APELAÇÃO QUE NÃO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. DANO AMBIENTAL. CONTAMINAÇÃO DO SOLO E ÁGUA. Apelação genérica, sem a impugnação específica da decisão hostilizada. Mera redução das alegações formuladas nos embargos à execução. Infringência ao princípio da boa-fé processual e da dialeticidade. Inadmissibilidade recursal configurada, em razão de afronta ao que preconiza o artigo 1.010 , II e III do Código de Processo Civil . Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO AMBIENTAL. LOCALIDADE DE BARRETO. PRODUTOS QUÍMICOS. CONTAMINAÇÃO DO SOLO E ÁGUA SUBTERRÂNEA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não configurada a prescrição da pretensão indenizatório da parte autora no caso em comento, pois tratando-se de dano continuado, os efeitos se estendem até a recuperação integral do ambiente degradado, momento em que se inicia a contagem do prazo prescricional. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, APELO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70049939705 , Quinta Câmara Cível,...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE AMBIENTAL. CONTAMINAÇÃO DO SOLO E ÁGUA. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. Aplicável à hipótese o prazo prescricional de três anos, uma vez que se trata de pretensão de direito de natureza pessoal, decorrente de ato ilícito. No antigo Código Civil, o prazo prescricional era o vintenário. Com a entrada em vigor do novo Código, o prazo prescricional foi reduzido consideravelmente, passando a ser de três anos, nos termos do art. 206 , § 3 , V , do CC /2003 ....
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO AMBIENTAL. LOCALIDADE DE BARRETO. PRODUTOS QUÍMICOS. CONTAMINAÇÃO DO SOLO E ÁGUA SUBTERRÂNEA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se mostra configurada a prescrição da pretensão indenizatória da parte autora no caso em comento, pois em se tratando de dano continuado, os efeitos se estendem até a recuperação integral do ambiente degradado. Sentença desconstituída. APELO PROVIDO, POR MAIORIA. ( Apelação Cível Nº 70053435350 , Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 24/04/2013)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO AMBIENTAL. LOCALIDADE DE BARRETO. PRODUTOS QUÍMICOS. CONTAMINAÇÃO DO SOLO E ÁGUA SUBTERRÂNEA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Art. 535 do CPC . 2. Pretensão do embargante de ver rediscutida matéria já apreciada por este Colegiado. Impossibilidade, segundo entendimento do STJ e desta Corte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70054451901 , Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 29/05/2013)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO AMBIENTAL. LOCALIDADE DE BARRETO. PRODUTOS QUÍMICOS. CONTAMINAÇÃO DO SOLO E ÁGUA SUBTERRÂNEA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Art. 535 do CPC . 2. Prequestionamento. A decisão não está obrigada a enfrentar todos os pontos levantados em recurso, mas, sim, a resolver a controvérsia posta. Precedentes. 3. Pretensão do embargante de ver rediscutida matéria já apreciada por este Colegiado. Impossibilidade, segundo entendimento do STJ e desta Corte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70054487822 , Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 29/05/2013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL EM POSTO. CONTAMINAÇÃO DO SOLO E ÁGUA. COMPROMETIMENTO DA SAÚDE DOS MORADORES DO LOCAL. I - OS DANOS NOTICIADOS PELOS AUTORES/AGRAVADOS DECORRERAM DO USO ANORMAL DA PROPRIEDADE IMÓVEL POR CAUSA DO DIREITO DE VIZINHANÇA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ART. 95 DO CPC . II - APESAR DO TEXTO LEGAL SUPRACITADO ESTAR SITUADO NO CPC NO CAPÍTULO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL (RELATIVA), TRATA-SE NA VERDADE DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL, PORTANTO, ABSOLUTA, NÃO ADMITINDO PRORROGAÇÃO NEM DERROGAÇÃO POR VONTADE DAS PARTES. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL EM POSTO. CONTAMINAÇÃO DO SOLO E ÁGUA. COMPROMETIMENTO DA SAÚDE DOS MORADORES DO LOCAL. I - OS DANOS NOTICIADOS PELOS AUTORES/AGRAVADOS DECORRERAM DO USO ANORMAL DA PROPRIEDADE IMÓVEL POR CAUSA DO DIREITO DE VIZINHANÇA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ART. 95 DO CPC . II - APESAR DO TEXTO LEGAL SUPRACITADO ESTAR SITUADO NO CPC NO CAPÍTULO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL (RELATIVA), TRATA-SE NA VERDADE DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL, PORTANTO, ABSOLUTA, NÃO ADMITINDO PRORROGAÇÃO NEM DERROGAÇÃO POR VONTADE DAS PARTES. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.
EXECUÇÃO. TAC. Obrigação de fazer. Apresentar à CETESB relatório detalhado a respeito de contaminação no solo e águas subterrâneas. Atraso. Multa cominatória. 1. Apelação. Inépcia. CPC , art. 514 , II . Tem-se por inepta a apelação que se limita a repetir argumentos anteriores, 'esquecendo' a sentença e sem indicar no que o juiz errou. Não cabe ao Tribunal julgar novamente a lide, como se a sentença não existisse. Os 'fundamentos' previstos no art. 514 , II do CPC são aqueles dirigidos à argumentação posta pelo juiz, devendo o apelante indicar as razões pelas quais a sentença deve ser modificada. Inépcia ultrapassada, no entanto, ante a apresentação de documentos novos e questões pendentes de apreciação. 2. Termo de ajuste. Prazo. Justificativa. A condutada empresa é comprovada pelos documentos juntados e denota o cumprimento tempestivo do compromisso e das exigências suplementares da CETESB. Embora válida a notificação entregue em seu endereço industrial a empregado de empresa terceirizada que ali prestava serviços, a alegação de não ter ela vindo ao seu conhecimento tem ressonância nos autos e justifica o acolhimento da defesa para afastar, nesse período, a sanção cominatória. Os estudos faltantes foram apresentados a tempo e a conclusão da inexistência de contaminação reforça a inexistência de prejuízo. Procedência parcial. Recurso da embargante provido para julgar os embargos procedentes e extinguir a execução.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTAMINAÇÃO DE SOLO E ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 17 DO CDC . BYSTANDER. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ação de indenização movida contra empresa concessionária de energia elétrica que contaminou solo e águas subterrâneas na região onde o autor reside, em razão dos elementos químicos utilizados no tratamento de madeira para construção de postes. 2. Autor que se enquadra na modalidade de consumidor por equiparação ou "bystander", nos termos do art. 17 do CDC . 3. Prazo prescricional de cinco anos consoante disposto no art. 27 do CDC . 4. O acórdão embargado se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte, fazendo incidir à hipótese o teor da Súmula nº 168 do STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 5. Agravo regimental não provido.