consumidor e processual civil em Jurisprudência

EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - TARIFA COBRADA A TÍTIULO DE ABERTURA DE CADASTRO - LICITUDE - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - TARIFA COBRADA A TÍTIULO DE ABERTURA DE CADASTRO - LICITUDE - RECURSO NÃO PROVIDO EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - TARIFA COBRADA A TÍTIULO DE ABERTURA DE CADASTRO - LICITUDE - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -- CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - TARIFA COBRADA A TÍTIULO DE ABERTURA DE CADASTRO - LICITUDE - RECURSO NÃO PROVIDO - É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados, com instituições financeiras, após da edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, desde que avençada - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.255.573/RS e REsp n.º 1.251.331/RS - recursos representativos da controvérsia e processados sob a sistemática prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil - firmou entendimento no sentido de ser legal a cobrança, em contrato bancário, de tarifa de cadastro.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) CDC . PESSOA JURÍDICA. APLICABILIDADE. CONSUMIDOR FINAL FÁTICO. PRODUTO QUE NÃO SERVE DE INSUMO AO PRODUTO COMERCIALIZADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) CDC . PESSOA JURÍDICA. APLICABILIDADE. CONSUMIDOR FINAL FÁTICO. PRODUTO QUE NÃO SERVE DE INSUMO AO PRODUTO COMERCIALIZADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) CDC . PESSOA JURÍDICA. APLICABILIDADE. CONSUMIDOR FINAL FÁTICO. PRODUTO QUE NÃO SERVE DE INSUMO AO PRODUTO COMERCIALIZADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.- INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) CDC . PESSOA JURÍDICA. APLICABILIDADE. CONSUMIDOR FINAL FÁTICO. PRODUTO QUE NÃO SERVE DE INSUMO AO PRODUTO COMERCIALIZADO - "Enquadra-se na condição de consumidora, nos termos do art. 2º da Lei 8.078 /90, a pessoa jurídica que adquire produto como destinatária final, não 6visando a sua transformação ou revenda, mas sim a utilização própria como forma de alcançar a consecução das suas finalidades sociais".

EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DEVIDA - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DEVIDA - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DEVIDA - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -- JUROS REMUNERATÓRIOS - DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DEVIDA - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO - Embora tenha o Supremo Tribunal Federal assentado, em súmula, a inaplicabilidade das limitações das taxas de juros impostas pela Lei de Usura às instituições financeiras, deve ser observada, na cobrança dos juros remuneratórios, a taxa média de mercado, evitando-se discrepância significativa em relação a ela, sob pena de abusividade.

EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DEVIDA - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DEVIDA - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DEVIDA - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -- JUROS REMUNERATÓRIOS - DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DEVIDA - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO - Embora tenha o Supremo Tribunal Federal assentado, em súmula, a inaplicabilidade das limitações das taxas de juros impostas pela Lei de Usura às instituições financeiras, deve ser observada, na cobrança dos juros remuneratórios, a taxa média de mercado, evitando-se discrepância significativa em relação a ela, sob pena de abusividade.

EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO -- CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO - A manutenção, ainda que indevida, de gravame no registro do veículo não se traduz, por si só, em dano moral indenizável, configurando apenas simples aborrecimento, dissabor e incômodo.

EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DEVIDA EM PARTE DO PERÍODO DO CONTRATO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DEVIDA EM PARTE DO PERÍODO DO CONTRATO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DEVIDA EM PARTE DO PERÍODO DO CONTRATO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -- JUROS REMUNERATÓRIOS - DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DEVIDA EM PARTE DO PERÍODO DO CONTRATO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Embora tenha o Supremo Tribunal Federal assentado, em súmula, a inaplicabilidade das limitações das taxas de juros impostas pela Lei de Usura às instituições financeiras, deve ser observada, na cobrança dos juros remuneratórios, a taxa média de mercado, evitando-se discrepância significativa em relação a ela, sob pena de abusividade.

EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO -- CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO - A manutenção indevida de gravame no registro do veículo não se traduz, por si só, em dano moral indenizável, configurando apenas simples aborrecimento, dissabor e incômodo.

EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - REVELIA NÃO CONFIGURADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - ANALOGIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - REVELIA NÃO CONFIGURADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - ANALOGIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - REVELIA NÃO CONFIGURADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - ANALOGIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - REVELIA NÃO CONFIGURADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA -- MULTA - ANALOGIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE - Constitui defeito sanável, nas instâncias ordinárias, a irregularidade na representação processual da parte, nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil de 1973 - É possível a inversão da multa fixada no contrato para o caso de inadimplência do consumidor, se houver descumprimento de obrigação atribuível à construtora, por se tratar de medida de justiça e equidade, que preserva o equilíbrio do contrato. (Des. Amorim Siqueira) V .V.P. (Relator) EMENTA: MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - DESCABIMENTO - PEDIDO IMPROCEDENTE - Não existindo em contrato de compra e venda de imóvel previsão de multa, a ser aplicada ao promitente vendedor na hipótese de atraso na entrega do bem, não é possível o arbitramento, pelo julgador, dessa penalidade.

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PNEU FURADO EM RODOVIA EXPLORADA POR CONCESSIONÁRIA - ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PNEU FURADO EM RODOVIA EXPLORADA POR CONCESSIONÁRIA - ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PNEU FURADO EM RODOVIA EXPLORADA POR CONCESSIONÁRIA - ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PNEU FURADO EM RODOVIA EXPLORADA POR CONCESSIONÁRIA - ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA -- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - A empresa concessionária que administra rodovia mantém relação consumerista com os usuários, respondendo objetivamente por eventuais danos causados em razão de falha na prestação do serviço - Embora caracterizada a falha na prestação de serviço da concessionária que, quando solicitada, não prestou assistência a usuário com pneu de seu veículo furado na rodovia, tal fato, por si só, é insuficiente para ensejar dano moral, configurando apenas simples aborrecimento, dissabor e incômodo.

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PNEU FURADO EM RODOVIA EXPLORADA POR CONCESSIONÁRIA - ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PNEU FURADO EM RODOVIA EXPLORADA POR CONCESSIONÁRIA - ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PNEU FURADO EM RODOVIA EXPLORADA POR CONCESSIONÁRIA - ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PNEU FURADO EM RODOVIA EXPLORADA POR CONCESSIONÁRIA - ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA -- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - A empresa concessionária que administra rodovia mantém relação consumerista com os usuários, respondendo objetivamente por eventuais danos causados em razão de falha na prestação do serviço - Embora caracterizada a falha na prestação de serviço da concessionária que, quando solicitada, não prestou assistência a usuário com pneu de seu veículo furado na rodovia, tal fato, por si só, é insuficiente para ensejar dano moral, configurando apenas simples aborrecimento, dissabor e incômodo.