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contrato acessório de medicação de uso domiciliar em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20178190000 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL

    Jurisprudência

    às operadoras de planos privados de assistência à saúde a oferta de medicação de uso domiciliar por meio de contrato acessório, nos termos do caput do art. 3º desta RN....Art. 6º A adesão dos beneficiários aos contratos acessórios de medicação de uso domiciliar é facultativa....As operadoras de planos de assistência à saúde poderão estabelecer períodos de carência para o contrato acessório de medicação de uso domiciliar. Art. 13.

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX SP 2018/XXXXX-3 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. OPERADORA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ANTINEOPLÁSICO ORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIMITAÇÃO LÍCITA. CONTRATO ACESSÓRIO DE MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUS. POLÍTICA PÚBLICA. REMÉDIOS DE ALTO CUSTO. RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021). 3. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida). 4. Os medicamentos receitados por médicos para uso doméstico e adquiridos comumente em farmácias não estão, em regra, cobertos pelos planos de saúde. 5. No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a assistência farmacêutica está fortemente em atividade, existindo a Política Nacional de Medicamentos (PNM), garantindo o acesso de fármacos à população, inclusive os de alto custo, por meio de instrumentos como a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). 6 . Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX SP 2018/XXXXX-3 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. OPERADORA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ANTINEOPLÁSICO ORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIMITAÇÃO LÍCITA. CONTRATO ACESSÓRIO DE MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUS. POLÍTICA PÚBLICA. REMÉDIOS DE ALTO CUSTO. RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10 , VI , da Lei nº 9.656 /1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021). 3. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida). 4. Os medicamentos receitados por médicos para uso doméstico e adquiridos comumente em farmácias não estão, em regra, cobertos pelos planos de saúde. 5. No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a assistência farmacêutica está fortemente em atividade, existindo a Política Nacional de Medicamentos (PNM), garantindo o acesso de fármacos à população, inclusive os de alto custo, por meio de instrumentos como a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). 6 . Agravo interno não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-5 (STJ)

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    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. OPERADORA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ANTINEOPLÁSICO ORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIMITAÇÃO LÍCITA. CONTRATO ACESSÓRIO DE MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUS. POLÍTICA PÚBLICA. REMÉDIOS DE ALTO CUSTO. RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se medicamento de uso domiciliar (no caso, Viekira Pak, utilizado no tratamento de Hepatite-C), e não enquadrado como antineoplásico oral, é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10 , VI , da Lei nº 9.656 /1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021). 4. Os medicamentos receitados por médicos para uso doméstico e adquiridos comumente em farmácias não estão, em regra, cobertos pelos planos de saúde. 5. As normas do CDC aplicam-se apenas subsidiariamente nos planos de saúde, conforme previsão do art. 35-G da Lei nº 9.656 /1998. Ademais, em casos de incompatibilidade de normas, pelos critérios da especialidade e da cronologia, há evidente prevalência da lei especial nova. 6. A previsão legal do art. 10 , VI , da Lei nº 9.656 /1998 não impede a oferta de medicação de uso domiciliar pelas operadoras de planos de assistência à saúde (i) por liberalidade; (ii) por meio de previsão no contrato principal do próprio plano de saúde ou (iii) mediante contratação acessória de caráter facultativo, conforme regulamentação da RN nº 310/2012 da ANS. 7. No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a assistência farmacêutica está fortemente em atividade, existindo a Política Nacional de Medicamentos (PNM), garantindo o acesso de fármacos à população, inclusive os de alto custo, por meio de instrumentos como a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). 8. Recurso especial provido.

  • STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MG 2021/XXXXX-0

    Jurisprudência

    FORNECIMENTO DE FÁRMACOS DE USO DOMICILIAR NÃO PREVISTOS EM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E QUE NÃO CORRESPONDEM A ANTINEOPLÁSICOS ORAIS E CORRELACIONADOS À MEDICAÇÃO ASSISTIDA, NEM AOS CONSTANTES DO...FORNECIMENTO DE FÁRMACOS DE USO DOMICILIAR NÃO PREVISTOS EM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E QUE NÃO CORRESPONDEM A ANTINEOPLÁSICOS ORAIS E CORRELACIONADOS À MEDICAÇÃO ASSISTIDA, NEM AOS CONSTANTES DO...MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. OPERADORA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ANTINEOPLÁSICO …

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2022/XXXXX-0

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    MEDICAÇAO DE USO DOMICILIAR. COBERTURA LEGAL OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1....FORNECIMENTO DE FÁRMACOS DE USO DOMICILIAR NAO PREVISTOS EM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E QUE NAO CORRESPONDEM A ANTINEOPLÁSICOS ORAIS E CORRELACIONADOS À MEDICAÇAO ASSISTIDA, NEM AOS CONSTANTES DO...MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. OPERADORA. NAO OBRIGATORIEDADE. ANTINEOPLÁSICO ORAL. NAO CARACTERIZAÇAO. LIMITAÇAO LÍCITA. CONTRATO ACE…

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2022/XXXXX-6

    Jurisprudência

    FORNECIMENTO DE FÁRMACOS DE USO DOMICILIAR NAO PREVISTOS EM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E QUE NAO CORRESPONDEM A ANTINEOPLÁSICOS ORAIS E CORRELACIONADOS À MEDICAÇAO ASSISTIDA, NEM AOS CONSTANTES DO...Ressalvam-se as hipóteses de pagamento por liberalidade da operadora ou por força de previsão no contrato principal ou acessório do plano de saúde....MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. OPERADORA. NAO OBRIGATORIEDADE. ANTINEOPLÁSICO ORAL. NAO CARACTERIZAÇAO. LIMITAÇAO LÍCITA. CONTRATO ACES…

  • STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP 2018/XXXXX-3

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    MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. OPERADORA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ANTINEOPLÁSICO ORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIMITAÇÃO LÍCITA. CONTRATO ACESSÓRIO DE MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE....MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. OPERADORA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ANTINEOPLÁSICO ORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIMITAÇÃO LÍCITA. CONTRATO ACESSÓRIO DE MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE....CONTRATO ACESSÓRIO DE MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUS. …

  • STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP 2018/XXXXX-3

    Jurisprudência

    MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. OPERADORA. NAO OBRIGATORIEDADE. ANTINEOPLÁSICO ORAL. NAO CARACTERIZAÇAO. LIMITAÇAO LÍCITA. CONTRATO ACESSÓRIO DE MEDICAÇAO DE USO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE....MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. OPERADORA. NAO OBRIGATORIEDADE. ANTINEOPLÁSICO ORAL. NAO CARACTERIZAÇAO. LIMITAÇAO LÍCITA. CONTRATO ACESSÓRIO DE MEDICAÇAO DE USO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE....CONTRATO ACESSÓRIO DE MEDICAÇAO DE USO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUS. …

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-2

    Jurisprudência

    O contrato está de acordo com as disposições da Lei n° 8.666/93 e da Lei Federal nº 9.656/98, que excetua a cobertura a medicamentos de uso oral e domiciliar [...]...A recente jurisprudência do STJ é de que não é abusiva a restrição, por cláusula expressa do contrato de plano de saúde, de medicamentos de uso domiciliar, desde que não sejam fármacos antineoplásicos...MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. OPERADORA. NAO OBRIGATORIEDADE. ANTINEOPLÁSICO ORAL. NAO CARACTERIZAÇAO. LIMITAÇAO …

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