Constitucionalidade em Jurisprudência

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  • TRT-3 - : ROPS XXXXX20205030042 MG XXXXX-59.2020.5.03.0042

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    AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /17. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790 , § 4º , DA CLT . CONSTITUCIONALIDADE. Considerando que a ação foi proposta na vigência da Lei 13.467 /17, caso ultrapassado o limite legalmente previsto no art. 790 , § 3º , da CLT , cabe à parte comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo legal, o que não pode ser reputado como mecanismo de inviabilização de acesso do trabalhador ao judiciário (art. 5º , XXXV , da CF/88 ). No mesmo sentido o art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal , ao estabelecer que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (destaque acrescido). Portanto, o art. 790 , § 4º , da CLT , não padece de inconstitucionalidade.

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

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    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIVALÊNCIA COM A ZONA FRANCA DE MANAUS. EXAME ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. LEI NÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O artigo 4º do Decreto-Lei 288 /1967 equipara à exportação exclusivamente as operações efetuadas com a Zona Franca de Manaus, não aplicando tal benefício às áreas de livre comércio (ALC), sem que haja lei que lhe atribua essa mesma condição. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da necessidade de exame específico da legislação regente de cada área de livre comércio para fins de equiparação à exportação as operações efetuadas na Zona Franca de Manaus ( REsp XXXXX/SC , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.9.2020). 3. A venda de mercadorias para empresas situadas nas ALCs de Boa Vista-RR e Bonfim-RR são equivalentes à exportação. 4. Verifica-se que a questão, também, perpassa pela definição sobre a (in) constitucionalidade do artigo 21 da Lei 13.137 /2015, que acrescentou o § 6º, ao artigo 2º , da Lei 10.996 /2004, fazendo incidir PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de exportações que relaciona, atingindo, assim, as operações da agravante. Tal questão ultrapassa a função constitucional do Superior Tribunal de Justiça. 5. Frise-se que, pelo princípio da presunção da constitucionalidade das leis e atos do Poder Público, todo ato normativo presume-se constitucional até prova em contrário. Uma vez promulgada e sancionada uma lei, passa ela a desfrutar de presunção relativa de constitucionalidade. Presume-se constitucional a lei não declarada inconstitucional. 6. Com essas considerações, conclui-se que as operações da parte agravante não são passíveis de isenção enquanto vigente o artigo 21 da lei 13.137 /2015. Não há direito líquido e certo a abrigar as pretensões da postulante. 7. Agravo conhecido para conhecer do Recurso Especial e, contudo, negar-lhe provimento.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20118260344 SP XXXXX-54.2011.8.26.0344

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    AÇÃO DE COBRANÇA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. Ação anulatória que declarou nula a Lei Municipal 2.362/2000. Autora que não integrou a ação anulatória, mas pretende usufruir dos efeitos da decisão. Impossibilidade. Controle difuso de constitucionalidade realizado por juiz monocrático que possui efeitos "inter partes". Impossibilidade de utilizar o trânsito em julgado da ação anulatória como termo inicial para postular o direito da autora. Sentença mantida. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO Vereadora. Pretensão de recebimento de diferenças de subsídios relativos ao período de janeiro de 2001 a abril de 2002. Impossibilidade. Ocorrência da prescrição. Deve ser aplicada a prescrição quinquenal, prevista no Decreto nº 20.910 /32, a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza. Entendimento do E. STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20195030028 MG XXXXX-70.2019.5.03.0028

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    NULIDADE DA SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 233-G DA CLT . É perfeitamente admissível a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo de forma incidental pelo magistrado de primeiro, pois o controle de constitucionalidade difuso caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade da norma infraconstitucional com a Constituição da Republica . Assim, o requisito de reserva de plenário previsto no art. 97 da CF/88 e Súmula Vinculante nº 10 do Excelso STF não se aplica ao juízo singular, mas tão somente aos órgãos colegiados de segundo grau e ao STJ. O entendimento adotado em primeiro grau, contudo, não vincula a instância revisora, que goza de liberdade para adotar fundamentos próprios, que coincidam ou não com a posição primeva.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20175010007 RJ

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    RECURSO DO RECLAMANTE. ARTIGO 62 , II DA CLT . CONSTITUCIONALIDADE. Inexiste inconstitucionalidade do artigo 62 , II da CLT uma vez que o artigo 7º , inciso XIII , da CRFB , contempla apenas a regra geral, ao disciplinar a jornada normal de trabalho, enquanto que o citado artigo Celetista dispõe de situação específica, ao deferir a jornada dos empregados investidos em cargos de gestão. Assim, entendo que o dispositivo suscitado é constitucional e não merece sofrer ataques em sua essência, motivo pelo qual deixo de levar a questão ao plenário. CARGO DE GESTÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Ao alegar fato impeditivo do pleito autoral, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar suas alegações na forma dos arts. 818 , da CLT e 373 , II , do CPC , do qual se desvencilhou. No caso, é incontroverso que o reclamante ocupava o cargo de gerente, tal como admitiu em depoimento.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20195030087 MG XXXXX-78.2019.5.03.0087

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    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 791 , § 4º, DA CLT . CONSTITUCIONALIDADE. Não há incompatibilidade do art. 791-A , § 4º, da CLT com o art. 5º , LXXIV , da CF , pois a imposição não contraria os preceitos constitucionais de acesso à jurisdição ou de assistência jurídica gratuita, porquanto as obrigações decorrentes da sucumbência somente são exigíveis do beneficiário da justiça gratuita se este obtiver em juízo créditos capazes de suportar a despesa.

  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20138050001

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    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRSD. COLETA DE LIXO. COBRANÇA. TERRENO NÃO EDIFICADO. INCIDÊNCIA. SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE. USO POTENCIAL. FATO GERADOR CONSTITUÍDO. ARTS. 145 , II DA CF , 77 E 79 DO CTN E LEI MUNICIPAL 7.186 /2006. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA VINCULANTE N. 19 . RECURSO DESPROVIDO.

  • TRT-2 - XXXXX20185020317 SP

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    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A DA CLT . Entende-se que o artigo 791-A da CLT , que trata sobre a questão da responsabilização da parte sucumbente pelos honorários advocatícios, encontra-se em harmonia com o texto constitucional . Nesse aspecto, se o direito de ação pode ser exercido livremente para postulação do que a parte entende devido, entende-se que cabe à parte postulante, obviamente, arcar com as responsabilidades e consequências que decorrem da liberdade de seu ato. Vale dizer que foi garantido aos Poderes Legislativo e Executivo a legitimidade para ditar as relações sociais em harmonia com o espírito do tempo, sem que haja vinculação obrigatória a qualquer regra anterior, com exceção aos direitos fundamentais individuais e às cláusulas pétreas estabelecidas em nível constitucional. Nesse contexto, julga-se harmonizado ao texto constitucional o disposto no artigo 791-A da CLT , implantado por força da Lei n. 13.467 /17.

  • TJ-MT - Apelação: APL XXXXX20138110036 141215/2013

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    APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DE OFÍCIO PELO JULGADOR A QUO – POSSIBILIDADE – CONTROLE DIFUSO - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - RECURSO IMPROVIDO. Óbice não há para que o juiz de primeiro grau exerça, concretamente, o controle de constitucionalidade de uma lei, ainda que de ofício, afastando sua aplicação ao caso posto em julgamento, não havendo, portanto, o que se falar em decisão extra petita. (Ap XXXXX/2013, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/10/2014, Publicado no DJE 16/10/2014)

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AMS 14408 MS XXXXX-04.2009.4.03.6000

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    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - FUNRURAL - ART. 25 , I , II DA LEI 8.212 /91 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DO ART 1º DA LEI 8.540 /92 PELO RE XXXXX/MG - EC 20 /98 - INOCORRÊNCIA DE CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE DA LEI 10.256 /2001 I - A contribuição funrural prevista no art 25 , I , II da Lei 8.212 /91deixou de ser inconstitucional após ser regulamentada pela Lei 10.256 /2001editada com arrimo na EC nº 20 /98. II - O RE nº 363852/MG não tem efeito erga omnes nem vincula; porém, por questão de segurança jurídica, não há impedimento que seja adotado como norte decisório pelas demais competências jurisdicionais inferiores. III - O fato de a Lei 10.256 /2001 ter adotado os termos da legislação anterior para formar o tipo tributário, por si só, não a inquina de inconstitucionalidade, pois não se conhece norma constitucional que proíba essa técnica legislativa. IV - A contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do empregador pessoa física foi reestruturada com base no novo texto dado pela EC nº 20 /98 ao art. 195 , I , b da CF/88 . V - A Lei 10.256 /2001 não foi objeto de julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.177/RS , na ocasião foi apenas comentada por um dos integrantes do colegiado. VI - O período de cobrança da exação com suporte em texto de lei superveniente constitucional foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 363852/MG . VII - A lei posterior constitucional que adota e dá nova regulamentação a texto legal anterior declarado inconstitucional não implica em constitucionalidade superveniente. VIII - Inexiste o direito compensatório alegado pela parte impetrante, já que os fatos geradores ocorreram todos na vigência da Lei 10.256 /2001, ou seja, 23 de junho de 2008 a 30 de junho de 2009, o que prejudica a apreciação as questões prescricionais e limitativas do direito compensatório. IX - Antecedentes jurisprudenciais. X - Agravo da contribuinte improvido.

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