APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO.- JUROS REMUNERATÓRIOS. A aplicação de taxa substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN (30% acima, conforme entendimento desta Câmara) é abusiva, sendo passível de limitação à referida taxa média. Na hipótese, não há abusividade dos juros remuneratórios pactuados. - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. É possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, (em vigor como MP nº 2.170-36/2001), desde que haja cláusula expressa nesse sentido ou, se ausente, na hipótese de ser a taxa de juros anual contratada superior ao duodécuplo da mensal, quando será aplicada a efetiva taxa anual, que já contempla a capitalização mensal ( REsp 973.827/RS ). Na espécie, embora não haja pactuação expressa, a taxa de juros anual contratada é superior ao duodécuplo da mensal.- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Permitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento, desde que expressamente pactuada, não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa, não podendo seu valor exceder a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, conforme Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Na hipótese, inócua a discussão, pois não há previsão contratual do encargo, destacando o banco que não o exige. Desprovido no ponto.- MORA. Diante da ausência de abusividade nos encargos exigidos pela instituição financeira no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), resta caracterizada a mora da parte autora. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70082708512, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-10-2019)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO.- PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. Embora a peça recursal da parte autora não empregue a melhor técnica, é possível extrair-se que sua insurgência diz com os juros remuneratórios e moratórios, capitalização mensal dos juros, descaracterização da mora e repetição do indébito, satisfazendo, assim, as exigências do art. 1010 do CPC . Preliminar rejeitada.- JUROS REMUNERATÓRIOS. A aplicação em taxa substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN (30% acima, conforme entendimento desta Câmara) é abusiva, sendo passível de limitação à referida taxa média. Na hipótese, não há abusividade dos juros remuneratórios pactuados. - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. É possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, (em vigor como MP nº 2.170-36/2001), desde que haja cláusula expressa nesse sentido ou, se ausente, na hipótese de ser a taxa de juros anual contratada superior ao duodécuplo da mensal, quando será aplicada a efetiva taxa anual, que já contempla a capitalização mensal ( REsp 973.827/RS ). Na espécie, embora não haja pactuação expressa, a taxa de juros anual contratada é superior ao duodécuplo da mensal.- JUROS MORATÓRIOS. Cabíveis no equivalente a 1% ao mês em contratos não regidos por legislação específica. Súmula 379, do STJ. No caso, há previsão da cobrança dentro do limite legal.- MORA. Diante da ausência de abusividade nos encargos exigidos pela instituição financeira no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), resta caracterizada a mora da parte autora. - REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. Descabimento da repetição do indébito e da compensação de valores, diante da ausência de modificações na revisão do contrato. APELAÇÃO DESPROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO.- NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Não comporta conhecimento o pedido de revogação da gratuidade judiciária, que foi concedida no despacho que determinou a citação, sem que tenha havido impugnação oportuna, que no caso seria na resposta aos embargos à execução, de acordo com o art. 100 do CPC , não sendo cabível postular sua revogação apenas agora, em preliminar contrarrecursal, pois operada a preclusão. Preliminar contrarrecursal não conhecida. - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Segundo a Súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, permitindo-se a revisão contratual, com vedação, porém, de enfrentamento de matérias de ofício pelo Judiciário, na forma da Súmula 381 do STJ.- JUROS REMUNERATÓRIOS. A aplicação em taxa substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN (30% acima, conforme entendimento desta Câmara) é abusiva, sendo passível de limitação à referida taxa média. Na hipótese, não há abusividade dos juros remuneratórios pactuados. - JUROS MORATÓRIOS. Cabíveis no equivalente a 1% ao mês, em contratos não regidos por legislação específica, conforme Súmula 379, do STJ. Na espécie, há previsão da cobrança dentro do limite legal. APELAÇÃO DESPROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO.- PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, permitindo a revisão de cláusulas contratuais abusivas, na forma da Súmula 297 do STJ. Prefacial desacolhida.- NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. O recurso não merece ser conhecido no que tange ao pedido de manutenção da capitalização dos juros, pois não houve a revisão desse encargo pela sentença, carecendo, assim, a parte de interesse recursal no ponto. Igualmente, não comporta conhecimento a insurgência quanto ao deferimento da gratuidade judiciária, que foi concedida no despacho que determinou a citação, sem que tenha havido impugnação oportuna, que no caso seria na contestação, de acordo com o art. 100 do CPC , não sendo cabível, portanto, postular sua revogação agora em sede recursal, por operada a preclusão. Recurso não conhecido quanto a essas questões. - JUROS REMUNERATÓRIOS. A aplicação de taxa substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN (30% acima, conforme entendimento desta Câmara) é abusiva, sendo passível de limitação à referida taxa média. Na hipótese, há abusividade dos juros remuneratórios pactuados. - REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. Cabimento da repetição do indébito, na forma simples, e compensação de valores diante das modificações impostas na revisão do contrato. - PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica implicitamente atendido nas razões de decidir, o que dispensa manifestação individual de cada dispositivo legal suscitado.APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA, REJEITADA A PRELIMINAR.(Apelação Cível, Nº 70082548850, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-10-2019)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE INTERMEDIADORA. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE INTERMEDIADORA. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE INTERMEDIADORA. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO.- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE INTERMEDIADORA. Em ações que envolvem a revisão, o cancelamento ou a readequação dos descontos do empréstimo em folha de pagamento, tanto as instituições financeiras quanto as entidades intermediadoras são partes legítimas para figurar no polo passivo. Preliminar contrarrecursal rejeitada.- JUROS REMUNERATÓRIOS. A aplicação em taxa substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN (30% acima, conforme entendimento desta Câmara) é abusiva, sendo passível de limitação à referida taxa média. Na hipótese, há abusividade dos juros remuneratórios pactuados. Provido no ponto. - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. É possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, (em vigor como MP nº 2.170-36/2001), desde que haja cláusula expressa nesse sentido ou, se ausente, na hipótese de ser a taxa de juros anual contratada superior ao duodécuplo da mensal, quando será aplicada a efetiva taxa anual, que já contempla a capitalização mensal (REsp. 973.827/RS). Na espécie, há previsão da capitalização mensal dos juros no contrato. Desprovido no particular.- REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. Cabimento da repetição do indébito, na forma simples, e compensação de valores diante das modificações impostas na revisão do contrato. Parcialmente provido no tópico.- DANOS MORAIS. As abusividades de encargos contratuais não têm o condão de, por si só, gerar o dano moral. Para sua configuração é necessária a comprovação do dano efetivo ao direito de personalidade do autor, pois no caso não é ele ?in re ipsa?. Desprovido no ponto.PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - JUROS - EQUIPARAÇÃO COM CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE. As modalidades de contratação por meio de cartão de crédito consignado e crédito pessoal consignado são distintas, sendo incabível a equiparação das taxas de juros dos contratos, sobretudo em razão do maior risco de inadimplemento dos contratos de cartão de crédito.
AÇÃO REVISONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado. Mantidos os juros contratados. APELO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70066074816 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 01/09/2016).
AÇÃO REVISONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS.CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado. Nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30.03.2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2000, é possível a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada.Precedentes Jurisprudenciais. Recurso Extraordinário nº 592.377 , com repercussão geral reconhecida - tema 33.No caso concreto, não havendo a descaracterização da mora, devida a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, em caso de inadimplemento.APELO PROVIDO EM PARTE.
AÇÃO REVISONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado. A teor do disposto na Súmula 294, do Superior Tribunal de Justiça, é legal a cobrança de comissão de permanência pactuada, desde que não cumulada com correção monetária, nem juros remuneratórios, multa ou juros de mora. Precedentes do STJ. Caso concreto em que não há previsão de cobrança no contrato firmado entre as partes. Sucumbência adequadamente arbitrada. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70066468133 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 01/09/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Os descontos em folha de pagamento de servidor público federal devem respeitar o disposto na Lei nº 10.820 /03 e no Decreto Lei n. 6.386/08, que limitam as consignações facultativas ao percentual máximo de 30% de seus rendimentos brutos. Caso em que o somatório dos descontos lançados na folha de pagamento da parte autora observou o limite legal. APELO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70079895496 , Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 13/12/2018).