AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL. POSSIBILIDADE. 1. Nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, o foro que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência ( CPC , art. 112 ), não sendo possível sua declinação de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. 2. Aos litigantes em geral é dado escolher, dentro das limitações legais, o foro onde pretendem contender, cumprindo ao réu apresentar, se for o caso, exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência. Assim, não há razão para negar essa possibilidade justamente ao consumidor, a quem o legislador conferiu especial proteção. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o tema não foi ventilado quando do julgamento do recurso especial, tratando-se, assim, de inovação recursal. 2. No que se refere à capitalização mensal de juros, na hipótese dos autos, não ficaram consignadas pela instância de origem a data do contrato e a periodicidade da capitalização pactuada. Incidência, portanto, da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 182/STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A argumentação veiculada no agravo regimental a respeito da aplicação das Súmulas n. 282 e 284/STF não guarda correlação com os fundamentos utilizados na decisão recorrida. Aplica-se, pois, a Súmula n. 182/STJ. 2. A revisão dos honorários advocatícios, salvo se excessivos ou ínfimos, não pode ocorrer na instância especial, pois implica reexame de circunstâncias fáticas que delimitaram a adoção dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC . Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS DA NORMALIDADE. REGULARIDADE. PROSSEGUIMENTO. 1. O bem alienado fica sujeito à busca e apreensão quando não demonstrada a abusividade dos encargos contratuais devidos no período da normalidade do contrato, possível apenas mediante a revisão do contrato, sem o quê fica configurada a mora do devedor pelo simples inadimplemento das parcelas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Sentença de procedência confirmando a liminar de busca e apreensão, determinando a inclusão da restrição judicial no RENAJUD, declarando rescindido o contrato, consolidando a propriedade do bem a favor da parte autora e condenando o réu nos ônus da sucumbência. Apelação do réu. Desnecessidade de produção de prova pericial. Compete ao juiz, como destinatários das provas, indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Aplicação do art. 370 e parágrafo único, do NCPC . Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Notificação remetida ao endereço constante do contrato. Réu constituído em mora. Alegação de nulidade da sentença rejeitada. Ausência de cumprimento da liminar. O cumprimento da liminar é condição de desenvolvimento válido e regular do processo, considerando que o prosseguimento do feito depende da execução da busca e apreensão do veículo objeto da alienação fiduciária, concedida liminarmente, nos termos do Dec. Lei 911 /69. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação deve ser preservada. Súmulas 539 e 541 do STJ.DA SUCUMBÊNCIA. Redimensionada.APELAÇÃO PROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. vício sanável. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.O instrumento de mandato é requisito essencial à admissibilidade do recurso. Determinada a intimação pessoal da apelante para regularização de sua representação processual, e não sendo sanado o vício, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76 , § 2º , inciso I , do Código de Processo Civil .DA SUCUMBÊNCIA. Confirmada. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional à demandada em grau recursal, nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil .APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECONHECIDA COMO VÁLIDA PELO STJ. MORA CONFIGURADA. Reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a validade da notificação extrajudicial que embasou a inicial da demanda cautelar de busca e apreensão, o feito deve ter regular prosseguimento. Sentença de extinção desconstituída.APELAÇÃO PROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECONHECIDA COMO VÁLIDA PELO STJ. MORA CONFIGURADA. Reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a validade da notificação extrajudicial que embasou a inicial da demanda cautelar de busca e apreensão, o feito deve ter regular prosseguimento. Sentença de extinção desconstituída.APELAÇÃO PROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECONHECIDA COMO VÁLIDA PELO STJ. MORA CONFIGURADA. Reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a validade da notificação extrajudicial que embasou a inicial da demanda cautelar de busca e apreensão, o feito deve ter regular prosseguimento. Sentença de extinção desconstituída.APELAÇÃO PROVIDA.