contagem a partir do pagamento indevido em Jurisprudência

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO REPETIÇÃO/DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTAGEM A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 31 DA LEI N. 8.212 /91. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 9.711 /98. AFERIÇÃO INDIRETA. DESCABIMENTO. 1. A PETROBRÁS, uma vez notificada para pagamento das contribuições, referentes às NFLD’s em questão, insurgiu-se administrativamente contra a cobrança da exação fiscal, razão pela qual somente uma vez esgotados os recursos administrativos pelo contribuinte é que o crédito tributário veio a ser satisfeito pelo pagamento, resultando em sua extinção. 2. Tanto a Corte Suprema quanto a Corte Superior de Justiça entendem que para as ações que visam à restituição e/ou declaração de compensação de indébito referente a tributos sujeitos a lançamento por homologação, ajuizadas a partir de 09/06/2005, como ocorre na espécie, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 3º da LC n. 118 /2005, ou seja, prazo de cinco anos, com termo inicial na data do pagamento. Precedentes (STF, RE 566.621/RS , Rel. Ministra ELLEN GRACIE, PLENÁRIO, DJe de 11/10/2011; STJ, REsp 1.269.570/MG , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/06/2012, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC). 3. Existindo interesse em interromper o lustro prescricional para o contribuinte exercer, futuramente, sua pretensão de compensação/repetição de indébito tributário, o protesto judicial se revela intrumento útil, como autorizado pelo art. 165 , do CTN , faculdade conferida, sem dúvida, pelo legislador. 4. A extinção do crédito tributário se deu em 31/01/2003, com o pagamento do débito, após o julgamento do recurso do contribuinte, razão pela qual essa é a data a ser considerada para fins de contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, uma vez que a ação foi proposta em 01/07/2010. Levando-se em consideração que o protesto judicial ocorreu em 31/01/2008, não há que falar em prescrição. 5. O entendimento pretoriano firmou-se no sentido de não ser possível o lançamento da contribuição previdenciária por aferição indireta nas contas da empresa tomadora de serviços, relativamente ao fato gerador ocorrido em data anterior à vigência da Lei 9.711 /98 (que conferiu nova redação ao art. 31 da Lei 8.212 /91, sem que antes tenha o Fisco verificado a contabilidade da empresa prestadora, exigência essa que não afasta a responsabilidade solidária entre o prestador do serviço e o contratante. 6. As contribuições previdenciárias referentes às competências de 11/96 a 12/98 e 01/99, consubstanciadas nas NFLD’s em exame nos autos, enquadram-se, indubitavelmente, em tal situação, razão pela qual a exigência das exações, nos termos supracitados - sem a precedência de fiscalização perante a empresa prestadora ou, ao menos, de forma 1 concomitante, a fim de certificar se a empresa cedente recolheu as contribuições -, deu-se de forma indevida. 7. Remessa oficial e apelo da UNIÃO FEDERAL a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO REPETIÇÃO/DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTAGEM A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 31 DA LEI N. 8.212 /91. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 9.711 /98. AFERIÇÃO INDIRETA. DESCABIMENTO. 1. A PETROBRÁS, uma vez notificada para pagamento das contribuições, referentes à NFLD em questão, insurgiu-se administrativamente contra a cobrança da exação fiscal, razão pela qual somente uma vez esgotados os recursos administrativos é que o crédito tributário veio a ser satisfeito pelo pagamento, resultando em sua extinção. 2. Tanto a Corte Suprema quanto a Corte Superior de Justiça entendem que para as ações que visam à restituição e/ou declaração de compensação de indébito referente a tributos sujeitos a lançamento por homologação, ajuizadas a partir de 09/06/2005, como ocorre na espécie, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 3º da LC n. 118 /2005, ou seja, prazo de cinco anos, com termo inicial na data do pagamento. Precedentes (STF, RE 566.621/RS , Rel. Ministra ELLEN GRACIE, PLENÁRIO, DJe de 11/10/2011; STJ, REsp 1.269.570/MG , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/06/2012, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC). 3. Existindo interesse em interromper o lustro prescricional para o contribuinte exercer, futuramente, sua pretensão de compensação/repetição de indébito tributário, o protesto judicial se revela intrumento útil, como autorizado pelo art. 165 , do CTN , faculdade conferida, sem dúvida, pelo legislador. 4. Levando-se em consideração que a extinção do crédito tributário se deu em 25/09/2002, o protesto judicial ocorreu em 21/09/2007, bem como que a presente ação de repetição/declaração de direito à compensação de indébito tributário foi proposta em 12/03/2010, não há que falar em prescrição. 5. O entendimento pretoriano firmou-se no sentido de não ser possível o lançamento da contribuição previdenciária por aferição indireta nas contas da empresa tomadora de serviços, relativamente ao fato gerador ocorrido em data anterior à vigência da Lei 9.711 /98 (que conferiu nova redação ao art. 31 da Lei 8.212 /91, sem que antes tenha o Fisco verificado a contabilidade da empresa prestadora, exigência essa que não afasta a responsabilidade solidária entre o prestador do serviço (cedente) e o contratante (tomador). 6. A cobrança da contribuição previdenciária se revela indevida, vez que, como dito alhures, não era viável o seu lançamento por aferição indireta nas contas da empresa tomadora de serviços (PETROBRAS), relativamente aos fatos geradores ocorridos em data anterior à vigência da Lei n. 9.711 /98, sem que antes tenha o Fisco verificado a contabilidade da empresa prestadora (cedente de mão-de-obra). As contribuições previdenciárias referentes às competências de 1 05/95 a 04/96, consubstanciadas na NFLD em exame, enquadram-se, indubitavelmente, em tal situação, razão pela qual a exigência das exações, nos termos supracitados - sem a precedência de fiscalização perante a empresa prestadora ou, ao menos, de forma concomitante, a fim de certificar se a empresa cedente recolheu as contribuições - deu-se de forma indevida. 7. Remessa oficial e apelo da UNIÃO FEDERAL a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. EMPREGADOS PÚBLICOS DA APPA (ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA). IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A PARCELA DO TERÇO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE AO ABONO PECUNIÁRIO. RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR INTEGRAL DO TERÇO CONSTITUCIONAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DA APURAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. PARCELA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS.NATUREZA INDENIZATÓRIA. VALORES NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA Nº 386/STJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE PERÍODOS EM QUE AUTORES RECEBERAM GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS, MAS SEM ABONO PECUNIÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO PELA TAXA SELIC. TAXA QUE CONTEMPLA, A UM SÓ TEMPO, A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE TERMOS INICIAIS DISTINTOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PELA CONTAGEM A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO.RECURSO EXCLUSIVO DO ESTADO DO PARANÁ. VEDAÇÃO AO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RECORRENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA PELO IPCA-E, A PARTIR DA RETENÇÃO INDEVIDA ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS, PELA TAXA SELIC, QUE JÁ CUMULA OS JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DA GRAÇA CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 17/STF.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1633629-9 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - Unânime - J. 27.06.2017)

APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.4361.730/RS - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 177 , DO CC/16 E TRIENAL, COM FULCRO NO ART. 206 , § 3º , IV , DO CC/02 , EM ATENÇÃO À REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 , DO CC/02 - TERMO INICIAL DE QUE A CONTAGEM DEVE SE DAR A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO, SEM ALTERAÇÃO 2DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL PELO SEU CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1456726-7 - Bandeirantes - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - Unânime - J. 10.04.2019)

APELAÇÃO CÍVEL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – PRAZO PRESCRICIONAL – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.4361.730/RS – PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 177 , DO CC/16 E TRIENAL, COM FULCRO NO ART. 206 , § 3º , IV , DO CC/02 , EM ATENÇÃO À REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 , DO CC/02 – TERMO INICIAL DE QUE A CONTAGEM DEVE SE DAR A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO OU DO VENCIMENTO DO CONTRATO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 970563-1 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - Unânime - J. 15.05.2019)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DESSE RECONHECIMENTO, POIS AINDA QUE APLICÁVEL O PRAZO QUINQUENAL DO ARTIGO 27 DO CDC , SUA CONTAGEM DEVE SE DAR A PARTIR DO CONHECIMENTO DA LESÃO, OCORRIDA COM A EMISSÃO DO EXTRATO DO INSS, BEM COMO NÃO SERIA APLICÁVEL AO CASO O PARADIGMA TRAZIDO PELO IRDR – NÃO CONSTATAÇÃO – PRETENSÃO DECORRENTE DO FATO DO PRODUTO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DO CDC AO CASO, DENTRE ELES A PREVISÃO DE APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL DA AÇÃO, CUJA CONTAGEM SE INICIA A PARTIR DO ULTIMO DESCONTO OU PAGAMENTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ORIENTAÇÃO PACIFICADA PELO STJ E PELO JULGAMENTO TRAZIDO COM O IRDR Nᵒ 1746707-5 DESTA CORTE – APLICABILIDADE POR EXTENSÃO AO CASO EM VIRTUDE DA VULNERABILIDADE DO AUTOR - CONSTATAÇÃO DE PRETENSÃO DEDUZIDA PELO AUTOR PRESCRITA – PRECEDENTES DA CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO – NÃO CABIMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0002030-59.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 07.05.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ICMS. CORREÇÃO DA DÍVIDA PELA TAXA SELIC A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SÚMULAS Nº 188 E 523/STJ, E TESE FIRMADA NO TEMA Nº 905/STJ. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO EM ATRASO. TAXA SELIC COMPOSTA POR JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA DETERMINAR QUE, SOBRE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCIDA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO FCA, A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, E APÓS, A CONTAGEM DE JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0006082-57.2012.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 04.11.2020)

APELAÇÃO CÍVEL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – PRAZO PRESCRICIONAL – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.4361.730/RS – PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 177 , DO CC/16 , E TRIENAL, COM FULCRO NO ART. 206 , § 3º , IV , DO CC/02 , EM ATENÇÃO À REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 , DO CC/02 – TERMO INICIAL DE QUE A CONTAGEM DEVE SE DAR A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO 01 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1302301-7 - Bandeirantes - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - Unânime - J. 15.05.2019)

AÇÃO RESCISÓRIA – TRIBUTÁRIO – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – TERMO A QUO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – JULGAMENTO CONFORME PARADIGMA PROFERIDO NO STJ – RESP 947.206/RJ – DEFINIÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL EM DUAS AÇÕES DIFERENTES – PRETENSÃO NO CASO CONCRETO – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TRIBUTO E DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE – REGRA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO (PAGAMENTO INDEVIDO) – PRESCRIÇÃO RECHAÇADA – AÇÃO PROCEDENTE – MÉRITO REVIGORADO. Segundo o acórdão paradigma, REsp nº 947.206/RJ , o termo inicial da prescrição quinquenal para propor ação anulatório que requer exclusivamente a nulidade do lançamento do tributo é contado a partir da notificação do contribuinte, aplicando-se a regra do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32; e no casos de ação de repetição de débito, em que o objetivo da ação não é apenas declarar a nulidade, mas também restituir o crédito tributário pago indevidamente, o termo inicial se dá a partir da data do pagamento ou da extinção do crédito, segundo a exegese do art. 168 , inciso I do CTN . No caso concreto, o contribuinte manejou a ação anulatória do crédito tributário c/c repetição do indébito e questionou não só a legalidade da cobrança, uma vez que o réu instituiu como base de cálculo da contribuição de melhoria somente o custo da obra, como também requereu a devolução dos valores que pagou indevidamente. Logo, o termo inicial do prazo quinquenal é a data do pagamento da primeira parcela indevida, que se deu em 15/03/2004. Aplica-se, portanto, o comando inserto no artigo 168 , inciso I do CTN . Considerando que o mérito – ilegalidade da contribuição de melhoria e repetição do indébito - já foi analisado pela Quarta Câmara Cível na sessão realizada em 15/05/2012, não há motivos para rediscutir tais temas. Pois se o que está em discussão na rescisória é a prejudicial de prescrição, e se esta foi rechaçada, o que ficou decidido no cerne da matéria deve ser revigorado.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DESSE RECONHECIMENTO, POR SER APLICÁVEL O PRAZO DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CC , OU AINDA QUE INCIDENTE O PRAZO QUINQUENAL DO ARTIGO 27 DO CDC , SUA CONTAGEM DEVE SE DAR A PARTIR DO CONHECIMENTO DA LESÃO, OCORRIDA COM A EMISSÃO DO EXTRATO DO INSS – NÃO CONSTATAÇÃO – PRETENSÃO DECORRENTE DO FATO DO PRODUTO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DO CDC AO CASO, DENTRE ELES A PREVISÃO DE APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL DA AÇÃO, CUJA CONTAGEM SE INICIA A PARTIR DO ULTIMO DESCONTO OU PAGAMENTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ORIENTAÇÃO PACIFICADA PELO STJ E PELO JULGAMENTO TRAZIDO COM O IRDR Nᵒ 1746707-5 DESTA CORTE – AFASTAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL MAIOR, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 205 DO CC – CONSTATAÇÃO DE PRETENSÃO DEDUZIDA PELA AUTORA PRESCRITA – PRECEDENTES DA CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO – NÃO CABIMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0020987-75.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 18.12.2020)