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contrabando de cigarros em Jurisprudência

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  • TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR XXXXX20204047202 SC XXXXX-86.2020.4.04.7202 (TRF-4)

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    DIREITO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEI 12.850 . CONTRABANDO DE CIGARROS PARAGUAIOS. .RECEPTAÇÃO. 1. A "Operação Comboio" envolve ampla investigação conduzida pela Delegacia da Polícia Federal em Chapecó, com o objetivo de desbaratar organização criminosa que operava no contrabando de cigarros do Paraguai. 2.. A análise pormenorizada dos elementos permite concluir, com seguro juízo de convencimento, que os réus integraram organização para praticar contrabando de cigarros em grande volume e com frequencia semanal, fazendo do crime seu modo de vida. 3. Restou comprovada a prática de contrabando por diversos réus em cinco ocasiões, sendo todos os réus vinculados à organização criminosa desvelada pela Operação Comboio, configurando o crime descrito no art. 334-A do Código Penal . 4. Aqueles réus que, com plena consciência da prática de contrabando de cigarros utilizaram veículos de origem desconhecida para o transporte das mercadoras incorrem na prática de receptação, na forma do art. 180 , caput, do Código Penal .

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  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-0

    Jurisprudência

    CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE. APELAÇAO PROVIDA. 1....Contrabando de cigarros. Insignificância. Excepcionalidade....INGRESSO DE CIGARROS DE FORMA CLANDESTINA DO TERRITÓRIO NACIONAL. CONTRABANDO. LESAO A DIVERSOS BENS JURÍDICOS. INAPLICABILIDADE. 1.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2016/XXXXX-7

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    CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NAO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1....CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA....IMPORTAÇAO FRAUDULENTA DE CIGARROS. CONTRABANDO. 1. A importação clandestina de cigarros estrangeiros caracteriza crime de contrabando e não de descaminho. Precedentes. 2.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2016/XXXXX-8

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    Corte firmou orientação segundo a qual a importação não autorizada de cigarros tipifica o delito de contrabando....CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA....IMPORTAÇAO FRAUDULENTA DE CIGARROS. CONTRABANDO. 1. A importação clandestina de cigarros estrangeiros caracteriza crime de contrabando e não de descaminho. Precedentes. 2.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2016/XXXXX-0

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    CONTRABANDO. CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1....CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITO: MÍNIMA OFENSIVIDADE. NATUREZA DO BEM JURÍDICO SAÚDE PÚBLICA. 1....CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2017/XXXXX-7

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    CONTRABANDO. ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL. QUANTIDADE ÍNFIMA DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1....Sustenta a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos casos de contrabando de cigarros....Todavia, o posicionamento da Corte, em consonância com os precedentes do STF, no sentido da inaplicabilidade do princípio ao contrabando de cigarros, é excepcionado quando for ínfima a quantidade de cigarros

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2018/XXXXX-9

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    CONTRABANDO. CIGARRO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO....Corte firmou orientação segundo a qual a importação não autorizada de cigarros tipifica o delito de contrabando....IMPORTAÇAO FRAUDULENTA DE CIGARROS. CONTRABANDO. 1. A importação clandestina de cigarros estrangeiros caracteriza crime de contrabando e não de descaminho. Precedentes. 2.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2019/XXXXX-5

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    CONTRABANDO DE MEDICAMENTOS E DE CIGARROS. ADEQUAÇAO TÍPICA. PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA. NAO APLICAÇAO. 1....CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NAO INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1....CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX PR 2019/XXXXX-7

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    CONTRABANDO DE CIGARROS. 570 (QUINHENTOS E SETENTA) MAÇOS DE CIGARROS ESTRANGEIROS. LESAO À SAÚDE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇAO CRIMINOSA....A importação clandestina de cigarros estrangeiros caracteriza crime de contrabando e não de descaminho. Por isso, não pode ocorrer a desclassificação do delito para o crime de descaminho....CONTRABANDO DE CIGARROS (ART. 334, § 1º, “D”, DO CP). DESCLASSIFICAÇAO PARA O CRIME DE DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA …

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2018/XXXXX-0

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    Desta forma, sendo proibida a importação irregular de cigarros, é secundária a quantidade de impostos iludidos, pois em se tratando de contrabando de cigarros, o bem jurídico protegido de forma primordial...A importação não autorizada de cigarros constitui crime de contrabando, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2....CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INSURGÊNCIA PROVIDA. 1.

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