AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO- FORO - VINCULADO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO - POSSIBILIDADE - A relação jurídica ramificada de uma outra da mesma espécie segue normas e procedimentos da locação, sujeitando-se à permissão do locador original. Portanto, de prevalecer o foro de eleição do contrato de locação.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE DUPLICATAS EM VIRTUDE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMISSÃO SEM CAUSA, CONSIDERADO VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. Com efeito, a duplicata mercantil deve corresponder a uma compra e venda mercantil ou prestação de serviços, situação esta não configurada no caso dos autos. A relação locatícia de bens móveis não se confunde com prestação de serviços, motivo pelo qual é de ser reconhecida a ausência de causalidade dos títulos, incorrendo em nulidade. Sentença reformada. POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO.
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL OBJETO DE GARANTIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL RECONHECIDA. Hipótese em que a parte embargante firmou contrato de locação comercial com a parte autora, na condição de fiadora, indicando como garantia o imóvel de sua propriedade, que restou penhorado em virtude do inadimplemento do valor da locação comercial e demais encargos.Impenhorabilidade. Tratando-se de penhora de imóvel do fiador de contrato de locação comercial, destinado à moradia, deve prevalecer a proteção ao bem de família, em detrimento da satisfação do crédito, na esteira do entendimento jurisprudencial do STF e do TJRS. Valor da avaliação do imóvel. Prejudicada a análise da insurgência acerca da avaliação, porquanto reconhecida a impenhorabilidade do bem constrito. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO REVESTIDO DE EXECUTIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Embargos à execução de título executivo extrajudicial, consistente em contrato de locação de lojas comerciais no Madureira Shopping. Apelante que figura como fiadora no contrato de locação, renunciante ao benefício de ordem, assumindo, assim, a posição de devedora solidária e principal responsável pela totalidade das dívidas locatícias. Execução fundada em contrato de locação estabelecendo o valor do aluguel/encargos, índice de reajuste e data de vencimento da obrigação; assinado por duas testemunhas, contendo, portanto, todos os elementos necessários à quantificação do débito, que dependia apenas de cálculo aritmético, o qual foi apresentado pelo embargado, ora apelado. Título executivo líquido, certo e exigível. Inteligência do art. 784 III CPC/15 . Precedentes desta Corte de Justiça. Desprovimento do recurso.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, SEM PACTUAÇÃO DE ADMNISTRAÇÃO DO IMÓVEL. COMISSÃO AO CORRETOR INDEVIDA. É devido o pagamento de comissão mensal ao corretor que intermediou a realização de contrato de locação somente no caso de administração do imóvel, hipótese diversa à dos autos. Caso em que o novo contrato de locação foi celebrado entre locador e locatário, sem qualquer ingerência do corretor, até porque este não exerce referida administração e já foi remunerado em razão da intermediação inicial realizada entre as partes, tendo recebido os valores de forma regular. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70073251399 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 10/10/2018).
APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - PARTE QUE NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO DE LOCAÇAO - - A então locatária no negócio jurídico objeto da lide, não compõe o pólo ativo da demanda. - Não restou comprovada a propriedade dos bens que o autor pretende herdar. O autor não realizou qualquer negócio com a parte ré, sendo, portanto, manifesta sua ilegitimidade.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DESPEJO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Tratando-se de locação de imóvel não residencial prorrogada por prazo indeterminado e, ante a prévia notificação para desocupação do bem, vislumbra-se perfeitamente cabível a rescisão da avença e da ordem de despejo. 2. Não tendo o autor se desincumbindo de comprovar suas alegações, conforme determina o artigo 373 , inciso I , do CPC , além de ter pleiteado o julgamento antecipado da lide, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. 3. In casu, ausente provas de que o contrato de locação foi firmado por prazo determinado pelo autor/apelante e considerando o teor do artigo 57 da lei de inquilinato (lei nº 8.245 /91), o qual prevê que o contrato de locação não residencial por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, bastando a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação do imóvel, conduta adotada pelo requerido/apelado, conforme-se notificação extrajudicial colacionada aos autos, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência da ação declaratória de prorrogação de contrato locatício e, por conseguinte, o desprovimento do apelo. 4. Considerando o desprovimento do recurso, mister a majoração dos honorários em grau recursal, em obediência ao artigo 85, § 11º do Código de Ritos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
INTERDITO PROIBITÓRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DENÚNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO DO INTERDITO PROIBITÓRIO. A mera notificação extrajudicial para desocupação de imóvel e denúncia do contrato de locação não autoriza o aforamento de interdito proibitório, tendo em vista a ausência de demonstração de ameaça concreta à posse. Apelo desprovido. ( Apelação Cível Nº 70069721942 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 19/10/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C IMISSÃO NA POSSE - PRELIMINARES AFASTADAS - CONTRATO DE LOCAÇÃO LEVADO A REGISTRO - CLÁUSULA DE VIGÊNCIA - PRÉVIA AVERBAÇÃO DE INDINSPONIBILIDADE DO IMÓVEL NA MATRÍCULA - SIMULAÇÃO - VALOR DO ALUGUEL FIXADO EM PREÇO IRRISÓRIO - NULIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - PERDAS E DANOS. Impõe-se a rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso de apelação porque aplicável a contagem em dobro do prazo para recorrer, conforme art. 229 do CPC/15 , quando coexistentes parte patrocinada por advogado contratado e parte defendida por curador especial nomeado em virtude de citação editalícia. Igualmente, não será acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva dos fiadores, uma vez que respondem por todos os débitos oriundos do contrato e que incumbirem ao locatário. Os autores, ao adquirirem o imóvel objeto da lide, sub-rogaram-se na qualidade de locadores, possuindo legitimidade ativa para pleitear a nulidade do contrato de locação. Com o registro imobiliário, a publicidade da cláusula de vigência passa a ser erga omnes, obrigando terceiros que adquiram um bem levado à hasta pública. Nesses casos, a anotação no fólio imobiliário inevitavelmente gera um ônus sobre o prédio, inviabilizando o decreto de indisponibilidade, pelo qual será nula. Simulação suficientemente comprovada nos autos através de perícia e prova testemunhal, que demontram que o valor do aluguel do imóvel foi fixado, irrazoadamente, de forma irrisória.
APELAÇÃO – CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL – FIADORES – PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO – PERMANÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - Previsão contratual expressa de que o fiador se responsabilizaria até a entrega efetiva das chaves; - A falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de locação – precedentes STJ; RECURSO IMPROVIDO