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contraditório em Jurisprudência

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  • Súmula n. 358 do STJ

    SúmulasData: 13/08/2008
    Vigente
    O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. (SÚMULA 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, REPDJe 24/09/2008, DJe 08/09/2008)
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  • Súmula n. 591 do STJ

    SúmulasData: 13/09/2017
    Vigente
    É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. (SÚMULA 591, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)
  • TRT-10 - XXXXX20195100021 DF (TRT-10)

    Jurisprudência

    DECISÃO SURPRESA. INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. CONFIGURAÇÃO. Não havendo concessão de prazo às partes para manifestação sobre fundamento não discutido na lide e sob o qual se firma a sentença, impõe-se o acolhimento do pedido de nulidade da decisão por configuração da decisão surpresa e em observância ao princípio do contraditório, pois não atendidas as regras dos artigos 9º e 10 do CPC .

    Encontrado em: União, não conhecer da peça processual às fls. 855/858, acolher a preliminar de nulidade da sentença arguida pela autora em face da configuração da decisão surpresa e por observância ao princípio do contraditório

  • STF - HABEAS CORPUS HC XXXXX SP XXXXX-59.2018.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    PROVA – CONTRADITÓRIO. É harmônica com o direito decisão que remete a dados colhidos na fase pré-processual e faz-se lastreada em elementos submetidos ao contraditório – artigo 155 do Código de Processo Penal .

  • Súmula n. 6 do TRE-BA

    SúmulasData: não disponibilizada pelo tribunal
    Vigente
    Para fins de aplicação de multa ao mesário faltoso, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é necessária sua intimação pessoal.
  • Súmula n. 23 do TRT-11

    SúmulasData: não disponibilizada pelo tribunal
    Vigente
    ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É admissível a prova pericial emprestada para a comprovação de atividade insalubre ou perigosa, assegurado o contraditório.
  • Súmula n. 18 do TJ-PI

    SúmulasData: não disponibilizada pelo tribunal
    Vigente
    A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.
  • Súmula n. 6 do TJ-BA

    SúmulasData: 07/02/2014
    Vigente
    A fixação, na sentença condenatória, do valor mínimo indenizatório devido à vítima, previsto no artigo 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal , deverá obedecer o princípio do contraditório, assegurado ao réu, no curso do processo, defender-se da imputação.
  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX RS (STF)

    Jurisprudência
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    Processual penal. Recurso extraordinário. Execução penal. Prévio procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave. Desnecessidade. Audiência em juízo na qual assegurados o contraditório e a ampla defesa. Provimento do Recurso. 1. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. 2. No sistema de jurisdição una, o procedimento judicial conta com mais e maiores garantias que o procedimento administrativo, razão pela qual o segundo pode ser revisto judicialmente, prevalecendo a decisão judicial sobre a administrativa. 3. Por outro lado, em um sistema congestionado como o da Execução Penal, qualquer atividade redundante ou puramente formal significa desvio de recursos humanos da atividade principal do Juízo, inclusive e notadamente a de assegurar os benefícios legais para que ninguém permaneça no cárcere por período superior à condenação. 4. Desse modo, a apuração de falta grave em procedimento judicial, com as garantias a ele inerentes, perante o juízo da Execução Penal não só é compatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º , LIV e LV , da CF ) como torna desnecessário o prévio procedimento administrativo, o que atende, por igual, ao princípio da eficiência de que cuida o art. 37 da Constituição Federal . 5. Provimento do Recurso com a afirmação da seguinte tese: “A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena”.

  • Súmula n. 6 do TRT-22

    SúmulasData: 12/06/2007
    Vigente
    DEVIDO PROCESSO LEGAL. JUSTA CAUSA COMO MOTIVO DE DESPEDIDA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. A despedida de empregado por órgão da administração pública direta e indireta por justa causa requer a prévia apuração da falta funcional mediante processo administrativo na forma legal, em que seja assegurado ao investigado a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade do ato de dispensa.
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