos cargos públicos mediante concurso público de provas ou provas e títulos e foi criada para satisfazer as necessidades temporárias de excepcional interesse público, situações de anormalidades, em regra, incompatíveis com a demora do procedimento do concurso (art. 37 , IX , da CF )- A respeito dos direitos dos servidores contratados pela Administração Pública sem observância ao art. 37 , II , da Constituição Federal , o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu que tais servidores fazem jus apenas ao percebimento dos salários referentes aos dias efetivamente trabalhados e ao depósito do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) - Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termo (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00002142420158150211 , 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 26-03-2019)