contradição em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO. Uma vez constatada contradição no pronunciamento, cumpre prover os embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL. Verificada a existência de erro material, cabe o provimento dos embargos declaratórios.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – CONTRADIÇÃO. Constatada contradição no exame de certo tema, impõe-se o provimento de embargos declaratórios. CADASTRO FEDERAL DE INADIMPLENTES – MÍNIMO CONSTITUCIONAL – EDUCAÇÃO – DEVIDO PROCESSO LEGAL. A inscrição, em cadastro de inadimplência, por inobservância do percentual constitucional mínimo de recursos aplicáveis pelo ente federado na educação, pressupõe o contraditório, a ampla defesa. Ausente verba federal, é incabível prévia instauração de tomada de contas especial.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – CONTRADIÇÃO. Uma vez verificada contradição quanto ao exame de certo tema, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCONTOS DE ISS. DANO AO ERÁRIO. CONTRADIÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO ALTERA O VALOR DEVIDO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. ELEMENTO SUBJETIVO. OMISSÃO. RETORNO À ORIGEM. 1. Em seu Recurso Especial, a Techint S/A agrupou seus argumentos em dois tópicos: da ausência de dano (item III.1 do recurso) e da inexistência de dolo ou culpa (item III. 2). 2. Quanto à ausência de dano, verifico que a existência de previsão legal foi abordada nas instâncias ordinárias, mas o argumento da impossibilidade de dano não o foi. Reanalisando o ponto embargado, percebe-se que há contradição no acórdão. Nele se transcreveu excerto do acórdão da origem reconhecendo a incidência do desconto de 50% na base de cálculo, e não no valor final do tributo. Embora aqui não haja o cumprimento estrito do disposto em lei, é um dado matemático que em ambas as hipóteses o produto (tributo a ser pago) é exatamente o mesmo. 3. Assim, como a irregularidade apontada foi elevada à função de elemento caracterizador do dano, há em verdade contradição entre a conclusão matemática (inexistência de diferença no valor final) e o achado nas decisões proferidas em todos os graus de jurisdição (a irregularidade causou dano ao erário). 4. Examinando essa contradição, conclui-se que há omissão no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, consistente no exame do argumento matemático exposto pela embargante desde o recurso de Apelação (fls. 1.673 e seguintes, e-STJ). 5. Há omissão no exame da legalidade da concessão do desconto e da presença ou não de dolo ou culpa por parte da embargante. 6. Constatada a contradição e as omissões apontadas, é necessário remeter os autos à origem para: a) caracterizar com exatidão o ato de improbidade; b) examinar a legalidade da concessão do desconto; c) apontar se há dano ao erário e a forma de calculá-lo e d) abordar expressamente o argumento de que não houve dolo ou culpa da sociedade TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S/A. 7. Embargos de Declaração providos para, reconhecendo a existência de contradição e omissão, determinar o retorno dos autos à origem para que se pronuncie sobre os quatro pontos acima enumerados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. SITUAÇÕES DISTINTAS ENTRE OS EMBARGANTES E O PACIENTE. INVIÁVEL AA EXTENSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS AOS EMBARGANTES. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, vícios do art. 619 do CPP, rejeitam-se os embargos declaratórios, haja vista não servirem à rediscussão do julgado. 2. A situação fático-processual dos embargantes e do paciente Rodolfo é diferente, uma vez que este não foi condenado por tráfico de drogas e, por outro lado, os recorrentes assim o foram. Ademais, a quantidade de entorpecentes apreendida com eles foi expressiva, importando em 1kg de maconha, o que impede a subsunção da situação destes corréus aos termos da Recomendação n. 62/CNJ. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRADIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. EMBARGOS DE DECLARRAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A CONTRADIÇÃO E CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Quando o sistema de peticionamento eletrônico do Poder Judiciário estiver indisponível por motivo técnico, o prazo recursalfica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei n. 11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial. 2. O recorrente demonstrou, por meio de documento idôneo, que o peticionamento eletrônico deste Superior Tribunal estava indisponível no último dia do prazo recursal, e que protocolou o recurso no dia seguinte, de maneira que deve ser reconhecida a tempestividade do agravo regimental. 3. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a contradição existente e conhecer do agravo regimental no agravo em recurso especial. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na espécie, o agravante impugnou impugnou apenas a ausência de deficiência da fundamentação recursal e discorreu sobre inviabilidade da obstaculização do apelo especial; deixou de rebater os demais óbices erigidos pelo juízo de admissibilidade do Tribunal a quo (falta de prequestionamento e Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo regimental não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AFIRMAÇÃO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO. CONTRADIÇÃO. ÊXITO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. MULTA INDEVIDA. DEMAIS QUESTÕES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É contraditória a afirmação da manifesta improcedência do agravo interno se a parte obteve êxito parcial em sua impugnação, devendo ser afastada a multa aplicada com fundamento no artigo 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil . 2. No mais, a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil . 3. Embargos de declaração parcialmente providos, tão somente para afastar a multa aplicada no julgamento do agravo interno.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO . Nega-se provimento a embargos de declaração quando não se configura qualquer das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e 897-A da CLT. Embargos de Declaração a que se nega provimento .

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A contradição que justifica a oposição dos aclaratórios é a intrínseca, decorrente de proposições inconciliáveis existentes interna corporis de que resulte dúvida acerca do sentido e do conteúdo do decisório, mas não entre o conteúdo do acórdão e a pretensão deduzida pela parte que acreditava ser outra a melhor solução da questão controvertida. 2. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADOS. REITERAÇÃO DE PEDIDO DENEGADO. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o art. 619 do CPP . 2. Situação concreta em que todas as teses suscitadas na impetração foram explícita e exaustivamente enfrentadas pelo acórdão embargado, que concluiu em sentido contrário à pretensão defensiva, o que não autoriza o manejo dos embargos declaratórios. 3. Os embargos declaratórios não são o meio processual adequado para sanar dúvida ou obscuridade (inocorrentes) de acórdão proferido em feito diverso, acobertado pela coisa julgada. 4. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 5. Embargos declaratórios rejeitados.