Contagem da Data do Acórdão que Fixou em Definitivo o Valor em Jurisprudência

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Pretensão à fixação da data de publicação do acórdão como termo inicial para contagem da correção monetária– Possibilidade - Atualização monetária incide a partir do arbitramento definitivo do valor de indenização – Acórdão que reduziu o valor fixado em sentença - Inteligência da Súmula 362 do STJ – Precedentes - Recurso provido.

EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS. DANO MORAL PRESUMIDO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTO INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO DESPROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTAGEM DA DATA DO ACÓRDÃO QUE FIXOU EM DEFINITIVO O VALOR. SENTENÇAS PARCIALMENTE REFORMADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO NÃO COMPROVADO. COBRANÇAS E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. DANO MORAL PRESUMIDO CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ACOLHIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTAGEM DA DATA DO ACÓRDÃO QUE FIXOU EM DEFINITIVO O VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. DANO MORAL PRESUMIDO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTO INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO DESPROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTAGEM DA DATA DO ACÓRDÃO QUE FIXOU EM DEFINITIVO O VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS. DANO MORAL PRESUMIDO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTO INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO DESPROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTAGEM DA DATA DO ACÓRDÃO QUE FIXOU EM DEFINITIVO O VALOR. SENTENÇAS PARCIALMENTE REFORMADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO NÃO COMPROVADO. COBRANÇAS E NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS. DANO MORAL PRESUMIDO CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ACOLHIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTAGEM DA DATA DO ACÓRDÃO QUE FIXOU EM DEFINITIVO O VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO/DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO QUITADO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ACOLHIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTAGEM DA DATA DO ACÓRDÃO QUE FIXOU EM DEFINITIVO O VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DA FATURA DE ENERGIA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDAS DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO ATRASADO. DANO MORAL PRESUMIDO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTO INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO DESPROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTAGEM DA DATA DO ACÓRDÃO QUE FIXOU EM DEFINITIVO O VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO/DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CANCELAMENTO DO CURSO DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES DEVIDAMENTE PAGAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITOS QUITADOS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTO INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO DESPROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTAGEM DA DATA DO ACÓRDÃO QUE FIXOU EM DEFINITIVO O VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA E NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA OU OUTRO SERVIÇO. DANO MORAL PRESUMIDO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTO INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO DESPROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTAGEM DA DATA DO ACÓRDÃO QUE FIXOU EM DEFINITIVO O VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.