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consumidor intermediário em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX PR 2019/XXXXX-1 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO. VULNERABILIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO CDC . POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. SÚMULA 83/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANÁLISE LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DOS DANOS MORAIS COM OS LUCROS CESSANTES. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. 2. Aplica-se o CDC nas relações que envolvem o destinatário intermediário do bem quando constatada sua manifesta vulnerabilidade. 3. In casu, atestando o Tribunal estadual a hipossuficiência do consumidor intermediário, mostra-se correto o posicionamento adotado, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ. Nesse ponto, o STJ fica impedido de rever a conclusão do Tribunal local, visto que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência deste Tribunal de Uniformização confirma o posicionamento adotado pelo Tribunal estadual, no sentido de que, em uma relação de consumo, são responsáveis solidários todos aqueles que integram a cadeia de bens e serviços oferecidos ao consumidor. 5. Não há falar em julgamento extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pela parte como um todo. 6. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (enunciado n. 211 da Súmula do STJ). 7. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão pela aplicação da Súmula 284/STF. 8. Agravo interno desprovido.

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  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX20218217000 RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    \n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORES PRODUTORES AGRÍCOLAS. CONSUMIDORES INTERMEDIÁRIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . \nEm linha de princípio, o consumidor intermediário - que adquire produto ou serviço para implementar sua atividade lucrativa - não se enquadra na definição de consumidor final do Código de Defesa do Consumidor . Em casos excepcionais, é possível reconhecer a natureza consumerista da relação uma vez comprovada a vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica. Precedentes do STJ. \nNa hipótese, ainda que os autores tenham adquirido pivô de irrigação e equipamento eletrônico para produção agrícola, como consumidores intermediários, suficientemente comprovada a hipossuficiência técnica em relação à alegada falha do componente eletrônico. \nDecisão que determinou a aplicação do CDC que vai mantida, no caso concreto.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX11225297001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO - VULNERABILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a doutrina majoritária consagrar o conceito finalista, reconhece a necessidade de sua mitigação para permitir a aplicação da legislação consumerista a determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada a sua vulnerabilidade, sendo reconhecida a figura do consumidor intermediário, entendido como tal aquele que adquire o produto ou o serviço para utilizá-lo em sua atividade profissional, e, em tal condição, sendo passível de ser beneficiado com a aplicação do CDC , quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, frente a outra parte. A inversão do ônus da prova é medida excepcional, que não deverá ser banalizada pelos pretórios, operando-se somente quando verificada dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir.

  • STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp XXXXX

    Jurisprudência

    CONSUMIDOR. CONSUMO INTERMEDIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º. DO CDC. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO....intermediário, distanciando-se da definição posta pelo art. 2º. do Código de Defesa do Consumidor, encontra-se em perfeita sintonia com os julgados deste Tribunal Superior....final, mas, apenas, intermediário, afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. (...)

  • TJ-AM - XXXXX20098040001 AM XXXXX-25.2009.8.04.0001 (TJ-AM)

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    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO. VULNERABILIDADE. NÃO IDENTIFICADA. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. NÃO APLICÁVEL. PRAZOS. VALORES. CIÊNCIA DA CONTRATANTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor só se aplicada ao consumidor intermediário nos casos em que é verificada sua vulnerabilidade perante a outra parte, o que não ocorre quando o negócio celebrado é comum/rotineiro conforme as atividades exercidas pela empresa. 2. A repetição de indébito não ocorre quando ausente o pagamento e não se aplica também, diante do não cabimento das regras consumerista. 3. Apelação não provida.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX00532851001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MÁQUINAS DE CARTÕES PORTÁTEIS FRAUDULENTAS - CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO - VULNERABILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA - PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA - EXCEÇÃO À REGRA. Apesar de a doutrina majoritária consagrar o conceito finalista, reconhece a necessidade de sua mitigação para permitir a aplicação da legislação consumerista a determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada a sua vulnerabilidade, sendo reconhecida a figura do consumidor intermediário, entendido como tal aquele que adquire o produto ou o serviço para utilizá-lo em sua atividade profissional, e, em tal condição, sendo passível de ser beneficiado com a aplicação do CDC , quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, frente a outra parte. Tratando-se de norma de ordem pública e de interesse social, conforme disposto no art. 1º da Lei nº 8.078 /90, a regra de competência territorial torna-se absoluta, podendo ser declarada de ofício, não se aplicando a Súmula 33 do STJ. Consoante disposições do CDC , notadamente artigos 6º, incisos VII e VIII, e 101, inciso I, o foro competente para julgamento de ações que envolvem relação de consumo é o do consumidor.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI XXXXX20198260016 SP XXXXX-61.2019.8.26.0016 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    "RESERVA. HOTEL. INTERMEDIÁRIO. RESPONSABILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. 1. O intermediário na reserva de hotéis, cuja atividade econômica é exatamente esta, integra a cadeia de consumo na qualidade de fornecedor, sujeitando-se ao Código de Defesa do Consumidor. HOTEL. INTERMEDIÁRIO. RESERVA NÃO COMPLETADA. VÍCIO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE. DANO MATERIAL, RESTITUIÇÃO. 2. É indisputável o dever de restituir o que recebeu para reservar quarto em hotel, quando a obrigação não foi cumprida pelo devedor. HOTEL. INEXISTÊNCIA DA RESERVA. TRANSTORNOS QUE SUPERAM O DISSABOR. 3. Há danos morais quando o viajante, em país estrangeiro, tendo realizado a reserva por sítio de intermediação, não tem a reserva confirmada ao chegar ao hotel de destino, em plena madrugada e após longo voo internacional. 4. É irrelevante que o horário do check-in tenha sido superado, se o quarto estava pago e não havia informação de que a não apresentação até certo horário implicaria em cancelamento da reserva. 5. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento."

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX60738438001 Araguari (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO - VULNERABILIDADE - MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA - SISTEMA LEGAL DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO - REQUISITOS DA REPARAÇÃO CIVIL - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. Apesar de a doutrina majoritária consagrar o conceito finalista, reconhece a necessidade de sua mitigação para permitir a aplicação da legislação consumerista a determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada a sua vulnerabilidade, sendo reconhecida a figura do consumidor intermediário, entendido como tal aquele que adquire o produto ou o serviço para utilizá-lo em sua atividade profissional, e, em tal condição, sendo passível de ser beneficiado com a aplicação do CDC , quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, frente a outra parte. Mesmo em caso de responsabilidade civil objetiva, decorrente de relação de consumo, aplica-se a regra do art. 373 do CPC , que prevê o sistema legal do ônus da prova. Para a caracterização da responsabilidade civil, faz-se necessária a presença do ato ilícito praticado pelo agente, o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre um e outro. Não restado comprovado tais requisitos, resta afastado o dever de indenizar.

  • TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20188140000 BELÉM (TJ-PA)

    Jurisprudência

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO – MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA – VULNERABILIDADE ECONÔMICA DA PARTE AGRAVADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – OBSERVÂNCIA AO ART. 6º , INCISO VIII DO CDC – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1-No caso em tela, mesmo considerando o agravado como consumidor intermediário, isto é, aquele que adquiriu o produto ou serviço para utilizá-lo em sua atividade empresarial, deve-se ainda assim aplicar o Código de Defesa do Consumidor , posto restar demonstrada sua vulnerabilidade econômica frente à recorrente. 2-Ademais, salienta-se que o próprio CDC , por meio do seu art. 52 , estabelece que a outorga de crédito ou concessão de financiamento caracteriza típica relação de consumo entre quem concede e quem recebe, posto que o produto fornecido é o dinheiro ou crédito, bem juridicamente consumível. 3- Outrossim, mesmo que o financiamento por meio de cédula de crédito rural se destine ao desenvolvimento da atividade rural, há, em regra, presunção de vulnerabilidade do contratante produtor, equiparando-o ao consumidor stricto sensu, dando-se prevalência à destinação fática para fins de qualificação do consumidor. 4-Assim, diante da visível desigualdade econômica e até mesmo técnica entre as partes ora litigantes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente possível, não merecendo reparos a decisão ora vergastada que inverteu o ônus da prova, nos termos do art. 6º , inciso VIII do CDC . 5-Recurso conhecido e improvido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX91113570001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - ALEGAÇÃO DE FALHA DE SINAL E DE COBRANÇA EM DESACORDO COM O PACTUADO - CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO - VULNERABILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA - DEMONSTRAÇÃO - ART. 6º , VIII , DO CDC - CABIMENTO. Apesar de a doutrina majoritária consagrar o conceito finalista, reconhece a necessidade de sua mitigação para permitir a aplicação da legislação consumerista a determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada a sua vulnerabilidade, sendo reconhecida a figura do consumidor intermediário, entendido como tal aquele que adquire o produto ou o serviço para utilizá-lo em sua atividade profissional, e, em tal condição, sendo passível de ser beneficiado com a aplicação do CDC , quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, frente a outra parte. A inversão do ônus da prova é medida excepcional, que não deverá ser banalizada pelos pretórios, operando-se somente quando verificada dificuldade ou impossibilidade de o consumidor demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir. Para que seja determinada a inversão do ônus da prova é necessário que fique demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte interessada, como tal entendida a impossibilidade ou a dificuldade técnica de se comprovar determinado fato essencial ao deslinde do feito. Atendidos tais requisitos, deve ser deferida a inversão do ônus da prova.

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