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  • TJ-SC - Agravo de Instrumento AI XXXXX20198240000 Itajaí XXXXX-72.2019.8.24.0000 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA CORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR CO-TITULAR DA CONTA E NÃO INTEGRANTE DA LIDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA. IMPOSSIBILITADA A APLICAÇÃO DA PROTEÇÃO DO ART. 833 , INC. IV , DO CPC . PENHORA SOBRE VALORES DISPONÍVEIS EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. EXEGESE DO ART. 833 , INC. X , DO CPC . EXTENSÃO AOS VALORES CONSTANTES EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTOS E PAPEL MOEDA. MATÉRIA CONSOLIDADA PELA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE A AFASTAR A CONDIÇÃO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. IMPERATIVA REFORMA DO DECISUM. "São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA CORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR CO-TITULAR DA CONTA E NÃO INTEGRANTE DA LIDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA. IMPOSSIBILITADA A APLICAÇÃO DA PROTEÇÃO DO ART. 833 , INC. IV , DO CPC . PENHORA SOBRE VALORES DISPONÍVEIS EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. EXEGESE DO ART. 833 , INC. X , DO CPC . EXTENSÃO AOS VALORES CONSTANTES EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTOS E PAPEL MOEDA. MATÉRIA CONSOLIDADA PELA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE A AFASTAR A CONDIÇÃO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. IMPERATIVA REFORMA DO DECISUM."São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA CORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR CO-TITULAR DA CONTA E NÃO INTEGRANTE DA LIDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA. IMPOSSIBILITADA A APLICAÇÃO DA PROTEÇÃO DO ART. 833 , INC. IV , DO CPC . PENHORA SOBRE VALORES DISPONÍVEIS EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. EXEGESE DO ART. 833 , INC. X , DO CPC . EXTENSÃO AOS VALORES CONSTANTES EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTOS E PAPEL MOEDA. MATÉRIA CONSOLIDADA PELA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE A AFASTAR A CONDIÇÃO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. IMPERATIVA REFORMA DO DECISUM. "São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA CORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR CO-TITULAR DA CONTA E NÃO INTEGRANTE DA LIDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA. IMPOSSIBILITADA A APLICAÇÃO DA PROTEÇÃO DO ART. 833 , INC. IV , DO CPC . PENHORA SOBRE VALORES DISPONÍVEIS EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. EXEGESE DO ART. 833 , INC. X , DO CPC . EXTENSÃO AOS VALORES CONSTANTES EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTOS E PAPEL MOEDA. MATÉRIA CONSOLIDADA PELA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE A AFASTAR A CONDIÇÃO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM.. IMPERATIVA REFORMA DO DECISUM." São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos " ( AgInt no REsp XXXXX/SP , relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 13-5-2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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  • TJ-PR - Agravo de Instrumento AI XXXXX20208160000 Curitiba XXXXX-44.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA – INSURGÊNCIA DA AUTORA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE - NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO JUNTADA COM A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO INDENIZATÓRIA NA QUAL CONSTA QUE A AUTORA ANUIU COM O DESCONTO DAS PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO NA CONTA INFORMADA “OU EM QUALQUER OUTRA CONTA CORRENTE OU POUPANÇA QUE PORVENTURA VENHA A ABRIR EM QUAISQUER INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS”, BEM COMO COM A BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE A NOVA CONTA CORRENTE EM CASO DE INADIMPLEMENTO – ADEMAIS, A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU SEU COMPROMISSO DE MANTER SALDO SUFICIENTE PARA SUPORTAR OS VALORES A SEREM DEBITADOS NAS DATAS PACTUADAS NO CONTRATO, BEM COMO O DE INFORMAR A ABERTURA DA NOVA CONTA PARA O RECEBIMENTO DE SALÁRIO E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS - ANÁLISE PERFUNCTÓRIA QUE, A PRINCÍPIO, DEMONSTRA A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-44.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 14.05.2021)

    Encontrado em: Confira-se:E, ainda, consta na autorização de débito de mov. 1.13 dos autos de origem que a Autora:a) anuiu com o desconto das prestações do empréstimo na conta informada “ou em qualquer outra conta corrente...informada “ou em qualquer outra conta corrente ou poupança que porventura venha a abrir em quaisquer instituições financeiras.Aliás, a própria Agravante confessa ter alterado a conta corrente de recebimento...DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DISTINTA DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1.

  • TJ-PR - Embargos de Declaração ED XXXXX20208160000 Palmas XXXXX-83.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – OCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NO SENTIDO DE ESCLARECER A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS E EXTRATOS DA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-83.2020.8.16.0000 - Palmas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 10.05.2021)

    Encontrado em: corrente, sem esclarecer se os documentos referentes às autorizações dos débitos designados por cobrança de taxa, debito, tarifa, encargos, movimento dia, multa e taxas vinculadas à conta corrente, deveriam...de apresentação de extratos da conta corrente, incluindo as autorizações dos débitos designados por cobrança de taxa, debito, tarifa, encargos, movimento dia, multa e taxa vinculadas à conta corrente,...taxa, debito, tarifa, encargos, movimento dia, multa e taxa vinculadas à conta corrente em questão.”

  • TJ-PR - Recurso Inominado RI XXXXX20188160182 Curitiba XXXXX-04.2018.8.16.0182 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA. CRIAÇÃO DE CONTA GARANTIA. VALORES RECEBÍVEIS DESTINADOS À CONTA GARANTIA. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS. CONTA CORRENTE E CONTA GARANTIA.PAGAMENTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO NA CONTA CORRENTE. CIÊNCIA DA AUTORA. SALDO NEGATIVO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-04.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 02.10.2020)

    Encontrado em: CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA. CRIAÇÃO DE CONTA GARANTIA. VALORES RECEBÍVEIS DESTINADOS À CONTA GARANTIA. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS....CONTA CORRENTE E CONTA GARANTIA.PAGAMENTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO NA CONTA CORRENTE. CIÊNCIA DA AUTORA. SALDO NEGATIVO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1....Além disso, é possível observar transferências entre as contas da autora, Conta Corrente n° 0045782-5 e Conta Garantia n° 0064993-4.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-16.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA CONTA, UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. CONTA, ADEMAIS, VINCULADA À CONTA CORRENTE, COM RESGATES E APLICAÇÕES AUTOMÁTICOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Impugnação contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de conta poupança. A conta poupança foi desvirtuada, utilizada que é como conta corrente. Conta poupança ademais, vinculada à conta corrente, com resgates e aplicações automáticos. Recurso não provido.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento AI XXXXX20228160000 Capanema XXXXX-60.2022.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DA DEVEDORA. AUSENTE. COMPARECIMENTO PESSOAL. ILEGALIDADE. INEXISTENTE. PENHORA. MOVIMENTAÇÃO INTENSA DA POUPANÇA COMO SE CONTA CORRENTE FOSSE. IRRELEVÂNCIA. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS NA POUPANÇA QUE SÃO IMPENHORÁVEIS. ART. 833, INCISO X DO CPC. ELEMENTO CONCRETO SOBRE ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE DO DEVEDOR. NÃO VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. VALORES CONSTRITOS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE POUPAR. PRECEDENTE DO STJ (ERESP 1.330.567/RS). INAPLICÁVEL AO CASO. MOVIMENTAÇÃO NORMAL DA CONTA CORRENTE. INTUITO DE POUPAR. NÃO OBSERVADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-60.2022.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 01.07.2022)

    Encontrado em: a quantia de até 40 salários mínimos não só em conta poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimentos e até mesmo guardados em papel-moeda (Cf....corrente, aplicações, etc.Na hipótese de movimentação normal da conta corrente, com sucessivos créditos e débitos em curto período, o devedor não está a poupar na conta corrente, mas, sim, a efetuar normalmente...”, isto é, pagamento de obrigações, no período considerado.Do contrário, como já dito, a movimentação normal de conta corrente, com simples “sobras”, não caracteriza “poupança” na conta corrente, orientação

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX CE 2021/XXXXX-9 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DO DESCONTO DAS PRESTAÇÕES EM CONTA CORRENTE. DESCONTO IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL EM FOLHA E DESCONTO EM CONTA CORRENTE. HIPÓTESES DIVERSAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. 1. Ação de obrigação de não fazer. 2. Em se tratando de desconto em conta corrente - e não compulsório, em folha, que possui lei própria -, descabe analogia para aplicação de solução legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento, ou seja, não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta corrente. Precedente da 2ª Seção. 3. São válidos os descontos efetuados na conta corrente quando existente expressa autorização do correntista, situação que não se confunde com a penhora de vencimentos, tampouco com a operação bancária de empréstimo consignado em folha. Precedente da 2ª Seção do STJ. 4. Agravo interno no recurso especial não provido.

  • TJ-PR - Apelação APL XXXXX20198160017 Maringá XXXXX-32.2019.8.16.0017 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE TINHA A INTENÇÃO DE ABRIR CONTA SALÁRIO SEM COBRANÇA DE TARIFAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA CONTA CORRENTE PARA SAQUES E COMPRAS NO CARTÃO. ATITUDE CONTRÁRIA ÀS ALEGAÇÕES DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - XXXXX-32.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 26.03.2022)

    Encontrado em: firmou contrato de conta na modalidade de conta corrente, conforme contrato assinado e acostado aos autos; b) o Banco Apelante comprovou a relação contratual na modalidade de conta corrente, inclusive...corrente, bem como utilizou dos serviços bancários, efetuando compras no cartão e saques, atitudes contrárias à de quem não desejava a reaberturada conta corrente....do correntista.”Assim, seria contraditório afirmar que a parte não desejava utilizar a conta corrente do banco.

  • TJ-DF - XXXXX20188070000 DF XXXXX-48.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. LIMITE NÃO SUPERADO NA FOLHA DE PAGAMENTO E NA CONTA CORRENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e com a finalidade de garantir um mínimo existencial ao devedor, é necessário limitar os descontos na conta corrente referente aos diversos contratos de mútuo firmados entre as partes ao quantitativo equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida mensal depositada na conta corrente. 2. A limitação de 30% (trinta por cento) incide tanto na conta corrente, nos termos da Lei, quanto na folha de pagamento, sobre a remuneração líquida depositada, mas não sobre a soma das prestações devidas. 3. Não sendo comprovados os descontos acima de 30% (trinta por cento) da remuneração depositada na conta corrente do autor, a improcedência do pedido de limitação é medida que se impõe. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

  • TJ-DF - XXXXX20188070000 DF XXXXX-48.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. LIMITE NÃO SUPERADO NA FOLHA DE PAGAMENTO E NA CONTA CORRENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e com a finalidade de garantir um mínimo existencial ao devedor, é necessário limitar os descontos na conta corrente referente aos diversos contratos de mútuo firmados entre as partes ao quantitativo equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida mensal depositada na conta corrente. 2. A limitação de 30% (trinta por cento) incide tanto na conta corrente, nos termos da Lei, quanto na folha de pagamento, sobre a remuneração líquida depositada, mas não sobre a soma das prestações devidas. 3. Não sendo comprovados os descontos acima de 30% (trinta por cento) da remuneração depositada na conta corrente do autor, a improcedência do pedido de limitação é medida que se impõe. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

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