EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - COBRANÇA DEVIDA. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, mediante contratação de empréstimo consignado, não há que se falar em ausência de negócio jurídico que originou o débito consistente nos descontos no benefício previdenciário do contratante.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, não há que se falar ausência de negócio jurídico que originou o contrato.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - CONTRATAÇÃO - DEMONSTRADA - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. Comprovada a regularidade dos descontos, considerando a autenticidade da prova da contratação, o pleito de declaração de sua inexigibilidade deve ser julgado improcedente.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. DÉBITO EXIGÍVEL. - Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, não há que se falar ausência de negócio jurídico que originou o débito - A cessão do crédito não é capaz de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, quando inadimplente, porquanto apenas dispensa o devedor de se já quitada perante o cedente, efetuar novamente o pagamento do débito ao cessionário.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. A alegação de vício de consentimento na contratação deve encontrar efetivo respaldo nos autos. Ausente prova neste sentido, e estando demonstrada a efetiva contratação e o uso do produto pelo consumidor, sem que tenha havido o pagamento da integralidade do débito, não há que se falar em nulidade do contrato de cartão de crédito consignado ou em dever de indenizar em razão dos descontos no benefício decorrentes de tal contratação.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PROVA - DESNECESSIDADE. Demonstrada a contratação, é devida a cobrança por serviços educacionais disponibilizados ao aluno, quando não há provas de que a instituição de ensino tenha dado causa ao inadimplemento contratual.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - CESSÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO REGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Demonstrada a existência de dívida decorrente de cessão de crédito e evidenciada a inadimplência, é lícito o encaminhamento do nome do devedor ao registro de restrição ao crédito, tratando-se de exercício regular de direito.
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Inexiste cerceamento de defesa com o indeferimento da prova pericial requerida pelo autor. Desnecessidade da prova para esclarecimentos quanto ao fato litigioso. Prova documental comprovou a existência de relação jurídica entre as partes.RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70081952350, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 06-02-2020)
CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO DEVIDO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - REPETIÇÃO INVIÁVEL - REFORMA DO DECISUM Comprovada a contratação de empréstimo consignado e o recebimento dos valores pela beneficiária, indevida é a condenação da Instituição Financeira à repetição de indébito.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - COBRANÇA DEVIDA. - Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, mediante contratação de empréstimo consignado, não há que se falar ausência de negócio jurídico que originou o débito consistente nos descontos nos proventos de aposentadoria da contratante.