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constrangimento ilegal não caracterizado em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX05515000000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - A estreita via do Habeas Corpus não se mostra como meio adequado para discutir negativa de autoria - Não ultrapassado, entre os marcos interruptivos, o lapso prescricional estabelecido pela pena em abstrato cominada ao delito, de se afastar alegação de extinção da punibilidade suscitada pela impetração.

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  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX04525430000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - NULIDADE DO MANDADO DE PRISÃO - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS - MERA IRREGULARIDADE - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NECESSIDADE DA PRISÃO VISLUMBRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - NULIDADE DO MANDADO DE PRISÃO - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS - MERA IRREGULARIDADE - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NECESSIDADE DA PRISÃO VISLUMBRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - NULIDADE DO MANDADO DE PRISÃO - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS - MERA IRREGULARIDADE - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NECESSIDADE DA PRISÃO VISLUMBRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - NULIDADE DO MANDADO DE PRISÃO - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS - MERA IRREGULARIDADE - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NECESSIDADE DA PRISÃO VISLUMBRADA -- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - Não há que se falar em nulidade do mandado de prisão, em razão de inobservância de formalidades legais, quando comprovado que o acautelado tinha ciência prévia dos crimes a ele imputado na denúncia e os motivos da prisão - Não havendo prejuízo a parte, não há que se falar em relaxamento da prisão - Evidenciada a periculosidade do agente, que se evadiu do cárcere e se manteve em local incerto e não sabido por mais de dez anos, inviável a soltura do agente.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX04525430000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - NULIDADE DO MANDADO DE PRISÃO - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS - MERA IRREGULARIDADE - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NECESSIDADE DA PRISÃO VISLUMBRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - NULIDADE DO MANDADO DE PRISÃO - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS - MERA IRREGULARIDADE - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NECESSIDADE DA PRISÃO VISLUMBRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - NULIDADE DO MANDADO DE PRISÃO - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS - MERA IRREGULARIDADE - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NECESSIDADE DA PRISÃO VISLUMBRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - NULIDADE DO MANDADO DE PRISÃO - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS - MERA IRREGULARIDADE - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NECESSIDADE DA PRISÃO VISLUMBRADA -- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - Não há que se falar em nulidade do mandado de prisão, em razão de inobservância de formalidades legais, quando comprovado que o acautelado tinha ciência prévia dos crimes a ele imputado na denúncia e os motivos da prisão - Não havendo prejuízo a parte, não há que se falar em relaxamento da prisão - Evidenciada a periculosidade do agente, que se evadiu do cárcere e se manteve em local incerto e não sabido por mais de dez anos, inviável a soltura do agente.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX06043713000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - RAZOABILIDADE - INSTRUÇÃO FINDA - NULIDADE - INOBSERVÂNCIA AO ART. 400 , DO CPP - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. -RECOMENDAÇÃO. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - RAZOABILIDADE - INSTRUÇÃO FINDA - NULIDADE - INOBSERVÂNCIA AO ART. 400 , DO CPP - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. -RECOMENDAÇÃO. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - RAZOABILIDADE - INSTRUÇÃO FINDA - NULIDADE - INOBSERVÂNCIA AO ART. 400 , DO CPP - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. -RECOMENDAÇÃO. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO -- RAZOABILIDADE - INSTRUÇÃO FINDA - NULIDADE - INOBSERVÂNCIA AO ART. 400 , DO CPP - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. -RECOMENDAÇÃO. Os prazos designados para a instrução criminal servem somente como parâmetros gerais. O reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo deve sempre ser norteado pelo princípio da razoabilidade - Encerrada a instrução criminal dentro de prazo razoável, resta superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa - A expedição de carta precatória não suspende o andamento do processo, sendo, portanto, viável que, determinada a oitiva de testemunhas por carta precatória, o feito prossiga, inclusive, com a realização do interrogatório do acusado.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX21589229000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - RECEPTAÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPROCEDÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - RECEPTAÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPROCEDÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - RECEPTAÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPROCEDÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - RECEPTAÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE -- AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPROCEDÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - O trancamento da ação penal só ocorrerá nos casos de evidente falta de justa causa, que deve estar demonstrada de plano, pois a via estreita do Habeas Corpus, de cognição e instrução sumárias, não é compatível com o exame aprofundando de provas - A falta de justa causa caracteriza-se pela absoluta falta de provas da materialidade ou da autoria, inequívoca atipicidade da conduta ou de causa extintiva da punibilidade - Não há que se cogitar em inépcia da denúncia quando esta estiver em conformidade com o art. 41 do CPP , descrevendo os fatos e suas circunstâncias, além de preservar o potencial direito à ampla defesa e ao contraditório.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX21060339000 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - HABEAS CORPUS DENEGADO. EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - HABEAS CORPUS DENEGADO EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - HABEAS CORPUS DENEGADO. EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA -- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - HABEAS CORPUS DENEGADO - Excesso de prazo não resulta de mera soma aritmética, sendo necessária, em certas circunstâncias, uma dilação de lapso temporal previsto na lei, em virtude das peculiaridades de cada caso concreto - Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX21060313000 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - HABEAS CORPUS DENEGADO. EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - HABEAS CORPUS DENEGADO EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - HABEAS CORPUS DENEGADO. EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA -- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - HABEAS CORPUS DENEGADO - Excesso de prazo não resulta de mera soma aritmética, sendo necessária, em certas circunstâncias, uma dilação de lapso temporal previsto na lei, em virtude das peculiaridades de cada caso concreto - Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX60555306000 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MEDIDAS CAUTELARES - CARÊNCIA DOCUMENTAL - EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MEDIDAS CAUTELARES - CARÊNCIA DOCUMENTAL - EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MEDIDAS CAUTELARES - CARÊNCIA DOCUMENTAL - EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MEDIDAS CAUTELARES - CARÊNCIA DOCUMENTAL - EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO -- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. É impossível a análise da legalidade da prisão do paciente se não houver nos autos todos os documentos necessários à apreciação do pedido. Se a autoridade judiciária vem imprimindo a celeridade possível ao processo, inexiste demora excessiva a amparar a alegação de constrangimento ilegal. Por conseguinte, o writ deve ser denegado.

  • TJ-MG - Habeas Corpus HC XXXXX30183890000 MG (TJ-MG)

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    HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - HABEAS CORPUS DENEGADO. HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - HABEAS CORPUS DENEGADO. HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - HABEAS CORPUS DENEGADO. HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA -- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - HABEAS CORPUS DENEGADO. - Admite-se dilações nos prazos necessários à formação da culpa quando assim exigirem as peculiaridades do caso concreto, como a complexidade da ação penal com pluralidade de denunciados, sem que tal alongamento implique lesão à razoável duração do processo, conforme dicção do art. 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal .

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX90041616000 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE - REITERAÇÃO DE PEDIDO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 53 DESTE TRIBUNAL - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE - REITERAÇÃO DE PEDIDO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 53 DESTE TRIBUNAL - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE - REITERAÇÃO DE PEDIDO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 53 DESTE TRIBUNAL - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE -- REITERAÇÃO DE PEDIDO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 53 DESTE TRIBUNAL - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Não se conhece de pedido de habeas corpus que seja mera reiteração de anterior, já julgado (Súmula 53 do TJMG). O princípio da presunção de inocência, por si só, não obsta a manutenção da prisão preventiva.

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