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constrangimento ilegal não evidenciado em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX12228316000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - DESCUMPRIMENTO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO - LIBERDADE PROVISÓRIA REVOGADA - ACERTO. EMENTA: HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - DESCUMPRIMENTO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO - LIBERDADE PROVISÓRIA REVOGADA - ACERTO. EMENTA: HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - DESCUMPRIMENTO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO - LIBERDADE PROVISÓRIA REVOGADA - ACERTO. EMENTA: HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO -- DESCUMPRIMENTO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO - LIBERDADE PROVISÓRIA REVOGADA - ACERTO. Inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, com base em elementos concretos dos autos e na presença de indícios suficientes de autoria e materialidade decreta a segregação cautelar do paciente, em havendo comprovação do descumprimento pelo paciente das condições impostas para fruição da liberdade provisória. V.V.: HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DO ART. 319 - INOCORRÊNCIA - JUSTIFICATIVAS ACOLHIDAS. O descumprimento das medidas do art. 319 do CPP somente ensejam o decreto de prisão preventiva se não for devidamente justificado. A plausibilidade das justificativas apresentadas pelo paciente demandam a revogação da prisão preventiva e o consequente restabelecimento das medidas cautelares inicialmente fixadas.

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  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX90879536000 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS -- SENTENÇA CONDENATÓRIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Apontados elementos concretos que evidenciam a imprescindibilidade da decretação da custódia preventiva para a garantia da ordem pública, não há nenhum constrangimento ilegal a ser sanado pela via eleita.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX90879536000 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS -- SENTENÇA CONDENATÓRIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Apontados elementos concretos que evidenciam a imprescindibilidade da decretação da custódia preventiva para a garantia da ordem pública, não há nenhum constrangimento ilegal a ser sanado pela via eleita.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX81453531000 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - FURTO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - DEMORA ATRIBUÍVEL À DEFESA - SÚMULAS 64 DO STJ E 16 DO TJMG - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - FURTO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - DEMORA ATRIBUÍVEL À DEFESA - SÚMULAS 64 DO STJ E 16 DO TJMG - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - FURTO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - DEMORA ATRIBUÍVEL À DEFESA - SÚMULAS 64 DO STJ E 16 DO TJMG - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EMENTA: HABEAS CORPUS -- ROUBO MAJORADO - FURTO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - DEMORA ATRIBUÍVEL À DEFESA - SÚMULAS 64 DO STJ E 16 DO TJMG - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Não constitui constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo na instrução é provocado pela defesa, que apresentou resposta à acusação com atraso.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX10401493000 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - PORTARIA CONJUNTA Nº 19/PR-TJMG/2020 - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO . EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - PORTARIA CONJUNTA Nº 19/PR-TJMG/2020 - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO . EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - PORTARIA CONJUNTA Nº 19/PR-TJMG/2020 - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO . EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO -- PORTARIA CONJUNTA Nº 19/PR-TJMG/2020 - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO . Inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, com base em elementos concretos dos autos e na presença de indícios suficientes de autoria e materialidade e expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas, decreta a segregação cautelar do paciente, sobretudo visando garantir a ordem pública. A Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 é uma recomendação, que não subtrai a competência prevalente da atividade jurisdicional que cada Magistrado possui, por força de lei, o qual deve avaliar a situação de cada preso, seja ele provisório ou até em cumprimento de pena, em observância ao contexto local de disseminação do vírus.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX10422044000 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS POR ESTE JUÍZO - CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COVID-19 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EMENTA: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS POR ESTE JUÍZO - CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COVID-19 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EMENTA: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS POR ESTE JUÍZO - CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COVID-19 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EMENTA: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS POR ESTE JUÍZO -- CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COVID-19 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Não se conhece das questões já analisadas por ocasião do julgamento de writs anteriores, tratando-se de mera reiteração. Ainda, considerando que a prisão preventiva não se ancora em certeza de culpa, mas em indícios, não se verifica a violação ao princípio da presunção de inocência. Por fim, embora não se ignore a situação sensível propiciada pela transmissão alarmante da COVID-19, a necessidade do resguardo da ordem pública poderá autorizar a manutenção da segregação cautelar.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX81453531000 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - FURTO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - DEMORA ATRIBUÍVEL À DEFESA - SÚMULAS 64 DO STJ E 16 DO TJMG - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - FURTO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - DEMORA ATRIBUÍVEL À DEFESA - SÚMULAS 64 DO STJ E 16 DO TJMG - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - FURTO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - DEMORA ATRIBUÍVEL À DEFESA - SÚMULAS 64 DO STJ E 16 DO TJMG - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EMENTA: HABEAS CORPUS -- ROUBO MAJORADO - FURTO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - DEMORA ATRIBUÍVEL À DEFESA - SÚMULAS 64 DO STJ E 16 DO TJMG - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Não constitui constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo na instrução é provocado pela defesa, que apresentou resposta à acusação com atraso.

  • TJ-DF - Habeas Corpus HBC XXXXX (TJ-DF)

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    HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ÂMBITO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ÂMBITO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ÂMBITO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ÂMBITO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. -A revogação da decisão que determinou a instauração de incidente de insanidade mental do paciente exige um exame aprofundado das provas e fatos, o que não é permitido pela via estreita do writ. Além disso, a mera instauração do referido incidente, por si só, não tem potencial para diretamente acarretar restrição à liberdade de locomoção do paciente. Por outro lado, verifica-se que a decisão está devidamente fundamentada em informações transmitidas por familiares do Paciente. Ausência de constrangimento ilegal. -Ordem denegada

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX91349414000 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO JÁ JULGADO POR ESTE TRIBUNAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - SENTENÇA NÃO PROFERIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO JÁ JULGADO POR ESTE TRIBUNAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - SENTENÇA NÃO PROFERIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO JÁ JULGADO POR ESTE TRIBUNAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - SENTENÇA NÃO PROFERIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS -- ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO JÁ JULGADO POR ESTE TRIBUNAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - SENTENÇA NÃO PROFERIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Não se conhece do pedido de trancamento da ação, vez que mera reiteração de pedido já julgado em outra oportunidade. Não tendo sido proferida a sentença, não há do que se falar de possível ausência de fundamentação da decisão que nega ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX05408404000 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO INDÔNEA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - INSUFICIENCIA. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO INDÔNEA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - INSUFICIENCIA. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO INDÔNEA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - INSUFICIENCIA. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO INDÔNEA -- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - INSUFICIENCIA. Inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, com base em elementos concretos dos autos, decretou a segregação cautelar do paciente, sobretudo visando garantir a ordem pública. Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consubstanciados na garantia da ordem pública, bem como a prática de crime doloso apenado com pena máxima superior a quatro anos, impõe-se a manutenção da restrição da liberdade do paciente. A alegação de primariedade e circunstância de apresentar bons antecedentes são insuficientes para promover a revogação da segregação cautelar, quando os demais elementos dos autos são amplamente desfavoráveis ao paciente.

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