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contratação não comprovada pelo banco em Jurisprudência

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  • TJ-MT - XXXXX20208110015 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – ARTIGO 373 , II DO CPC - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese, não há falar em dever de indenizar, uma vez que a contratação questionada, embora tenha, por certo, gerado aborrecimentos à autora, não ocasionou severa repercussão em sua honra, imagem, ou qualquer outro direito personalíssimo.

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  • TJ-MT - XXXXX20208110015 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – ARTIGO 373 , II DO CPC - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese, não há falar em dever de indenizar, uma vez que a contratação questionada, embora tenha, por certo, gerado aborrecimentos à autora, não ocasionou severa repercussão em sua honra, imagem, ou qualquer outro direito personalíssimo.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX50019847002 Bicas (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA DO BANCO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - RECURSO DESPROVIDO. - Age em venire contra factum proprium o apelante ao alegar que o Juízo deveria ter instruído o feito de ofício, uma vez que as provas que lhe incumbiam na forma do art. 373, II, do CPC estavam ao seu total alcance, especialmente considerando que a lide versa sobre direitos disponíveis. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa que se impõe - Não comprovada a contratação de dois empréstimos consignados com o Banco Pan S/A, é de rigor a declaração de nulidade dos referidos contratos, com a restituição aos herdeiros dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da tomadora.

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20208260072 SP XXXXX-48.2020.8.26.0072 (TJ-SP)

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    AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. Autor negou a contratação do empréstimo. Ônus do banco comprovar a celebração do contrato, mas terminou por se limitar a apresentar "print" de telas sistêmicas. Declaração da inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade do débito que se impunha. Dano Moral configurado. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de financiamento em nome do consumidor gerou concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. O autor sofreu restrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Na contestação, o banco insistiu em sustentar a legitimidade da contratação. Mantido o valor de R$ 10.000,00. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

  • TJ-TO - Apelação Cível AC XXXXX20198272705 (TJ-TO)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Em não restando comprovado nos autos a contratação pela parte autora originária, não há que se falar em exercício regular de direito pelo Banco recorrente. 2. Apelo NÃO PROVIDO. ( Apelação Cível XXXXX-72.2019.8.27.2705 , Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 28/04/2021, DJe 07/05/2021 14:50:11)

  • TJ-RS - "Recurso Cível" 71008993842 RS (TJ-RS)

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    AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. BANCO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSENTE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INEQUÍVOCA DA CLIENTE. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR INVESTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008993842, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 31-10-2019)

  • TJ-SP - Apelação APL XXXXX20108260005 SP XXXXX-51.2010.8.26.0005 (TJ-SP)

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    RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO. LEVANTAMENTO DO REGISTRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1-Apelação interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, e determinar o levantamento da restrição creditícia, b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. 2-O banco réu não demonstrou a existência de relação jurídica entre ele e o autor, sendo, portanto, irregular o apontamento do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. 3- O banco responde objetivamente pela contratação efetuada por terceiro fraudador. Súmula 479 do STJ. 4- Danos morais. A inscrição indevida do nome do autor em órgão de proteção ao crédito ficou configurada, porém ausente a caracterização de dano moral, e do direito a indenização dele decorrente, pois a sua condição de inadimplente está comprovada por outras inscrições. Aplicação da Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça. 5-Recurso do réu parcialmente provido. Recurso adesivo do autor não provido.

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20198120002 MS XXXXX-25.2019.8.12.0002 (TJ-MS)

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    APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO NÃO PROVIDO. A conduta do banco consistente no indevido desconto em benefício previdenciário não transcende ao mero dissabor, quando, apesar de não comprovada a contratação, houve depósito do mútuo e os abatimentos mensais não se davam em valor expressivo, evidenciando simples aborrecimentos de ordem patrimonial.

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20198120035 MS XXXXX-08.2019.8.12.0035 (TJ-MS)

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    APELAÇÕES CÍVEIS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – DESCONTOS INDEVIDOS DE SEGURO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – CESSAÇÃO DOS DÉBITOS SOB PENA DE MULTA - RECURSO DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO E DO BANCO NÃO PROVIDO. Inexistindo comprovação da contratação do seguro, os descontos efetuados devem ser restituídos na forma simples por ausência de má-fé, bem como enseja direito à compensação por danos morais, devendo a instituição bancária promover o cancelamento dos débitos sob pena de multa.

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20198120035 MS XXXXX-08.2019.8.12.0035 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    APELAÇÕES CÍVEIS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – DESCONTOS INDEVIDOS DE SEGURO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – CESSAÇÃO DOS DÉBITOS SOB PENA DE MULTA - RECURSO DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO E DO BANCO NÃO PROVIDO. Inexistindo comprovação da contratação do seguro, os descontos efetuados devem ser restituídos na forma simples por ausência de má-fé, bem como enseja direito à compensação por danos morais, devendo a instituição bancária promover o cancelamento dos débitos sob pena de multa.

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