Tribunal
marcar todosdesmarcar todos

contrato comercial em Jurisprudência

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por
  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20195040372 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica da controvérsia, bem como demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 331 , IV, desta Corte superior, decorrente de sua má-aplicação, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Consoante o disposto no artigo 896-A , § 1º , inciso IV , da Consolidação das Leis do Trabalho , reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é nova, entendendo-se como tal toda aquela sobre a qual ainda não há uniformização do entendimento jurisprudencial. 2. Rege-se o contrato de transporte pelos termos dos artigos 743 a 756 do Código Civil e da Lei n.º 11.442 /2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. De acordo com o teor do artigo 2º da referida lei, a atividade de transporte rodoviário de cargas é de natureza comercial e pode ser exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência. 3. É incontroverso nos autos e está delimitado no acórdão ora recorrido que a segunda reclamada firmou contrato comercial de transporte de mercadorias com a primeira reclamada. Não se evidenciando nos autos indícios de fraude que viesse a macular a relação estabelecida entre as reclamadas, não há como reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo adimplemento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela primeira. 4. Recurso de Revista conhecido e provido.

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20145040373 (TST)

    Jurisprudência

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE. Em face da possível violação do artigo 265 do Código Civil , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE. Ausentes a exclusividade no fornecimento dos produtos manufaturados e a ingerência na produção da empresa contratada, é lícito o contrato comercial, descabendo cogitar de responsabilidade solidária ou subsidiária da ora recorrente. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20175020003 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica da controvérsia, bem como demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 331 , IV, desta Corte superior, decorrente de sua má-aplicação, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Consoante o disposto no artigo 896-A , § 1º , inciso IV , da Consolidação das Leis do Trabalho , reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é nova, entendendo-se como tal toda aquela sobre a qual ainda não há uniformização do entendimento jurisprudencial. 2. Rege-se o contrato de transporte pelos termos dos artigos 743 a 756 do Código Civil e da Lei n.º 11.442 /2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. De acordo com o teor do artigo 2 º da referida lei, a atividade de transporte rodoviário de cargas é de natureza comercial e pode ser exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência. 3. É incontroverso nos autos e está delimitado no acórdão ora recorrido que a segunda reclamada firmou contrato comercial de transporte de mercadorias com a primeira reclamada. Não se evidenciando nos autos indícios de fraude que viesse a macular a relação estabelecida entre as reclamadas, não há como reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo adimplemento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela primeira. 4. Recurso de Revista conhecido e provido.

  • TRT-18 - ROT XXXXX20205180081 GO XXXXX-35.2020.5.18.0081 (TRT-18)

    Jurisprudência

    "(.). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467 /2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA TOMADORA DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. TRANSPORTE DE CARGAS. CONTRATO COMERCIAL. SÚMULA 331 , IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA."(.). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467 /2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA TOMADORA DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. TRANSPORTE DE CARGAS. CONTRATO COMERCIAL. SÚMULA 331 , IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. "(.). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467 /2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA TOMADORA DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. TRANSPORTE DE CARGAS. CONTRATO COMERCIAL. SÚMULA 331 , IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA."(...). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467 /2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA TOMADORA DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. TRANSPORTE DE CARGAS. CONTRATO COMERCIAL. SÚMULA 331 , IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida previamente a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A , § 1º , IV , da CLT , uma vez que a questão referente ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, na forma da Súmula 331 , IV, do TST, em casos de contrato de prestação de serviço de transporte de mercadorias, não está pacificada no âmbito desta Corte Superior. No caso, o Tribunal Regional condenou a recorrente, segunda reclamada, de forma subsidiária, porque constatada a condição de tomadora de serviço, nos termos do item IV da Súmula 331 do TST. Não obstante, pelos elementos extraídos da decisão regional não se deduz que tenha havido intermediação de mão-de-obra, mas contrato de transporte de produtos com uma transportadora, de natureza comercial, o que torna inaplicável o teor do referido enunciado. Recurso de revista conhecido e provido."( RR-XXXXX-09.2015.5.02.0361 , 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 14/02/2020). (TRT18, ROT - XXXXX-35.2020.5.18.0081, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 01/07/2021)

  • TST - Ag XXXXX20125130004 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 . O Regional concluiu pela inexistência de responsabilidade subsidiária, porquanto demonstrado que a relação entre os reclamados era de simples contrato comercial, apenas para vendas. Com efeito, a decisão regional encontra amparo na jurisprudência desta Corte, a qual entende que a existência de contrato comercial não gera responsabilidade subsidiária, sendo inaplicável a súmula nº 331 . Agravo não provido.

  • TST - Ag XXXXX20155020705 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONTRATO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). Tendo a Corte de origem registrado que, a partir das provas produzidas nos autos, restou caracterizado o vínculo empregatício entre as partes, uma vez que presentes os requisitos de pessoalidade, habitualidade, subordinação, onerosidadade, qualquer conclusão no sentido de que se trata de contrato comercial esbarra no revolvimento fático-probatório. Óbice da Súmula 126 do TST. Agravo não provido.

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO XXXXX20145010020 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO COMERCIAL. DESSEMELHANÇA COM TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. 1) A hipótese de contrato comercial não se assemelha à terceirização de mão de obra, uma vez que enquanto nesta o empregado participa, ainda que indiretamente, da atividade produtiva da empresa contratante, no contrato comercial o trabalhador não se envolve de modo algum com o processo produtivo, pois o interesse manifestado na relação entre as empresas diz respeito apenas à comercialização do produto já finalizado, o que afasta a incidência da Súmula nº 331 do C. TST. 2) Recurso ordinário da ré ao qual se provimento.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20155030044 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE CARGAS. ARTIGOS 743 A 756 DO CÓDIGO CIVIL . LEI N.º 11.442 /2007. INEXISTÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica da controvérsia, bem como demonstrada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE CARGAS. ARTIGOS 743 A 756 DO CÓDIGO CIVIL . LEI N.º 11.442 /2007 . INEXISTÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Consoante o disposto no artigo 896-A , § 1º , inciso IV , da Consolidação das Leis do Trabalho , reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é nova, entendendo-se como tal toda aquela sobre a qual ainda não há uniformização do entendimento jurisprudencial. 2. Rege-se o contrato de transporte pelos termos dos artigos 743 a 756 do Código Civil e da Lei n.º 11.442 /2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. De acordo com o teor do artigo 2 º da referida lei, a atividade de transporte rodoviário de cargas é de natureza comercial e pode ser exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência. 3. É incontroverso nos autos e está delimitado no acórdão ora recorrido que a segunda reclamada firmou contrato comercial de transporte de mercadorias com a primeira reclamada. O reclamante, por sua vez, foi contratado pela primeira empresa, sendo que não há registro de que tenha prestado serviços diretamente à segunda reclamada. A natureza comercial do contrato de transporte de cargas e a ausência de prestação de serviços pelo autor diretamente à empresa contratante são características determinantes para diferir a contratação ora discutida nos autos da terceirização de serviços, cuja característica central é a triangulação da relação de trabalho, onde o obreiro é contratado diretamente pela empresa prestadora de serviços e colocado à disposição da empresa tomadora - natural beneficiária dos serviços prestados. Não se evidenciando nos autos indícios de fraude que viesse a macular a relação estabelecida entre as reclamadas, não encontra amparo a pretensão obreira de que se atribua a responsabilização subsidiária à segunda reclamada pelo adimplemento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela primeira. 4. Recurso de Revista conhecido e não provido.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT XXXXX20195010204 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTENTE. CONTRATO COMERCIAL. Inexiste responsabilidade da recorrente no presente caso, por se tratar de contrato comercial de carga e descarga. Não se trata de serviço terceirizado, já que o autor não trabalha com a atividade da ré que comercial.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT XXXXX20185010203 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTENTE. CONTRATO COMERCIAL. Inexiste responsabilidade da recorrente no presente caso, por se tratar de contrato comercial de carga e descarga. Não se trata de serviço terceirizado, já que o autor não trabalha com a atividade da ré que comercial.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo