Constrangimento Ilegal Verificado em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20238260000 Capivari

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    Habeas Corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Condenação transitada em julgado para cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto. Determinada a expedição de mandado de prisão para advertência do paciente das condições impostas ao regime aberto. Pretendida a imediata realização de audiência admonitória e a expedição de contramandado de prisão. Admissibilidade. Resolução nº 474/22 do CNJ. Desnecessidade de expedição de mandado de prisão para início do cumprimento de pena em regime aberto. Prévia intimação do condenado para audiência admonitória. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida.

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  • TJ-SP - Habeas Corpus Criminal XXXXX20238260000 São José dos Campos

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    Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Ausência de vagas para cumprimento de pena em regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do paciente. Violação da Resolução 474/2022 do CNJ e do Comunicado CG 628/2022. Liminar indeferida. 1. Alegação de ausência de vaga em estabelecimento adequado para cumprimento da pena em regime fixado na condenação. Constrangimento não verificado. Secretaria de Administração Penitenciária que, ao ser questionada pela autoridade coatora, confirmou a existência de vaga em regime semiaberto, a qual estaria disponibilizada ao paciente após a comunicação da sua apresentação para cumprimento de pena. Adoção do rito previsto no Comunicado CG 628/2022. Ausência de violação à Súmula Vinculante n. 56, do STF. 2. Alegação de ausência de intimação do paciente e de sua defesa previamente à expedição de mandado de prisão. Paciente condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Resolução 474 do CNJ e Comunicado CG 628/2022 que exigem a prévia intimação do sentenciado. Norma que tem por finalidade evitar que condenados em regime semiaberto e aberto permaneçam em estabelecimento inapropriado. Hipótese em que houve prévia requisição de informações à SAP. Mandado de prisão que foi expedido apenas depois da confirmação quanto à existência de vaga em regime semiaberto. Adoção de cautelas para que o paciente não fosse submetido a regime mais gravoso do que aquele que lhe foi imposto. Ausência de prejuízo em decorrência da não-intimação. Precedentes. Constrangimento ilegal que não se verifica. 3. Regressão cautelar de regime em razão de suposta prática de falta disciplinar que encontra fundamento no poder geral de cautela. Necessidade de observância dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Paciente que foi condenado definitivamente à pena de 2 meses e 21 dias de detenção em razão da prática de infração de menor potencial ofensivo. Cumprimento de aproximadamente 70% do total da reprimenda que lhe foi imposta. Ausência de informações sobre a conclusão do procedimento destinado à apuração da suposta falta grave. Resolução SAP 114/2020 que determina que o procedimento de apuração disciplinar deve ser concluído em até 30 dias. Manutenção cautelar do paciente em regime prisional mais severo do que aquele fixado no título executivo que se mostra desproporcional. Cassação da decisão judicial que sustou cautelarmente o regime intermediário imposto ao paciente. 4. Concessão de ordem ex officio, com a expedição de alvará de soltura. Paciente que se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade em razão da prática do crime de resistência. Preenchimento do requisito objetivo para progressão ao regime aberto. Término da execução que se aproxima. Determinação de expedição de alvará de soltura pela autoridade judiciária de piso, com cumprimento para o próximo dia 10 de janeiro. Prolongamento da custódia que se mostra desnecessário em face da perspectiva de efetivo cumprimento dos requisitos necessários à progressão ao regime menos gravoso. 5. Ordem parcialmente concedida para cassar a decisão que sustou cautelarmente o regime semiaberto imposto ao paciente, com a determinação de expedição de alvará de soltura clausulado.

  • TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20238120000 Campo Grande

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    HABEAS CORPUS – SENTENÇA CONDENATÓRIA - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO MANUTENÇÃO EM REGIME MAIS GRAVOSO – COAÇÃO CONFIGURADA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONDENADO - RESOLUÇÃO CNJ 474/2022 ORDEM CONCEDIDA, COM O PARECER. - Configurada a ilegalidade na decisão que mantém a prisão cautelar em regime mais gravoso que a da própria sentença condenatória para o cumprimento da pena corporal - Nos termos da Resolução CNJ nº 474/2022 deve ser realizada a prévia intimação do paciente para comparecimento à audiência admonitória, situação em que será informado das condições do regime aberto, bem como intimado para dar início ao cumprimento da pena, sendo que, somente na impossibilidade de realização da audiência admonitória, será expedido o mandado de prisão.

    Encontrado em: CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. Paciente condenado a pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto... Constrangimento ilegal configurado. ORDEM CONCEDIDA". (TJ/SP - Habeas Corpus Criminal XXXXX-56.2022.8.26.0000 ; Rel... Em assim agindo, argumentam, a autoridade impetrada acabou por recomendar regime mais gravoso que ele próprio determinou, em claro constrangimento ilegal

  • TJ-DF - XXXXX20198070003 DF XXXXX-04.2019.8.07.0003

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    APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. IMPROVIDO. 1. Não é possível a absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de constrangimento ilegal, em situação de violência doméstica. 2. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar, mormente quando corroborada pelas demais provas dos autos, como no caso, em que confirmada pela prova oral. 3. Inviável o acolhimento da tese de desclassificação do delito de constrangimento ilegal para o crime de ameaça, pois o intento do acusado era constranger a vítima, mediante violência ou grave ameaça, obrigando-a a sair da sua residência, com a sua filha. 4. Havendo a pluralidade de condutas e desígnios autônomos, aplica-se a regra do concurso material entre os crimes de lesão corporal e constrangimento ilegal. 5. Recurso interposto pelo Ministério Público conhecido e provido. Recurso interposto pela Defesa conhecido e improvido

  • TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX20218190000 202105919403

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    Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal sob o argumento de retardo na apreciação do pleito defensivo. Constrangimento ilegal verificado. Liminar deferida no sentido de determinar que a autoridade coatora aprecie o requerimento da defesa no prazo legal de 03 dias. Cumprimento pela autoridade coatora. Prisão albergue domiciliar deferida. Consolidada a liminar. Ordem concedida.

  • TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX20218190000 202105922566

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    Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal sob o argumento de demora na apreciação pelo Juízo da VEP do pedido de Livramento Condicional. Constrangimento ilegal verificado. Liminar deferida. Cumprimento pela autoridade coatora com concessão do benefício ao apenado. Consolidada a liminar. Ordem concedida.

  • TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX20188210044 RS

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    \n\nAPELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 146 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA NÃO VERIFICADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. \n1. Para a caracterização da grave ameaça, elementar integrante do constrangimento supostamente causado à vítima, é imprescindível a presença de elemento subjetivo consistente no efetivo temor do ofendido, diante de uma promessa real e concreta da prática de mal injusto e grave. Não significa que seja obrigatório ao agente ter a intenção de, efetivamente, concretizar a ameaça; entretanto, também é necessário que, para o reconhecimento da elementar típica e consequente aplicação de uma sanção penal ao agente, este tenha cometido conduta eivada de ilicitude, ao proferir ditos ou gestos com o intuito de atemorizar a vítima.\n2. Caso concreto em que, do revolver do arcabouço probatório, não se extrai qualquer promessa real e concreta de mal injusto e grave que pudesse constranger a vítima e condicionar sua conduta, ao revés: o próprio ofendido declarou ter registrado ocorrência por se sentir incomodado pela conduta do acusado, o qual ia constantemente até sua empresa pedir dinheiro, e procurou tentar conter tal importunação. Não obstante, tal circunstância não é suficiente à caracterização da grave ameaça, elementar do tipo penal imputada ao acusado. Absolvição por atipicidade da conduta que se mostra impositiva.\nRECURSO PROVIDO.

  • TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20198120000 MS XXXXX-14.2019.8.12.0000

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    E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE DOIS MESES SEM QUE DENÚNCIA TENHA SIDO OFERECIDA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Não sendo a demora para a prestação jurisdicional suficientemente justificada, e, encontrando-se o paciente preso há mais de 60 (sessenta) dias sem previsão para o oferecimento da denúncia, resta configurado o excesso de prazo para a formação da culpa, impondo-se o relaxamento da prisão. II – O desrespeito ao prazo de 10 dias para o oferecimento da denúncia contra agente preso pela prática de delito descrito na lei de drogas , sem que haja qualquer justificativa para tanto, configura o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. III - Ordem parcialmente concedida. CONTRA O PARECER DA PGJ

  • TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20228260000 SP XXXXX-85.2022.8.26.0000

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    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. Alegação de demora na apreciação do pedido de progressão de regime. Constrangimento ilegal verificado. Necessidade de assegurar a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação. Inteligência do art. 5º , LXXVIII , CR/88 . Ordem concedida em parte, para determinar o processamento, pelo juízo a quo, do pedido de progressão formulado pelo paciente, com a maior brevidade possível.

  • TJ-MT - Habeas Corpus: HC XXXXX20128110000 MT

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    “HABEAS CORPUS” – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO – NEGATIVA DE AUTORIA DO CRIME – ALEGAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE – ELEMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS A CORROBORAR TAL ALEGAÇÃO – INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES À CONSERVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAREM A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - ALEGADO PROLONGAMENTO NA PERSECUÇÃO PENAL – CONSTATADO EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO – DIREITO SUBJETIVO À CELERIDADE PROCESSUAL – GARANTIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – ORDEM CONCEDIDA. 1. Não restando demonstrado objetivamente que a liberdade do paciente colocará em risco a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e/ou a aplicação da lei penal, e tendo em conta que a dubiedade fática revelada pela prova pré-constituída é incapaz de patentear a conduta criminosa imputada ao paciente, se nos afigura viável a concessão da ordem liberatória, em preito aos princípios norteadores da medida segregacional preventiva. 2. A duração prolongada e abusiva da prisão cautelar [entendida como demora não razoável, sem culpa do réu, nem julgamento da causa] ofende, a mancheias, o postulado da dignidade da pessoa humana [verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional!], a consubstanciar constrangimento ilegal, ainda que os crimes envoltos sejam de subida gravidade.

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