PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRARRAZÕES E CONTRAMINUTA. ETAPAS, FINS E CONTEÚDOS DIVERSOS. PRECLUSÃO. 1. O agravo interno da embargante, parte recorrida no recurso especial, não foi conhecido por agitar matéria não suscitada em momento oportuno, qual seja, contrarrazões ou recurso adesivo. Alegou-se nos aclaratórios contradição e erro material por constar a matéria na contraminuta ao agravo contra a admissibilidade na origem. 2. A finalidade do agravo em recurso especial é, precipuamente, suplantar a decisão de inadmissibilidade da origem, sendo os fundamentos desta seu escopo de atuação. Idêntica ideia vale para a respectiva impugnação, pela via da contraminuta da parte agravada. 3. Ultrapassada a etapa de cognição do especial, somente nas matérias ali veiculadas é que se irá analisar o teor do acórdão recorrido. De igual modo, apenas das contrarrazões da parte recorrida é que se pode extrair insurgência quanto ao acórdão e respectivo recurso especial. 4. A matéria não veiculada pela parte recorrida em contrarrazões não pode ser suscitada nem em agravo interno, nem em contraminuta ao agravo em recurso especial, porquanto já superada em ambos os casos a etapa apropriada para sua agitação. 5. Impossível reconhecer erro material ou contradição no acórdão embargado que, como admite a embargante textualmente, afirmou inexistir contrarrazões ou recurso adesivo suscitando a matéria veiculada no agravo interno. 6. Embargos de declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONTRARRAZÕES. OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. De fato, a Ré havia arguido , em contrarrazões , preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, com amparo na Súmula 422 do TST. Detectada a existência de omissão, impositivo o provimento dos embargos de declaração para sanar a omissão verificada e rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões, sem imprimir, contudo, efeito modificativo ao julgado, de modo a prestar-se a jurisdição nos parâmetros exigidos na regra do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos e sanar omissão, sem efeito modificativo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRARRAZÕES. OFERECIMENTO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Segundo já decidiu o STJ, não há falar em nulidade na intimação dirigida à Procuradoria Regional da República, para oferecimento de contrarrazões, ainda que se trate de agravo de instrumento, visto "que os Procuradores Regionais da República são designados para oficiar junto aos Tribunais Regionais Federais, ex vi do art. 68 c/c art. 70, parágrafo único, da Lei Complementar n. 75/93" ( AgInt no REsp 1.625.316/PE , Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 18/12/2017). 3. Agravo interno desprovido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. NÃO ENFRENTAMENTO. OMISSÃO CARACTERIZADA. Se o julgado deixou de enfrentar matérias preliminares invocadas em contrarrazões de recurso, os embargos devem ser acolhidos para o fim de sanar a omissão. De fato, o embargante suscitou o não conhecimento do recurso sob a alegação de que estaria havendo inovação e por desrespeito ao princípio da dialeticidade. E, sanando a omissão apontada, rejeitam-se as preliminares, visto que não existiu a decantada inovação e, além disso, verifica-se que os articulados do recurso impugnaram especificamente os fundamentos da decisão Recorrida, não sendo a hipótese de incidência da Súmula 422 do TST. Embargos de Declaração conhecidos e providos para sanar a omissão apontada, sem efeito modificativo.
RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. CITAÇÃO. CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ART. 331 DO CPC/2015 . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em que o réu apenas é citado, nos termos do art. 331 do CPC/2015 , para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial. 3. Indeferida a petição inicial sem a citação ou o comparecimento espontâneo do réu, não cabe a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Interposta apelação contra sentença que indefere a petição inicial e não havendo retratação do ato decisório pelo magistrado, o réu deve ser citado para responder ao recurso. 5. Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido. 6. Recurso especial provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES. Acolhem-se os embargos de declaração, mas sem imprimir efeito modificativo ao julgado, apenas para sanar omissão quanto à alegação de não conhecimento do recurso de revista e do agravo de instrumento constante das contrarrazões . Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar omissão, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. FUNDAMENTAÇÃO. CLAREZA. NECESSIDADE. DIDATISMO. DISPENSA. ESFORÇO INTERPRETATIVO RAZOÁVEL DO OPERADOR DO DIREITO. 1. Descabe falar-se em ausência de fundamentação da decisão que, ao aplicar precedentes, transcreve trechos elucidativos das normas aplicáveis. A exigência de clareza das decisões judiciais não pode se confundir com exigência de didatismo, sendo dever do operador do direito dedicar-se de forma minimamente razoável à compreensão do julgado, sob pena de inviabilizar-se qualquer prestação jurisdicional ante a alegação de incompreensão pela parte. 2. Inviável conhecer-se de matéria suscitada no agravo interno que não foi anteriormente agitada em contrarrazões, por preclusa. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 13.467 /2017. ERRO MATERIAL. CONTRARRAZÕES E CONTRAMINUTA DO AGRAVADO. Ao contrário do registrado no acórdão proferido por esta 2ª Turma, o reclamante apresentou contrarrazões e contraminuta . Embargos de declaração providos para sanar erro material, sem efeito modificativo.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. FALTA DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, PROVIDO, ENSEJOU A CASSAÇÃO DA ORDEM CONCEDIDA PELO RELATOR. 1. Não há previsão, no Regimento deste Superior Tribunal de Justiça, de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao agravo regimental, sendo certo que o impetrante já expõe os fundamentos para evidenciar a pretensa ilegalidade ou abuso a direito de locomoção na petição inicial do habeas corpus, ação mandamental de uso exclusivo da defesa, que não admite intervenção de terceiros e não comporta dilação probatória ou inovação de argumentos não debatidos na instância ordinária. 2. Entretanto, quando é provável a cassação da decisão concessiva da ordem, é razoável a intimação para a resposta ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público, em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 3. Pedido de reconsideração recebido como embargos de declaração e acolhidos para reconhecer a nulidade do julgamento, ante a ausência de intimação da defesa para se manifestar em contrarrazões.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ASSÉDIO PROCESSUAL ALEGADOS EM CONTRARRAZÕES. ESCLARECIMENTOS. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos que possam complementar sua decisão quando isso se mostra necessário para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional solicitada pelos litigantes. Embargos de declaração parcialmente providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.