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constitucional e previdenciário em Jurisprudência

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  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2016/XXXXX-4

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISAO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇAO AOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. OMISSAO. INEXISTÊNCIA....n. 20/1998 e 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto estabelecido antes da vigência dessas normas....ADEQUAÇAO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 564.354 -REPERCUSSAO …

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX SC 2020/XXXXX-8 (STJ)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS TETOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTE DO STF: RE 937.595. ACÓRDÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC ". 2. A questão do recurso especial, relativa à forma de cálculo na renda atual, foi enfrentada pelo Tribunal a quo sob o enfoque exclusivamente constitucional. 3. Agravo interno não provido.

    Encontrado em: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS TETOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTE DO STF: RE 937.595 ....ACÓRDÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL....A questão do recurso especial, relativa à forma de cálculo na renda atual, foi enfrentada pelo Tribunal a quo sob o enfoque exclusivamente constitucional. 3. Agravo interno não provido.

  • STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 41502 PR

    Jurisprudência

    Eis o paradigma: TEMA-RG 76. " Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5° da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários...Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5° da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do...PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. READEQUAÇAO AO TETO. RE …

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX RS 2019/XXXXX-1 (STJ)

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    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 29 , II , 32 , II , III , E 57 DA LEI N. 8.213 /91. APLICAÇÃO INTEGRAL DO VALOR. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANALISAR A QUESTÃO. I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição e a declaração de incidente de inconstitucionalidade e do pedido de não aplicação do fator previdenciário. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, concedendo o benefício da aposentadoria, com a aplicação do fator previdenciário, sob alegação de tal aplicação se revelar constitucional. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para manter a aplicação do fator previdenciário. II - A respeito da alegação de violação dos arts. 29 , II , 32 , II , III , e 57 da Lei n. 8.213 /91, com pedido para que o fator previdenciário seja aplicado apenas proporcionalmente, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, entendeu que a aplicação do fator previdenciário, deve ocorrer de forma integral, ante a total ausência de previsão de maneira diversa. III - Trata-se de matéria eminentemente constitucional. Sobre o fator previdenciário, a Emenda Constitucional n. 20 /98 trouxe diversas modificações no campo de Direito Previdenciário. O direito à aposentadoria adquirido após o advento da EC 20 /98 e da Lei n. 9.876 /99 passou a ser regulado de acordo com as regras de transição, com a incidência, portanto, do fator previdenciário. IV - Verificado que a matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: EDcl no AgInt no AREsp 1.364.531/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 28/6/2019; AgInt no REsp 1.762.555/RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 1º/3/2019; AgInt no AREsp n. 862.012/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016. V - Agravo interno improvido.

    Encontrado em: Ministro Relator T2 - SEGUNDA TURMA DJe 09/12/2019 - 9/12/2019 FED EMCEMENDA CONSTITUCIONAL:000020 ANO:1998 .

  • STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP XXXXX-40.2014.4.03.6183

    Jurisprudência

    fundamentos: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO....Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20 /1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41 /2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto...Este Supremo Tribunal não limitou a aplicação do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20 /1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41 /2003 aos benefícios previdenciários concedidos após a vigência

  • STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX ES XXXXX-65.2019.4.02.5001

    Jurisprudência

    Constitucional 41 /2003....Por oportuno, trago à colação a ementa desse julgado: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS RE XXXXX / ES BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA....Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20 /1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41 /2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SÚMULA 689/STF. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A questão recursal foi enfrentada pelo Tribunal a quo sob o enfoque exclusivamente constitucional. 3. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SÚMULA 689/STF. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A questão recursal foi enfrentada pelo Tribunal a quo sob o enfoque exclusivamente constitucional. 3. Agravo interno não provido.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2022/XXXXX-3

    Jurisprudência

    A aplicação do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição de professor foi afastada por fundamento constitucional, com base em decisão da Corte Especial do Tribunal Regional Federal...O acórdão foi assim ementado: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APOSENTADORIA DOS PROFESSORES DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO....Houve, portanto, uma virada de jurisprudência: o caráter constitucional da discussão, que antes era negado, passou a ser …

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2022/XXXXX-3

    Jurisprudência

    A aplicação do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição de professor foi afastada por fundamento constitucional, com base em decisão da Corte Especial do Tribunal Regional Federal...O acórdão foi assim ementado: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APOSENTADORIA DOS PROFESSORES DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO....Houve, portanto, uma virada de jurisprudência: o caráter constitucional da discussão, que antes era negado, passou a ser …

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