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consulta médica em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação APL XXXXX20158260071 SP XXXXX-98.2015.8.26.0071 (TJ-SP)

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    MANDADO DE SEGURANÇA – SAÚDE – AGENDAMENTO DE CONSULTA MÉDICA PARA PACIENTE – DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (ART. 196 , CF/88 )– Consulta médica – Paciente necessitário de consulta médica com médico especialista em cirurgia vascular – Resistência da entidade pública em encaminhá -lo – Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive no que tange a cuidados preventivos como acompanhamento médico – Inteligência do disposto nos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Constituição Estadual – Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público – Sentença mantida – Negado seguimento ao recurso voluntário.

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  • TJ-MG - Remessa Necessária-Cv XXXXX10846002002 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE CONSULTA MÉDICA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - COMPROVAÇÃO DA IMPRESCIDIBILIDADE E URGÊNCIA -SENTENÇA CONFIRMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE CONSULTA MÉDICA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - COMPROVAÇÃO DA IMPRESCIDIBILIDADE E URGÊNCIA -SENTENÇA CONFIRMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE CONSULTA MÉDICA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - COMPROVAÇÃO DA IMPRESCIDIBILIDADE E URGÊNCIA -SENTENÇA CONFIRMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR -- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE CONSULTA MÉDICA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - COMPROVAÇÃO DA IMPRESCIDIBILIDADE E URGÊNCIA -SENTENÇA CONFIRMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA. Se os documentos juntados aos autos são suficientes para a análise da questão meritória, não há que se falar em inadequação da via mandamental por suposta necessidade de dilação probatória. O Estado tem o dever de propiciar ao cidadão o exercício de seu direito à saúde, atendendo a um dos pilares da República Federativa do Brasil, qual seja, a dignidade da pessoa humana. A política de descentralização da saúde pública, que distribui competências específicas aos entes federados, não pode ser invocada com a finalidade de exonerar o Estado de cumprir sua obrigação constitucional, sobretudo quando tal negativa pode acarretar na violação de direito básico fundamental. Comprovadas a necessidade e a urgência da disponibilização de consulta médica e procedimento cirúrgico, a confirmação da sentença de procedência do pedido, em Remessa Necessária, é medida que se impõe.

  • TJ-SP - XXXXX20188260000 SP XXXXX-32.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

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    CONSULTA MÉDICA. Jandira. Esquizofrenia. Médico psiquiatra. Transporte gratuito. Multa. Prazo. – 1. Transporte gratuito. Decisão 'extra petita'. A concessão do transporte gratuito para o caso de a consulta ser realizada fora do domicílio das autoras não desborda do pedido e confere efetividade à decisão judicial, especialmente porque há notícia de que o município de Jandira não dispõe de médicos psiquiatras em seu quadro funcional. – 2. Consulta médica. Multa. A multa cominatória é devida contra a Fazenda Pública; mas destoa do que a câmara tem usualmente fixado e comporta adequação nos termos do dispositivo. – 3. Consulta médica. Prazo. O alegado comportamento agressivo e imprevisível, inclusive ameaçador à integridade física de mãe e filha, pode ser compatível com o quadro clínico de transtorno mental crônico e distúrbio de personalidade relatado nas prescrições médicas coligidas aos autos, exigindo-se providências céleres. O prazo de dez dias estabelecido para a realização da consulta médica é razoável e não merece dilação; contudo, deverá ser contado da data da publicação do acórdão. – 4. Internação psiquiátrica. A internação psiquiátrica não foi objeto da decisão agravada. O agravo não comporta conhecimento neste particular, sob a pena de inadmissível supressão de instância. – Tutela de urgência deferida em parte. Agravo parcialmente provido, na parte conhecida.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX20218217000 RS (TJ-RS)

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    \n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REALIZAÇÃO PARALELA DE CONSULTA MÉDICA PARTICULAR E DE PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. FINALIDADES E COMPLEXIDADE DISTINTAS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. \nHipótese concreta na qual não há incompatibilidade ou redundância entre a perícia judicial a ser realizada perante o Departamento Médico Judiciário e a consulta médica particular com cuja despesa os réus se dispuseram a arcar. Consulta médica que se destina unicamente à verificação da atual situação de saúde do requerente, para fins da cessação, ou não, do pagamento do pensionamento provisório pelos requeridos. Perícia judicial que está relacionada à totalidade (e à respectiva extensão) dos danos causados ao requerente pelo acidente de trânsito sub judice. Possibilidade da prática dos atos paralelamente, sem que a realização da consulta médica particular, neste momento, prejudique a perícia judicial a ser efetivada posteriormente. Reforma da decisão recorrida, afastando-se o cancelamento da perícia judicial e restabelecendo-se a sua realização.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20198190028 (TJ-RJ)

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    DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CONSULTA MÉDICA EM CIDADE DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PAGAMENTO PELA CONSULTA COM POSTERIOR REEMBOLSO INTEGRAL. PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA RÉ BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DE CONSULTA MÉDICA QUE CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO. Na espécie, a responsabilidade civil da operadora de plano de saúde ré é patente, tendo em vista estarem comprovados a conduta comissiva imputada à empresa (recusa na cobertura de consulta médica), o dano (in re ipsa) e o nexo de causalidade que os une (lesão moral oriunda da recusa de cobertura). Responsabilidade civil objetiva prevista na legislação consumerista. Fixação da indenização, in casu, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) que se revela equilibrada, proporcional, razoável e consonante com a jurisprudência desta Corte de Justiça. Desprovimento. Majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial em sede recursal.

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20158260292 SP XXXXX-89.2015.8.26.0292 (TJ-SP)

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    PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA CONSULTA MÉDICA. Autora ajuizou a presente demanda visando compelir a ré a oferecer cobertura para a consulta médica com psiquiatra de que necessita. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. 1. Razões de apelação da ré que possuem relação direta com os argumentos expostos na r. sentença, mesmo que se repitam argumentos já manifestados em peças anteriores. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. 2. Solicitação de simples consulta médica com psiquiatra. Necessidade de cumprimento de período de carência alegado pela ré que não ficou comprovado pelo contrato juntado, nem mesmo pela consulta disponibilizada no site da própria operadora. Negativa indevida. 3. Autora que apresentou quadro depressivo grave e necessitava de avaliação psiquiátrica para verificar se estava apta a retornar às suas atividades escolares. Negativa perpetrada pela ré que fez com que a menor passasse um mês afastada da escola. Danos morais configurados ante a demora no atendimento à menor. Indenização bem fixada pela r. sentença. 4. Honorários advocatícios fixados em patamar que não se mostra condizente a remunerar condignamente os patronos da autora. Condenação em valor baixo que autoriza a fixação por equidade, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC/73 , vigente à época da publicação da r. sentença. 5. Recurso da ré desprovido, provido em parte o da autora.

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS (TJ-RS)

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    RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CONSULTA MÉDICA. COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA CONSULTA MÉDICA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A autora é beneficiária do plano de saúde da requerida Unimed. Disse que necessitou de atendimento médico para seu filho, procedimento com cobertura do plano de saúde contratado. Aduz que não foi efetuado o ressarcimento do valor de R$ 159,86 referente à consulta médica.Recurso exclusivo da parte autora objetivando indenização por danos morais.Por se tratar de mero descumprimento contratual, os danos morais só são gerados de forma excepcional. Muito embora incontroversos os transtornos advindos da conduta da requerida, a situação não foi intensa e duradoura e, por isso, incapaz de gerar desequilíbrio psicológico à autora.Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do disposto no artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95.RECURSO IMPROVIDO.

  • TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL XXXXX20164047100 RS XXXXX-34.2016.4.04.7100 (TRF-4)

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    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA MÉDICA. Considerando que já ocorreu a consulta médica postulada, que é compreensível a sua urgência e que os réus não apelaram da sentença a demonstrar seu conformismo com o desfecho dado à causa, resta mantida a sentença que declarou o direito do autor ao encaminhamento para consulta médica.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. ECA . FORNECIMENTO DE CONSULTA MÉDICA PARA AVALIAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ADEQUAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. DIREITO Á SAÚDE. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. Caso. Fornecimento de CONSULTA MÉDICA PARA AVALIAÇÃO a fim de realizar PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. Menor portador de REFLUXO VISICAL URETRAL BILATERAL GRAU 5 (CID R 32X), conforme laudo médico. Adequação da consulta médica pleiteada. A adequação da consulta médica pleiteada para realização de procedimento cirúrgico necessário ao tratamento da patologia do menor...

  • TJ-SP - Apelação APL XXXXX20148260292 SP XXXXX-38.2014.8.26.0292 (TJ-SP)

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    OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – CONSULTA MÉDICA TRATAMENTO INDIVIDUAL DE PESSOA FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE – DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (ART. 196 , CF/88 )– Dever de fornecimento e adiantamento de consulta médica pela rede pública de saúde quando comprovada a hipossuficiência, prescrição médica idônea e situação de risco, fatores que, coadunados, impõem ao Poder Público a sua imediata prestação – Verba honorária – Fixada de acordo com os parâmetros legais – Sentença de procedência mantida – Nega -se provimento aos recursos.

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