EMBARGOS À MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO ASSINADO VOLUNTARIAMENTE ASSINADO PELOS CLIENTES - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% A.A. - LICITUDE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PORÉM ACERTADAMENTE EXCLUÍDA SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS 1. Veemente não cumpre integralmente a parte devedora com sua missão, enquanto titular da provocação jurisdicional em embargos à monitória, data venia. 2.Se a parte ora autora subscreveu o contrato de fls. 09, estando expressamente grafado no documento que os tomadores de crédito "tem pleno conhecimento e que integram o presente contrato" as cláusulas gerais de instrumento registrado em Ofício de Registro de Título - nele consta, expressamente, a exigência de comissão de permanência, cláusula 10, fls. 10 - apresenta-se objetivamente descabida a alegação de desconhecimento do que espontaneamente se convencionou. 3.Cômoda a alegação embargante de que não teve acesso ao conteúdo do instrumento, pois, se tinha dúvidas ou desconhecia o que estava contratando, não deveria ter assinado o documento, evidente. 4.Em sua inicial deixa límpido (pois não nega) o polo particular que realmente houve utilização do crédito em jogo, então inexistente fato a ensejar escusa para a obrigação/dever de pagar. 5.De modo diverso, plena consciência teve a parte postulante dos benefícios que fruiu e da elementar finalidade de atualização da moeda, em País com realidade inflacionária, como a brasileira, nada opondo em concreto e substancial. 6.A especialidade do mútuo em tela somente reforça sua sujeição às cláusulas contratuais precisamente construídas e alvo de aquiescência pelos próprios clientes. 7.A invocação ao Código Consumerista, como óbice à cobrança discutida, também se ressente de consistência mínima a respeito. 8.Se vem a parte credora a Juízo e narra, com base em elementos documentais, o descumprimento do que avençado, patente que incumba à parte devedora demonstrar não se esteja a verificar qualquer inadimplência, ao plano em tese das discussões aqui figuradas exemplificativamente - o que, nos autos, ao contrário se dá. 9.Mesmo "desconhecendo" o que contratou utilizou o particular o crédito disponibilizado pela CEF e não efetuou o pagamento, assim lícita a postulação economiária. 10.Sobre a aplicação do Decreto 22.626 /33, com razão a Caixa Econômica Federal, pois não há limitação de juros remuneratórios, os quais podem superar 12% a.a., não provando o polo embargante discrepância do valor cobrado com a média praticada no mercado (nenhum documento foi coligido com os embargos, fls. 47 e seguintes). Aliás, a matéria é alvo da Sumula 382, E. STJ, deste teor. Precedente. 11.Quanto à comissão de permanência, inexiste óbice à sua exigência, a qual está prevista no contrato, cláusula 10, fls. 10, matéria pacificada ao rito dos Recursos Repetitivos, REsp 973.827/RS , não podendo ser cumulada com outros encargos, procedendo a r. sentença exatamente deste modo, afinal excluiu a correção monetária, os juros remuneratórios e moratórios e a multa, fls. 183, atrelando-a à taxa de mercado apurada pelo BACEN/contratuais : 12.A r. sentença não retirou da cobrança a comissão de permanência, mas apenas extirpou a cumulação com demais encargos, no mais prevalecendo as taxas contratadas. 13.Decaíram os litigantes reciprocamente, o que aponta para cada parte arcar com os honorários de seu Patrono, à luz das disposições do CPC/73 , aplicável à espécie (Súmula Administrativa nº 2, STJ), assim a o vaticinar, outrossim, esta C. Segunda Turma. Precedente. 14.Improvimento à apelação particular. Parcial provimento à apelação da CEF, reformada a r. sentença para permitir a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% a.a., na forma aqui estatuída.
de cartão de crédito em contrato de crédito consignado. 4....Refiro-me aos seguinte julgados da TERCEIRA TURMA: PROCESSO CIVIL E BANCÁRIO....O restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena da administradora ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente.
BANCÁRIO -CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - JUROS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÕES DISTINTAS - ERRO SUBSTANCIAL -AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. - Os contratos de cartão de crédito...de juros cobradas no contrato assinado pelo consumidor, inexiste a figura do erro substancial apto a ensejar a anulação do negócio....Refiro-me aos seguintes precedentes da egrégia TERCEIRA TURMA: PROCESSO CIVIL E BANCÁRIO.
“Enunciado 530 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se...celebrados após março de 2000, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, assinalando, também, que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo...Importante transcrever o teor do Enunciado nº 541, do Colendo STJ: “Súmula nº 541, do …
A Impetrante não integra o Governo Federal, tampouco firmou contrato com a União a propósito do Reuquinol, bem como com Estados e Municípios, sobretudo envolvendo recursos públicos da União....A documentação apontada como supostamente confidencial foi 5 MS 38012 MC / DF voluntariamente juntada pela impetrante e não diz respeito ao objeto do presente feito....Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente 9
A Impetrante não integra o Governo Federal, tampouco firmou contrato com a União a propósito do Reuquinol, bem como com Estados e Municípios, sobretudo envolvendo recursos públicos da União....A documentação apontada como supostamente confidencial foi 5 MS 38011 MC / DF voluntariamente juntada pelo impetrante e não diz respeito ao objeto do presente feito....Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente 9
. : KPS INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO : JÉFERSON POLICARPO DA SILVA E OUTRO(S) - PR029958 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado: BANCÁRIO....O faturizador assume integralmente os riscos de eventual inadimplemento do cliente da faturizada. Nesse sentido voto do Min. Moura Ribeiro ( REsp 1.451.862 ).”...sentido de que se a transmissão dos títulos de créditos em favor da empresa de factoring operou-se por endosso, sem questionamento a respeito da boa-fé da …
. : KPS INDUSTRIAL LTDA DECISAO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado: BANCÁRIO....O faturizador assume integralmente os riscos de eventual inadimplemento do cliente da faturizada. Nesse sentido voto do Min. Moura Ribeiro ( REsp 1.451.862 ).”...sentido de que se a transmissão dos títulos de créditos em favor da empresa de factoring operou-se por endosso, sem questionamento a respeito da boa-fé da endossatária (factoring), ou quanto ao aceite voluntariamente
. : KPS INDUSTRIAL LTDA DECISAO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado: BANCÁRIO....O faturizador assume integralmente os riscos de eventual inadimplemento do cliente da faturizada. Nesse sentido voto do Min. Moura Ribeiro ( REsp 1.451.862 ).”...Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Maria Isabel Gallotti Assinado em: 18/02/2020 19:57:16 Publicação no DJe/STJ nº 2854 de 20/02/2020.
Consoante entendimento desta Corte, "A cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de...CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004....Até mesmo porque, é entendimento pacífico no STJ que a cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em …