consumado e tentado em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS AO MOTIVO DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM RELAÇÃO AOS HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA REFERENTE AOS MAUS ANTECEDENTES NOS CRIMES DE HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSIM COMO CONSEQUÊNCIAS DO DELITO COM RELAÇÃO AO ÚLTIMO CRIME. ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO INDEVIDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. INOCORRÊNCIA. JUÍZO A QUO APLICOU CORRETAMENTE A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 , INCISO I , E A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65 , INCISOS I , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, APENAS COM RELAÇÃO AOS CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. Devido à utilização na sentença de fundamentos inidôneos para a negativação das circunstâncias judiciais concernentes ao comportamento da vítima, impõe-se o seu reparo Na segunda fase da dosimetria da pena, verifica-se na Sentença objurgada que o Magistrado, agindo com total acerto, reconheceu a atenuante prevista no art. 65 , inciso I (ser agente menor de 21 anos), do Código Penal , atenuando a pena em 1/6 (um sexto); e ainda, considerou a reincidência do Apelante, com fulcro no art. 61 , inciso I , do Código Penal , ocasião em que a pena deve ser agravada em 1/6 (um sexto). Logo, neste ponto, não merece qualquer reparo a sentença. 4. Apelo provido em parte.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - IMPRONÚNCIA - DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - IMPRONÚNCIA - DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - IMPRONÚNCIA - DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - IMPRONÚNCIA -- DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, basta, para a pronúncia, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida. Não sendo a qualificadora manifestamente improcedente, deve ser submetida à apreciação dos jurados, uma vez que são eles os juízes naturais para o julgamento de crimes dolosos contra a vida.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO POR QUATRO VEZES - SEQUESTRO CONSUMADO E TENTADO - ROUBO CONSUMADO E TENTADO - CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - CASSAÇÃO DO VEREDICTO. A decisão dos jurados se apresenta manifestamente contrária à prova dos autos, porque não encontra apoio no conjunto probatório, devendo o réu ser novamente submetido a julgamento. Provimento ao recurso é medida que se impõe.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. 01. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. 01. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. 01. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE.. 01. Tratando-se a pronúncia de mero juízo de admissibilidade da acusação pública e presente a prova da materialidade e indícios de autoria delitiva de crime doloso contra a vida, impõe-se a confirmação da sentença, eis que nessa fase do processo não se admite o exame acurado da culpabilidade do agente, que deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri. 02. O pedido de decote de qualificadoras, na decisão de pronúncia, somente deverá ser acolhido quando houver certeza de que elas não restaram configuradas, sob pena de se invadir a competência do Conselho de Sentença para o exame da matéria. Havendo indícios da ocorrência das qualificadoras em que pronunciado o agente, não há falar-se no decote dessas.

HABEAS CORPUS. HOMICIDIO CONSUMADO E TENTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO INJUSTIFICAVEL. OCORRENCIA DE CRIME DOLOSO. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO AUSENTES. HABEAS CORPUS. HOMICIDIO CONSUMADO E TENTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO INJUSTIFICAVEL. OCORRENCIA DE CRIME DOLOSO. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO AUSENTES. HABEAS CORPUS. HOMICIDIO CONSUMADO E TENTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO INJUSTIFICAVEL. OCORRENCIA DE CRIME DOLOSO. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO AUSENTES. HABEAS CORPUS. HOMICIDIO CONSUMADO E TENTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO INJUSTIFICAVEL.. OCORRENCIA DE CRIME DOLOSO. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO AUSENTES. DECISÃO: Habeas corpus concedido, por maioria. ( Habeas Corpus Nº 70071512925 , Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 26/10/2016).

PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRONÚNCIA.. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios da autoria imputada ao réu (artigo 413 do Código de Processo Penal ). Relembre-se que a decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. Para a pronúncia, prevalece a regra in dubio pro societate, não se aplicando o provérbio in dubio pro reo. Eventuais dúvidas quanto à prova são resolvidas em favor da sociedade, vale dizer, cabe ao Tribunal do Júri decidir a respeito. Se demonstrada a materialidade dos crimes e havendo indícios suficientes da autoria, a decisão de pronúncia deve ser mantida. Recurso desprovido.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL, PERIGO COMUM E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 64, TJMG - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL, PERIGO COMUM E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 64, TJMG - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL, PERIGO COMUM E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 64, TJMG - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -- DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL, PERIGO COMUM E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 64, TJMG - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Se não há provas de que as qualificadoras são manifestamente improcedentes, não há falar em seu decote, nos termos da Súmula Criminal nº 64 deste TJMG.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS TENTADO E CONSUMADO - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO FURTO TENTADO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS - CONDENAÇÃO PELO FURTO CONSUMADO - MANUTENÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE DETRAÇÃO - INVIABILIDADE. A absolvição do acusado em relação ao furto tentado deve ser decretada, haja vista que não houve produção de prova sob o crivo do contraditório a confirmar os elementos colhidos durante a fase policial. Inviável a absolvição do acusado em relação ao furto consumado, uma vez que a materialidade e autoria delitivas estão confirmadas pelo conjunto probatório acostado nos autos. A condição de reincidente do réu impede a aplicação do princípio da insignificância que deve ser reservada para casos excepcionais. A detração prevista no artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal apenas é aplicável, no momento da condenação, quando possuir o condão de abrandar o regime prisional.

APELAÇÃO CRIME - FURTOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E FURTO QUALIFICADO TENTADO , - ART. 155 , § 4º , INC. IV , E ART. 155 , § 4º INC. IV C/C ART. 14 , INC. II , TODOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - RECURSO - PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE FURTOS CONSUMADOS PARA TENTADOS - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE MOMENTÂNEA, DA COISA ALHEIA SUBTRAÍDA - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIME - FURTOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E FURTO QUALIFICADO TENTADO , - ART. 155 , § 4º , INC. IV , E ART. 155 , § 4º INC. IV C/C ART. 14 , INC. II , TODOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - RECURSO - PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE FURTOS CONSUMADOS PARA TENTADOS - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE MOMENTÂNEA, DA COISA ALHEIA SUBTRAÍDA - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIME - FURTOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E FURTO QUALIFICADO TENTADO , - ART. 155 , § 4º , INC. IV , E ART. 155 , § 4º INC. IV C/C ART. 14 , INC. II , TODOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - RECURSO - PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE FURTOS CONSUMADOS PARA TENTADOS - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE MOMENTÂNEA, DA COISA ALHEIA SUBTRAÍDA - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIME - FURTOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E FURTO QUALIFICADO TENTADO , - ART. 155 , § 4º , INC. IV , E ART. 155 , § 4º INC. IV C/C ART. 14 , INC. II , TODOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - RECURSO - PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE FURTOS CONSUMADOS PARA TENTADOS - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE MOMENTÂNEA, DA COISA ALHEIA SUBTRAÍDA -- RECURSO DESPROVIDO. O furto consuma-se quando há detenção física da coisa, mesmo por breves instantes, consoante jurisprudência atual.