contrato de franquia em Jurisprudência

Recurso extraordinário com repercussão geral. Tema 300. 2. Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3. Incidência sobre contrato de franquia. Possibilidade. Natureza híbrida do contrato de franquia. Reafirmação de jurisprudência. 4. Recurso extraordinário improvido.

RECURSO DA RECLAMANTE. CONTRATO DE FRANQUIA. GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O contrato de franquia envolve, usualmente, a padronização dos produtos, dos processos administrativos e dos layouts, sendo admissível que a franqueadora exija ações para o atingimento desse objetivo. Não se vislumbrando ingerência extraordinária da franqueadora, que se limita à prática comum da espécie contratual, a situação fática constatada no presente feito é insuficiente para configuração de Grupo Econômico e declaração de solidariedade nas obrigações. Segundo entendimento do C.TST, somente ocorre o desvirtuamento do contrato de franquia quando há intervenção direta nos trabalhos dos empregados da empresa franqueada ou ausência de independência e autonomia da franqueada, o que não restou demonstrado nos autos, razão por que não há falar em Grupo Econômico nos termos do art. 2º , § 2º da CLT . Recurso conhecido e não provido.

TELEFONIA. COBRANÇA DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DE COGNIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANATEL. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA QUE ENVOLVE ANÁLISE DO CONTRATO DE CONCESSÃO. 1. Por não figurar na relação jurídica de consumo, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL carece de legitimidade para compor o pólo passivo de ação movida pelo particular, usuário do serviço de telefonia móvel, contra a concessionária. 2. Ausente participação da autarquia federal, sob qualquer das hipóteses previstas no art. 109 , I , da Constituição , a competência é da Justiça Estadual. 3. Em se tratando de demanda que se resolve pela análise de matéria exclusivamente de direito, a dispensar instrução complexa, cabível seu processamento no Juizado Especial. 4. Reveste-se de natureza infraconstitucional a matéria relacionada à relação de consumo e ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. 5. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . CONTRATO DE FRANQUIA. Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que, diante da existência de um contrato de franquia válido e regular, nenhuma responsabilidade poderá ser imposta ao franqueador perante os débitos trabalhistas da empresa franqueada, seja ela solidária ou subsidiária, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . CONTRATO DE FRANQUIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT , não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA. No caso, para se chegar a conclusão diversa acerca da irregularidade do contrato de franquia celebrado entre as reclamadas e afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST. Arestos inespecíficos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. GRUPO ECONÔMICO. FRAUDE COMPROVADA . Com efeito, o Tribunal Regional, amparado no conteúdo fático-probatório, concluiu pela formação de grupo econômico entre a 2ª e 3ª reclamadas, consignando que o desvirtuamento do contrato de franquia evidenciado nos autos caracterizou fraude trabalhista. Desse modo, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O contexto fático delineado no acórdão recorrido, infenso a reexame nos termos da Súmula 126/TST, expõe o desvirtuamento do contrato de franquia. Assim, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Inteligência da Súmula 331, IV, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. O Tribunal Regional consignou que as reclamadas firmaram contrato de franquia e que o conjunto probatório não evidencia que o referido contrato foi desvirtuado ou que ocorreu terceirização de atividade fim da segunda reclamada, nem que existe grupo econômico. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta Instância superior, nos termos da Súmula nº 126/TST, para se decidir de maneira diversa, pela ocorrência de desvirtuamento do contrato de franquia e pela consequente responsabilidade da franqueadora, ou mesmo pela existência de grupo econômico ou de terceirização ilícita, necessário seria o revolvimento de fatos e provas. Ilesos, portanto, os artigos 2º , § 2º , da CLT e 927 e 942 do CC e a Súmula nº 331, VI, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A Corte de origem evidenciou que não foi provada a existência de contrato de franquia durante o tempo da relação de emprego da autora. O acórdão registra também que havia ingerência da segunda reclamada na primeira ré. Tal circunstância atrai o enunciado da Súmula 331, IV, desta Corte, segundo a qual "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial" (art. 896 , § 7º , da CLT ). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.