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  • STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 753 MG XXXXX-14.2020.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF com pedido de liminar proposta pelo Partido Liberal - PL contra os arts. 4º e 5º, da Lei Complementar 214/2016, do Município de Contagem/MG, que revogaram a isenção do IPTU para imóveis residenciais com até 720 m², bem como do Decreto 54/2017, que regulamentou o referido diploma legal, por alegada violação aos preceitos fundamentais consubstanciados nos princípios da anterioridade nonagesimal, da legalidade, da boa-fé e da …

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  • STF - AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 753 MG XXXXX-14.2020.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL . SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. LEI MUNICIPAL REVOGADA. AUSÊNCIA DE EFEITOS RESIDUAIS APÓS A REVOGAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Esta Suprema Corte entende ser inadmissível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra ato do poder público já revogado, exceto quando a controvérsia é relevante quanto aos efeitos jurídicos residuais, o que não se vislumbra no presente caso. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

    Encontrado em: (A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM. INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM. INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM AG.REG.

  • STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX MG 2022/XXXXX-0

    Jurisprudência

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 185356 - MG (2022/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE CONTAGEM - MG SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE CONTAGEM - SJ.../MG INTERES. : MUNICIPIO DE CONTAGEM ADVOGADOS : FRANCISCO LUDGERO FERNANDES DE OLIVEIRA -MG041464 DESILIA DINIZ COSTA - MG035875 INTERES. : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS....DESPACHO Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CONTAGEM

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-4

    Jurisprudência

    Neste sentido, admitir que a contagem do prazo de suspensão das ações e execuções se dê em dias corridos, seria o mesmo que admitir o desarranjo de toda a sistêmica desenvolvida no texto legal de 2005....A contagem, em dias úteis,do prazo de suspensão em voga favorece o impulso do processo no contexto da realidade forense. (...)...FORMA DE CONTAGEM DE PRAZOS NO MICROSSISTEMA DA LEI DE 11.101/2005. CÔMPUTO EM DIAS CORRIDOS. SISTEMÁTICA E LOGICIDADE DO REGIME ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E …

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE XXXXX MG XXXXX-35.2016.8.13.0079 (STF)

    Jurisprudência

    DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CONTAGEM – IPTU - ENTIDADE SINDICAL DE TRABALHADORES - IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 150 , VI , C, DA CR/88 – CABIMENTO – PROVA DE NÃO FAZER JUS – EXEQUENTE - HONORÁRIOS …

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX PR 2021/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. CONTAGEM DO PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTRPOSIÇÃO DO RECURSO. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PARTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (art. 994 , VI , c/c os arts. 1003 , § 5º , e 1.029 do CPC ; e art. 798 do CPP). 2. Cabe ao recorrente comprovar, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense na instância de origem (art. 1.003 , § 6º , do Código de Processo Civil ). 3. Compete à parte a contagem correta dos prazos processuais na forma legal e regimental previstas. 4. Agravo regimental desprovido. Concessão da ordem de ofício para redimensionar a pena do agravante.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX PR 2021/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. CONTAGEM DO PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTRPOSIÇÃO DO RECURSO. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PARTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (art. 994 , VI , c/c os arts. 1003 , § 5º , e 1.029 do CPC ; e art. 798 do CPP). 2. Cabe ao recorrente comprovar, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense na instância de origem (art. 1.003 , § 6º , do Código de Processo Civil ). 3. Compete à parte a contagem correta dos prazos processuais na forma legal e regimental previstas. 4. Agravo regimental desprovido. Concessão da ordem de ofício para redimensionar a pena do agravante.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-6 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE E PEDIDO DE AFETAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DOS ENTES PÚBLICOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento segundo o qual a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. 2 A argumentação acerca da contagem do prazo ser contado pela metade após a interrupção da prescrição, bem como da necessidade de afetação da matéria debatida, não deve prosperar, uma vez que se trata de inovação recursal, posto que não foi alegada no momento oportuno nas razões do recurso especial, ocorrendo a preclusão consumativa 3. Agravo interno dos entes públicos que se nega provimento.

  • STF - RECLAMAÇÃO Rcl 48245 MG XXXXX-60.2021.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    Decisão: Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, proposta por Humberto Reis Carvalhaes, contra decisão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais de Belo Horizonte, Betim e Contagem, proferida nos autos do Processo XXXXX-65.2018.8.13.0027 . Na petição inicial, a parte reclamante aduz, em síntese, que a autoridade reclamada usurpa a competência desta Corte ao deixar de lhe remeter agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. Nesses termos, …

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX PR 2020/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. CONTAGEM DO PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTRPOSIÇÃO DO RECURSO. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PARTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (art. 994 , VI , c/c os arts. 1003 , § 5º , e 1.029 do CPC ; e art. 798 do CPP). 2. Cabe ao recorrente comprovar, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense na instância de origem (art. 1.003 , § 6º , do Código de Processo Civil ). 3. Compete à parte a contagem correta dos prazos processuais na forma legal e regimental previstas, não se podendo aceitar a alegação de que foi induzido a erro em virtude de informação constante do site do Tribunal de origem. 4. Agravo regimental desprovido.

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