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  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp XXXXX SP 2010/XXXXX-3 (STJ)

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    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR DE QUE A DECISÃO EMBARGADA ANALISOU APENAS A CONDUTA DE UM DOS ACIONADOS E QUE, PARA SER EVITADA A NULIDADE PROCESSUAL, A COMPLETA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEPENDE DA APRECIAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DOS AGENTES EM MESMO CONTEXTO FÁTICO. VÍCIO CONSTATADO, IMPONDO-SE O JULGAMENTO EM CONSIDERAÇÃO À CONDUTA DE TODOS OS ACUSADOS. ACLARATÓRIOS DO AUTOR DA AÇÃO ACOLHIDOS, PARA QUE A CONDUTA OS RÉUS SEJA ANALISADA CONSIDERANDO QUE A ACUSAÇÃO FOI LANÇADA EM IDÊNTICO CONTEXTO FÁTICO, DEMANDANDO-SE JULGAMENTO CONJUNTO. 1. Por força de acolhimento, pela douta Primeira Turma desta Corte Superior, de aclaratórios opostos pelo MP/SP, o recurso interposto por esta parte, que levanta questão preliminar de nulidade, deve ser apreciado previamente ao recurso do implicado (que busca obter extensão dos efeitos de decreto absolutório). 2. A pretensão do Parquet Bandeirante é ver afastada alegada nulidade processual, uma vez que a decisão embargada teria considerado a prática de apenas um dos acusados, sendo certo que as condutas deveriam ser analisadas conjuntamente, por terem sido praticadas em mesmo contexto fático. 3. Verdadeiramente, a leitura do aresto do egrégio TJ/SP permite dessumir que houve julgamento de todos os implicados em mesmo contexto fático, isto é, reputando-se a prática e o costume da Câmara de Vereadores de Sorocaba/SP em contrair empréstimo sem as necessárias formalidades, para futuro pagamento sem os encargos financeiros devidos. Frente a essa constatação, os aclaratórios merecem acolhimento, pois a decisão embargada não fez constar que houve recurso de O.D.F. e A.C.S., estes que tomaram parte do enredo apontado como ímprobo. 4. Aclaratórios do autor da ação acolhidos, em ordem a afastar o vício de omissão da decisão embargada, para que a conduta os demandados seja analisada em consideração que a acusação foi lançada em idêntico contexto fático, demandando-se julgamento conjunto. Julgados estes aclaratórios, retornem os autos ao Ministro Relator para apreciação do recurso do demandado.

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC XXXXX SP 2020/XXXXX-3 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESACATO CONTRA AGENTES DE TRÂNSITO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO FORMAL. PRÁTICA DE UM ÚNICO CRIME. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O bem jurídico protegido pela conduta tipificada no art. 331 do Código Penal , de acordo com a doutrina, é o prestígio ou o respeito à função pública, de interesse do Estado, a fim de preservar a regular atividade da Administração Pública, de modo que eventual ofensa, com a prática do referido delito, não se dirige diretamente ao indivíduo, mas primordialmente à Administração Pública. 2. Se o crime for praticado, em um mesmo contexto fático, contra vários funcionários públicos, não haverá concurso formal; vale dizer, quando uma pessoa ofende vários funcionários públicos, em um mesmo contexto fático, cometerá apenas um crime de desacato, porquanto o bem jurídico terá sido atingido uma única vez. 3. Na espécie, a descrição feita pela denúncia denota que a recorrente, dentro do mesmo contexto fático, desacatou os agentes de trânsito que atuavam na ocasião, razão pela qual responde por um único delito. 4. Agravo regimental provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX MG 2013/XXXXX-8 (STJ)

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    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO. CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AFASTAMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No recurso especial, sustenta o Parquet ser imprópria a aplicação do princípio da consunção ao caso, porquanto que não haveria crime único e, sim, concurso material entre os delitos de extorsão qualificada (art. 158 , § 3º , do CP ) e roubo majorado (art. 157 , § 2º , I e II , do CP ). 2. Tendo a Corte de origem, ao analisar as provas constantes nos autos, entendido que os crimes teriam ocorrido no mesmo contexto fático, não há como modificar o acórdão atacado, em razão da necessidade de incursão no contexto probatório, óbice intransponível nos termos da Súmula n. 7 /STJ. 3. Agravo regimental improvido.

  • TST - ARR XXXXX20115040221 (TST)

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    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. INFORMAÇÃO DE METAS. 2. BACKLOG. 3. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. 4. PRÊMIO. 5. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue demonstrar a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O deferimento de honorários advocatícios, sem que o reclamante esteja assistido pelo sindicato da categoria profissional, com base apenas na sua hipossuficiência econômica, não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada nas Súmulas n os 219 , I, e 329. Recurso de revista conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. CONFISSÃO FICTA. O entendimento de que a ausência de juntada pela empregadora de documento obrigatório e essencial ao deslinde da controvérsia será considerada no momento do exame de cada item do recurso, não tem o condão de, por si só, afrontar o artigo 359 do CPC/1973 ( 400 do CPC/2015 ), nos termos da alínea c do artigo 896 da CLT , pois não foi negada a aplicação do dispositivo mencionado. Recurso de revista adesivo não conhecido. 2. VERBAS RESCISÓRIAS. Segundo o contexto fático-probatório registrado no acórdão regional, o qual é insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 do TST, não há diferenças de verbas rescisórias, nos termos da perícia contábil. Recurso de revista adesivo não conhecido. 3. REAJUSTES NORMATIVOS SOBRE O TARGET. O conhecimento do recurso de revista não se viabiliza por afronta aos artigos 7º , XXVI , da CF e 611 da CLT , porque, consoante o contexto fático-probatório registrado no acórdão regional, o qual é insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 do TST, o salário variável target não possuía nenhuma vinculação com os reajustes normativos e era calculado de acordo com a política de remuneração variável da empregadora. Recurso de revista adesivo não conhecido. 4. PROPORCIONALIDADE DOS SALÁRIOS FIXO E VARIÁVEL. O conhecimento do recurso de revista também não se viabiliza por ofensa ao artigo 468 da CLT , porque, consoante o contexto fático-probatório registrado no acórdão regional, o qual é insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 do TST, não restou demonstrada a vinculação de proporcionalidade entre as parcelas fixa e variável do salário. Recurso de revista adesivo não conhecido. 5. FÉRIAS E LICENÇA MÉDICA. CRITÉRIO DE PAGAMENTO. O conhecimento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa aos artigos 468 e 818 da CLT e 373 , I e II , do CPC/2015 , porque, conforme o contexto fático-probatório registrado no acórdão regional, o qual é insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 do TST, o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova do alegado prejuízo decorrente da alteração dos critérios adotados pela reclamada para o pagamento da parcela variável durante os períodos de afastamento do trabalho. Recurso de revista adesivo não conhecido. 6. MÉDIA PONDERADA. MARGEM NEGATIVA. O conhecimento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa ao artigo 468 da CLT , porque, segundo o contexto fático-probatório registrado no acórdão regional, o qual é insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 do TST, a média ponderada foi pactuada desde o início da contratualidade, e a margem negativa se insere no jus variandi do empregador e não implicou em ausência de remuneração do empregado, porque havia estipulação de salário fixo, além das comissões recebidas. Recurso de revista adesivo não conhecido. 7. TAXA DE CONVERSÃO DO DÓLAR. O conhecimento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa ao artigo 468 da CLT , porque, consoante o contexto fático-probatório registrado no acórdão regional, o qual é insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 do TST, "seja em face da regularidade do procedimento de utilização de taxa outra que não a oficial na conversão da moeda, em opção inserida em seu poder de direção do empreendimento, seja pelo fato de que a taxa (hedge) era aplicada indistintamente tanto no cálculo como na própria fixação das metas, não subsistem os prejuízos alegados". Recurso de revista adesivo não conhecido. 8. FRETE. O conhecimento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa ao artigo 468 da CLT , porque, segundo o contexto fático-probatório registrado no acórdão regional, o qual é insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 do TST, "o frete não é um ' produto' oferecido pela ré aos clientes e, portanto, não deve necessariamente seu valor integrar a parcela variável dos vendedores, salvo se houvesse ajuste entre eles nesse sentido. E quanto à alegação de que a empresa cobrava valor de frete muito superior ao de mercado, tal alegação não restou comprovada pelo autor" e "Ainda que admitida como verdadeira a alegação de que a reclamada cobrava o frete com valores superestimados, o prejuízo daí advindo seria suportado pelo cliente, sem quaisquer consequências para a reclamante". Recurso de revista adesivo não conhecido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-0 (STJ)

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    PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. INADIMPLEMENTO. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não se configura a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 , visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica para recuperação de débitos pretéritos. 3. Ademais, considerando a fundamentação adotada na origem, à luz do contexto fático dos autos, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 do STJ. 4. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5. Agravo Interno não provido.

    Encontrado em: REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1....Ademais, considerando a fundamentação adotada na origem, à luz do contexto fático dos autos, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante reexame dos aspectos concretos da causa, o que é

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX RS 2014/XXXXX-4 (STJ)

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    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. RESERVA DE MEAÇÃO PARA O CÔNJUGE. SÚMULA 251 /STJ. APROVEITAMENTO ECONÔMICO CONFIGURADO. DEFERIDA A PENHORA SOBRE O BEM DO CASAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO FIXADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. 1. Esta Corte sumulou o entendimento segundo o qual a "meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal" (Súmula 251 /STJ). 2. Com amparo no contexto fático dos autos, a Corte de origem entendeu que "o embargante definitivamente não é terceiro alheio à execução, pois a executada e esposa apenas formalmente consta como sócia no contrato social e a empresa é administrada, por procuração, pelo embargante e marido da executada. A reserva da meação, neste caso, implicaria fraudar a responsabilidade patrimonial da empresa e dos sócios, razão pela qual não é possível excluir a constrição" (fl. 208, e-STJ). 3. Afirmar que a parte contrária não se desincumbiu do ônus de comprovar que, nos termos da Súmula 251 /STJ, houve enriquecimento do casal em decorrência da infração cometida que gerou o crédito ora em execução, apto a autorizar que a penhora recaísse sobre a totalidade do imóvel do casal, bem como afastar a multa por litigância por má-fé, demandariam a incursão no contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7 /STJ. Agravo regimental improvido.

    Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 14/10/2014 - 14/10/2014 FED SUM: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM: XXXXX SUM: XXXXX INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS STJ - AgRg no AREsp 61925-MG AGRAVO

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag XXXXX RS 2009/XXXXX-3 (STJ)

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    PROCESSUAL CIVIL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NO EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 /STJ. INCIDÊNCIA. 1. A revisão do acórdão recorrido demanda a revisão do contexto fático-probatório dos autos s alegações dos ora agravantes, bem como a questão dos autos, da forma explicitada nas razões do especial (fls. 52/73), demanda o revolvimento do contexto fático-probatório, desafiando a Súmula n. 7 desta Corte. 2. Agravo regimental improvido.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp XXXXX PR 2014/XXXXX-7 (STJ)

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    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REQUISITOS DA CDA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 /STJ. 1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que, "tendo ocorrido a adesão da executada a parcelamento, foi interrompido o prazo prescricional e esse passou a contar por inteiro ao fim do parcelamento. Tendo em conta que a rescisão do parcelamento ocorreu em 10/11/09, a execução fiscal foi ajuizada em 10/11/11 (já na vigência da LC 118 /2005), o curso do prazo prescricional foi interrompido com o despacho que determinou a citação, em 14/12/11. Destarte, não há a ocorrência de prescrição quanto aos débitos posteriores a 07/1998." 3. O acolhimento do recurso, tanto no que diz respeito à prescrição, quanto no que diz respeito aos requisitos específicos da CDA, implicam reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7 /STJ. Precedentes. 4. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento.

    Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 10/10/2014 - 10/10/2014 FED SUM: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM: XXXXX REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO STJ - AgRg no AREsp XXXXX-SC STJ - AgRg no AgRg

  • TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ XXXXX20218160018 Maringá XXXXX-85.2021.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR)

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    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E PREVISTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL . DESACATO. DISTRIBUIÇÃO PRETÉRITA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO AO JUÍZO SUSCITADO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO COM DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO SUSCITANTE. OBSERVÂNCIA DE PRÁTICA DELITUOSA CONTRA FUNCIONÁRIOS DE “UPA” MUNICIPAL QUE OCORRE EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.“(.) 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E PREVISTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL . DESACATO. DISTRIBUIÇÃO PRETÉRITA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO AO JUÍZO SUSCITADO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO COM DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO SUSCITANTE. OBSERVÂNCIA DE PRÁTICA DELITUOSA CONTRA FUNCIONÁRIOS DE “UPA” MUNICIPAL QUE OCORRE EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.“(.) 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E PREVISTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL . DESACATO. DISTRIBUIÇÃO PRETÉRITA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO AO JUÍZO SUSCITADO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO COM DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO SUSCITANTE. OBSERVÂNCIA DE PRÁTICA DELITUOSA CONTRA FUNCIONÁRIOS DE “UPA” MUNICIPAL QUE OCORRE EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.“(.) 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E PREVISTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL . DESACATO. DISTRIBUIÇÃO PRETÉRITA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO AO JUÍZO SUSCITADO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO COM DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO SUSCITANTE. OBSERVÂNCIA DE PRÁTICA DELITUOSA CONTRA FUNCIONÁRIOS DE “UPA” MUNICIPAL QUE OCORRE EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.“(...) 1. O bem jurídico protegido pela conduta tipificada no art. 331 do Código Penal , de acordo com a doutrina, é o prestígio ou o respeito à função pública, de interesse do Estado, a fim de preservar a regular atividade da Administração Pública, de modo que eventual ofensa, com a prática do referido delito, não se dirige diretamente ao indivíduo, mas primordialmente à Administração Pública .2. Se o crime for praticado, em um mesmo contexto fático, contra vários funcionários públicos, não haverá concurso formal; vale dizer, quando uma pessoa ofende vários funcionários públicos, em um mesmo contexto fático, cometerá apenas um crime de desacato, porquanto o bem jurídico terá sido atingido uma única vez .3. Na espécie, a descrição feita pela denúncia denota que a recorrente, dentro do mesmo contexto fático, desacatou os agentes de trânsito que atuavam na ocasião, razão pela qual responde por um único delito .4. Agravo regimental provido.( AgRg no RHC 136.918/SP , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 14/04/2021)” (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-85.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 03.11.2021)

    Encontrado em: MESMO CONTEXTO FÁTICO. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO FORMAL. PRÁTICA DE UM ÚNICO CRIME. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1....Se o crime for praticado, em um mesmo contexto fático, contra vários funcionários públicos, não haverá concurso formal; vale dizer, quando uma pessoa ofende vários funcionários públicos, em um mesmo contexto...Na espécie, a descrição feita pela denúncia denota que a recorrente, dentro do mesmo contexto fático, desacatou os agentes de trânsito que atuavam na ocasião, razão pela qual responde por um único delito

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-3 (STJ)

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    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANISTIA. PERQUIRIÇÃO DA NULIDADE DA PORTARIA INTERMINISTERIAL 122/00. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa aos arts. 3º , 11 , 489 , II e §§ e 1.022 , do Código de Processo Civil , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que, no caso vertente, tendo a Administração Pública constatado que os autores foram anistiados à margem da Lei 8.878 /1994, é imperativa a prevalência da deliberação revisional promovida pela Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia - CERPA e pela Comissão Interministerial, ambas instituídas com base legal (Decretos 1.498 /1995, 1.499 /1995 e 3.363 /2000), em detrimento de decisão concessiva anterior. 2. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se as premissas fáticas adotadas pelo Sodalício a quo não se enquadram nos precedentes judiciais adotados como fundamento para o decisum objurgado. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7 /STJ. 3. Agravo Interno não provido.

    Encontrado em: REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1....Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se as premissas

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