Constrangimento Ilegal Capaz de Justificar o Abrandamento do Óbice em Jurisprudência

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (artigos 312 e 313 , ambos do CPP ). Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no artigo 319 , do CPP , não se mostram suficientes no caso em análise. Inocorrência de violação à Recomendação nº 62 do CNJ, editada em razão da pandemia de Covid-19. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691 /STF. APLICABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE DEMONSTRA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAPAZ DE JUSTIFICAR O ABRANDAMENTO DO ÓBICE. INEXISTÊNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que não conhece do writ impetrado quando não evidenciado constrangimento ilegal em situação na qual a decisão a quo se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça. 2. A decisão impugnada foi clara ao afirmar que o Magistrado singular, ao decretar a prisão cautelar, destacou que o paciente é reincidente específico, elemento concreto suficiente a subsidiar a custódia preventiva. 3. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CONSUMADO E ROUBO TENTADO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691 /STF. APLICABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE DEMONSTRA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TRÂMITE PROCESSUAL APARENTEMENTE REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAPAZ DE JUSTIFICAR O ABRANDAMENTO DO ÓBICE. INEXISTÊNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que não conhece do writ impetrado quando não evidenciado constrangimento ilegal em situação em que a decisão a quo se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça. 2. A decisão impugnada foi clara ao afirmar que, no caso, o Magistrado singular indicou a necessidade da medida cautelar extrema com elementos concretos, mormente tendo consignado que o paciente é reincidente (fl. 42). Em relação ao excesso de prazo, evidenciado que a Corte de origem não julgou o mérito do habeas corpus ali impetrado, saliento, contudo, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, observei que o trâmite processual apresenta regular andamento, tendo a prisão preventiva sido decretada no dia 12/6/2018, a denúncia recebia em 24/7/2018 e audiência de instrução e julgamento designada para o dia 24/6/2019, razão pela qual não vislumbrei constrangimento ilegal capaz de justificar a intervenção prematura deste Superior Tribunal. 3. Agravo regimental improvido.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MENÇÃO À QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (268,3 G DE MACONHA) NA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691 /STF. APLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAPAZ DE JUSTIFICAR O ABRANDAMENTO DO ÓBICE. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT QUE DEVE SER MANTIDO. 1. Evidenciada a inexistência de constrangimento ilegal capaz de justificar o abrandamento do óbice da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o Magistrado singular ao converter a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva o fez com menção à quantidade de droga apreendida (268,3 g de maconha) e à quantidade de munições de calibre 12. 2. Pedido de reconsideração, às fls. 68/69, recebido como agravo regimental. Agravo regimental improvido.

Habeas Corpus – Processo transitado em julgado – Pretensão de absolvição por atipicidade de conduta – Inadequação da via eleita, que não se presta ao exame de provas – Sucedâneo da revisão criminal – Defensor que intimado da sentença, não interpôs o recurso - Cerceamento ou deficiência de defesa – Prejuízo não demonstrado – Nulidade do processo – Impossibilidade, nos limites da via eleita – Súmula nº 523 , do Col. Supremo Tribunal Federal – Constrangimento ilegal – Inocorrência – Ordem denegada.

Habeas Corpus – Processo transitado em julgado – Pretensão de absolvição por atipicidade de conduta – Inadequação da via eleita, que não se presta ao exame de provas – Sucedâneo de revisão criminal – Defensor que intimado da sentença, não interpôs o recurso – Cerceamento ou deficiência de defesa – Prejuízo não demonstrado – Nulidade do processo – Impossibilidade, nos limites da via eleita – Súmula nº 523 , do Col. Supremo Tribunal Federal – Constrangimento ilegal – Inocorrência – Ordem denegada.

Habeas Corpus – Processo transitado em julgado – Pretensão de absolvição por atipicidade de conduta – Inadequação da via eleita, que não se presta ao exame de provas – Sucedâneo da revisão criminal – Defensor que intimado da sentença, não interpôs o recurso - Cerceamento ou deficiência de defesa – Prejuízo não demonstrado – Nulidade do processo – Impossibilidade, nos limites da via eleita – Súmula nº 523 , do Col. Supremo Tribunal Federal – Constrangimento ilegal – Inocorrência – Ordem denegada.

Habeas Corpus – Processo transitado em julgado – Pretensão de absolvição por atipicidade de conduta – Inadequação da via eleita, que não se presta ao exame de provas – Sucedâneo da revisão criminal – Defensor que intimado da sentença, não interpôs o recurso - Cerceamento ou deficiência de defesa – Prejuízo não demonstrado – Nulidade do processo – Impossibilidade, nos limites da via eleita – Súmula nº 523 , do Col. Supremo Tribunal Federal – Constrangimento ilegal – Inocorrência – Ordem denegada.