CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Contrato de Trabalho temporário declarado nulo. Recolhimento e pagamento de FGTS. Matéria pacificada. Desprovimento -O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação jurisprudencial no sentido de que "essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036 /90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS"; -Desprovimento (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00026774120158150371 , 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR , j. em 26-02-2019)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. Apelação. Contrato de Trabalho temporário declarado nulo. Recolhimento e pagamento apenas de FGTS de todo período laborado, e não somente dos meses de salário retido. Matéria apreciada em sede de recurso extraordinário. Submetido ao regime de repercussão Geral. Sentença reformada. Provimento parcial do apelo -O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação jurisprudencial no sentido de que "essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036 /90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS" - Apelação parcialmente provida (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00013689720148150151 , 2ª Câmara Especializada Cível, Relator JOSE GUEDES CAVALCANTI NETO , j. em 28-06-2019)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. Apelação e recurso adesivo. Contrato de Trabalho temporário declarado nulo. Recolhimento e pagamento de FGTS. Matéria pacificada. Pronunciamento do STF em sede de repercussão geral - O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação jurisprudencial no sentido de que "essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036 /90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS"; (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00218183020138150011 , 2ª Câmara Especializada Cível, Relator TERCIO CHAVES DE MOURA , j. em 03-07-2018)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. Agravo interno. Contrato de Trabalho temporário declarado nulo. Recolhimento e pagamento de FGTS. Matéria pacificada. Pronunciamento do STF em sede de repercussão geral -O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação jurisprudencial no sentido de que "essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036 /90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS"; -Desprovimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00007498920158151071 , 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR , j. em 26-06-2018)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - Reanálise do Agravo de instrumento nos termos do art. 1.040 , II , do CPC/2015 - Controvérsia acerca do aumento na contribuição do plano de saúde em razão da faixa etária - Entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos Recursos Repetitivos - Sentença prolatada - Perda do objeto - Recurso especial prejudicado - Precedentes do STJ - Uma vez prolatada sentença na ação principal, resta prejudicado a análise do recurso especial interposto contra a decisão que deu provimento ao agravo de instrumento. Vistos etc. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01001124320138152001 , - Não possui -, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 18-09-2017)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - Reexame necessário - Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada - Fornecimento de medicamento para tratamento de saúde - Interessada portadora de fibromialgia - Enfermidade devidamente comprovada - Direito à vida e à saúde - Art. 196 da CF - Norma de eficácia plena e imediata - Jurisprudências consolidadas no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal de Justiça - Julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ - Possibilidade de substituição do medicamento - Modificação em parte da sentença de primeiro grau - Provimento parcial - A União, os Estados-membros e os Municípios são responsáveis solidários no que pertine à proteção e ao desenvolvimento do direito da saúde. Assim, ainda que determinado medicamento ou serviço seja prestado por uma das entidades federativas, ou instituições a elas vinculadas, nada impede que as outras sejam demandadas, de modo que qualquer delas (União, Estados e Municípios) têm, igualmente, legitimidade, individual ou conjunta, para figurar no polo passivo em causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos - Em uma interpretação mais apressada, poder-se-ia concluir que o art. 196 da CF seria norma de eficácia limitada (programática), indicando um projeto que, em um dia aleatório, seria alcançado. Ocorre que o Estado ("lato sensu") deve, efetivamente, proporcionar a prevenção de doenças, bem como oferece (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00003779420158150181 , 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 07-08-2018)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Conhecimento da remessa. Contrato de Trabalho temporário declarado nulo. Recolhimento e pagamento de FGTS. Desprovimento da remessa -O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação jurisprudencial no sentido de que "essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036 /90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS" - Remessa desprovida (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004325720128150211 , 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR , j. em 24-10-2017)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. Apelação. Município de Cajazeiras. Servidora Pública. Pleito de recebimento de verba trabalhista. Alteração do regime celetista para o estatutário. Prescrição bienal. Ocorrência. Período posterior ao regime estatutário. Direito exclusivo dos trabalhadores celetistas. Desprovimento -A partir a da alteração do regime celetista perpetrada pela Lei Orgânica municipal, houve a dissolução do vínculo trabalhista e, consequentemente, a extinção da relação contratual mantida entre a recorrente e o município -Com o fim do vínculo celetista vigente entre as partes até então, começa a transcorrer o prazo prescricional, nos termos do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal -A partir da mudança do regime de trabalho, o demandante passou a ser estatutário, deixando de fazer jus ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, verba assegurada tão somente aos trabalhadores celetistas - Desprovimento (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00014003120158150131 , 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR , j. em 26-02-2019)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - Apelação Cível - Parte de imóveis rurais - Pretensão de usucapir - Inexistência dos requisitos necessários para tanto - Art. 191 da Constituição Federal - Descabimento do pedido - Manutenção da sentença - Desprovimento - A usucapião rural tem como requisitos a posse como sua por 5 (cinco) anos ininterruptos e sem oposição, de área rural não superior a cinquenta hectares, desde que já não seja possuidor de qualquer outro imóvel, seja este rural ou urbano - Quando inexiste a evidenciação da (1) exposição do tamanho da área objeto da demanda, (2) da menção sobre a ausência de titularidade dos autores sobre de outras propriedades; e (3) da defesa de posse baseada em exercício de produtividade por seu trabalho sobre o bem, descabe o reconhecimento do direito de usucapir. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes os litigantes acima mencionados. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00012043120118150251 , 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 17-07-2018)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. Apelação. Contrato de Trabalho temporário declarado nulo. Recolhimento e pagamento de FGTS. Matéria apreciada em sede de recurso extraordinário. Submetido ao regime de repercussão Geral. Desprovimento -O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação jurisprudencial no sentido de que "essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036 /90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS" - Apelação desprovida (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00113240920138150011 , 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR , j. em 17-10-2017)