contituição federal, artigo 5, inciso xxxvi em Jurisprudência

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE AUTOMATICO DE SALARIOS DOS DECRETOS-LEIS NS. 2.284 E 2.302, DE 1986. INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, NA HIPOTESE. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PERCENTUAL DE 84,32%. LEIS NS. 7.730 E 7.830 , DE 1989. MEDIDA PROVISORIA N. 154 , DE 1990, CONTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5 , INCISO XXXVI, AUSENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1- O direito ao reajuste automático de 20% de que tratam os Decreto-leis n. 2.284 e 2.302, ambos de 1986, e mais 6,06% de resíduo, apurado no período de 1 a 16 de junho de 1987, só seriam devidos no fim do mês de junho, quando o Indice de Preços ao Consumidor seria calculado, porque somente com a publicação do Decreto-lei n. 2.335 , em julho de 1987, instituindo a Unidade de Referência de Preços - U.R.P., o I.P.C. passou a ser calculado com base média na medida dos preços apurados entre o dia 15 do mês de referência e o dia 16 do mês imediatamente anterior (art. 19). Por isso, durante o mês de junho havia apenas uma espectativa de direito e não um direito já adquirido ao reajuste. 2- Ademais, pela sistemática do Decreto-lei n. 2.284 /86, o reajuste automático era apenas uma antecipação dos aumentos a serem concedidos futuramente, através de negociação, não constituindo, destarte, reajuste definitivo, pronto e acabado do salário. 3- O pagamento da perda salarial (26,06%) aos funcionários públicos, a título de reposição salarial, em novembro de 1989, por determianação da Lei n. 7.923 , de 12 de dezembro de 1989, não representou, in casu, reconhecimento do pedido. 4- Inexistência de direito adquirido. 5- O servidor público também não faz jus ao reajuste de vencimentos no percentual de 84,32% (oitenta e quatro virgula trinta e dois por cento), de acordo com reiteradas decisões do S.T.F. e S.T.J., apuração pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - I.B.G.E., no período de 15 de fevereiro a 15 de março de 1990, segundo a metodologia definida na Lei n. 7.730 , de 31 de janeiro de 1989, pois esse direito não se encontrava incorporado ao seu patrimônio, quando sobreveio a Medida Provisória n. 154 , de 16 de março de 1990, que instituiu nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral. 6- Apelo e remessa oficial improvidos. 7- Decisão que se mantém.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE AUTOMATICO DE SALARIOS DOS DECRETOS-LEIS NS. 2.284 E 2.302, DE 1986. INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, NA HIPOTESE. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS - U.R.P. DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988 E FEVEREIRO DE 1989. SUSPENSÃO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS, NO PERCENTUAL DE 84,32%. LEIS NS. 7.730 , DE 1989. MEDIDA PROVISORIA N. 154 , DE 1990. CONTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5, INCISO XXXVI. AUSENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1- O direito ao reajuste automático de 20% de que tratam os Decreto-leis n. 2.284 e 2.302, ambos de 1986, e mais 6,06% de resíduo, apurado no período de 1 a 16 de junho de 1987, só seriam devidos no fim do mês de junho, quando o Indice de Preços ao Consumidor seria calculado, porque somente com a publicação do Decreto-lei n. 2.335 , em julho de 1987, instituindo a Unidade de Referência de Preços - U.R.P., o I.P.C. passou a ser calculado com base média na medida dos preços apurados entre o dia 15 do mês de referência e o dia 16 do mês imediatamente anterior (art. 19). Por isso, durante o mês de junho havia apenas uma espectativa de direito e não um direito já adquirido ao reajuste. 2- Ademais, pela sistemática do Decreto-lei n. 2.284 /86, o reajuste automático era apenas uma antecipação dos aumentos a serem concedidos futuramente, através de negociação, não constituindo, destarte, reajuste definitivo, pronto e acabado do salário. 3- O pagamento da perda salarial (26,06%) aos funcionários públicos, a título de reposição salarial, em novembro de 1989, por determianação da Lei n. 7.923 , de 12 de dezembro de 1989, não representou, in casu, reconhecimento do pedido. 4- Inexistência de direito adquirido. 5- A inconstitucionalidade do artigo 1 , caput, do Decreto-lei n. 2.425 /88, que suspendeu o reajuste mensal de vencimentos pela Unidade de Referência de Preços, nos meses de abril e maio de 1988, foi reconhecida por este Tribunal, em sessão Plenária, uma vez que o direito a esse reajuste já havia incorporado ao patrimônio do funcionalismo, desde 1 de março de 1988, em decorrência do término do trimestre anterior (dez./87, jan. e fev./88), em face do disposto no parágrafo 3 do art. 153 da Constituição de 1967 , e art. 5 , XXXVI , da Constituição Federal vigente. 6- O servidor público, no entanto, não faz jus a Unidade de Referência de Preços (U.R.P.), do mês de fevereiro de 1989, instituída pelo Decreto-lei n. 2.335 /87, de acordo com recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, vez que a Lei n. 7.730 /89 não ofendeu direito adquirido do mesmo. 7- Recurso dos autores parcialmente provido. 8- Decisão que se reforma em parte.

EMENTA - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXXV e LXXVIII, e 93, IX, DA CONTITUIÇÃO FEDERAL - ANULAÇÃO E DEVOLUÇÃO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA RESOLUÇÃO DAS MATÉRIAS SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO JUDICIAL O direito à prestação jurisdicional completa, com razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, é assegurado pelos arts. 5?, incisos XXXV e LXXVIII, e 93, IX, da Carta Magna, pelo que padece de vício invalidante decisão do juízo executor que recebe agravo de petição sem examinar pedido de suspensão dos atos voltados para iminente alienação de bem imóvel dito protegido pela Lei n. 8.009, de 1990, e sem a resolução dos próprios embargos opostos contra a penhora mesma, tudo tratado através de atos meramente ordinatórios, emitidos por servidor do Órgão a quo. Caso de anulação e devolução à origem para pronunciamento sobre as matérias submetidas à apreciação judicial pela parte executada.

EMENTA - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º , XXXV e LXXVIII , e 93 , IX , DA CONTITUIÇÃO FEDERAL - ANULAÇÃO E DEVOLUÇÃO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA RESOLUÇÃO DAS MATÉRIAS SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO JUDICIAL O direito à prestação jurisdicional completa, com razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, é assegurado pelos arts. 5?, incisos XXXV e LXXVIII, e 93 , IX , da Carta Magna , pelo que padece de vício invalidante decisão do juízo executor que recebe agravo de petição sem examinar pedido de suspensão dos atos voltados para iminente alienação de bem imóvel dito protegido pela Lei n. 8.009 , de 1990, e sem a resolução dos próprios embargos opostos contra a penhora mesma, tudo tratado através de atos meramente ordinatórios, emitidos por servidor do Órgão a quo. Caso de anulação e devolução à origem para pronunciamento sobre as matérias submetidas à apreciação judicial pela parte executada.