consumo voluntário de bebida alcoólica em Jurisprudência

DIREITO PENAL. CRIME DE DESACATO. INTENTO DE DESPRESTIGIAR A FUNÇÃO PÚBLICA. ÂNIMO EXALTADO PROVOCADO PELO CONSUMO VOLUNTÁRIO DE BEBIDA ALCÓOLICA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO. I. A CONDUTA DE DIRIGIR OFENSAS A AGENTE PENITENCIÁRIO, EM MOMENTO DE INDISCIPLINA ANTE DETERMINAÇÕES CONDIZENTES COM O SEU OFÍCIO, REVELA PROPÓSITO DE DESPRESTIGIAR A FUNÇÃO PÚBLICA E, CONSEQÜENTEMENTE, AMOLDA-SE AO TIPO PREVISTO NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL . II. O ÂNIMO EXALTADO DECORRENTE DO USO VOLUNTÁRIO DE BEBIDA ALCOÓLICA E SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA, DADO O PROPÓSITO DELIBERADO DE OFENDER O AGENTE PÚBLICO E DESLUSTRAR A SUA ATUAÇÃO FUNCIONAL. III. A CONFISSÃO DO CRIME PERANTE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA TRADUZ ATENUANTE QUE DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PARA ABRANDAR A PENA APLICADA. IV. É FACULTADO AO JULGADOR FIXAR REGIME INICIAL DIVERSO DO PREVISTO NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL , QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MOSTRAM-SE DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO. V. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – TESE NÃO ACOLHIDA – RECORRENTE QUE DEU CAUSA A INVESTIGAÇÃO POLICIAL EM FACE DE PESSOA QUE SABIA SER INOCENTE – POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE PELA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA EMBRIAGUEZ – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A EBRIEDADE SEJA PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR – CONSUMO VOLUNTÁRIO DE BEBIDA ALCOÓLICA – SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE – RECURSO DESPROVIDO. Restando comprovado nestes autos que o recorrente noticiou à autoridade policial a prática de conduta criminosa sabidamente falsa, impõe-se sua condenação pela prática do crime de denunciação caluniosa, configurando-se, pois, o dolo eventual na conduta do agente, descrito no art. 339 do Código Penal ; não lhe beneficiando a alegação de impossibilidade de autodeterminação em virtude de ter ingerido bebida alcoólica, uma vez que não ficou demonstrado que sua ebriedade era completa e provinha de caso fortuito ou resultante de força maior. Ademais, uma simples investigação, mesmo que não revestida do formalismo do inquérito policial, já é suficiente para efeitos de reconhecimento do delito tipificado no art. 339 do Código Penal . Recurso desprovido.

DIREITO PENAL. CRIME DE DESACATO. INTENTO DE DESPRESTIGIAR A FUNÇÃO PÚBLICA. ÂNIMO EXALTADO PROVOCADO PELO CONSUMO VOLUNTÁRIO DE BEBIDA ALCÓOLICA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO. I. A CONDUTA DE DIRIGIR OFENSAS A AGENTE PENITENCIÁRIO, EM MOMENTO DE INDISCIPLINA ANTE DETERMINAÇÕES CONDIZENTES COM O SEU OFÍCIO, REVELA PROPÓSITO DE DESPRESTIGIAR A FUNÇÃO PÚBLICA E, CONSEQÜENTEMENTE, AMOLDA-SE AO TIPO PREVISTO NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL . II. O ÂNIMO EXALTADO DECORRENTE DO USO VOLUNTÁRIO DE BEBIDA ALCOÓLICA E SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA, DADO O PROPÓSITO DELIBERADO DE OFENDER O AGENTE PÚBLICO E DESLUSTRAR A SUA ATUAÇÃO FUNCIONAL. III. A CONFISSÃO DO CRIME PERANTE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA TRADUZ ATENUANTE QUE DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PARA ABRANDAR A PENA APLICADA. IV. É FACULTADO AO JULGADOR FIXAR REGIME INICIAL DIVERSO DO PREVISTO NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL , QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MOSTRAM-SE DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO. V. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129 , § 9º , DO CP )- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO DO ACUSADO - ALEGAÇÃO DE QUE, NO MOMENTO DOS FATOS, ESTAVA SOB EFEITO DE DROGAS - IRRELEVÂNCIA - CONSUMO VOLUNTÁRIO DE BEBIDA ALCOÓLICA E COCAÍNA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL - ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Impossível se falar na inimputabilidade decorrente da suposta ebriedade do denunciado, na medida em que o Código Penal é expresso ao prever que a embriaguez voluntária, por álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal, nos termos do art. 28 , II , da codificação em comento. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL ). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INIMPUTABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE BEBIDA ALCOÓLICA. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DEPENDÊNCIA PATOLÓGICA. ADEMAIS, FALTA DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 O estado de embriaguez do réu, decorrente da ingestão voluntária de substâncias alcoólicas, não exclui a sua imputabilidade penal (art. 28 , II , do Código Penal ). 2 A embriaguez patológica pode conduzir à inimputabilidade, nos moldes do art. 26 , caput, do Código Penal . No entanto, a comprovação da excludente de culpabilidade, consoante o disposto no art. 156 , caput, do Código de Processo Penal , incumbe à defesa e, na espécie, não foram exteriorizados pelo réu quaisquer indicativos da falta de discernimento. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS QUE SERVEM PARA O DESVALOR DA CONDUTA SOCIAL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO.