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TRT-17 - ROT 00006302820175170013 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2020

CONTRATO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE PERQUIRIÇÃO DE CONDUTA CULPOSA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. No caso de terceirização lícita de atividades, a responsabilização subsidiária do tomador de serviços pelas verbas decorrentes de descumprimento de verbas trabalhistas é automática, ou seja, basta o mero inadimplemento por parte do empregador para que o tomador de serviços seja responsabilizado, não havendo que se perquirir a ocorrência de conduta culposa ou dolosa por parte do tomador se serviços - o item V da Súmula 331, que condiciona a responsabilização subsidiária do tomador à constatação de conduta culposa tem aplicabilidade apenas aos entes da Administração Pública. (TRT 17ª R., ROT 0000630-28.2017.5.17.0013, Divisão da 2ª Turma, DEJT 22/01/2020).

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TJ-SP - Apelação Cível AC 10011393020158260394 SP 1001139-30.2015.8.26.0394 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2019

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO NÃO SUJEITO AO REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – Descumprimento de contrato firmado por pessoas jurídicas de direito privado – Competência comum das Câmaras (11ª a 38ª) que integram as subseções de Direito Privado II e III – Art. 5º, §1º, da Resolução nº 623/2013, deste Órgão Especial desta Corte – Recurso não conhecido, remessa dos autos à Seção de Direito Privado para redistribuição.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Público 23/10/2019 - 23/10/2019 Apelação Cível AC 10011393020158260394 SP 1001139

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1667653 SP 2020/0039500-3

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2020

do edital e na Cláusula Décima Quarta do contrato, além do Princípio Geral de Direito do Pacta sunt...Contudo, sendo o contrato firmado entre pessoas jurídicas de direito privado, com objeto lícito e sem..., não incorrendo em qualquer vício, o ajuste firmado entre as partes (fls. 390).

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1667653 SP 2020/0039500-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2020

do edital e na Cláusula Décima Quarta do contrato, além do Princípio Geral de Direito do Pacta sunt...Contudo, sendo o contrato firmado entre pessoas jurídicas de direito privado, com objeto lícito e sem..., não incorrendo em qualquer vício, o ajuste firmado entre as partes (fls. 390).

TJ-SP - 10012180920158260394 SP 1001218-09.2015.8.26.0394 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2017

COMPETÊNCIA RECURSAL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO NÃO SUJEITO A REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – DISCUSSÃO ENVOLVENDO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO FIRMADO POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO – Competência comum das Câmaras (11ª a 38ª) que integram as subseções de Direito Privado II e III – Art. 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013, deste e. Tribunal – Fixação da competência dos diversos órgãos desta Corte Bandeirante pelos termos do pedido inicial, ainda que o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la, sendo irrelevante, ainda, a presença de pessoa jurídica de Direito Público no polo passivo da ação – Precedentes do C. Órgão Especial – Recursos não conhecidos, suscitado o conflito negativo de competência ao Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça.

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Público 24/08/2017 - 24/8/2017 10012180920158260394 SP 1001218-09.2015.8.26.0394

TJ-SP - Conflito de competência CC 00362057220168260000 SP 0036205-72.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2016

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS – CONTRATO NÃO SUJEITO A REGIME ESPECIAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO - DISCUSSÃO ENVOLVENDO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO FIRMADO POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO – MATÉRIA AFETA AO DIREITO PRIVADO EM RAZÃO DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, AINDA QUE A RÉ SEJA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CONFLITO DIRIMIDO E JULGADO PROCEDENTE, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02446450720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2016

Contrato firmado entre pessoas jurídicas de direito privado. Matéria que foge à competência desta Câmara Cível especializada. Verbete nº 307 da Súmula de jurisprudência deste tribunal. Precedente desta corte. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1704326 SP 2020/0119103-9

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2020

firmado entre pessoas jurídicas de direito privado, com objeto lícito e sem irregularidade quanto à...Por outro lado, o contrato de empreitada global, os preços foram estabelecidos em valores fixos, de plena...com o comportamento anteriormente assumido, cobrar valores não previstos no contrato, devendo a avença...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1704326 SP 2020/0119103-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2020

firmado entre pessoas jurídicas de direito privado, com objeto lícito e sem irregularidade quanto à...Por outro lado, o contrato de empreitada global, os preços foram estabelecidos em valores fixos, de plena...com o comportamento anteriormente assumido, cobrar valores não previstos no contrato, devendo a avença...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200702010121940 RJ 2007.02.01.012194-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2009

ATOS DE IMPROBIDADE EM CONTRATO FIRMADO COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 517 DO STF I – O alegado ato de improbidade administrativa teria sido praticado por funcionários de sociedade de economia mista federal, pessoa, jurídica de direito privado não elencada no artigo 109 , I , da Constituição da República, o qual estabelece as entidades cuja presença determina a competência da Justiça Federal II – Aplicável, à hipótese, o verbete 517 da Corte Suprema: “As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.” III – No presente caso, diante do fato de que não restou demonstrado, efetivamente, o interesse jurídico da Agravante, uma vez que a sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado distinta da União, merece ser mantida a decisão agravada que determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual de Vitória/ES. IV – Agravo interno desprovido.

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