Consumidora que se Negou a Receber o Produto em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20168190004

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    APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DUPLICADA. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. RECLAMAÇÕES CONSTANTES DO CONSUMIDOR. RECUSA NA ENTREGA DO PRODUTO. COBRANÇA INDEVIDA ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. ENCARGOS REFERENTES AO NÃO PAGAMENTO DAS FATURAS. BLOQUEIO DO CARTÃO. ESTORNO DA COMPRA CANCELADA E DOS ENCARGOS. DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO ADEQUADAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação indenizatória na qual a parte autora alega que foi cobrada indevidamente por compra cancelada, o que causou danos materiais e morais. Pediu o cancelamento da compra, o estorno dos valores cobrados no cartão e consequentes encargos, e danos morais. 2. Sentença de parcial procedência do pedido. 3. Apelo da parte ré. 4. A relação jurídica entabulada nos autos se afigura de consumo, emoldurando-se as partes na figura de consumidora e fornecedores (arts. 2º e 3º , da Lei nº 8.078 /90), de modo a ensejar a aplicação das regras consumeristas. 5. Dos autos extrai-se incontroverso que foram registrados três pedidos no site da apelante: (i) o pedido XXXXX, cancelado pela apelada em 24/08/2015, com valores estornados; (ii) o pedido correto, de nº 76745230, referente à compra do refrigerador Brastemp, conforme a nota fiscal, no valor de R$ 3.899,00, parcelado em doze vezes de R$ 299,76, que foi entregue ao apelado em 02/09/2015, e o (iii) pedido nº 75277901, cancelado por telefone com a atendente Luana (protocolo nº 360494020), mas que foi enviado e não foi recebido. 6. A cobrança indevida na fatura com vencimento em setembro de 2015, no valor de R$ 324,99, adveio do pedido nº 75277901, que mesmo após o seu cancelamento por telefone (protocolo nº 360494020), foi remetido à consumidora, que se negou a receber o produto. 7. O apelante deixou de comprovar a efetiva entrega, vez que não trouxe aos autos documento devidamente firmado pelo destinatário, não se desincumbindo do ônus probatório esculpido no artigo 373 , II , do NCPC . 8. Nítido o nexo causal entre a falha de eficiência do fornecedor apelante e a cobrança indevida, que gerou encargos elevados pela legítima inadimplência da consumidora perante o cartão de crédito, notadamente porque cancelou a compra e informou à loja, exaustivamente. 9. Disto exsurge a responsabilidade civil do apelante, atraindo o artigo 14 do CDC , na forma da Teoria do Risco do Empreendimento. 10. Correta a determinação da r. sentença no tocante ao estorno do valor cobrado indevidamente, consistente nas doze parcelas de R$ 324,91, bem como nos encargos provenientes da ausência de pagamento das faturas, tudo a ser levantado na fase de liquidação de sentença. 11. Foi a falha no serviço da apelante que ensejou a cobrança de encargos indevidos no cartão de crédito da apelada, motivo pelo qual deve arcar com os danos materiais dela provenientes. 12. No tocante ao dano moral, acertadamente fixado. O apelado comprou apenas um produto e foi cobrado por dois, o que resultou, inclusive, na impossibilidade de pagamento das faturas do cartão de crédito, gerando um importante débito e consequente bloqueio do cartão. 13. Quanto à valoração, a indenização é perfeitamente compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de não destoar do comumente fixado por este eg. Tribunal. Súmula nº 343 do TJRJ. 14. Manutenção da sentença. 15. RECURSO DESPROVIDO.

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  • TJ-AL - Recurso Inominado Cível XXXXX20168020075 Maceió

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    ______________________EMENTA____________________ RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. RECUSA DA CONSUMIDORA EM RECEBER O PRODUTO COM ATRASO. DESISTÊNCIA DA COMPRA NÃO ACEITA PELA EMPRESA RECORRENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ART. 35 DO CDC . DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. CONSUMIDORA QUE, ALÉM DE TENTAR SOLUCIONAR Ementa: CONSUMIDORA QUE, ALÉM DE TENTAR SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE A SITUAÇÃO, NÃO FOI RESTITUÍDA PELA QUANTIA PAGA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS

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    RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. ROUPEIRO DEFEITUOSO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVERES RECÍPROCOS. SANEAMENTO DOS VÍCIOS. RESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Refere a autora que adquiriu um roupeiro da ré que apresentou defeito, com portas e gavetas de cores diferentes. Sentindo-se lesada, requer o ressarcimento do valor pago, bem como o pagamento de indenização por danos morais.A ré, por sua vez, sustentou que encaminhou o montador à residência da autora, vindo a solicitar à fabricante as portas corretas, sendo que, no entanto, a autora negou-se a receber os montadores para efetuar a troca.Descabida a pretensão da autora, uma vez que não provou o fato constitutivo do seu direito. A alegação de que tentou solucionar o vício durante o prazo de garantia encontra respaldo probatório frágil, já que a ré afirma que a consumidora negou-se a receber os montadores para efetuar a troca, realidade que resta respaldada pelo pleito aqui formulado pela autora, consistente no pedido de restituição do valor pago, isto é, sequer permitindo à ré a substituição do produto por outro da mesma espécie. Consumidora que ofereceu resistência à tentativa de conserto/saneamento dos vícios pretendida pela loja demandada, impossibilitando o cumprimento do artigo 18 , § 1º , do CDC .Certo é que, antes de fazer uso da alternativa constante do artigo 18 , § 1º , II , do CDC , deve o consumidor oportunizar ao fornecedor o conserto do produto, para, daí sim, não sendo reparados os vícios, ter direito à devolução dos valores. Constata-se, portanto, que razão não assiste à recorrente ao postular o ressarcimento do valor pago pelo produto entregue em desacordo. De igual sorte, ausente qualquer prova do alegado, não há como se falar em configuração de danos morais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-MT - XXXXX20168110086 MT

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    EMENTA RECURSO INOMINADO – PRODUTO DANIFICADO (COOKTOP) – VÍCIO DE QUALIDADE – NEGATIVA DE RECEBIMENTO DO PRODUTO DANIFICADO E SOLICITAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL – AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO – AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DO VÍCIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA –DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 e também por vício do produto, nos termos do artigo 18 , ambos do Código de Defesa do Consumidor . Havendo a entrega de produto danificado com o consequente pedido de substituição, faz jus a consumidora a troca do produto ou a restituição do valor pago. Não sendo sanado o vício, mesmo diante de reclamação administrativa, constitui-se ato ensejador da obrigação de indenizar por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

  • STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS

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    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS-DIFAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDOR FINAL. EMPRESA NÃO QUALIFICADA COMO CONSUMIDORA FINAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO. DEFICIÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Nos termos da orientação firmada nesta Suprema Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, ainda que se trate de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso. III - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. IV - Conforme a Súmula XXXXX/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. V - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021 , § 4º , do CPC ).

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

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    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DA COMPRADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.º 283 DO STF, POR ANALOGIA. REALIZAÇÃO DO LEILÃO DA UNIDADE. AFASTAMENTO DO DIREITO DA ADQUIRENTE DE RECEBER OS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 543 DO STJ. DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 13.786 /18. IRRETROATIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de distrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com restituição das quantias pagas, cuja alegação de ausência de interesse de agir da autora foi afastada pelo Tribunal estadual, ao entendimento de que a sistemática da venda do imóvel por leilão extrajudicial, nos termos do que dispõe o art. 63, § 1º, da Lei de Incorporações Imobiliárias, não é aplicável ao caso.Ocorre que esse fundamento não foi objeto de impugnação, específica, nas razões do recurso especial, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula n.º 283 do STF, por analogia. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a realização de leilão extrajudicial do bem não isenta a empresa de restituir, total ou parcialmente, os valores pagos pelos compradores, a depender de quem deu causa à rescisão contratual, nos termos da Súmula n.º 543 do STJ. Precedentes. 3. As disposições da Lei n.º 13.786 /2018, no que se refere à devolução dos valores pagos e ao percentual a ser retido pelo fornecedor em caso de rescisão contratual, por iniciativa do consumidor, são inaplicáveis aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência. 4. Agravo interno não provido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20218190205

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    APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO DO CONSUMIDOR ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ¿ COMPRA ON LINE ¿ GELADEIRA ENTREGUE COM DEFEITO ¿ SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA RÉ E FIXOU OS DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00 ¿ IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. A controvérsia cinge-se sobre a suposta falha na prestação de serviços por parte da ré, ao comercializar e entregar produto com defeito, sem ter realizado a sua substituição, e quanto aos valores fixados pelos danos morais reconhecidos na sentença de primeiro grau. Resta preclusa a matéria quanto à responsabilidade. Ademais, não trata a hipótese de produto que apresentou defeito, mas de produto entregue com defeito, fato que não afasta a responsabilidade do fornecedor, que deveria zelar pelas condições de entrega e da mercadoria. Teoria do risco do empreendimento, independentemente de culpa. Danos morais corretamente fixados e fundamentados, com todos os elementos essenciais para medir a extensão do dano extrapatrimonial do autor: a natureza do bem adquirido e sua função/utilidade, o prazo excessivo para a solução do problema, a configurarem conduta desidiosa da ré ao não apresentar soluções e justificativas ao seu cliente. Incidência do Enunciado 343 da Súmula desta Corte Estadual. Sentença integralmente mantida. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO.

  • TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX20218190061 20217005668671

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: XXXXX-81.2021.8.19.0061 Recorrente: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A Recorridos: MAXIMINA DE MEDEIROS BARBOSA e COSMARINA SOARES GOMES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do voto do juiz relator. II - Autoras que adquiriram um pacote de viagem que foi cancelado em razão da pandemia. III - Sustentam que não receberam qualquer tipo de informação e nem os documentos que lhe permitissem usufruir do pacote adquirido e integralmente pago. IV - Empresas rés que reconhecem o direito das autoras ao reembolso, mas que afirmam que ainda estão dentro do prazo legal para promovê-lo ou até para remarcar o serviço. V - Defendem que as Leis 14.034 e 14.046 , ambas de agosto de 2020, devem ser aplicadas na solução do presente caso. VI - Sentença que julgou procedentes em partes os pedidos formulados pelas autoras. VII - Apesar do artigo 2º , § 6º da Lei 14.046 ter restringido de forma expressa as hipóteses de reembolso, não é razoável tão pouco proporcional obrigar o consumidor a se manter vinculado a um serviço. VIII - Situações diversas que podem ter surgido na vida do consumidor ao longo do período da pandemia que o fizeram perder o interesse no serviço contratado. IX - O artigo 2º , caput e o parágrafo 6º da Lei 14.046 , devem ser interpretados levando-se em consideração as normas e os princípios que regem o ordenamento jurídico, especialmente aqueles previstos no Código de Defesa do Consumidor . X - Os boletos e os comprovantes que foram anexados ao longo do processo comprovam que as autoras efetuaram o pagamento do pacote de viagem em sua integralidade e que o serviço, até o presente momento, não foi realizado. XI - Sentença que se mantém pelos próprios termos. XII - Ônus sucumbenciais no voto. ACÓRDÃO MAXIMINA DE MEDEIROS BARBOSA e COSMARINA SOARES GOMES ajuizaram ação de reparação de danos materiais e morais por falha na prestação de serviços contra CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., FERNANDO JOSE TEIXEIRA DA SILVA ME (posteriormente desistido) e SUBMARINO VIAGENS LTDA. Alegam que são pessoas juridicamente pobres, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento. Afirmam que compraram em fevereiro de 2020 um pacote de viagens cujo destino era a cidade de João Pessoa - PB , no valor de R$ 2.046,00 cada, totalizando a quantia de R$ 4.081,64. Declaram que o pacote foi adquirido por meio da vendedora Beth Francisca, mas que ela não entregou nenhuma cópia do contrato. Asseveram que a ida estava programada para o dia 13/10/2020 e a volta para o dia 20/10/2020 e que nesse período ficariam hospedadas no Litoral Hotel. Esclarecem que em razão da pandemia do coronavírus, procuraram a vendedora Beth Francisca com o objetivo de alterar a data da viagem. Ressaltam que a vendedora deixou de atender os telefonemas e que a CVC se recusava a prestar qualquer auxílio, sob a justificativa de que o pacote teria sido adquirido junto à loja franqueada. Informam que o contato com a vendedora somente foi possível no mês de setembro de 2020, um mês antes da viagem, o que as deixou bastante angustiadas. Sustentam que no mês de setembro de 2020, a viagem precisou ser adiada para os dias 13/02/2021 à 20/02/2021. Frisam que desde a remarcação da viagem, não conseguiram mais contato com a vendedora, fato que lhes causou muita apreensão, já que são pessoas idosas e com diversos problemas de saúde. Aduzem que em janeiro de 2021, já desesperadas, entraram em contato com o serviço de atendimento ao cliente da CVC e informaram que a vendedora havia desaparecido. Relatam que na ocasião a CVC afirmou que existia uma agência virtual que cuidava de casos semelhantes e que tal agência ficaria responsável em solucionar o problema. Mencionam que os dias foram se passando e a CVC não entrou em contato e não forneceu o voucher com as passagens áreas. Esclarecem que a loja franqueadora (terceira ré) não atende as ligações e que se encontra fechada desde o início da pandemia. Por fim, ressaltam que efetuaram o pagamento do pacote em sua integralidade e que não viajaram por culpa exclusiva das empresas rés. Diante do exposto requer: a) o deferimento da gratuidade de justiça; b) a citação das rés para comparecerem à audiência de conciliação e, em não havendo acordo, apresentarem contestação em audiência de instrução e julgamento a ser designada por V. Exa. sob pena de revelia; c) em não havendo audiência presencial devido à pandemia de COVID-19, requer que as rés apresentem defesa escrita, sem bloqueio e acessível, e que após a sua juntada requer a parte autora o deferimento de prazo razoável para que possa se manifestar em réplica; d) inversão do ônus da prova; e) a condenação das requeridas para que cancelem todo o trecho objeto da compra efetuada pelas autoras, no valor de R$ 4.081,64 (quatro mil e oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos), com a devolução integral do mesmo com as devidas correções e juros; f) a condenação das rés a título de compensação pelo dano moral sofrido pelas autoras no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); g) a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a testemunhal, depoimento pessoal da ré, sob pena de confesso e documental supervenientes. - Atribui-se à causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Petição no index XXXXX, onde as autoras requereram a desistência do prosseguimento do feito em relação ao réu Fernando Jose Teixeira da Silva ME. Decisão no index XXXXX, que homologou o pedido de desistência em relação ao réu Fernando Jose Teixeira da Silva ME e julgou extinto o feito no que a ele se refere. Contestação no index XXXXX, onde a rés alegam a ilegitimidade da empresa Submarino Viagens LTDA para compor o polo passivo da presente demanda e a inépcia da inicial por falta de interesse de agir. Requerem o chamamento ao processo da Companhia Gol Linhas Aéreas, que é responsável pela aeronave e pelo cancelamento do voo. Defendem que as Leis 14.034 e 14.046 , ambas de agosto de 2020, devem ser aplicadas na solução do presente caso. Reconhecem que as autoras possuem o direito ao reembolso, mas que afirmam que ainda estão dentro do prazo legal para promover o reembolso ou até remarcação do serviço. Por fim, ressaltam que não houve a comprovação dos danos materiais e dos danos morais e que o pleito de inversão do ônus da prova não deve ser acolhido. Diante do exposto requerem: 1) que seja acolhida a preliminar arguida, sendo a ação extinta sem resolução do mérito; 2) a total improcedência dos pedidos da presente demanda, em face de comprovada inexistência de ato ilícito e nexo de causalidade capazes de ensejar a reparação de dano pleiteado. - Por derradeiro, requer que as publicações e intimações através do órgão oficial, conforme prevê o artigo 272 , § 5º do CPC , devam continuar sendo realizadas exclusivamente em nome do patrono anteriormente constituído, ou seja, DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA, mantendo seu nome na capa dos Autos. Réplica no index XXXXX, onde as autoras impugnam a contestação apresentada pelas empresas rés e reafirmam todos os fundamentos de fato e de direito que foram narrados na exordial. Sentença no index XXXXX: Dispensado o relatório. Observe-se acerca do cadastro dos patronos das partes para fins de publicação/intimação. Em razão da pandemia relacionada à COVID-19 as audiências foram dispensadas nestes autos. Assim, passo ao julgamento. A inicial não é inepta eis que atende ao que determina o art. 14 da Lei 9099 /95.Desnecessário o chamamento ao processo da empresa Gol, considerando o que dispõe o art. 10 da Lei 9099 /95. Eventuais questões que envolvam a relação entre as rés e a companhia aérea devem ser discutidas em sede própria, haja vista a possibilidade, em tese, do exercício do direito de regresso. A questão da legitimidade das partes há de ser vista à luz da teoria da asserção, que indica ter legitimidade para figurar no polo passivo a parte a quem é atribuída a conduta causadora de prejuízo e contra quem é dirigida a pretensão autoral. Sendo a legitimação analisada conforme os fatos narrados pelo postulante, independentemente de sua efetiva responsabilidade e havendo consonância, em tese, entre a conduta narrada e o dano alegadamente sofrido, afasta-se a arguição de ilegitimidade passiva. A respeito da matéria, cite-se o entendimento de Alexandre Câmara, in verbis: "As"condições da ação"são requisitos exigidos para que o processo vá em direção ao seu fim normal, qual seja, a produção de um provimento de mérito. Sua presença, assim, deverá ser verificada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras, sob pela de se ter indisfarçável adesão às teorias concretas da ação. Exigir a demonstração das"condições da ação"significaria, em termos práticos, afirmar que só tem ação quem tenha o direito material. (...) As"condições da ação", portanto, deverão ser verificadas pelo juiz in status assertionis, à luz das alegações feitas pelo autor na inicial, as quais deverão ser tidas como verdadeiras a fim de se perquirir a presença ou ausência dos requisitos do provimento final. (in"Lições de Direito Processual Civil". Volume I. 18ª Ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 125). Com relação à alegação de ausência de interesse, ressalto que das lições de Alexandre Câmara se extrai que"terá interesse de agir aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, tendo pleiteado um provimento que se revele adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem afirmada na demanda"(in Lições de Direito Processual Civil, vol. I, Ed.Lúmen Juris, pág. 125, 8ª ed.). Nessa toada, o princípio da primazia pelo julgamento do mérito impõe, com vistas a celeridade e efetividade processual, que a questão posta, caso acolhida, enseje a improcedência do pedido formulado. Afasto, portanto, a preliminar suscitada. A relação em análise é de consumo, tendo aplicação as normas cogentes, de ordem pública e interesse social da Lei 8078 /90. A parte autora é consumidora e a parte ré se enquadra na definição legal de fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC ). Dos autos se extrai que as autoras adquiriram pacote de viagem e em razão da pandemia, não puderam viajar na data inicialmente agendada. Segundo alegam, sua viagem foi remarcada para fevereiro de 2021, mas não receberam as informações precisas acerca dos voos e nem mesmo os vouchers ou bilhetes aéreos que lhes permitiria o embarque e a hospedagem. As rés, em sua contestação bastante completa, mas ainda assim genérica, nada informam acerca do primeiro cancelamento do pacote e nem de sua remarcação. Não comprovam que os bilhetes aéreos e o voucher de hospedagem tenham sido emitidos e enviados para as autoras ou para quem quer que seja. Em se tratando de um pacote de turismo, onde existe evidente solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de consumo, caberia às rés comprovar que informações precisas foram repassadas às autoras e bem assim que toda a documentação que lhes permitiria o embarque e a hospedagem lhe fora enviada. Essa prova, com efeito, não foi produzida. Destaque-se, por relevante, que em sua defesa as rés reconhecem o direito das autoras de serem reembolsadas do valor pago pela parte terrestre do pacote. Advogam, entretanto, ausência de responsabilidade quanto às questões que envolvam a parte aérea, mas em absoluto têm razão no que a isso se refere. A falha na prestação do serviço é evidente, valendo anotar que o pacote foi comprado em fevereiro de 2021 e que, passados perto de 18 meses da compra, as autoras ainda não sabem o que ocorreu com o pacote adquirido. Note-se que a questão posta nestes autos não diz respeito a simples cancelamento de voo por companhia aérea que inviabilizou por completo a viagem. Ora, houve alteração na data do pacote original, situação aceita pelas autoras. O que as autoras reclamam, ao fim e ao cabo, é que mesmo tendo aderido à alteração de datas previstas para o seu pacote, simplesmente não receberam informações acerca da viagem e nem os documentos que lhes permitissem usufruir do pacote adquirido e pago. E isso certamente se trata de falha na prestação do serviço e de inobservância do dever de informar estabelecido pelo CDC . Assim é que, considerando que o serviço não foi prestado e que sequer se sabe as razões pelas quais não o foram - já que a ré nada esclarece no que a isso se refere, penso que proceda o pedido de restituição integral da quantia paga. O dano moral, nesse caso, está configurado e se encontra caracterizado pela situação angustiante e frustrante a que foram expostas as partes autoras. Para a sua comprovação, por outro lado, não se pode exigir a produção de provas documentais. As regras de experiência comum, perfeitamente aplicáveis à espécie, fazem presumir a sua ocorrência, uma vez que tal situação, por si só, já afeta a paz de espírito, é fonte de angústias, de sensação de impotência, causando intranquilidade e incertezas. Não se trata de mero dissabor, mas sim de violação da boa-fé e da redução do consumidor a uma posição de extrema inferioridade. Presente, portanto, a ofensa, resta agora quantificar o valor da compensação pecuniária por dano moral, uma vez que, embora o art. 5º , V , da Constituição da Republica tenha assegurado a indenização por dano moral, este não estabeleceu os parâmetros para a fixação deste valor. Entretanto, a falta de parâmetro não pode levar ao excesso, ultrapassando os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. A regra é a de arbitramento judicial e o desafio continua sendo a definição de critérios que possam nortear o juiz na fixação do quantum a ser dado em favor da vítima do dano injusto. Com efeito, o juiz deve adotar critérios norteadores da fixação do valor da condenação, onde deve levar em conta o grau de culpa do agente, eventual culpa concorrente da vítima e condições econômicas das partes. Tenho que, no caso em concreto, não obstante a efetiva ocorrência do dano caracterizado pelo caráter reprovável da conduta ilícita perpetrada pelas partes rés, há de se considerar na fixação do quantum compensatório os critérios de moderação e razoabilidade que informam os parâmetros avaliadores adotados por nossas Cortes. Assim, em observância aos critérios supramencionados e atento às peculiaridades do caso em questão, entendo que o valor compensatório no patamar de R$ 2.500,00 para cada autora revela-se equilibrado, respeitando-se, pois, os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade já mencionados. Posto isso, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para, declarando rescindido o contrato objeto dos autos por culpa das rés CVC e SV, condená-las, de forma solidária, a: 1) pagar o valor de R$ 4.081,60, na proporção de 50% para cada autora, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção pela UFIR a partir de cada desembolso, tudo até o pagamento; 2) pagar o valor de R$ 2.500,00 para cada autora a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção pela UFIR a partir da publicação desta sentença no DJE, tudo até o pagamento. PI. Observe-se, se for aplicável, o art. 523 e § 1º do CPC/15 . Sem custas. Com o trânsito em julgado e havendo pagamento, se for o caso, expeça-se o mandado respectivo, com as cautelas de praxe. Se as partes não tiverem advogados, devem ser intimadas desta sentença por carta com AR. Nada sendo requerido em 20 dias úteis, dê-se baixa e arquive-se. Na forma do Aviso TJ nº 14/2017, publicado no DJE em 13/03/2017, alerto o credor acerca da eficiência e utilidade da adoção do procedimento de protesto de título judicial definitivo e que, decorrido o prazo a que se refere o art. 523 do CPC , devem se manifestar expressamente, no prazo de cinco dias, quanto ao seu interesse na utilização de tal instrumento. Embargos de declaração no index XXXXX, onde as empresas rés impugnam a sentença proferida e reafirmam todos os fundamentos de fato e de direito que foram narrados na contestação. Decisão no index XXXXX, que recebe os embargos de declaração que foram interpostos, sem contudo acolher o mérito, por não vislumbrar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/15 . Recurso inominado no index XXXXX, onde as empresas rés impugnam a sentença e reafirmam todos os fundamentos de fato e de direito que foram narrados da contestação e nos embargos de declaração. Contrarrazões no index XXXXX, onde as autoras pleiteiam que o recurso inominado interposto seja julgado improcedente. O presente recurso inominado preenche todos os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual o recebo, passando a análise do mérito. Trata-se de relação de consumo uma vez que as parte autoras se enquadram na definição legal inserida no artigo 2º da Lei 8.078 /90, ao passo que as empresas rés se amoldam à definição esculpida no artigo 3º do mesmo diploma legal. Sendo assim, devem ser aplicados para a solução do caso em tela as normas e os princípios que regulam as relações de consumo. Em razão da pandemia causada pelo Covid-19, foram editadas as Leis 14.034 e 14.046 , ambas de agosto de 2020, com o objetivo de estabelecer regras no tocante aos voos e aos pacotes de viagem que precisaram ser cancelados. A Lei 14.034 estabelece uma série de medidas com o objetivo de atenuar os efeitos da crise na aviação civil brasileira. Logo, percebe-se que o seu objeto está restrito ao transporte aéreo. Artigo 1º da Lei 14.034 de 2020: Esta Lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira. Dessa forma, a Lei 14.034 não deve ser aplicada ao caso concreto, tendo vista que as empresas rés são meras agências de viagem. Nesse sentido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL RECURSO nº: XXXXX-85.2021.8.19.0002 RECORRENTE: AGAXTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA RECORRIDOS: PATRÍCIA GONÇALVES PACHECO; COPA - COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S.A. VOTO Recurso interposto em face da sentença de fls. 164/169. Sentença que entendeu ser aplicável ao caso a regra da Lei nº 14.034 /2020. Recorrente que alega que a decisão não observou a Lei nº 14.046 /2020. Razão que assiste à recorrente. Recorrente que é agência de viagens, atuando no setor de eventos e turismo. Inaplicável, para a recorrente, as regras da Lei nº 14.034 /2020, que é atinente, exclusivamente, ao setor de transporte aéreo. Lei nº 14.046 que não prevê como solução para cancelamento dos eventos e pacotes de turismo o reembolso, mas apenas a disponibilização de crédito. Sentença que, ademais, é ultra-petita, pois não observou o pedido formulado pelo autor, de restituição do montante total de R$5.755,80, condenando as rés a pagarem R$7.994,19. Valor do pedido que deve ser observado conforme o princípio da congruência. Ajuste no valor da condenação que se impõe, primeiro, por que a recorrente não poderia ser condenada solidariamente a restituir todo o valor do pacote, que inclui bilhetes de passagem e hospedagem; segundo, porque não poderia ser condenada em quantia superior ao valor do pedido. Exclusão da solidariedade que deve ser reconhecida. Condenação que subsiste em face da outra ré, COPA, apenas pelo valor das passagens (R$5.467,16, conforme documento de fls. 155). Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos em face da ora recorrente, reduzindo o valor da condenação devida pela ré COPA, que não recorreu, para R$5.467,16. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099 /95 (Juiz JOSE GUILHERME VASI WERNER - Julgamento: 16/11/2021) Por sua vez, a Lei 14.046 dispõe sobre os adiamentos e os cancelamentos que ocorreram nos serviços de turismo e de cultura em razão da Covid. Artigo 1º da Lei 14.046 : Esta Lei dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. Pelo fato de as empresas rés atuarem no setor de turismo, a Lei 14.046 de 2020 se mostra perfeitamente aplicável ao caso em tela. De acordo com a lei supracitada, os prestadores de serviço não serão obrigados a reembolsar os valores que foram pagos pelo consumidor desde que assegurem a remarcação do serviço ou a disponibilização de crédito em relação a futuras compras. Artigo 2º da Lei 14.046 : Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas. Sendo assim, o consumidor somente terá direito ao reembolso caso o fornecedor não consiga assegurar as hipóteses previstas nos incisos do artigo 2º , caput da Lei 14.046 . Artigo 2º , § 6º da Lei 14.046 : O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o valor recebido ao consumidor no prazo de 12 (doze) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer uma das duas alternativas referidas nos incisos I e II do caput deste artigo. Não se faz razoável tão pouco proporcional obrigar que o consumidor se mantenha vinculado a prestação do serviço, caso deseje o reembolso da quantia paga. Situações diversas podem ter surgido na vida do consumidor ao longo do período da pandemia que o fizerem perder o interesse no serviço contratado. Ressalto que foi publicado pelo site conjur jurídico interessante artigo com o título "Lei que impede devolução de gasto com evento adiado é inconstitucional", onde a advogada Laís Silveira faz importantes reflexões sobre o tema. "A partir do momento em que a lei estabelece que a empresa só deve restituir o valor caso fique impossibilitada de oferecer uma das duas alternativas previstas (remarcação dos serviços ou disponibilização de créditos), certo é que acaba por reduzir o consumidor a mero espectador do contrato, obrigando-o a aceitar algo que pode não lhe interessar e, pior, lhe prejudicar, já que não há nenhuma opção que possibilite a ele propor outras alternativas para a solução do problema, nem a devolução do valor, caso não haja acordo. Tal prática mostra-se absurda sob vários aspectos" . "[...] subtraiu ao consumidor a opção de reembolso da quantia paga, estabelecendo, portanto, obrigação considerada iníqua e abusiva, colocando-o em situação de desvantagem exagerada e mostrando-se incompatível com a boa-fé e equidade" "[...] certo é que, respeitadas as devidas proporções, ao obrigar o consumidor a aceitar um crédito completamente incerto ou a comparecer ao evento remarcado independentemente da data divulgada, é como oferecer, para um consumidor que adquiriu ingressos para assistir a uma partida de futebol que foi adiada, ingressos para assistir a um jogo de basquete no lugar, sem oferecer qualquer outra alternativa ao consumidor que não se interesse por esse esporte". Em sentido semelhante, seguem abaixo dois acórdãos provenientes da Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, julgados por unanimidade, onde foi fixado o entendimento de que a intepretação do art. 2º , § 6º da Lei 14.046 /2020 não pode se dar de forma a obrigar o consumidor a manter o contrato, mesmo impossibilitado de viajar posteriormente, seja por qualquer motivo "Alega o autor que em Janeiro de 2020, adquiriu junto a ré um pacote de viagem para a Argentina, totalizando o valor de R$ 4.799,70 (quatro mil setecentos e noventa e nove reais e setenta centavos) pela passagem aérea e hospedagem. Ocorre que devido a remarcação da viagem por conta da pandemia do covid 19, solicitou a devolução do valor pago no pacote, uma vez que não poderá realizar a viagem ainda nesse ano. Entretanto, a empresa ré se recusa a restituir o valor pago. Requer a restituição do valor pago e indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em contestação a ré afirma que apenas intermediou os interesses do autor ao realizar a compra. Alega inexistir qualquer responsabilidade pelo reembolso, pois entrou em contato com a companhia aérea, porém a mesma se negou a fazer o reembolso dos bilhetes aéreos para o autor. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Sentença conforme a dispositiva a seguir:" JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a ré a devolução do valor pago, qual seja, R$ 4.799,70 (quatro mil setecentos e noventa e nove reais e setenta centavos) e a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, ambos os valores com correção monetária nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. "O réu interpôs recurso inominado requerendo a improcedência dos pedidos e o afastamento do pleito de dano moral e dano material. É o relatório, decido. De plano, conforme jurisprudência do E. STJ, quando o serviço prestado pela agência de turismo for a venda de passagens aéreas, tal circunstância afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização decorrente de cancelamento de voo. Veja-se:" RECURSO ESPECIAL Nº 1.791.010 - RO (2019/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - DECISÃO -Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado: EMENTA Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Aquisição de passagens aérea. Cancelamento de voo durante conexão. Sem prévio aviso. Dano moral. Configuração. Valor da indenização compensatória. Honorários sucumbenciais. Manutenção. Recurso provido para acolher pedido alternativo. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de recurso especial, alega a ora recorrente, em suma, divergência jurisprudencial e violação aos artigos 7º , parágrafo único , 14 e 18 do Código de defesa do Consumidor . Sustenta a legitimidade da recorrida, empresa de turismo que intermediou a venda de passagens junto à companhia aérea, para compor o polo passivo da presente demanda indenizatória. Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 233- 234, e-STJ. Assim posta a questão, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil , conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Não assiste razão aos recorrentes. Ao afastar a pretensão em análise, a Corte local registrou que (e-STJ, fl. 203): Os autos demonstram que a empresa apelante Decolar.com Ltda. figurou na cadeia de consumo na qualidade especificamente de intermediadora na aquisição das passagens aéreas (grifamos) entre os apelados e as empresas aéreas COPA e BAHAMASAIR, conforme infere-se do extrato identificado sob o Num. XXXXX Pág. 1/2, não havendo nenhuma correlação aparente entre seus atos e a falha na prestação do serviço das empresas aéreas ao cancelar o voo comercializado aos apelados, além de não se tratar na espécie de aquisição de pacote turístico. O STJ firmou seu entendimento, no sentido de que, quando o serviço prestado pela agência de turismo for exclusivamente a venda de passagens aéreas, tal circunstância afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização decorrente de cancelamento de voo. Vejamos: Verifica-se que o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não merecendo reparo no ponto, em vista da aplicação da Súmula 83 /STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX / CE , Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Julgamento, 09/12/2014, DJe 15/12/2014) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º , I , II , DO ART. 14 DO CDC . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. No pleito em questão, os autores contrataram com a empresa de turismo a compra e venda de passagens aéreas Brasília - Fortaleza, sendo que tal serviço, como restou demonstrado, foi regularmente prestado. Comprovado, também, que os autores não puderam utilizar os bilhetes da empresa TRANSBRASIL, em razão desta interromper seus serviços na época marcada, não efetuando, assim, os vôos programados. 2. Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência de viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo, portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa de viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide, incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14 , § 3º , I e II , do CDC . Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da empresa de viagens, ora recorrente. 3. Recurso conhecido e provido. ( REsp XXXXX / RR , Relator: Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, Julgamento, 26/09/2006 DJ 06/11/2006 ). Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/15 , majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de março de 2019. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora". Neste sentido, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu, eis que a prova dos autos denota a aquisição de pacote turístico, mediante a contratação de voo e hospedagem. No mérito, incide no caso o determinado pela Lei 14.046 de 2020, arts 1º e 2º , os quais transcrevo:"Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19."Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas. (...) § 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o valor recebido ao consumidor no prazo de 12 (doze) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer uma das duas alternativas referidas nos incisos I e II do caput deste artigo". A intepretação do art. 2º , § 6º da Lei 14.046 /2020 não pode se dar de forma a obrigar o consumidor a manter o contrato, mesmo impossibilitado de viajar posteriormente, seja por qualquer motivo. A interpretação deve ser sistemática, no sentido de a impossibilidade de remarcação seja em favor do fornecedor ou do consumidor. Assim, mantenho o acolhimento do pedido de condenação da Ré DECOLAR no reembolso do valor pago pelo pacote e passo à fixação do quantum a ser devolvido. O art 2º , parágrafo 1º da Lei 14.046 veda a cobrança de multa ou taxas do consumidor, transcrevo: "§ 1º As operações de que trata o caput deste artigo ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, em qualquer data a partir de 1º de janeiro de 2020, e estender-se-ão pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da comunicação do adiamento ou do cancelamento dos serviços, ou 30 (trinta) dias antes da realização do evento, o que ocorrer antes". Assim, deve ocorrer a devolução integral dos valores pagos, tal qual fixado na sentença. Outrossim, constata-se que a circunstância vivenciada pelo consumidor constitui mero dissabor, mormente porque trata-se de fato ocorrido no período da pandemia mundial que assola a todos e para que se possa falar em dano extrapatrimonial, necessário que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação ou personalidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos, tenha os próprios sentimentos violados, o que não ocorreu no caso em apreço. A questão posta em discussão possui natureza estritamente material, sendo certo que a mera cobrança ou retenção indevida de valores, por si só e como regra, não gera dano moral indenizável, podendo justificar eventualmente a resolução contratual e, conforme o caso, a respectiva reparação dos danos materiais. Isto posto, VOTO no sentido de conhecer do recurso e no mérito, dou-lhe provimento parcial para julgar improcedente o pedido de danos morais, mantida no mais a sentença. Sem ônus da sucumbência face ao êxito.Parte inferior do formulário ( Recurso Inominado Nº XXXXX-47.2021.8.19.0209 , Juíza ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA - Julgamento: 31/10/2021 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS)"."PROCESSO: XXXXX-48.2021.8.19.0203 RECORRENTE/ RÉU: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. RECORRIDO/ AUTOR: JOSÉ IZIDIO SILVA MELO E OUTRO Magistrado: Dr. Eduardo José da Silva Barbosa VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora afirma que adquiriu um pacote de viagens junto a ré para Buenos Aires para 01/05/20 pelo valor total de R$ 2.181,05. Narra que foi impedida de embarcar devido a pandemia de Covid-19 e que a ré informou que o valor da compra seria restituído, porém, quando entrou em contato com a ré foi informada de que deveria escolher até três datas para possíveis embarques. Aduz que não foi possível viajar nas datas escolhidas devido a pandemia, razão pela qual solicitaram o estorno do valor em 10/01/21, o que não ocorreu até a presente data. A parte ré em sua defesa arguiu a sua ilegitimidade passiva, a necessidade de chamamento ao processo da companhia aérea, a ausência de interesse de agir e a inépcia da inicial. No mérito, alegou que é apenas intermediadora junto ao fornecedor. Sustenta a inexistência de dano moral e material". Sentença conforme a dispositiva: "Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para condenar a parte ré a: a) Pagar a parte autora (ambos os autores) o valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da publicação da presente sentença; b) Restituir a parte autora (ambos os autores) o valor de R$ 2.181,05 a título de dano material, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso; E JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na petição inicial". A ré interpôs recurso inominado alegando que a sentença deve ser a proferida, de acordo com a Lei nº. 14.046 , o qual prevê o prazo de até 31 de dezembro de 2022 para restituição do valor pago. Requer a improcedência dos pedidos. É o relatório, decido. De plano, conforme jurisprudência do E. STJ, quando o serviço prestado pela agência de turismo for a venda de passagens aéreas, tal circunstância afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização decorrente de cancelamento de voo. Veja-se: " RECURSO ESPECIAL Nº 1.791.010 - RO (2019/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - DECISÃO -Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado: EMENTA Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Aquisição de passagens aérea. Cancelamento de voo durante conexão. Sem prévio aviso. Dano moral. Configuração. Valor da indenização compensatória. Honorários sucumbenciais. Manutenção. Recurso provido para acolher pedido alternativo. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de recurso especial, alega a ora recorrente, em suma, divergência jurisprudencial e violação aos artigos 7º , parágrafo único , 14 e 18 do Código de defesa do Consumidor . Sustenta a legitimidade da recorrida, empresa de turismo que intermediou a venda de passagens junto à companhia aérea, para compor o polo passivo da presente demanda indenizatória. Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 233- 234, e-STJ. Assim posta a questão, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil , conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Não assiste razão aos recorrentes. Ao afastar a pretensão em análise, a Corte local registrou que (e-STJ, fl. 203): Os autos demonstram que a empresa apelante Decolar.com Ltda. figurou na cadeia de consumo na qualidade especificamente de intermediadora na aquisição das passagens aéreas (grifamos) entre os apelados e as empresas aéreas COPA e BAHAMASAIR, conforme infere-se do extrato identificado sob o Num. XXXXX Pág. 1/2, não havendo nenhuma correlação aparente entre seus atos e a falha na prestação do serviço das empresas aéreas ao cancelar o voo comercializado aos apelados, além de não se tratar na espécie de aquisição de pacote turístico. O STJ firmou seu entendimento, no sentido de que, quando o serviço prestado pela agência de turismo for exclusivamente a venda de passagens aéreas, tal circunstância afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização decorrente de cancelamento de voo. Vejamos: Verifica-se que o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não merecendo reparo no ponto, em vista da aplicação da Súmula 83 /STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX / CE , Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Julgamento, 09/12/2014, DJe 15/12/2014) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º , I , II , DO ART. 14 DO CDC . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. No pleito em questão, os autores contrataram com a empresa de turismo a compra e venda de passagens aéreas Brasília - Fortaleza, sendo que tal serviço, como restou demonstrado, foi regularmente prestado. Comprovado, também, que os autores não puderam utilizar os bilhetes da empresa TRANSBRASIL, em razão desta interromper seus serviços na época marcada, não efetuando, assim, os vôos programados. 2. Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência de viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo, portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa de viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide, incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14 , § 3º , I e II , do CDC . Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da empresa de viagens, ora recorrente. 3. Recurso conhecido e provido. ( REsp XXXXX / RR , Relator: Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, Julgamento, 26/09/2006 DJ 06/11/2006 ). Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/15 , majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de março de 2019. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora". Neste sentido, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu, eis que a prova dos autos denota a aquisição de pacote turístico, mediante a contratação de voo e hospedagem. No mérito, diante do atual cenário de pandemia, foi editada a Medida Provisória nº 925 /2020 convertida na Lei nº 14.034 /2020, que deve ser aplicada ao tema e regula os contratos de transporte aéreo celebrados até 31.10.2021 consoante previsto no seu artigo 3º . Pois bem, a excepcionalidade e urgência que ocasionou a edição da referida norma trouxe previsão específica para o reembolso de valores pagos pelos consumidores na aquisição de bilhete de passagem aérea ou regra de concessão de crédito, dispondo em seu artigo 3º , caput e § 1º sobre o tema: "Art. 3º. O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º. Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento." Analisando o regramento, constata-se que o voo estava marcado para 01/05/20, bem como a Lei nº 14.034 /2020 isenta o fornecedor de serviços de responsabilidade desde que garanta o reembolso ao consumidor pelo valor do bilhete no prazo de até 12 meses da data do voo, ou alternativamente, conceda crédito para que o usuário adquira novo produto ou serviço no prazo de até 18 meses da data da entrega do crédito. A intepretação do art. 2º , § 6º da Lei 14.046 /2020 não pode se dar de forma a obrigar o consumidor a manter o contrato, mesmo impossibilitado de viajar posteriormente, seja por qualquer motivo. A interpretação deve ser sistemática, no sentido de a impossibilidade de remarcação seja em favor do fornecedor ou do consumidor. Assim, mantenho o acolhimento do pedido de condenação da Ré CVC no reembolso do valor pago pelo pacote e passo à fixação do quantum a ser devolvido. O art 2º , parágrafo 1º da Lei 14.046 veda a cobrança de multa ou taxas do consumidor, transcrevo: "§ 1º As operações de que trata o caput deste artigo ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, em qualquer data a partir de 1º de janeiro de 2020, e estender-se-ão pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da comunicação do adiamento ou do cancelamento dos serviços, ou 30 (trinta) dias antes da realização do evento, o que ocorrer antes". Assim, deve ocorrer a devolução integral dos valores pagos, tal qual fixado na sentença. Outrossim, constata-se que a circunstância vivenciada pelo consumidor constitui mero dissabor, mormente porque trata-se de fato ocorrido no período da pandemia mundial que assola a todos e para que se possa falar em dano extrapatrimonial, necessário que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação ou personalidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos, tenha os próprios sentimentos violados, o que não ocorreu no caso em apreço. A questão posta em discussão possui natureza estritamente material, sendo certo que a mera cobrança ou retenção indevida de valores, por si só e como regra, não gera dano moral indenizável, podendo justificar eventualmente a resolução contratual e, conforme o caso, a respectiva reparação dos danos materiais. Isto posto, VOTO no sentido de conhecer do recurso e no mérito, dou-lhe provimento parcial para julgar improcedente o pedido de danos morais, mantida no mais a sentença. Sem ônus da sucumbência face ao êxito. Rio de janeiro, 27 de outubro de 2021. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA JUÍZA RELATORA"Dessa forma, entendo que o artigo 2º , caput e o parágrafo sexto da Lei 14.046 devem ser interpretados levando-se em consideração as normas e os princípios que regem o nosso ordenamento jurídico, especialmente aqueles previstos no Código do Consumidor. Artigo 51 do CDC : São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; Artigo 47 do CDC : As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Além de toda a fundamentação exposta, é importante mencionar que os boletos e os comprovantes que foram anexados ao longo do processo comprovam que as autoras efetuaram o pagamento do pacote de viagem em sua integralidade e que o serviço, até o presente momento, não foi realizado. Por fim, no tocante ao pedido de danos morais entendo que esses são plenamente cabíveis, não em razão do cancelamento da viagem já que isso foi ocasionado pela pandemia (fortuito externo), mas sim pela total ausência de informação das empresas rés em relação as autoras. Conforme bem mencionado pelo juiz de primeiro grau, apesar das autoras terem aderido à alteração das datas previstas no pacote, não receberam depois dessa ocasião mais nenhuma informação acerca da viagem e nem os documentos que lhe permitissem usufruir do pacote adquirido e pago. Por todos os motivos expostos, o VOTO é no sentido de ser conhecido o recurso e a ele ser NEGADO PROVIMENTO condenando as recorrentes ao pagamento das custas e honorários de 15% do valor da condenação. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021 Mauro Nicolau Junior Juiz Relator Processo XXXXX-81.2021.8.19.0061 Pág. 1

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260150 SP XXXXX-71.2017.8.26.0150

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    APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. PRODUTO RECEBIDO DANIFICADO. SUBSTITUIÇÃO NÃO REALIZADA APÓS MESES DA COMPRA, NÃO OBSTANTE COMPROMISSO ASSUMIDO PELA VENDEDORA. DANOS MATERAIS E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. Em se tratando de vício de qualidade do produto, respondem solidariamente todos os integrantes da cadeia de fornecimento do produto, nos termos do art. 18 do CDC . No caso, a consumidora recebeu o produto danificado e, após meses de espera, o bem não foi reparado ou substituído, cabendo a rescisão contratual, com a restituição do preço pago, devidamente atualizado (art. 18 , § 1º , II , do CDC ). Violada a justa expectativa da consumidora para utilização do produto, somando-se à agravante de que ela é pessoa idosa que se viu forçada a deslocar-se por diversas vezes nas filiais da requerida, bem como ao PROCON, recebendo, inclusive, falsa promessa de solução do problema. Isso gerou verdadeira intranquilidade na consumidora, que não foi poupada pelos desgastes, desentendimentos e frustração na solução do problema, evidenciando-se que o fato extrapolou a normalidade e meros dissabores do cotidiano e do mero inadimplemento contratual. Configurada, assim, verdadeira ofensa e menosprezo da comerciante à pessoa idosa, sendo dever constitucional da sociedade e do Estado defender sua dignidade ( CF , art. 230 ), assegurada indenização pelo dano moral ( CF , art. 5º , V ). Levando em conta os fatos discutidos na demanda, as condições financeiras das partes envolvidas, bem como os critérios referidos, razoável a condenação estipulada na instância de origem em R$ 5.000,00, a título de dano moral.

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20118260001 SP XXXXX-62.2011.8.26.0001

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    Restituição de VRG. Arrendamento mercantil de Fiat Palio, ano 04. Cumprimento de sentença. Compensação dos créditos entre as partes. Inexistência de saldo devedor à consumidora autora, nos termos do Recurso Repetitivo nº 1099212/RJ. Na esteira do referido entendimento, "quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas e encargos contratuais". Precedente expresso ao apontar como parâmetro para a devolução, o quantum obtido com a venda do automóvel, e não o valor de mercado do bem à época da retomada. Decreto de extinção do processo. Sentença mantida. Negou-se provimento ao apelo da consumidora acionante. Embargos declaratórios opostos só pela autora, Sra. Amanda. Inocorrência de omissão, obscuridade e/ou contradição. Decisão colegiada unânime clara e objetiva. Os declaratórios devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não como meio hábil ao reexame da causa, apenas porque o decisum refletiu entendimento contrário ao defendido pela embargante. Embargos de declaração conhecidos por serem tempestivos, porém rejeitados.

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