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construção de rodovia em Jurisprudência

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  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2020/XXXXX-5

    Jurisprudência

    RODOVIA BR-393. INDENIZAÇAO POR BENFEITORIAS. DESPESAS DA DEMOLIÇAO. CONSTRUÇAO ANTERIOR EDIÇAO LEI 6.766/79. RECURSO PROVIDO. 1....Conforme laudo pericial acostado às fls. 658/677. a construção objeto dos presentes autos, imóvel situado no Km 193.4 da rodovia BR-393, sentido Norte, bairro Vieira Cortéz, Município de Paraíba do Sul...Sustenta, em suma, "a impossibilidade de pagamento de indenização por construções não autorizadas, realizadas por particular em faixa de domínio de rodovia

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2018/XXXXX-2

    Jurisprudência

    Rodovia Federal BR-393, com a demolição das edificações realizadas no local....Sustenta, em resumo, ser devida a desocupação do imóvel e "demolição da construção irregularmente erguida na faixa de domínio da Rodovia BR-393 e respectiva área não edificante" (fl. 653)....Como cediço, a rodovia federal BR-393 (Rodovia Lúcio Meira), além de altamente povoada em suas margens, decorrência inclusive do longo tempo decorrido desde sua construção, transpassa o centro urbano de

  • TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC XXXXX20134025119 RJ XXXXX-76.2013.4.02.5119

    Jurisprudência

    CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE ACESSO JUNTO À RODOVIA FEDERAL. FAIXA DE DOMÍNIO. EQUIVOCADA EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR....CONSTRUÇÃO IRREGULAR. CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA. CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. 1....CONSTRUÇÃO IRREGULAR JUNTO A RODOVIA FEDERAL. INTERESSE DE AGIR DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1.

  • TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC XXXXX20144025119 RJ XXXXX-68.2014.4.02.5119

    Jurisprudência

    CONSTRUÇÃO IRREGULAR JUNTO A RODOVIA FEDERAL. FAIXA DE DOMÍNIO. DEMOLIÇÃO DE OBRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTERESSE DE AGIR....CONSTRUÇÃO IRREGULAR. CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA. CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. 1....CONSTRUÇÃO IRREGULAR JUNTO A RODOVIA FEDERAL. INTERESSE DE AGIR DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2018/XXXXX-5

    Jurisprudência

    Alega que houve construção irregular dentro de faixa de domínio e área não edificante da rodovia estadual MG-124, devendo ser mantido o auto de infração. 4....Distâncias superiores a 20 metros considerando a construção original da Rodovia MG 124 Áreas de domínio e não aedificandi não delimitadas e cercadas....É correto afirmar também que a construção da autora não se encontra na faixa de domínio ou área non aedificandi rodovia MG-447?

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RN 2022/XXXXX-1

    Jurisprudência

    CONSTRUÇÃO IRREGULAR. RODOVIA FEDERAL. FAIXA DE DOMÍNIO. ÁREA NÃO EDIFICANTE. PROVA DOCUMENTAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO-FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 /STJ....AÇÃO DEMOLITÓRIA CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL E EM ÁREA NÃO EDIFICANTE. BR 110/RN. COMPROVAÇÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. 1....Acrescente-se a isso o fato de que a proibição de construção na faixa de domínio visa a evitar o perigo que essas construções representam para os usuários das rodovias e …

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2021/XXXXX-4

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    REINTEGRAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO ANTIGA EM FAIXA DE DOMÍNIO. REINTEGRAÇÃO E DEMOLIÇÃO NÃO JUSTIFICADAS. PRECEDENTES. MURO RECENTE, QUE NÃO VIOLA A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DA RODOVIA....Evidenciada situação peculiar em que o poder público ficou inerte por muito tempo em relação à construção que ultrapassou o limite da faixa de domínio estabelecido para rodovias federais, não se justifica...É sabido, pois, que todos que residem às margens das rodovias federais devem consultar os órgãos …

  • TRF-2 - Apelação AC XXXXX20064025106 RJ XXXXX-70.2006.4.02.5106 (TRF-2)

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    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. FAIXA DE DOMÍNIO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO À MORADIA. DESCABIMENTO. PONDERAÇÃO ENTRE O INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO E O INTERESSE INDIVIDUAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação cível interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (fls. 573/578), contra a r. sentença de fls. 562/570, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Petrópolis - Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em ação ajuizada por COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA - RIO (CONCER) em face de MARGARIDA DE OLIVEIRA NOVAES E CRISTIANO DE OLIVEIRA NOVAES, objetivava a reintegração da posse da área situada na faixa de domínio e não edificável da rodovia federal BR-040, assim como a demolição da construção indevidamente realizada pela parte ré em área de domínio público federal. 2. O cerne da controvérsia versa sobre a reintegração de posse cumulada com demolição de construção irregular em imóvel inserido dentro de faixa de domínio de rodovia pertencente à União. 3. Restou comprovado, de modo conclusivo, a partir da prova pericial (fl. 491) e pelas fotografias constantes dos autos, que a construção, correspondente a uma casa de dois pavimentos, encontra-se totalmente dentro da faixa de domínio da rodovia BR- 040, e que não é viável a demolição apenas de parte da construção, assim todo o imóvel deve ser demolido (fl. 494). Além disso, informou o expert do juízo (fl. 492), que "seu acesso é problemático, por não contar com pistas de aceleração e desaceleração de autos". 4. Desse modo, por estar a construção integralmente situada dentro da faixa de domínio da BR- 040, conforme o laudo pericial de fls. 488/503, impõe-se a desocupação e a demolição da mesma, pois evidente a ilegalidade da ocupação e construção e o perigo iminente a que estão expostos tanto os sujeitos ocupantes da construção, quanto os usuários da rodovia. 5. Nesse contexto, quanto aos princípios que devem reger a atuação da Administração Pública, cumpre esclarecer que o direito constitucional à moradia não deve se sobrepor ao interesse primário de toda coletividade usuária da rodovia, pois o interesse público prepondera sobre aquele interesse individual. Caso assim não procedesse, estaria a Administração Pública atuando em total descumprimento à limitação administrativa, acarretando o desvirtuamento do ordenamento jurídico brasileiro em matéria de rodovias públicas, além de ser um estímulo para proliferação dessas construções, o que levaria ao comprometimento da segurança nas rodovias. 6. Determino a reintegração da parte autora na posse do imóvel objeto da lide e a demolição 1 das construções ali edificadas, assim como a remoção de todo mobiliário e de pessoal, às expensas da Concessionária, uma vez que é a responsável pelo regular funcionamento da rodovia federal e pela segurança viária, mas, também, por conta da precária situação econômico-financeira da parte ré/apelada, que é beneficiária da gratuidade de justiça, sendo, portanto, descabido que arque com os custos relativos à demolição, ante o reconhecimento de seu estado de hipossuficiência. De modo, que tais custos, devem correr por parte da concessionária, que possui os meios técnicos para remover a construção de forma segura adequando o terreno às necessidades da rodovia. 7. Remessa necessária e apelação providas parcialmente.

  • TRF-2 - Apelação AC XXXXX20134025113 RJ XXXXX-89.2013.4.02.5113 (TRF-2)

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    DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO SOBRE FAIXAS DE DOMÍNIO E NON AEDIFICANDI DE RODOVIA FEDERAL. BR-393. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO NÃO É IMPEDIMENTO. DISCUSSÃO EM VIA PRÓPRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela Ré, contra de sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a Ré a desocupar a área objeto da lide, situada na faixa de domínio da rodovia BR-393 (Km 175,60, lado Sul, Travessa Rui Barbosa, s/n, Bairro Cantagalo, Três Rios), removendo, ainda, toda a construção ali existente, conforme discriminado no laudo pericial (imóvel residencial - fls. 517-526), sob pena de demolição. 2. As rodovias e estradas federais, estaduais ou municipais constituem-se em bens de uso comum do povo (artigo 99, do CC/2002 ). 3. Faixa de domínio é a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo, havendo, ainda a área non aedificandi, de 15 metros de comprimento na lateral das estradas, sobre a qual, embora de propriedade particular, é estabelecida limitação administrativa impedindo construções, sobretudo por questões de segurança, conforme o art. 4º da Lei nº 6.766 /79 e art. 50 do CTB . 4. Por se tratar de bem público e limitação administrativa, implicam uma obrigação de não fazer aos administrados sendo certo que o descumprimento deste dever de abstenção deve ser coibido, seja pela expulsão dos ocupantes irregulares, seja pela demolição das construções edificadas. 5. A prova pericial (fls. 517/526, 592/595, 611/617 e 648/655) comprovou a existência de construção inteiramente dentro da faixa de domínio da BR-393, que mede 40m, ficando distante do meio da rodovia em apenas 18m. 6. O fato de pairar dúvidas acerca da desapropriação do terreno onde se encontra o imóvel não obsta o direito à demolição na hipótese de a benfeitoria ter sido edificada após a construção da rodovia. Isso porque, a partir daí, o bem passa a ser público, incidindo, portanto, as limitações non edificandi que lhe são inerentes. A indenização por desapropriação indireta é apenas admissível para as benfeitorias já existentes ao tempo da construção da rodovia, e ainda assim, quando há oposição do particular. O laudo pericial atestou que o imóvel tem cerca de 20 anos, isto é, quando já existente a rodovia e as restrições legais inerentes a esse bem público, o que 1 não obsta, portanto, a pretensão demolitória formulada nos autos. Precedentes. 7. A prova pericial constatou que a construção fica a uma distância de apenas 18 metros do eixo da Rodovia, "numa posição física que oferece riscos aos moradores e aos usuários da via permanente", de modo que, estando o imóvel integralmente dentro da faixa de domínio e área não edificante, a demolição da mesma é ato que se impõe, considerando ainda a questão do risco oferecido pela proximidade da construção com a via, de modo a privilegiar o interesse público primário da coletividade, forte na garantia da segurança dos usuários e transeuntes da Rodovia, bem como das pessoas que se encontram no imóvel irregular, em detrimento do interesse privado da parte Ré, tutelável por vias adequadas. Precedentes. 8. Devem ficar a cargo da Autora as despesas com a demolição das construções no imóvel, assim como a remoção de pessoas e coisas, em razão da sua capacidade econômico-financeira e, também, por possuir os meios para remover a construção de forma segura adequando o terreno às necessidades da rodovia. Precedentes. 9. Apelação parcialmente provida.

  • TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC XXXXX20084025002 ES XXXXX-55.2008.4.02.5002

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    A POSSÍVEIS CONSTRUÇÕES IRREGULARES ÀS MARGENS DA RODOVIA, QUE PREJUDIQUEM O SAUDÁVEL FUNCIONAMENTO DA MESMA. 4....CONSTRUÇÃO SOBRE FAIXAS DE DOMÍNIO E NON EDIFICANDIDE RODOVIA FEDERAL. DIREITO À MORADIA. PROVIMENTO. 1....Neste contexto, a ocupação irregular da faixa de domínio da Rodovia BR-393/RJ justifica a remoção da construção erguida sobre ela.

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