Consubstanciação em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX20228190000 202205926278

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    HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS FALSIFICADOS E SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS (ARTIGO 2º , CAPUT, DA LEI Nº 12.850 /13; ARTIGOS 297; 299; 304 E 305, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE ABSORÇÃO DE DELITOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE TEM CARÁTER MERAMENTE INTERLOCUTÓRIO, NÃO NECESSITANDO DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. DEFESA QUE SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E NÃO DA CAPITULAÇÃO DADA A ELES, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CONSUBSTANCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO BROCARDO LATINO "JURA NOVIT CURIA": O JUIZ CONHECE O DIREITO. MATÉRIA A SER APRECIADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGAD

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no REsp XXXXX PA XXXX/XXXXX-6

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    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA PROCEDENTE, COM FUNDAMENTO EM FATOS NÃO INTEGRADOS NA CAUSA DE PEDIR DA INICIAL E SOBRE OS QUAIS O RÉU NÃO SE MANIFESTOU. QUESTÃO INCONTROVERSA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015 , que, reconhecendo error in procedendo, deu provimento ao Recurso Especial do Estado do Pará, "para anular o acórdão recorrido e a sentença, com determinação de que a demanda seja reapreciada pelas instâncias ordinárias nos limites da causa de pedir apresentada na petição inicial". II. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória ajuizada contra o Estado do Pará, com pedido de reintegração no cargo de Investigador de Polícia Civil, na qual se questiona a demissão do autor, que resultou de processo administrativo disciplinar em que se apurou a suposta prática de agressão contra a integridade física de três presos, sob custódia da Delegacia de Polícia de Rio Maria/PA. A causa de pedir da inicial atrelava-se à ausência de contraditório e de ampla defesa, no processo administrativo disciplinar do autor, pelo que requereu ele a nulidade da sua demissão, dele derivada, com sua reintegração e consequências decorrentes. III. O Juízo de 1º Grau julgou procedentes os pedidos, para anular a demissão da parte autora, determinar a sua reintegração no cargo e reconhecer o direito ao cômputo do tempo de serviço e pagamento de remuneração, sob a fundamentação de que, "apesar de tanto autor como réu, travarem duro duelo jurídico no campo da ampla defesa e contraditório quanto aos aspectos extrínsecos dos PADs realizados, outros aspectos importantes passaram despercebidos por ambas as partes". Tais aspectos, segundo o Magistrado, decorreriam do fato de o Delegado Geral da Polícia Civil do Estado ter anulado parcialmente o primeiro processo disciplinar - em que a Comissão processante opinara pela absolvição - e constituído nova Comissão, que, por sua vez, concluiu pela culpa e punição do autor.Afirmou-se, então, na sentença, que o ato administrativo seria nulo, uma vez que, "quando as provas se mostram divergentes, confusas, obscuras, dúbias, contraditórias impõe-se conclusão favorável ao réu, no caso absolvição em face dos princípios do 'in dúbio pro reo ou favor rei". IV. Em Apelação, o Estado do Pará apontou error in procedendo, invocando expressamente os arts. 128 , 262 , 282 , III , 264 e 460 do CPC/73 , e alegando que "o autor expôs fatos relacionados à impossibilidade de sua participação em alguns atos do processo administrativo disciplinar, bem como à ausência de defesa por advogado habilitado (...) Assim, o Estado do Pará rechaçou, na peça de defesa, unicamente as consequências desses fatos". Contudo, prosseguiu o então apelante, o Juiz veio a "ignorar essas questões postas pelas partes, tratando de outras". V. O Tribunal de origem negou provimento à Apelação, sob os seguintes fundamentos: "O autor em sua inicial alegou a nulidade do PAD nº 046/2008, pois teria sido violado seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Contudo, debruçando-se nos documentos juntados pelo requerente, o juízo a quo verificou a ocorrência de outras nulidades no processo administrativo objeto da ação anulatória, nas quais fundamentou a sentença ora recorrida (...) Logo, não há que se falar em violação ao principio da congruência e julgamento extra petita da contenda, quando o juízo a quo, ao verificar nos autos outras razões que igualmente fundamentam o pedido constante na peça vestibular, que de maneira abrangente requereu a declaração de nulidade do ato administrativo". VI. No caso, os fatos relevantes para a apreciação do Recurso Especial encontram-se, todos, delineados no acórdão recorrido, o que afasta a incidência da Súmula 7 /STJ. Como já se decidiu em caso análogo, "essa controvérsia não caracteriza questão de fato, mas sim questão de direito, cuja solução exige, apenas, o cotejo da causa de pedir e do pedido com a r. sentença de procedência da pretensão reintegratória, no objetivo de se verificar a observância ou não do princípio da congruência ( CPC , arts. 128 e 460 ), juízo que independe da análise do contexto fático-probatório" (STJ, AgRg no REsp XXXXX/DF , Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/11/2005). VII. Na situação sob exame, embora tenha o Tribunal de origem admitido que o Juízo de 1º Grau dera "provimento a demanda do autor com base em razões não levantadas na inicial", concluiu que a sentença deveria ser mantida, porque, "debruçando-se nos documentos juntados pelo requerente, o juízo a quo verificou a ocorrência de outras nulidades no processo administrativo objeto da ação anulatória, nas quais fundamentou a sentença ora recorrida". VIII. Como se vê, a instância ordinária entendeu que poderia julgar o pedido procedente, com base em fatos diversos daqueles que a parte autora apresentara na causa de pedir e aos quais não atribuíra consequência jurídica, não mencionados na inicial e sobre os quais o Estado do Pará não teve oportunidade de se manifestar. Ocorre que, embora seja lícito ao juiz mudar a qualificação jurídica dos fatos deduzidos pelo demandante, a decisão judicial não pode desbordar da causa petendi, na qual se integram o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. Como pontuou o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, em voto-vista proferido no REsp XXXXX/SP (Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/08/2019), "os fundamentos jurídicos não se confundem com a norma abstrata da lei", de modo que "o conjunto da narrativa dos fatos com a consequência jurídica pretendida pelo autor é que forma a causa de pedir". IX. Por essa razão, determina o art. 319 , III , do CPC/2015 (art. 282 , III , do CPC/73 ) que o autor, na petição inicial, indicará "o fato e os fundamentos jurídicos do pedido", norma que leva a doutrina e a jurisprudência a concluir que o sistema processual brasileiro adotou a teoria da substanciação. Como consequência, não integram a causa de pedir quaisquer fatos narrados ou documentados nos autos, mas os fatos aos quais o autor atribui consequência jurídica, restrição que deve ser feita, inclusive, para a preservação do direito de defesa. Conforme lição da doutrina, "no narrar, é inútil mencionarem-se fatos que não determinam, ou não entram nos fatos jurídicos da causa. Após a narração dos fatos se procede à exposição dos fundamentos jurídicos do pedido, do fato jurídico, isto é, de como aqueles fatos marcados justificam que o autor peça o que pede, a razão da pretensão. Não se trata da regra de lei, que se cite (...) A exposição dos fatos deve ser tal que o demandado possa preparar e apresentar a sua defesa" (in MIRANDA.Pontes de. Comentários ao código de processo civil . Rio de Janeiro:Forense, 1974, Tomo IV, p. 14).X. No caso, a petição inicial não faz sequer alusão à parcial anulação do primeiro processo disciplinar instaurado contra o autor (PAD 048/2003-DGPC/PAD), fato que, embora conste tão somente da documentação juntada aos autos, foi utilizado como fundamento, pela sentença e pelo acórdão recorrido, para decretar a nulidade do PAD 046/2006 e da demissão do autor.XI. Na forma da jurisprudência, "o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. A alteração desses fatos representa, portanto, mudança na própria ação proposta. O juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão"(STJ, REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/06/2010). Em igual sentido: "O provimento judicial está adstrito não só ao pedido formulado pela parte na inicial, mas também à causa de pedir, que, de acordo com a Teoria da Substanciação, é delimitada pelos fatos narrados na petição inicial" (STJ, AgRg no Ag XXXXX/RJ , Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 26/03/2012).XII. Como já se decidiu em situação semelhante: "O Tribunal de Justiça estadual não se limitou a conferir aos fatos narrados na inicial qualificação jurídica diversa da que lhe atribuiu a autora, o que lhe seria permitido, mas adentrou em fatos não alegados, tampouco discutidos no âmbito do processo" (STJ, REsp XXXXX/RS , Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/05/2009).XIII. Agravo interno improvido.

    Encontrado em: diferencial está apenas nas teses referentes ao direito aplicado, tendo o juiz de origem analisado a causa com amparo nos fatos e no pedido (Revisão do PAD), fato que se adequa perfeitamente a Teoria da Consubstanciação

  • TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20178150371

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTADORA DE SERVIÇO QUE DEIXA DE OBSERVAR AS REGRAS DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA ANEEL PARA AFERIR POSSÍVEL IRREGULARIDADE. CONSUBSTANCIAÇÃO DA NULIDADE DO ATO E A RESPECTIVA FATURA DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. MATERIALIZAÇÃO DO DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO PARCIAL. .

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX20198160194 PR XXXXX-54.2019.8.16.0194 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS, ALEGAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE PELA TRASFERÊNCIA REGISTRAL DA INCORPORADORA REQUERIDA NÃO FORA RECONHECIDA PELA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NO MAIS, INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À TESE DE CONSUBSTANCIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONDICIONAL E SUFICIÊNCIA DO ADVENTO DO DIES AD QUEM PARA CONFIGURAÇÃO DA MORA. ARGUMENTAÇÃO INÉDITA, ADEMAIS, QUANTO AO PRAZO PARA ESCRITURAÇÃO DOS BENS. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. VIOLAÇÃO À REGRA DE ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. CONHECMENTO QUE REPERCUTIRIA EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. CABIMENTO. CAUSA DE VALOR ELEVADO QUE REPERCUTIRIA EM CONDENAÇÃO DESPROPORCIONAL E EXORBITANTE ANTE AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-54.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 04.12.2020)

  • TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX20158150000

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    JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TEMA RELATIVO À CONFIGURAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA DECISÃO HOSTILIZADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSUBSTANCIAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DESSE PONTO. - Não pode o órgão judicial derivado conhecer de questão que não fora apreciada originariamente pelo juízo de primeiro grau, por criar obstáculo em desfavor da parte sucumbente, impedindo a rediscussão da matéria e, por via de consequência, caracterizando a supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL EXEQUÍVEL. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE ÓRGÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO . CONFIGURAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO OBJETO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO INPC. TEMA COMPATÍVEL COM JULGADO DO STJ. DESPROVIMENTO. - O contexto do Acórdão prolatado no Agravo de Instrumento nº 2014310-95.2014.815.000 (Num. XXXXX – Pag. 1/6) não deixa dúvida de que as matérias pertinentes à liquidez e à base de cálculo sobre a qual vai incidir o percentual de 10% da prestação questionada foram solucionadas por este Órgão colegiado, desencadeando a configuração da preclusão pro judicato . - Incidem sobre os honorários advocatícios estipulados em decisão judicial a correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 1443266: Ap XXXXX20074036100 Ap - APELAÇÃO CÍVEL -

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    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. PRESCRIÇÃO. 1 - Ocorrendo o trânsito em julgado em 21.05.2001 e apenas apresentando-se cálculos em 10.12.2006, inexistindo interrupção do lapso prescricional, inafastável a consubstanciação da prescrição da pretensão executória. 2 - Apelação dos exequentes não provida; recurso fazendário provido.

  • TJ-DF - : XXXXX XXXXX-18.2016.8.07.0008

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    PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR. CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONSUBSTANCIAÇÃO. RECONHECIMENTO FORMAL. REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Pelo princípio da consubstanciação, o réu se defende dos fatos descritos na denúncia e não da sua capitulação. Portanto, se a denúncia descreve as circunstâncias fáticas em que são subtraídos bens de um estabelecimento comerciale um aparelho celular pertencente a uma vítima, resta demonstrado o concurso formal de dois crimes de roubo. Inteligência do artigo 383 , do Código de Processo Penal . Rejeitada a preliminar. 2. Se a vítima afirma, com certeza e convicção, em duas oportunidades, reconhecer o réu, oportunizado ao apelante o direito à ampla defesa e ao contraditório, fase em que poderia ter trazido ao feito os depoimentos de testemunhas citadas em seu suposto álibi, não resta demonstrado o efetivo prejuízo, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal . 3. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de roubo circunstanciado pelos depoimentos harmônicos e coesos da vítima e das testemunhas, tanto na fase extrajudicial quanto em juízo, com riqueza de detalhes, bem como pelo reconhecimento formal do réu, mostra-se o acervo probatório apto a formar a livre convicção motivada da Magistrada do conhecimento. 4. Rejeitada a preliminar e negado provimento ao recurso do réu.

  • TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 520148: ApReeNec XXXXX19954036109 REMESSA NECESSÁRIA -

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    TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO A RESPEITO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO TÃO SOMENTE PARA ACLARAR. - Necessário reconhecer a consubstanciação da sucumbência recíproca, uma vez que a fazenda restou vencida no que concerne ao pedido referente à inexigibilidade de IOF sobre operações de transmissão de ouro, ao passo que, de sua parte, os autores sucumbiram quanto ao afastamento da incidência desse tributo sobre transações de transmissão de ações - Acolhidos os embargos de declaração dos autores, assim como os da União, a fim de tão somente aclarar o acórdão embargado, nos termos em que explicitado anteriormente.

  • TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 520148: ApReeNec XXXXX19954036109 REMESSA NECESSÁRIA -

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    TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO A RESPEITO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO TÃO SOMENTE PARA ACLARAR. - Necessário reconhecer a consubstanciação da sucumbência recíproca, uma vez que a fazenda restou vencida no que concerne ao pedido referente à inexigibilidade de IOF sobre operações de transmissão de ouro, ao passo que, de sua parte, os autores sucumbiram quanto ao afastamento da incidência desse tributo sobre transações de transmissão de ações - Acolhidos os embargos de declaração dos autores, assim como os da União, a fim de tão somente aclarar o acórdão embargado, nos termos em que explicitado anteriormente.

  • TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX20204030000 SP

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    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURADO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ERRO DE FATO. DESCARACTERIZADO. JULGAMENTO CONTRÁRIO A PRONUNCIAMENTOS CONSAGRADOS NA JURISPRUDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - CONSUBSTANCIAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA STF 343 : AFASTAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCINDENTE. PEDIDO ORIGINÁRIO ACOLHIDO EM PARTE. 1. Não se pode cogitar de erro de fato na hipótese em estudo. A decisão contrastada levou em conta os elementos fáticos e jurídicos acostados no feito originário e, com esteio na persuasão racional, manifestou-se de forma expressa sobre a matéria controvertida, circunstâncias que impedem a desconstituição do provimento rescindendo sob o fundamento ora valorado. 2. Verificada a violação de norma jurídica. O ato judicial não se coaduna com expresso texto normativo e as construções pretorianas consagradas, a inibir a incidência do óbice contido na Súmula STF n. 343 . 3. Em juízo rescisório, assinala-se a admissão da especialidade de parte dos interregnos apontados pela autoria, recusando-se a concessão da aposentadoria almejada ante a ausência de tempo especial a tanto necessário. 4. Pleito rescindente julgado procedente. Rescisão do julgado contrastado. Acolhida, em parte, da postulação originária.

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