contituição federal, artigo 5, inciso xxxvi em Jurisprudência

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE AUTOMATICO DE SALARIOS DOS DECRETOS-LEIS NS. 2.284 E 2.302, DE 1986. INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, NA HIPOTESE. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PERCENTUAL DE 84,32%. LEIS NS. 7.730 E 7.830 , DE 1989. MEDIDA PROVISORIA N. 154 , DE 1990, CONTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5 , INCISO XXXVI, AUSENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1- O direito ao reajuste automático de 20% de que tratam os Decreto-leis n. 2.284 e 2.302, ambos de 1986, e mais 6,06% de resíduo, apurado no período de 1 a 16 de junho de 1987, só seriam devidos no fim do mês de junho, quando o Indice de Preços ao Consumidor seria calculado, porque somente com a publicação do Decreto-lei n. 2.335 , em julho de 1987, instituindo a Unidade de Referência de Preços - U.R.P., o I.P.C. passou a ser calculado com base média na medida dos preços apurados entre o dia 15 do mês de referência e o dia 16 do mês imediatamente anterior (art. 19). Por isso, durante o mês de junho havia apenas uma espectativa de direito e não um direito já adquirido ao reajuste. 2- Ademais, pela sistemática do Decreto-lei n. 2.284 /86, o reajuste automático era apenas uma antecipação dos aumentos a serem concedidos futuramente, através de negociação, não constituindo, destarte, reajuste definitivo, pronto e acabado do salário. 3- O pagamento da perda salarial (26,06%) aos funcionários públicos, a título de reposição salarial, em novembro de 1989, por determianação da Lei n. 7.923 , de 12 de dezembro de 1989, não representou, in casu, reconhecimento do pedido. 4- Inexistência de direito adquirido. 5- O servidor público também não faz jus ao reajuste de vencimentos no percentual de 84,32% (oitenta e quatro virgula trinta e dois por cento), de acordo com reiteradas decisões do S.T.F. e S.T.J., apuração pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - I.B.G.E., no período de 15 de fevereiro a 15 de março de 1990, segundo a metodologia definida na Lei n. 7.730 , de 31 de janeiro de 1989, pois esse direito não se encontrava incorporado ao seu patrimônio, quando sobreveio a Medida Provisória n. 154 , de 16 de março de 1990, que instituiu nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral. 6- Apelo e remessa oficial improvidos. 7- Decisão que se mantém.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE AUTOMATICO DE SALARIOS DOS DECRETOS-LEIS NS. 2.284 E 2.302, DE 1986. INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, NA HIPOTESE. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS - U.R.P. DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988 E FEVEREIRO DE 1989. SUSPENSÃO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS, NO PERCENTUAL DE 84,32%. LEIS NS. 7.730 , DE 1989. MEDIDA PROVISORIA N. 154 , DE 1990. CONTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5, INCISO XXXVI. AUSENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1- O direito ao reajuste automático de 20% de que tratam os Decreto-leis n. 2.284 e 2.302, ambos de 1986, e mais 6,06% de resíduo, apurado no período de 1 a 16 de junho de 1987, só seriam devidos no fim do mês de junho, quando o Indice de Preços ao Consumidor seria calculado, porque somente com a publicação do Decreto-lei n. 2.335 , em julho de 1987, instituindo a Unidade de Referência de Preços - U.R.P., o I.P.C. passou a ser calculado com base média na medida dos preços apurados entre o dia 15 do mês de referência e o dia 16 do mês imediatamente anterior (art. 19). Por isso, durante o mês de junho havia apenas uma espectativa de direito e não um direito já adquirido ao reajuste. 2- Ademais, pela sistemática do Decreto-lei n. 2.284 /86, o reajuste automático era apenas uma antecipação dos aumentos a serem concedidos futuramente, através de negociação, não constituindo, destarte, reajuste definitivo, pronto e acabado do salário. 3- O pagamento da perda salarial (26,06%) aos funcionários públicos, a título de reposição salarial, em novembro de 1989, por determianação da Lei n. 7.923 , de 12 de dezembro de 1989, não representou, in casu, reconhecimento do pedido. 4- Inexistência de direito adquirido. 5- A inconstitucionalidade do artigo 1 , caput, do Decreto-lei n. 2.425 /88, que suspendeu o reajuste mensal de vencimentos pela Unidade de Referência de Preços, nos meses de abril e maio de 1988, foi reconhecida por este Tribunal, em sessão Plenária, uma vez que o direito a esse reajuste já havia incorporado ao patrimônio do funcionalismo, desde 1 de março de 1988, em decorrência do término do trimestre anterior (dez./87, jan. e fev./88), em face do disposto no parágrafo 3 do art. 153 da Constituição de 1967 , e art. 5 , XXXVI , da Constituição Federal vigente. 6- O servidor público, no entanto, não faz jus a Unidade de Referência de Preços (U.R.P.), do mês de fevereiro de 1989, instituída pelo Decreto-lei n. 2.335 /87, de acordo com recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, vez que a Lei n. 7.730 /89 não ofendeu direito adquirido do mesmo. 7- Recurso dos autores parcialmente provido. 8- Decisão que se reforma em parte.