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contratação irregular em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX70074307005 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIO. DOLO DOS AGENTES E PREJUÍZO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA. ATO ÍMPROBO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A contratação irregular de funcionário, no âmbito do serviço público, caracteriza improbidade administrativa por violar os princípios norteadores da Administração Pública. (art. 11 da Lei nº 8.429, de 1991). 2. O ressarcimento ao erário pressupõe comprovada perda patrimonial para os cofres públicos. Assim, a despeito da irregularidade da contratação da mão de obra, se os serviços contratados foram efetivamente prestados, inviável falar-se em devolução dos valores despendidos com a contratação irregular. Entender o contrário importaria em fomentar o enriquecimento sem causa do ente público contratante. 3. Não há que se falar em improbidade administrativa, com base no arts. 10 e 11, da Lei nº 8.429, de 1991, quando, no caso concreto, não se constata a vontade deliberada de burlar as regras da Administração e nem se apura prejuízo ao erário com a contratação irregular de mão de obra. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial.

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  • TRT-2 - XXXXX20195020255 SP (TRT-2)

    Jurisprudência

    PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. DEPÓSITOS DO FGTS DEVIDOS. A contratação irregular pela administração pública, levada a efeito na vigência da Constituição brasileira de 1988, inobservados os preceitos do artigo 37, inciso II, da Constituição - não se tratando, no caso, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, tampouco de hipótese de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público -, é nula de pleno direito, nos termos do § 2º do artigo 37 da Constituição da República. No entanto, ainda que nula de pleno direito a contratação, nos termos do § 2º do artigo 37 da Constituição da Republica, depreende-se da Súmula nº 363 do E. Tribunal Superior do Trabalho que são devidos ao reclamante os valores referentes aos depósitos do FGTS, incidentes sobre os valores recebidos por força da contratação irregular.

    Encontrado em: CONTRATAÇÃO IRREGULAR. DEPÓSITOS DO FGTS DEVIDOS....CONTRATAÇÃO IRREGULAR. DEPÓSITOS DO FGTS DEVIDOS....Tribunal Superior do Trabalho que são devidos ao reclamante os valores referentes aos depósitos do FGTS, incidentes sobre os valores recebidos por força da contratação irregular.

  • TJ-SC - Reexame Necessário REEX XXXXX Imbituba 2010.050675-4 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - DEC.LEI N. 20.910/32, ART. 1º - MUNICÍPIO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - DEC.LEI N. 20.910/32, ART. 1º - MUNICÍPIO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - DEC.LEI N. 20.910/32, ART. 1º - MUNICÍPIO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - DEC.-LEI N. 20.910/32, ART. 1º - MUNICÍPIO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - DEVER DE PAGAR 1 "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram" (Decreto-lei n. 20.910/32, art. 1º). 2 A verificação de irregularidade na contratação não exime o Poder Público de pagar o contratante pelos serviços que prestou ou mercadorias que forneceu, sob pena de enriquecer-se ilicitamente.

    Encontrado em: Reexame Necessário REEX XXXXX Imbituba 2010.050675-4 (TJ-SC) ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - DEC.LEI N. 20.910/32, ART. 1º - MUNICÍPIO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR ADMINISTRATIVO - AÇÃO...DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - DEC.LEI N. 20.910/32, ART. 1º - MUNICÍPIO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR...- MUNICÍPIO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - DEC.LEI N. 20.910/32, ART. 1º - MUNICÍPIO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - DEC

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20125080117 (TST)

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    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS COLETIVOS. QUANTUM. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. CONDIÇÕES DEGRADANTES. USO DE CURRAL COMO ALOJAMENTO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELO RELATOR ORIGINÁRIO PAUTADA NA APLICAÇÃO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EQUÍVOCO. ÓBICE AFASTADO. Constatado equívoco na análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, afasta-se o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS COLETIVOS. QUANTUM. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. CONDIÇÕES DEGRADANTES. USO DE CURRAL COMO ALOJAMENTO. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA APLICAÇÃO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EQUÍVOCO. ÓBICE AFASTADO. Constatado equívoco na análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, afasta-se o óbice oposto na decisão agravada. Ante a aparente violação dos arts. 944, caput e 5º, V, da CF, nos moldes do art. 896, c da CLT, merece processamento o recurso de revista, no tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. DANOS MORAIS COLETIVOS. QUANTUM. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. CONDIÇÕES DEGRADANTES. USO DE CURRAL COMO ALOJAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA. 1. Hipótese em que o e. Tribunal regional manteve a condenação do reclamado, pessoa física, ao pagamento de danos morais coletivos fixados no valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais). 2. Em relação ao valor dos danos morais, o entendimento desta Corte é de que a revisão do montante arbitrado na origem, em compensação pelo dano moral sofrido, dá-se, tão somente, em hipóteses em que é nítido o caráter irrisório ou exorbitante da condenação, de modo tal que sequer seja capaz de atender aos objetivos estabelecidos pelo ordenamento para o dever de indenizar. A indenização não pode ser excessiva à parte que indeniza e também não pode ser fixada em valores irrisórios e apenas simbólicos. 3. Assim, considerados os fatos descritos no acórdão regional, no sentido de que se trata de contratação irregular de onze trabalhadores, que laboravam em condições degradantes, decorrentes do uso de curral como alojamento, sendo o réu da presente ação civil pública pessoa física, mostra-se desproporcional o valor da compensação por danos morais coletivos fixados nas instâncias ordinárias, sob pena de inviabilização da atividade econômica. Recurso de Revista conhecido e provido.

    Encontrado em: CONTRATAÇÃO IRREGULAR. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. CONDIÇÕES DEGRADANTES. USO DE CURRAL COMO ALOJAMENTO....CONTRATAÇÃO IRREGULAR. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. CONDIÇÕES DEGRADANTES. USO DE CURRAL COMO ALOJAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA....CONTRATAÇÃO IRREGULAR. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. CONDIÇÕES DEGRADANTES. USO DE CURRAL COMO ALOJAMENTO.

  • TJ-SC - Reexame Necessário REEX XXXXX SC 2010.050675-4 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - DEC.LEI N. 20.910/32, ART. 1º - MUNICÍPIO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - DEC.LEI N. 20.910/32, ART. 1º - MUNICÍPIO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - DEC.LEI N. 20.910/32, ART. 1º - MUNICÍPIO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - DEC.-LEI N. 20.910/32, ART. 1º - MUNICÍPIO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - DEVER DE PAGAR 1 "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram" (Decreto-lei n. 20.910/32, art. 1º). 2 A verificação de irregularidade na contratação não exime o Poder Público de pagar o contratante pelos serviços que prestou ou mercadorias que forneceu, sob pena de enriquecer-se ilicitamente.

    Encontrado em: Reexame Necessário REEX XXXXX SC 2010.050675-4 (TJ-SC) ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - DEC.LEI N. 20.910/32, ART. 1º - MUNICÍPIO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA...- PRESCRIÇÃO - DEC.LEI N. 20.910/32, ART. 1º - MUNICÍPIO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR...- MUNICÍPIO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - DEC.LEI N. 20.910/32, ART. 1º - MUNICÍPIO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - DEC

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO XXXXX20155030101 MG XXXXX-84.2015.5.03.0101 (TRT-3)

    Jurisprudência

    ISONOMIA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE TRABALHADOR. Conforme disposto na Orientação Jurisprudencial nº. 383 da SDI-1 do Colendo TST: "A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções." Portanto, são dois os requisitos para se ter direito à isonomia com os trabalhadores da tomadora de serviços: a igualdade de funções e a contratação irregular por meio de empresa interposta. Comprovadas as exigências da citada orientação jurisprudencial, o deferimento do pedido de isonomia é medida que se impõe.

    Encontrado em: CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE TRABALHADOR....Portanto, são dois os requisitos para se ter direito à isonomia com os trabalhadores da tomadora de serviços: a igualdade de funções e a contratação irregular por meio de empresa interposta....CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE TRABALHADOR.

  • TJ-BA - Apelação APL XXXXX20148050137 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL CONTRATADO IRREGULARMENTE . PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATO NULO E CONSEQUENTE PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS REFERENTE AO PERÍODO DE LABOR. APLICAÇÃO DA NORMA DO DECRETO N. 20.910, DE 1932. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO E EXCEPCIONAL NECESSIDADE DO SERVIÇO. DIREITO SOMENTE A VERBAS SALARIAIS E LIBERAÇÃO DO FGTS. ORIENTAÇÃO DO STF E STJ, CONFIRMANDO O TEOR DA ORIENTAÇÃO SUMULADA PELO TST (SÚMULA 20.910, DE 1932. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO E EXCEPCIONAL NECESSIDADE DO SERVIÇO. DIREITO SOMENTE A VERBAS SALARIAIS E LIBERAÇÃO DO FGTS. ORIENTAÇÃO DO STF E STJ, CONFIRMANDO O TEOR DA ORIENTAÇÃO SUMULADA PELO TST (SÚMULA 20.910, DE 1932. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO E EXCEPCIONAL NECESSIDADE DO SERVIÇO. DIREITO SOMENTE A VERBAS SALARIAIS E LIBERAÇÃO DO FGTS. ORIENTAÇÃO DO STF E STJ, CONFIRMANDO O TEOR DA ORIENTAÇÃO SUMULADA PELO TST (SÚMULA 20.910, DE 1932.. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO E EXCEPCIONAL NECESSIDADE DO SERVIÇO. DIREITO SOMENTE A VERBAS SALARIAIS E LIBERAÇÃO DO FGTS. ORIENTAÇÃO DO STF E STJ, CONFIRMANDO O TEOR DA ORIENTAÇÃO SUMULADA PELO TST (SÚMULA 363). RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. APELO ADESIVO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-64.2014.8.05.0137, Relator (a): Cynthia Maria Pina Resende, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 04/03/2015 )

    Encontrado em: CONTRATAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO E EXCEPCIONAL NECESSIDADE DO SERVIÇO. DIREITO SOMENTE A VERBAS SALARIAIS E LIBERAÇÃO DO FGTS....CONTRATAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO E EXCEPCIONAL NECESSIDADE DO SERVIÇO. DIREITO SOMENTE A VERBAS SALARIAIS E LIBERAÇÃO DO FGTS....CONTRATAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO E EXCEPCIONAL NECESSIDADE DO SERVIÇO. DIREITO SOMENTE A VERBAS SALARIAIS E LIBERAÇÃO DO FGTS.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX00006926001 Rio Vermelho (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - LEI Nº 11.350/2006 - REGIME JURÍDICO - AUSÊNCIA DE LEI LOCAL EM SENTIDO DIVERSO - CELETISTA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - NULIDADE - DEPÓSITO DE FGTS - ART. 19-A, DA LEI Nº 8.036/90. EMENTA: APELAÇÃO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - LEI Nº 11.350/2006 - REGIME JURÍDICO - AUSÊNCIA DE LEI LOCAL EM SENTIDO DIVERSO - CELETISTA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - NULIDADE - DEPÓSITO DE FGTS - ART. 19-A, DA LEI Nº 8.036/90. EMENTA: APELAÇÃO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - LEI Nº 11.350/2006 - REGIME JURÍDICO - AUSÊNCIA DE LEI LOCAL EM SENTIDO DIVERSO - CELETISTA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - NULIDADE - DEPÓSITO DE FGTS - ART. 19-A, DA LEI Nº 8.036/90. EMENTA: APELAÇÃO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - LEI Nº 11.350/2006 - REGIME JURÍDICO -- AUSÊNCIA DE LEI LOCAL EM SENTIDO DIVERSO - CELETISTA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - NULIDADE - DEPÓSITO DE FGTS - ART. 19-A, DA LEI Nº 8.036/90. O agente comunitário de saúde, salvo lei local expressa em contrário, não está sujeito a regime estatutário, nos termos do art. 8º, da Lei nº 11.350/2006. Mesmo declarada nula a contratação, nesses casos, faz jus ao depósito do FGTS, uma vez que se trata de trabalhador celetista de boa-fé, nos termos do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90.

    Encontrado em: EMENTA: APELAÇÃO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - LEI Nº 11.350/2006 - REGIME JURÍDICO - AUSÊNCIA DE LEI LOCAL EM SENTIDO DIVERSO - CELETISTA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - NULIDADE...EMENTA: APELAÇÃO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - LEI Nº 11.350/2006 - REGIME JURÍDICO - AUSÊNCIA DE LEI LOCAL EM SENTIDO DIVERSO - CELETISTA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - NULIDADE...EMENTA: APELAÇÃO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - LEI Nº 11.350/2006 - REGIME JURÍDICO - AUSÊNCIA DE LEI LOCAL EM SENTIDO DIVERSO - CELETISTA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - NULIDADE

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO XXXXX00907003004 MG XXXXX-03.2009.5.03.0070 (TRT-3)

    Jurisprudência

    ISONOMIA - CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE TRABALHADOR. Conforme disposto na Orientação Jurisprudencial nº. 383 da SDI-1 do Colendo TST: "A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções." Portanto, são dois os requisitos para se ter direito à isonomia com os trabalhadores da tomadora de serviços: a igualdade de funções e a contratação irregular por meio de empresa interposta. Comprovada a igualdade de funções, o deferimento do pedido é medida que se impõe.

    Encontrado em: RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO XXXXX00907003004 MG XXXXX-03.2009.5.03.0070 (TRT-3) ISONOMIA - CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE TRABALHADOR....Ementa ISONOMIA - CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE TRABALHADOR....Portanto, são dois os requisitos para se ter direito à isonomia com os trabalhadores da tomadora de serviços: a igualdade de funções e a contratação irregular por meio de empresa interposta.

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO XXXXX20165010421 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    MUNICÍPIO DE PIRAÍ. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. FGTS. CABIMENTO. Ainda que nula a contratação irregular do empregado público, o trabalhador faz jus ao FGTS (Súmula 363/TST).

    Encontrado em: CONTRATAÇÃO IRREGULAR. FGTS. CABIMENTO. Ainda que nula a contratação irregular do empregado público, o trabalhador faz jus ao FGTS (Súmula 363/TST)....CONTRATAÇÃO IRREGULAR. FGTS. CABIMENTO.

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