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contraditório preservado em Jurisprudência

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  • TJ-SC - Apelação APL XXXXX20168240034 Itapiranga XXXXX-63.2016.8.24.0034 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    RECURSO CRIMINAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. PROVAS SUFICIENTES. CONSUNÇÃO E ABSORÇÃO NÃO CABÍVEIS EM CONCRETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. [.]. INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. PROCEDIMENTO INQUISITORIAL. CONTRADITÓRIO. ARTIGO 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INAPLICABILIDADE. DIREITOS DO PRESO. ARTIGO 5º, LXIII, DA MAGNA CARTA. REQUERENTE CIENTIFICADO DE TAIS DIREITOS. VÍCIO INEXISTENTE. INQUÉRITO POLICIAL. POSSÍVEIS NULIDADES. AÇÃO PENAL. CONTAMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CRIMINAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. PROVAS SUFICIENTES. CONSUNÇÃO E ABSORÇÃO NÃO CABÍVEIS EM CONCRETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. [.]. INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. PROCEDIMENTO INQUISITORIAL. CONTRADITÓRIO. ARTIGO 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INAPLICABILIDADE. DIREITOS DO PRESO. ARTIGO 5º, LXIII, DA MAGNA CARTA. REQUERENTE CIENTIFICADO DE TAIS DIREITOS. VÍCIO INEXISTENTE. INQUÉRITO POLICIAL. POSSÍVEIS NULIDADES. AÇÃO PENAL. CONTAMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CRIMINAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. PROVAS SUFICIENTES. CONSUNÇÃO E ABSORÇÃO NÃO CABÍVEIS EM CONCRETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. [.]. INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. PROCEDIMENTO INQUISITORIAL. CONTRADITÓRIO. ARTIGO 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INAPLICABILIDADE. DIREITOS DO PRESO. ARTIGO 5º, LXIII, DA MAGNA CARTA. REQUERENTE CIENTIFICADO DE TAIS DIREITOS. VÍCIO INEXISTENTE. INQUÉRITO POLICIAL. POSSÍVEIS NULIDADES. AÇÃO PENAL. CONTAMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CRIMINAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. PROVAS SUFICIENTES. CONSUNÇÃO E ABSORÇÃO NÃO CABÍVEIS EM CONCRETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. [...]. INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. PROCEDIMENTO INQUISITORIAL. CONTRADITÓRIO. ARTIGO 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INAPLICABILIDADE. DIREITOS DO PRESO. ARTIGO 5º, LXIII, DA MAGNA CARTA. REQUERENTE CIENTIFICADO DE TAIS DIREITOS. VÍCIO INEXISTENTE. INQUÉRITO POLICIAL. POSSÍVEIS NULIDADES. AÇÃO PENAL. CONTAMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. In casu, consta do auto de qualificação e interrogatório que o então investigado, ora recorrente, foi cientificado de seu direito de permanecer em silêncio e de ter assistência de um advogado, não tendo se manifestado pela presença do profissional para acompanhar o ato. Não pode querer, agora, anular a confissão obtida naquele momento sob o argumento de que seu patrono não foi intimado para o interrogatório. (Precedentes do STJ) (Superior Tribunal de Justiça, RHC n. 34.322/ES , Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 22 de abril de 2014). Por constituírem peças meramente informativas, eventuais vícios na sindicância ou no inquérito policial não contaminam a ação penal, que tem instrução probatória própria (Supremo Tribunal Federal, RHC n. 117.299 , Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 4 de fevereiro de 2014). [...]

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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX61060637001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP. Nº 1.604.412/SC - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CONTADO DO FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO - PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO - INTIMAÇÃO DA PARTE - CONTRADITÓRIO PRESERVADO. O STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no RESP n. 1.604.412/SC, publicado em 22/08/2018, cuja observância é obrigatória, decidiu que "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973 , conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40 , § 2º , da Lei 6.830 /1980)", bem como que, em respeito ao contraditório, deve "o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". Se a parte foi intimada acerca da hipótese de prescrição e apresentou sua manifestação, restou preservado o contraditório.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX61124146001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP. Nº 1.604.412/SC - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CONTADO DO FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO - PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO - DETERMINAÇÃO DE OITIVA DA PARTE - CONTRADITÓRIO PRESERVADO. O STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no RESP n. 1.604.412/SC, publicado em 22/08/2018, cuja observância é obrigatória, decidiu que "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973 , conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40 , § 2º , da Lei 6.830 /1980)", bem como que, em respeito ao contraditório, deve "o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". Se o Juiz deu vista à exequente sobre a possibilidade de prescrição, antes de pronunciá-la de ofício, restou preservado o contraditório.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX40955818001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP. Nº 1.604.412/SC - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CONTADO DO FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO - PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO - INTIMAÇÃO DA PARTE - CONTRADITÓRIO PRESERVADO. O STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no RESP n. 1.604.412/SC, publicado em 22/08/2018, cuja observância é obrigatória, decidiu que "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973 , conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40 , § 2º , da Lei 6.830 /1980)", bem como que, em respeito ao contraditório, deve "o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". Se a parte foi intimada acerca da hipótese de prescrição e apresentou sua manifestação, restou preservado o contraditório.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX60087030001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP. Nº 1.604.412/SC - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CONTADO DO FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO - PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO - PREJUDICIAL ALEGADA EM EMBARGOS - APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR - CONTRADITÓRIO PRESERVADO. O STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no RESP n. 1.604.412/SC, publicado em 22/08/2018, cuja observância é obrigatória, decidiu que "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973 , conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40 , § 2º , da Lei 6.830 /1980)", bem como que, em respeito ao contraditório, deve "o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". Se a prejudicial de prescrição fora alegada pelo devedor em embargos, após o que teve vista o exequente, restou preservado o contraditório.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX40029655001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP. Nº 1.604.412/SC - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CONTADO DO FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO - PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO - PREJUDICIAL ALEGADA EM EMBARGOS - APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR - CONTRADITÓRIO PRESERVADO. O STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no RESP n. 1.604.412/SC, publicado em 22/08/2018, cuja observância é obrigatória, decidiu que "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973 , conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40 , § 2º , da Lei 6.830 /1980)", bem como que, em respeito ao contraditório, deve "o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". Se a prejudicial de prescrição fora alegada pelo devedor em embargos, após o que teve vista o exequente, restou preservado o contraditório.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX50106634001 Juiz de Fora (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - ATO ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL - ANÁLISE DA LEGALIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACORDO COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PENALIDADE MANTIDA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - VALOR PRESERVADO. - O controle judicial dos atos da Administração deve incidir exclusivamente sobre a legalidade do ato, sem qualquer ingerência no mérito da decisão - Verificado que o procedimento administrativo instaurado pelo PROCON observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, bem como que a decisão foi amparada em normas do Código de Defesa do Consumidor e demais normas consumeristas, deve ser mantida a multa aplicada, bem como deve ser preservado o seu valor, por se mostrar compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

  • TST - AGRAVO REGIMENTAL AgR XXXXX20105100000 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. DEFEITO DE FORMAÇÃO. FALTA DE FOLHAS DA PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADO. Efetivamente, o agravo de instrumento careceu de requisito essencial para sua admissibilidade. Veja-se que a ausência das últimas folhas da petição de recurso impede o julgador da completa ciência de seu teor e dos limites objetivos da lide, de modo a estabelecer os contornos do campo de atuação jurisdicional. Não se trata, pois, de excesso de formalismo jurídico. Ademais, a ora agravante ao dizer que o recurso de revista "já trouxe aos autos toda a matéria de defesa", sugestiona juízo subjetivo de valoração e evidente descumprimento do ordenamento jurídico. Enfim, a petição do agravo de instrumento não pode ser conhecida, visto que está incompleta, e, por óbvio, não contém em suas razões pedido de reforma do despacho denegatório de seguimento do recurso de revista . Princípio do contraditório e ampla defesa preservado. Agravo a que se nega provimento.

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX RS 2009/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUGA DOPACIENTE. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. RECAPTURA. UTILIZAÇÃO DASPROVAS OBTIDAS NA AÇÃO PENAL ORIGINAL, QUE TRAMITOU EM DESFAVORAPENAS DO CORRÉU. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO PRESERVADO.PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente foi denunciado como coautor do homicídio na ação penalonde as provas foram produzidas, sendo o processo desmembrado porqueele não foi encontrado para citação pessoal. 2. Não há nulidade em se admitir prova emprestada da ação penal comoindício de autoria para eventual sentença de pronúncia, sobretudo naespécie, onde foi colhida originariamente, sob o crivo docontraditório, em processo cindido no qual o Paciente figurava comoacusado. 3. Foi a evasão do Paciente, outrossim, que impediu sua Defesa departicipar ativamente da produção dessas provas. E, não se reconhecenulidade a que deu causa a própria parte, conforme se depreende dodisposto no art. 565 do Código de Processo Penal . 4. Ademais, mesmo no caso de eventual sentença de pronúncia, nãoexistiria nulidade em face da precariedade da prova emprestada,porquanto esta não é o único elemento probatório produzido nosautos. Ressalte-se que os autos informam ter havido apresentação dedefesa prévia, interrogatório do réu e oitiva de testemunhas, sendodescabido falar em violação ao princípio do contraditório. 5. Precedentes desta Corte Superior. 6. Ordem denegada.

    Encontrado em: CP-40 LEG:FED DEL: XXXXX ANO:1940 ART : 00121 PAR: 00002 INC:00001 INC:00004 ART : 00211 CÓDIGO PENAL PROCESSO PENAL - PROVA EMPRESTADA - CONTRADITÓRIO PRESERVADO STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX RS 2009

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento AI XXXXX20158260000 SP XXXXX-48.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – INOCORRÊNCIA – FUTURA INTIMAÇÃO DA PENHORA – DIREITO DE DEFESA PRESERVADO. Inexiste ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, porque não efetivada a citação da empresa ou arresto, tendo em vista que não existe qualquer prejuízo à defesa, pois, a agravante terá, pleno e efetivo, conhecimento da ação de origem, permitindo a tutela de seus interesses, inclusive, estando preservados todos os meios de defesa inerentes à espécie, bem como todos os recursos tidos por cabíveis, visando a defesa de seus direitos quando da intimação da penhora. Inexistência de nulidade. Preliminar afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRETENSÃO À EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO E BLOQUEIO "ON LINE" – TRESPASSE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL – INOCORRÊNCIA – Ausência de comprovação de ocorrência da sucessão empresarial e confusão patrimonial – Comprovação de transferência dos bens corpóreos da pessoa jurídica, sem que haja prova de transferência dos bens incorpóreos – Recurso provido.

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