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STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1591157 RS 2016/0068540-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2020

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS E AÇÕES. CESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE. COMPANHIA TELEFÔNICA. ANUÊNCIA. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme orientação firmada nesta Corte Superior, na cessão de direitos e ações relativa a contrato de participação financeira, por configurar cessão de posição contratual, exige-se expressa anuência da companhia telefônica, sob pena de ineficácia em relação à empresa cedida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgInt no REsp 1839385 RS 2019/0281954-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2020

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DIVIDENDOS VINCENDOS. VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA. 3. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cabimento dos embargos de declaração, na espécie, com o fim de eliminar omissão constante do acórdão embargado. 2. A Terceira Turma possui entendimento no sentido de que, nos contratos de participação financeira firmados com empresas de telefonia, apesar de os juros de mora sobre dividendos devidos incidirem, em regra, a partir da citação, as parcelas devidas desde o período compreendido entre a data da citação e a do trânsito em julgado (denominadas vincendas) devem observar as datas dos respectivos vencimentos para que se inicie o cômputo dos juros de mora, pois é desse momento em diante que elas passam a ser exigíveis. Precedente. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 6344 DF 2018/0275886-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2020

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA FIXA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BALANCETE MENSAL. CÁLCULO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O ponto central da controvérsia reside em saber se o acórdão rescindendo, proferido na fase de cumprimento de sentença, ao definir o balancete mensal como critério de apuração do valor patrimonial da ação - VPA - teria ofendido a coisa julgada operada na liquidação de sentença. 2. Não tendo a sentença que transitou em julgado definido os detalhes da liquidação, mormente o critério jurídico para aferição do VPA, não há como se cogitar de ofensa à coisa julgada pela decisão de liquidação. 3. Pedido rescisório julgado improcedente.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1601739 RS 2016/0122313-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2019

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIVIDENDOS. JUROS MORATÓRIOS. PARCELAS VINCENDAS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial dos juros moratórios relativamente às parcelas vincendas. 3. Nos contratos de participação financeira firmados com empresas de telefonia, os juros de mora sobre os dividendos incidem, em regra, a partir da citação. Precedente da Segunda Seção. 4. As parcelas devidas a partir do período compreendido entre a data da citação e a do trânsito em julgado (denominadas vincendas) devem observar as datas dos respectivos vencimentos para que se inicie o cômputo dos juros de mora, pois é desse momento em diante que elas passam a ser exigíveis. 5. Recurso especial provido para determinar que a incidência dos juros de mora sobre as parcelas que se tornarem devidas a partir do período compreendido entre a data da citação e a do trânsito em julgado da fase de conhecimento tenha como termo inicial o vencimento da respectiva parcela.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1728075 RS 2018/0050491-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2020

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIVIDENDOS. JUROS MORATÓRIOS. PARCELAS VINCENDAS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. INTERESSE RECURSAL. FALTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos contratos de participação financeira firmados com empresas de telefonia, os juros de mora sobre os dividendos incidem, em regra, a partir da citação. Precedente da Segunda Seção. 3. As parcelas devidas a partir do período compreendido entre a data da citação e a do trânsito em julgado (denominadas vincendas) devem observar as datas dos respectivos vencimentos para que se inicie o cômputo dos juros de mora, pois é desse momento em diante que elas passam a ser exigíveis. 4. No caso dos autos, todavia, carece a parte agravante de interesse recursal pois o acórdão recorrido, ao negar provimento à apelação da parte agravada, manteve o comando sentencial que já se encontrava alinhado à orientação desta Corte Superior supramencionada quanto à incidência dos juros moratórios sobre as parcelas vincendas. 5. Agravo interno não provido.

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STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1738741 DF 2018/0102586-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2020

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou entendimento no sentido da legitimidade passiva das empresas cindendas/sucessoras para responder pela complementação do valor das ações emitidas pelas companhias resultantes da cisão da TELEBRAS, em contratos de participação financeira (REsp 1.651.814/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 1º/08/2018). 2. O agravo interno mostra-se manifestamente improcedente, pois interposto contra decisão fundamentada em entendimento firmado em recurso especial sob o regime do art. 543-C do CPC/73 (recurso repetitivo), ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 532610 PR 2014/0134535-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2019

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO . NÃO OCORRÊNCIA. FORO COMPETENTE. SEDE DA EMPRESA DEMANDADA. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Sendo o autor cessionário de contratos de participação financeira, a competência é definida pelo foro da sede da pessoa jurídica ré (arts. 94 100, IV, a, do Código de Processo Civil/1973). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 704112 DF 2015/0099288-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2018

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LINHA TELEFÔNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA NO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há omissão no acórdão recorrido quando este adota fundamentação suficiente para resolver a questão apresentada para debate, apesar de adotar fundamentação diversa da pretendida pelo recorrente. 2. A ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido, suficiente para sua manutenção, atrai a aplicação da Súmula 283/STF, por analogia, que assevera: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. "A egrégia Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 982.133/RS (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 22/9/2008), processado nos moldes do art. 543-C do CPC /73, firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, na via administrativa, bem como o comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (art. 100 , § 1º , da Lei n. 6.404 /1976). Incide a Súmula 83 do STJ." (AgRg no AREsp 519.922/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe de 09/05/2018). 4. Agravo interno não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp 1796477 PR 2014/0177072-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2019

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO. BRASIL TELECOM. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DA TELEPAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. 3. Consoante entendimento desta Corte Superior, cabe à empresa incorporadora responder pela complementação acionária nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, sendo sua a obrigação pelas ações não subscritas pela empresa incorporada. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1689245 SP 2017/0138210-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2019

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA DEMANDA COLETIVA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nas execuções individuais de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito dos adquirentes de linha telefônica à complementação de ações em contratos de participação financeira, os juros moratórios incidem a partir da citação ocorrida na fase de conhecimento da demanda coletiva. 3. Aplicação da tese jurídica firmada no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.370.899/SP e 1.361.800/SP: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior." 4. Recurso especial não provido.

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